PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE/INSS Nº 94, DE 3 DE JUNHO DE 2024 (parte 4 de 6)

Seção XVII
Ação CivilPública nº 2002.61.00.024335-6/SP - SUSPENSA
Assunto: Tratamento dos Benefícios de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC concedidos por força da tutela antecipada concedida na ACP nº 2002.61.00.024335-
6/SP, cuja eficácia foisuspensa por decisão proferida em 15/09/04 pelo Tribunal Regional Federal nosautosdo Agravo deInstrumento nº 2004.03.050644-0.
Decisão Judicial Dispor sobre o cumprimento da decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2002.61.00.024335-6/SP a qual determina ao
INSS afastar a exigência da incapacidade do beneficiário para a vida independente e para o trabalho, bem como a pagar o valor de
um salário mínimo, a título de benefício previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, a todas as pessoas portadoras de deficiências
e idosos, em todo o território nacional, que requeiram e demonstrem não dispor de meios de ter suprido, por si ou por seus familiares,
o valor mensal de um salário mínimo, observando os critérios de verificação de ausência de meios de subsistência e de cálculo da
renda per capita;
Abrangência Teveeficácia nacional
Período A decisão judicial que concedeu a tutela antecipada nos autos da ACP 2002.61.00.024335-6/SP teve a sua eficácia suspensa por
decisão proferida em 15/09/2004 pelo Tribunal Regional Federal, tendo a Orientação Interna Conjunta nº 95 DIRBEN/PFE, de 28 de
setembro de 2004, revogado os efeitos da Orientação Interna Conjunta Nº 092 DIRBEN/PFE, de 9 de setembro de 2004 (publicada
em 10/09/2004), consequentemente, tevecomo período devigência de10/09/2004 a 15/09/2004.
Comprovação deEndereço Dispensada a apresentação
Aplicabilidade 1. A Perícia Médica avaliará se o requerente do Benefício de Prestação Continuada é pessoa com deficiência nos termos do Decreto
nº 3.298/99 e se possui incapacidade para a vida independente e para o trabalho, sendo devida a concessão mesmo que constatado
ser apenas portador de deficiência física, não constituindo motivo de indeferimento a inexistência de incapacidade para a vida
independentee para o trabalho.
2. Para fins de apuração da “renda total” da família da pessoa portadora de deficiência ou idosa que requeira o benefício de prestação
continuada, o INSS deverá somar as rendas brutas de todos os integrantes da família, deduzindo tantos salários-mínimos quantos
forem os idosos com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos ou portadores de deficiência da família.
3. Aos requerentes idosos ou portadores de deficiência, afastar a exigência da incapacidade do beneficiário para a vida independente
epara o trabalho.
4. A partir de 08 de outubro de 2021 deverão ser aplicadas as regras de aferição de comprometimento de renda definidas na Portaria
Conjunta nº 3, de21 desetembro de2018, alterada pela Portaria Conjunta MC/MTP/INSS nº 14, de07 deoutubro de2021.
5. Em atendimento ao disposto no §14 do Art. 20, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, incluído pela Lei nº 13.982, de 02 de
abril de 2020, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família,
no cálculo da renda, não será computado o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um)
salário-mínimo concedido a idoso acima de65 (sessenta ecinco) anosdeidadeouà pessoa com deficiência.
Seção XVIII
Ação CivilPública nº 2008.71.00.019104-0/RS- VIGENTE
Assunto: Benefício de Prestação Continuada – BPC. Concessão de BPC aos requerentes internos no Instituto Psiquiátrico Forense Dr. Maurício Cardoso e no Hospital
Psiquiátrico São Pedro, em PortoAlegre/RS.
Decisão Judicial Determinar ao INSSque deixede considerara condição deinterno no Instituto Psiquiátrico Forense Dr. Maurício Cardoso, localizado
à Av. Bento Gonçalves, 2850, Porto Alegre e no Hospital Psiquiátrico São Pedro, situado à Av. Bento Gonçalves, 2460, Porto Alegre,
comoóbiceà concessão do Benefício deprestação continuada previsto no art. 20 da Leinº 8.742, de7 dedezembro de1993.
Abrangência RequerentesinternadosnoInstitutoPsiquiátricoForenseDr.MaurícioCardoso,localizadoàAv.BentoGonçalves,2850,Porto Alegre
- RSeno HospitalPsiquiátrico São Pedro, situado à Av. Bento Gonçalves, 2460, Porto Alegre - RS
Período devigência A determinação judicial produz efeitos para requerimentos protocolados (Data de Entrada do Requerimento-DER) a partir de 05 de
agosto de 2008 e gera efeitos financeiros a contar de 03 de julho de 2009, data da decisão que antecipou os efeitos da tutela na ACP
nº 2008.71.00.019104-0;
Comprovação deinterno O representante legal do requerente deverá apresentar documento emitido pela autoridade responsável pela instituição de
internação quecomprovea condição deinterno;
Aplicabilidade 1. Tratando-se de requerimento de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social para o Idoso (espécie 88) a decisão de
deferimento ou indeferimento levará em consideração a renda per capitafamiliar a partir das informações prestadas pelo
representante legal (procurador/curador) do requerente e dos registros constantes do CNIS e do Sistema de Benefícios - SIBE-PU;
2. Tratando-se de requerimento de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social para a Pessoa com Deficiência (espécie
87), deverá ser, igualmente, feita a avaliação da renda per capita familiar, bem como, realizadas avaliação social e médico-pericial de
acordo com as orientações definidas na Portaria Conjunta MDS/INSS nº 02, de 30 de março de 2015, publicada no DOU de 09 de abril
de 2015, que trata dos instrumentos para avaliação da deficiência e do grau de incapacidade conforme estabelecido pelo art. 16, §
3º,doDecretonº6.214,de26desetembrode2007.
3. Os benefícios assistenciais com data de entrada do requerimento-DER a partir de 05 de agosto de 2008 que foram indeferidos ou
cancelados pelo fato de se tratar de requerente ou beneficiário interno do Instituto Psiquiátrico Forense Dr. Maurício Cardoso e
Hospital Psiquiátrico São Pedro poderão ser revistos administrativamente.
SeçãoXIX
AçãoCivilPúblicanº0006972-83.2012.4.01.3400/DF-VIGENTEETRANSITADAEMJULGADO
Assunto:BenefíciodePrestaçãoContinuada–BPC.ConcessãodoBenefíciodePrestaçãoContinuada,previstonoincisoVdoart.203daConstituiçãoFederal,aestrangeiros
residentes no Brasil, em situação regular no país.
Decisão Judicial Determinar ao INSS que se abstenha de indeferir pedidos de benefícios de prestação continuada - BPC, exclusivamente em razão da
nacionalidade dos requerentes, a fim de garantir, em todo território nacional, aos estrangeiros residentes no País em situação regular,
idosos ou com deficiência, o direito ao benefício de prestação continuada previsto no inciso V do art. 203 da Constituição Federal.
Abrangência Adeterminaçãojudicialpossuiabrangêncianacional
Período Adecisãoproduzefeitosemrequerimentosnoperíodode27deoutubrode2015até06demarçode 2016eoretornoapartirde30
demarçode2017
ComprovaçãodeEndereço Dispensadaaapresentação
Aplicabilidade 1. No período da vigência da decisão judicial os Benefícios de Prestação Continuada - BPC não poderão mais ser indeferidos pelo
motivo 84 (nacionalidade estrangeira).
2. Os demais requisitos legais para reconhecimento do direito ao benefício de prestação continuada previstos no art. 20 da Lei nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993, e regulados no Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, além da Portaria Conjunta nº 3
MDS/INSS, de 21 de setembro de 2018 e do Memorando-Circular Conjunto nº 51 DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/INSS, de 26 de outubro de
2018, devem continuar a ser observados.
3. Para a identificação do estrangeiro deverá ser apresentada:
a)CarteiradeIdentidadedeEstrangeiroou;
b)CarteiradeTrabalhoePrevidênciaSocial-CTPS.
4. Conforme orientado pelo Memorando-Circular nº 13 DIRBEN/INSS, de 17 de maio de 2013, com a publicação do Decreto nº 7.999,
em 8 de maio de 2013, que promulgou o Acordo Adicional, alterando o Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre a
República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, a partir de 1º de maio de 2013 passou a ser devida a concessão de benefícios
assistenciais a beneficiários de nacionalidade portuguesa que residam legalmente em território brasileiro. Portanto, a concessão para
eles é administrativa, independe de determinação judicial.
4.1. Os pedidos formulados por estrangeiros de nacionalidade portuguesa não foram alcançados pela decisão judicial proferida na
ACP 000697283.2012.4.01.3400, não estando, por consequência, atingidos pela suspensão de seus efeitos, ocorrida no período de
07demarçode2016a29demarçode2017.
5. Os requerimentos de benefícios de prestação continuada protocolados por pessoa com deficiência (espécie 87) e por idoso (espécie
88), cuja nacionalidade não seja brasileira ou portuguesa, requeridos e despachados no período de 07 de março de 2016 a 29 de
março de 2017, por estrangeiros residentes no País em situação regular, idosos ou com deficiência, devem ser cessados e os valores
pagos devem ser objeto de cobrança administrativa, respeitando os procedimentos previstos no art. 588 da Instrução Normativa
PRES/INSSnº128,de28demarçode2022.
SeçãoXX
AçãoCivilPúblicanº5000339-37.2011.4.04.7210SãoMigueldoOeste/SC-REVOGADA
Assunto: Benefício de Prestação Continuada – BPC. Cálculo da Renda per capita familiar. Desconsiderar na análise dos requerimentos de benefício de prestação continuada
devido à pessoa com deficiência e ao idoso, os valores percebidos por outro membro da família, idoso (maior de 65 anos) ou pessoa com deficiência, decorrentes de qualquer benefício de
prestação continuada ou previdenciário de até um salário-mínimo.
DecisãoJudicial A decisão judicial determina que, nos requerimentos de benefício assistencial, desconsidere, para efeitos do cálculo da renda per
capitafamiliar, os benefícios de prestação continuada e os benefícios de caráter previdenciário, desde que de valor mínimo,
percebidos por outro membro da família, idoso (maior de 65 anos) ou pessoa com deficiência, bem como, proceda a revisão de todos
os benefícios assistenciais indeferidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, no prazo de 180 dias, na Subseção Judiciária
deSãoMigueldoOeste/SC.
Abrangência É restrita aos segurados residentes nos municípios a seguir relacionados, prevalecendo o CEP de residência do requerente do
benefício assistencial para aplicação do critério definido na determinação judicial: Anchieta, Bandeirante, Barra Bonita, Belmonte,
Bom Jesus do Oeste, Caibi, Campo Erê, Cunha Porã, Cunhataí, Descanso, Dionísio Cerqueira, Flor do Sertão, Guaraciaba, Guarujá do
Sul, Iporã do Oeste, Iraceminha, Itapiranga, Maravilha, Mondaí, Palma Sola, Paraíso, Princesa, Riqueza, Romelândia, Saltinho, Santa
Helena, Santa Terezinha do Progresso, São Bernardino, São João do Oeste, São José do Cedro, São Miguel da Boa Vista, Tigrinhos,
TunápoliseSãoMigueldoOeste, todosdoEstadodeSantaCatarina.
Períododevigência A decisão produz efeitos em benefícios de prestação continuada com Data de Entrada de Requerimento-DER a partir de 4 de
novembro de 2011 até 24 de março de 2021, em que foram revogados os efeitos por meio da Portaria PRES/INSS nº 1.282, de 22 de
marçode2021.
ComprovaçãodeEndereço Seráexigidaaapresentaçãodedocumentodecomprovaçãodeendereço
Aplicabilidade 1.ParaatendimentoaoscritériosprevistosnestaAçãoCivilPública,considera-se:
a) idoso o membro do grupo familiar com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, titular de qualquer benefício de
prestação continuada (assistencial) ou previdenciário de valor mínimo e,
b) pessoa com deficiência o membro do grupo, assim declarado, após avaliação médico-pericial, recebedor de benefício de valor
mínimo.
2. Para o integrante do grupo familiar que seja titular dos benefícios abaixo relacionados, desde que estejam ativos, não será
necessária a realização de nova avaliação médico-pericial para a comprovação da condição de pessoa com deficiência.
a) benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência;
b) benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência;
c) Benefício de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência; ou
d) Benefício de aposentadoria por incapacidade permanente.
2.1. Nos casos não enquadrados no item 2, informado o grupo familiar pelo requerente do BPC e declarada a existência de integrante
com deficiência que possua benefício previdenciário de valor mínimo, deverá ser agendada a avaliação médico-pericial.
3. Os membros do grupo familiar titulares de benefício por incapacidade temporária (espécies 31 e 91) e indicados na forma descrita
no item 2.1 deverão ser submetidos a avaliação médico-pericial, dada a natureza temporária do benefício. Após avaliação pericial não
será necessária a realização de avaliação social.
4. A comprovação da deficiência dos integrantes do grupo familiar com vistas a atender o disposto na decisão judicial, visto não se
tratar de qualificação do grau de impedimento de longo prazo, visando tão somente apurar a existência da deficiência ou não do
membrodo grupo,dar-se-á por meio do formulário contido no Anexo I, daPortaria Conjunta nº 2MDS/INSS,de30/03/2015, de
acordo com os conceitos definidos no Decreto nº 3.289/1999, e alterações posteriores.
5. Devem ser revistos os benefícios indeferidos a partir 28/03/2006 (cinco anos antes do ajuizamento da ação), onde o motivo de
indeferimento tenha sido a renda familiar superior a ¼ do salário-mínimo, quando tenha sido computada a renda de até um salário-
mínimo percebida por outro membro do grupo familiar idoso ou deficiente a título de benefício assistencial ou previdenciário.
6. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima
de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de
prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda e já são excluídos
automaticamente do cálculo, desde 02 de abril de 2020, conforme alteração na Lei Orgânica da Assistência Social promovida pela Lei
nº13.982,de2020.
SeçãoXXI
AçãoCivilPúblicanº2005.71.00045257-0ou0045257-66.2005.4.04.7100PortoAlegre/RS-REVOGADA
Assunto: Benefício de Prestação Continuada – BPC. Cálculo da Renda per capita familiar. Desconsiderar na análise dos requerimentos de benefício de prestação continuada
devido à pessoa com deficiência e ao idoso, os valores percebidos por outro membro da família, idoso (maior de 60 anos) ou pessoa com deficiência, decorrentes de qualquer benefício de
prestação continuada ou previdenciário de até um salário-mínimo.
DecisãoJudicial AdecisãojudicialdeterminaaoINSSquenãoconsidere,naapreciaçãoderequerimentosdebenefíciosassistenciaisformuladospor
idosos ou por pessoa com deficiência, para aferição da renda per capita a que se refere o art. 20 da Lei 8.742/93, qualquer benefício
assistencial percebido por familiar idoso ou pessoa com deficiência, ou ainda qualquer benefício previdenciário de valor mínimo
recebido por familiar idoso ou pessoa com deficiência, na Subseção Judiciária de Porto Alegre/RS.
Em relação à pessoa idosa, esta decisão acima vigorou até 1º.6.2011, sendo que a partir de 2.6.2011, em razão do Recurso Especial
nº 1.182.279-RS, na avaliação da renda per capita familiar nos requerimentos de benefício assistencial da assistência social à pessoa
idosa (espécie 88) deverá ser excluído apenas o(s) benefício(s) da espécie 88 concedido(s) a outro(s) idoso(s) do mesmo grupo familiar.
Os demais benefícios assistenciais e previdenciários concedidos a outros membros do grupo familiar voltam a entrar no cálculo da
renda per capita familiar, conforme procedimento já adotado na análise dos requerimentos de BPC.
Abrangência É restrita aos segurados residentes nos municípios relacionados a seguir, prevalecendo o CEP de residência do requerente do
benefício assistencial para aplicação do critério definido na determinação judicial: Alvorada, Arambaré, Arroio do Sal, Arroio dos
Ratos, Balneário Pinhal, Barão do Triunfo, Barra do Ribeiro, Brochier do Marata, Butiá Cachoeirinha, Capão da Canoa, Capela de
Santana, Capivari do Sul, Caraá, Cerro Grande do Sul, Charqueadas, Cidreira, Dom Pedro de Alcântara, Eldorado do Sul, Fazenda
Vilanova,GeneralCâmara,Glorinha,Gravataí,Guaíba,Imbé,Itati,Mampituba,Maquine,Marata,MarianaPimentel,MinasdoLeão,
Montenegro,MorrinhosdoSul,Mostardas,Osório,PalmaresdoSul,PareciNovo,Paverama,PortoAlegre,SantoAntôniodaPatrulha,
SãoJerônimo,SentineladoSul,SertãoSantana,Tabaí,Tapes,Taquari,Tavares,TerradeAreia,Torres,Tramandaí,TrêsCachoeiras,
TrêsForquilhas,Triunfo,ViamãoeXangri-lá,todosdoEstadodoRioGrandedoSul
Períododevigência A decisão produz efeitos em benefícios de prestação continuada com Data de Entrada de Requerimento-DER a partir de 16 de
dezembrode2010.
Emrelação àpessoaidosa,a partirde2.6.2011,em razão do Recurso Especial nº 1.182.279-RS, naavaliação darenda percapita
familiar nos requerimentos de benefício assistencial da assistência social à pessoa idosa (espécie 88) deverá ser excluído apenas o(s)
benefício(s) da espécie 88 concedido(s) a outro(s) idoso(s) do mesmo grupo familiar.
Em 24 de março de 2021, os efeitos foram revogados por meio da Portaria PRES/INSS nº 1.282, de 22 de março de 2021.
ComprovaçãodeEndereço Seráexigidaaapresentaçãodedocumentodecomprovaçãodeendereço
Aplicabilidade 1. Para atendimento aos critérios previstos nesta Ação Civil Pública, considera-se:
c) idoso o membro do grupo familiar com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, titular de qualquer benefício de prestação
continuada (assistencial) ou previdenciário de valor mínimo e,
d) pessoa com deficiência o membro do grupo, assim declarado, após avaliação médico-pericial, recebedor de benefício de valor
mínimo.
2. Para o integrante do grupo familiar que seja titular dos benefícios abaixo relacionados, desde que estejam ativos, não será
necessária a realização de nova avaliação médico-pericial para a comprovação da condição de pessoa com deficiência.
e) benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência;
f) benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência;
g) Benefício de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência; ou
h) Benefício de aposentadoria por incapacidade permanente.
2.1. Noscasos não enquadrados no item2, informado o grupo familiarpelo requerente do BPCedeclaradaa existência de integrante
com deficiência que possua benefício previdenciário de valor mínimo, deverá ser agendada a avaliação médico-pericial.
3. Os membros do grupo familiar titulares de benefício por incapacidade temporária (espécies 31 e 91) e indicados na forma descrita
no item 2.1 deverão ser submetidos a avaliação médico-pericial, dada a natureza temporária do benefício. Após avaliação pericial não
será necessária a realização de avaliação social.
4. A comprovação da deficiência dos integrantes do grupo familiar com vistas a atender o disposto na decisão judicial, visto não se
tratar de qualificação do grau de impedimento de longo prazo, visando tão somente apurar a existência da deficiência ou não do
membro do grupo, dar-se-á por meio do formulário contido no Anexo I, da Portaria Conjunta nº 2 MDS/INSS, de 30/03/2015, de
acordo com os conceitos definidos no Decreto nº 3.289/1999, e alterações posteriores.
5. Face decisão proferida em razão do Recurso Especial 1.182.279/RS, que analisou a tutela antecipada proferida nos autos da Ação
Civil Pública nº 2005.71.00045257-0/RS, dando provimento parcial ao recurso para “excluir do cômputo da renda mensal per capita
familiar apenas o benefício assistencial de que trata o art. 34 da Lei nº 10.741/2003, mantendo, no mais, o acórdão recorrido”, com
relação às orientações emitidas no Memorando-Circular Conjunto nº 11 DIRBEN/DIRSAT/INSS, de 4 de abril de 2011, deverão ser
observados os procedimentos definidos a seguir:
a) na avaliação da renda per capita familiar nos requerimentos de benefício assistencial da assistência social à pessoa idosa (espécie
88) deverá ser excluído apenas o(s) benefício(s) da espécie 88 concedido(s) a outro(s) idoso(s) do mesmo grupo familiar. Os demais
benefícios assistenciais e previdenciários concedidos a outros membros do grupo familiar voltam a entrar no cálculo da renda per
capita familiar, conforme procedimento já adotado na análise dos requerimentos de BPC;
b) a determinação judicial proferida no Recurso Especial produz efeitos a partir 2.6.2011, data da intimação da Previdência Social. A
decisão do Tribunal de origem, reformada pelo Recurso, vigorou no período de 16.12.2010 até 1º.6.2011, sendo que os requerimentos
efetuados neste período deverão observar as orientações constantes no Memorando-Circular nº 11 DIRBEN/DIRSAT/INSS, de 2011,
cuja vigência passa a se restringir ao período referido.
6. Devem ser revistos os benefícios indeferidos a partir 16.12.2010, onde o motivo de indeferimento tenha sido a renda familiar
superior a ¼ do salário-mínimo, quando tenha sido computada a renda de até um salário-mínimo percebida por outro membro do
grupo familiar idoso ou deficiente a título de benefício assistencial ou previdenciário.
7. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima
de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de
prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda e já são excluídos
automaticamente do cálculo, desde 02 de abril de 2020 conforme alteração na Lei Orgânica da Assistência Social promovida pela Lei
nº 13.982, de 2020.
Seção XXII
Ação Civil Pública nº 0000003-61.2010.4.04.7111 ou 5001411-31.2012.4.04.7111 Santa Cruz do Sul/RS - REVOGADA
Assunto: Benefício de Prestação Continuada – BPC. Cálculo da Renda per capita familiar. Desconsiderar na análise dos requerimentos de benefício de prestação continuada
devido à pessoa com deficiência e ao idoso, os valores percebidos por outro membro da família, idoso (maior de 65 anos) ou pessoa com deficiência, decorrentes de qualquer benefício de
prestação continuada ou previdenciário de até um salário-mínimo.
Decisão Judicial A decisão judicial determina ao INSS que desconsidere na apreciação de requerimentos de Benefícios de Prestação Continuada da
Assistência Social-BPC formulados por pessoa idosa ou pessoa com deficiência, para fins de aferição da renda per capita a que se
refere o art. 20 da Lei 8.742/93, qualquer benefício assistencial percebido por familiar idoso ou pessoa com deficiência, ou ainda
qualquer benefício previdenciário de valor mínimo recebido por familiar idoso ou pessoa com deficiência, na Subseção Judiciária de
Santa Cruz do Sul/RS
Abrangência É restrita aos segurados residentes nos municípios relacionados a seguir, prevalecendo o CEP de residência do requerente do
benefício assistencial para aplicação do critério definido na determinação judicial: Candelária, Gramado Xavier, Herveira, Mato Leitão,
Pantano Grande, Passo do Sobrado, Rio Pardo, Santa Cruz do Sul, Sinimbu, Vale do Sol, Vale Verde, Venâncio Aires e Vera Cruz, todos
do Estado do Rio Grande do Sul
Período de vigência A decisão produz efeitos em benefícios de prestação continuada com Data de Entrada de Requerimento-DER a partir de 1º de julho
de 2010.
Em 24 de março de 2021, os efeitos foram revogados por meio da Portaria PRES/INSS nº 1.282, de 22 de março de 2021.
Comprovação de Endereço Será exigida a apresentação de documento de comprovação de endereço
Aplicabilidade 1. Para atendimento aos critérios previstos nesta Ação Civil Pública, considera-se:
a) idoso o membro do grupo familiar com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, titular de qualquer benefício de
prestação continuada (assistencial) ou previdenciário de valor mínimo e,
b) pessoa com deficiência o membro do grupo, assim declarado, após avaliação médico-pericial, recebedor de benefício de valor
mínimo.
2. Para o integrante do grupo familiar que seja titular dos benefícios abaixo relacionados, desde que estejam ativos, não será
necessária a realização de nova avaliação médico-pericial para a comprovação da condição de pessoa com deficiência.
a) benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência;
b) benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência;
c) Benefício de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência; ou
d) Benefício de aposentadoria por incapacidade permanente.
2.1. Noscasos não enquadrados no item2, informado o grupo familiarpelo requerente do BPCedeclaradaa existência de integrante
com deficiência que possua benefício previdenciário de valor mínimo, deverá ser agendada a avaliação médico-pericial.
3. Os membros do grupo familiar titulares de benefício por incapacidade temporária (espécies 31 e 91) e indicados na forma descrita
no item 2.1 deverão ser submetidos a avaliação médico-pericial, dada a natureza temporária do benefício. Após avaliação pericial não
será necessária a realização de avaliação social.
4. A comprovação da deficiência dos integrantes do grupo familiar com vistas a atender o disposto na decisão judicial, visto não se
tratar de qualificação do grau de impedimento de longo prazo, visando tão somente apurar a existência da deficiência ou não do
membro do grupo, dar-se-á por meio do formulário contido no Anexo I, da Portaria Conjunta nº 2 MDS/INSS, de 30/03/2015, de
acordo com os conceitos definidos no Decreto nº 3.289/1999, e alterações posteriores.
5. Devem ser revistos os benefícios indeferidos a partir 1º.7.2010, onde o motivo de indeferimento tenha sido a renda familiar
superior a ¼ do salário-mínimo, quando tenha sido computada a renda de até um salário-mínimo percebida por outro membro do
grupo familiar idoso ou pessoa com deficiência a título de benefício assistencial ou previdenciário.
6. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima
de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de
prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda e já são excluídos
automaticamente do cálculo, desde 02 de abril de 2020 conforme alteração na Lei Orgânica da Assistência Social promovida pela Lei
nº 13.982, de 2020.
Seção XXIII
Ação CivilPúblicanº 2007.71.02.000569-5ou0000569-42.2007.4.04.7102SantaMaria/RS- REVOGADA
Assunto: Benefício de Prestação Continuada – BPC. Cálculo da Renda per capita familiar. Desconsiderar na análise dos requerimentos de benefício de prestação continuada
os valores recebidos a título de benefício assistencial recebido pelo membro do grupo familiar pessoa com deficiência e os valores recebidos a título de benefício previdenciário de valor de até
1 (um) salário-mínimo recebidos por membro do grupo familiar com idade igual ou superior a 65 anos.
Decisão Judicial A decisão judicial determina ao INSS que desconsidere na apreciação de requerimentos de Benefícios de Prestação Continuada da
Assistência Social-BPC os valores recebidos a título de benefício assistencial recebido pelo membro do grupo familiar pessoa com
deficiência e os valores recebidos a título de benefício previdenciário de valor de até 1 (um) salário-mínimo recebidos por membro
do grupo familiar com idade igual ou superior a 65 anos, na Subseção Judiciária de Santa Maria/RS.
Abrangência É restritaaosmunicípios deresidência:Agudo, Dilermando deAguiar,DonaFrancisca, Faxinal do soturno, Formigueiro, Itaara, Ivorá,
Jari,JuliodeCastilhos,Mata,NovaPalma,PinhalGrande,Quevedos,RestingaSeca,SantaMargaridadoSul,SantaMaria,SãoJoãodo
Polesini,SãoMartinhodaSerra,SãoPedrodoSul,SãoSepé,Silveiramartins,Toropi,VilaNovadoSul,todosdoEstadodoRioGrande
do Sul
Período devigência A decisão produz efeitos em benefícios de prestação continuada com Data de Início de Benefício - DIB a partir de 20 de agosto de
2007.
Em 24 de março de 2021, os efeitos foram revogados por meio da Portaria PRES/INSS nº 1.282, de 22 de março de 2021.
Comprovação deEndereço Seráexigidaa apresentação dedocumento decomprovação deendereço
Aplicabilidade 1.Paraatendimento aoscritérios previstos nesta Ação CivilPública, deverão serobservadososseguintescritérios:
a) Serão desprezados, no cálculo da renda per capita, os valores recebidos a título de benefício assistencial recebido pelo membro do
grupo familiar pessoa com deficiência; e
b) Serão também desprezados os valores recebidos a título de benefício previdenciário de valor de até 1 (um) salário-mínimo
recebidos por membro do grupo familiar com idade igual ou superior a 65 anos.
2.O benefício deprestação continuadaouo benefício previdenciário no valordeaté1(um) salário-mínimo concedido aidoso acima
de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de
prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda e já são excluídos
automaticamente do cálculo, desde02 deabril de2020conforme alteração naLeiOrgânica daAssistência SocialpromovidapelaLei
nº 13.982, de2020.
Seção XXIV
Ação CivilPúblicanº 2007.71.19.000090-8ou0000090-95.2007.4.04.7119Cachoeirado Sul/RS - REVOGADA
Assunto: Benefício de Prestação Continuada – BPC. Cálculo da Renda per capita familiar. Desconsiderar na análise dos requerimentos de benefício de prestação continuada
devido à pessoa com deficiência e ao idoso, os valores percebidos por outro membro da família, idoso (maior de 65 anos) ou pessoa com deficiência, decorrentes de qualquer benefício de
prestação continuada ou previdenciário de até um salário-mínimo.
Decisão Judicial Sejaexcluídodocálculodarenda percapitaobenefíciodeprestaçãocontinuada(B-87ou88)oubenefícioprevidenciárionovalorde
um salário-mínimo, percebido por integrante do grupo familiar idoso (maior de 65 anos) ou pessoa com deficiência, em âmbito
territorial daSubseção Judiciária deCachoeirado Sul/RS.
Abrangência Érestritaaosmunicípiosderesidência:ArroiodoTigre,CachoeiradoSul,CaçapavadoSul,CerroBranco,EncruzilhadadoSul,Ibarama,
LagoaBonitado Sul, Novo Cabrais, Paraíso do Sul, PassaSete, Segredo eSobradinho, todosdo Estado do Rio Grandedo Sul
Período devigência A decisão produz efeitos em benefícios de prestação continuada com Data de Início de Benefício - DIB a partir de 28 de março de
2007.
Em 24 de março de 2021, os efeitos foram revogados por meio da Portaria PRES/INSS nº 1.282, de 22 de março de 2021.
Comprovação deEndereço Seráexigidaa apresentação dedocumento decomprovação deendereço
Aplicabilidade 1.Paraatendimento aoscritérios previstos nesta Ação CivilPública, deverão serobservadososseguintescritérios:
a) efetuar a exclusão, no cálculo da renda per capita familiar, da renda proveniente de benefício assistencial recebido por pessoa
idosa, com mais de 65 anos, (B88) ou por pessoa com deficiência (B87) integrante do grupo familiar;
b) efetuar a exclusão, no cálculo da renda per capita familiar, da renda proveniente de benefício previdenciário recebido por membro
do grupo familiar com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, titular de qualquer benefício previdenciário de renda
mínima;
c) efetuar a exclusão, no cálculo da renda per capita familiar, da renda proveniente de benefício previdenciário recebido por membro
do grupo familiar com deficiência, titular de qualquer benefício previdenciário, de valor de renda mínima.
2.O benefício deprestação continuadaouo benefício previdenciário no valordeaté1(um) salário-mínimo concedido aidoso acima
de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de
prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda e já são excluídos
automaticamente do cálculo, desde02 deabril de2020conforme alteração naLeiOrgânica daAssistência Socialpromovidapela Lei
nº 13.982, de 2020.
Seção XXV
Ação CivilPúblicanº 2007.72.01.004778-6ou0004778-48.2007.4.04.7201Joinville/SC - REVOGADA
Assunto: Benefício de Prestação Continuada – BPC. Cálculo da Renda per capita familiar. Desconsiderar na análise dos requerimentos de benefício de prestação continuada
devido à pessoa com deficiência e ao idoso, os valores percebidos por outro membro da família, idoso (maior de 65 anos) ou pessoa com deficiência, decorrentes de qualquer benefício de
prestação continuada ouprevidenciário deaté umsalário-mínimo.
Decisão Judicial Sejaexcluídodocálculodarenda percapitaobenefíciodeprestaçãocontinuada(B-87ou88)oubenefícioprevidenciárionovalorde
um salário-mínimo, percebido por integrante do grupo familiar idoso (maior de 65 anos) ou pessoa com deficiência, em âmbito
territorial daSubseção Judiciária deJoinville/SC.
Abrangência É restrita aos municípios de residência: Araquari, Balneário Barra do Sul, Barra Velha, Campo Alegre, Garuva, Itapoá, Joinville, São
Francisco do Sul eSão João do Itaperiú, todos do Estado deSantaCatarina.
Período devigência A decisão produz efeitos em benefícios de prestação continuada com Data de Entrada de Requerimento-DER a partir de 14 de
novembro de2008.
Em 24 de março de 2021, os efeitos foram revogados por meio da Portaria PRES/INSS nº 1.282, de 22 de março de 2021.
Comprovação deEndereço Seráexigidaa apresentação dedocumento decomprovação deendereço
Aplicabilidade 1.ParaatendimentoaoscritériosprevistosnestaAçãoCivilPública,deverãoserobservadososseguintescritérios:
a) efetuar a exclusão, no cálculo da rendaper capitafamiliar, da renda proveniente de benefício assistencial recebido por pessoa
idosa, com mais de 65 anos, (B88) ou por pessoa com deficiência (B87) integrante do grupo familiar;
b) efetuar a exclusão, no cálculo da renda per capita familiar, da renda proveniente de benefício previdenciário recebido por membro
do grupo familiar com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, titular de qualquer benefício previdenciário de renda
mínima;
c) efetuar a exclusão, no cálculo da renda per capita familiar, da renda proveniente de benefício previdenciário recebido por membro
do grupo familiar com deficiência, titular de qualquer benefício previdenciário, de valor de renda mínima.
2. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima
de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de
prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda e já são excluídos
automaticamente do cálculo, desde 02 de abril de 2020 conforme alteração na Lei Orgânica da Assistência Social promovida pela Lei
nº13.982,de2020.
SeçãoXXVI
AçãoCivilPúblicanº2007.71.14.000380-0ou0000380-28.2007.4.04.7114Lajeado/RS-REVOGADA
Assunto: Benefício de Prestação Continuada – BPC. Cálculo da Renda per capita familiar. Desconsiderar na análise dos requerimentos de benefício de prestação continuada
devido à pessoa com deficiência e ao idoso, os valores percebidos por outro membro da família, idoso (maior de 65 anos) ou pessoa com deficiência, decorrentes de qualquer benefício de
prestação continuada ou previdenciário de até um salário-mínimo.
DecisãoJudicial Desconsiderarrendaprovenientedebenefíciosprevidenciáriosouassistenciaisdevalorigualouinferioraosalário-mínimorecebidos
por idoso ou pessoa com deficiência na apuração da renda familiar do requerente de BPC/LOAS, em âmbito territorial da Subseção
JudiciáriadeLajeado/RS.
Abrangência ÉrestritaaosresidentesnosmunicípiosabrangidospelasAPSlistadasdaSubseçãoJudiciáriadeLajeado-RSerequeridosnasseguintes
Agências da Previdência Social: APS LAJEADO (código 19.024.050), APS ESTRELA (código 19.024.040), APS de ENCANTADO (código
19.024.030),todosdoEstadodoRioGrandedoSul.
Períododevigência AdecisãoproduzefeitosembenefíciosdeprestaçãocontinuadacomDatadeEntradadeRequerimento-DERapartirde13deabril
de2007.
Em 24 de março de 2021, os efeitos foram revogados por meio da Portaria PRES/INSS nº 1.282, de 22 de março de 2021.
ComprovaçãodeEndereço Seráexigidaaapresentaçãodedocumentodecomprovaçãodeendereço
Aplicabilidade 1.ParaatendimentoaoscritériosprevistosnestaAçãoCivilPública,deverãoserobservadososseguintescritérios:
a) efetuar a exclusão, no cálculo da rendaper capitafamiliar, da renda proveniente de benefício assistencial recebido por pessoa
idosa, com mais de 65 anos, (B88) ou por pessoa com deficiência (B87) integrante do grupo familiar;
b) efetuar a exclusão, no cálculo da renda per capita familiar, da renda proveniente de benefício previdenciário recebido por membro
do grupo familiar com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, titular de qualquer benefício previdenciário de renda
mínima;
c) efetuar a exclusão, no cálculo da renda per capita familiar, da renda proveniente de benefício previdenciário recebido por membro
do grupo familiar com deficiência, titular de qualquer benefício previdenciário, de valor de renda mínima.
2. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima
de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de
prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda e já são excluídos
automaticamente do cálculo, desde 02 de abril de 2020 conforme alteração na Lei Orgânica da Assistência Social promovida pela Lei
nº13.982,de2020.
SeçãoXXVII
AçãoCivilPúblicanº5000852-57.2015.4.04.7212Concórdia/SC-REVOGADA
Assunto: Benefício de Prestação Continuada – BPC. Cálculo da Renda per capita familiar. Desconsiderar na análise dos requerimentos de benefício de prestação continuada
devido à pessoa com deficiência e ao idoso, os valores percebidos por outro membro da família, idoso (maior de 65 anos) ou pessoa com deficiência, decorrentes de qualquer benefício de
prestação continuada ou previdenciário de até um salário-mínimo.
DecisãoJudicial Desconsiderardovalordecorrentedequalquerbenefícioassistencialouprevidenciárioderendamínimapercebidoporidosooupor
pessoa com deficiência membro do grupo familiar do requerente de BPC, em âmbito territorial da Subseção Judiciária de
Concórdia/SC.
Abrangência AdeterminaçãoalcançaosresidentesnosmunicípiosdeAltoBelaVista,Arabutã,Corcórdia,FaxinaldoGuedes,Ipira,Ipumirim,Irani,
Itá, Jaborá, Lindóia do Sul, Passos Maia, Peritiba, Piratuba, Ponte Serrada, Presidente Castelo Branco, Seara, Vargeão e Xavantina,
todosdoEstadodeSantaCatarina.
Períododevigência AdecisãoproduzefeitosembenefíciosdeprestaçãocontinuadacomDatadeEntradadeRequerimento-DERapartirde1ºdejunho
de2015.
Em 24 de março de 2021, os efeitos foram revogados por meio da Portaria PRES/INSS nº 1.282, de 22 de março de 2021.
ComprovaçãodeEndereço Seráexigidaaapresentaçãodedocumentodecomprovaçãodeendereço
Aplicabilidade 1. Para atendimento aos critérios previstos nesta Ação Civil Pública, considera-se:
a) idoso o membro do grupo familiar com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, titular de qualquer benefício de
prestação continuada (assistencial) ou previdenciário de valor mínimo e,
b) pessoa com deficiência o membro do grupo, assim declarado, após avaliação médico-pericial, recebedor de benefício de valor
mínimo.
2. Para o integrante do grupo familiar que seja titular dos benefícios abaixo relacionados, desde que estejam ativos, não será
necessária a realização de nova avaliação médico-pericial para a comprovação da condição de pessoa com deficiência.
a) benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência;
b) benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência;
c) Benefício de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência; ou
d) Benefício de aposentadoria por incapacidade permanente.
2.1.Noscasos não enquadrados no item2, informado o grupo familiarpelo requerente do BPCedeclaradaa existência de integrante
com deficiência que possua benefício previdenciário de valor mínimo, deverá ser agendada a avaliação médico-pericial.
3. Os membros do grupo familiar titulares de benefício por incapacidade temporária (espécies 31 e 91) e indicados na forma descrita
no item 2.1 deverão ser submetidos a avaliação médico-pericial, dada a natureza temporária do benefício. Após avaliação pericial não
será necessária a realização de avaliação social.
4. Também o benefício de valor mínimo pago por Regime Próprio de Previdência Social-RPPS a outro membro do grupo familiar
deverá ser excluído do cálculo da renda per capita familiar.
5. A comprovação da deficiência dos integrantes do grupo familiar com vistas a atender o disposto na decisão judicial, visto não se
tratar de qualificação do grau de impedimento de longo prazo, visando tão somente apurar a existência da deficiência ou não do
membro do grupo, dar-se-á por meio do formulário contido no Anexo I, da Portaria Conjunta nº 2 MDS/INSS, de 30/03/2015, de
acordo com os conceitos definidos no Decreto nº 3.289/1999, e alterações posteriores.