PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE/INSS Nº 94, DE 3 DE JUNHO DE 2024 (parte 6 de 6)

Período de vigência A decisão possui vigência para requerimentos de Certidão de Tempo de Contribuição- CTC a partir de 05 de setembro de 2013
Comprovação de Endereço Oservidordeverácomprovarodomicílionoâmbito territorialdoEstadonoParanáem22denovembrode2014,datadoajuizamento
da Ação, bem como na data do requerimento da Certidão, não sendo necessário comprovar filiação ao respectivo sindicato.
A comprovação do domicílio se dará com base em documento que ateste o exercício da função no Estado do Paraná, em um dos
órgãos governamentais citados na abrangência e nas datas respectivas, considerando o disposto no art. 76 do Código Civil Brasileiro.
Aplicabilidade 1. Aplica-se o disposto na mencionada Ação Ordinária ao servidor abrangido nesta decisão que:
a) em 22 de novembro de 2014 era pertencente a um dos órgãos citados na abrangência, ainda que tenha sido cedido a outro ente
público federal, estadual, municipal ou distrital, desde que atualmente ainda esteja vinculado àqueles órgãos.
b) a emissão da CTC está restrita aos servidores que continuam vinculados aos órgãos de abrangência, para averbação do período
nestes, não sendo permitida a emissão da CTC com conversão para averbação em outro ente federativo ou no Regime Geral de
Previdência Social-RGPS
2. Para fins de aplicação da decisão, quando tratar-se de período trabalhado:
I- No Serviço Público:
a) o recebimento de adicional de insalubridade é bastante e suficiente para comprovar o exercício da atividade especial na esfera
pública, exercido sob a égide celetista;
b) a comprovação do recebimento do adicional de insalubridade pode ser feita por contracheques, fichas financeiras ou declaração
emitida pelo órgão público;
c) não será exigida a apresentação de laudo técnico, exceto no caso do agente nocivo ruído. Não há necessidade de apresentação do
Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ou qualquer outro formulário previsto no art. 272, da Instrução Normativa PRES/INSS nº
128, de 28 de março de 2022;
d) ainda que o período anterior a 12 de dezembro de 1990 tenha sido averbado automaticamente pelo órgão público, caberá a
emissão da Certidão de Tempo de Contribuição, pelo INSS, com a respectiva conversão.
II - Na iniciativa privada:
a) para fins do enquadramento da atividade como especial, na forma do §5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, observar o disposto nos
artigos 276 a 302 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022.
b) a comprovação da atividade especial exercida, será nos moldes dos artigos 268 a 285, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128,
de 28 de março de 2022.
3. As Certidões emitidas após 5 de setembro de 2013, sem a conversão prevista nesta decisão ou indeferidas, podem ser revistas a
pedido do interessado, observada a prescrição quinquenal a contar dessa data.
Seção III
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0007362-85.2011.8.04.0000 AM – VIGENTE
Assunto: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0007362-85.2011.8.04.0000 AM. Servidor contratado para cargo temporário pelo Município de Manaus. Lei Municipal nº
1.197/2007.
DecisãoJudicial O servidor contratado até 31/12/2007 pelo Município de Manaus para função temporária e que foi efetivado por força do contido
nosmencionados§4ºdoart.6ºdaLeiMunicipalnº870/2005,incluídopelaLeiMunicipalnº1197/2007edoart.9ºdaLeiMunicipal
nº 1425/2010, será considerado filiado ao Regime Próprio de Previdência Social-RPPS do Município de Manaus até a competência
07/2015, exceto para os períodos incluídos em parcelamento junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
A partir da competência 08/2015, estes servidores serão filiados ao Regime Geral de Previdência Social-RGPS, com a consequente
emissãodeGuiadeRecolhimentodoFundodeGarantiaeInformaçõesàPrevidênciaSocial-GFIPpeloMunicípio.
Abrangência ServidorescontratadospeloMunicípiodeManausparafunçãotemporáriaequefoiefetivadoporforçadocontidonosmencionados
§4ºdoart.6ºdaLeiMunicipalnº870/2005,incluídopelaLeiMunicipalnº1.197/2007edoart.9ºdaLeiMunicipalnº1425/2010.
Períododevigência Apartirdacompetência08/2015,estesservidoresserãofiliadosaoRegimeGeraldePrevidênciaSocial-RGPS.
Comprovação de Endereço O servidor deverá comprovar o domicílio no âmbito territorial do Município de Manaus.
Aplicabilidade Aplica-se o disposto na mencionada Ação Direta de Inconstitucionalidade ao servidor abrangido nesta decisão que preencherem os
requisitos ao benefício a partir de 01/08/2015, devendo apresentar os seguintes documentos:
a) contrato de trabalho firmado junto ao ente; e
b) Certidão de Tempo de Contribuição-CTC emitida pelo ente, quando for o caso, relativo ao período até 07/2015
SeçãoIV
AçãoCivilPúblicanº0013483-94.2008.4.03.6112SP–VIGENTE
Assunto: Ação Civil Pública nº 0013483-94.2008.4.03.6112 SP. Não exigir previamente indenização para o cômputo de tempo de serviço rural anterior à competência
novembrode1991naemissãodeCertidãodeTempodeContribuição –CTC.
DecisãoJudicial DeterminaaoINSSaobrigaçãodenãofazer,consistenteemnãoexigirpreviamenteorecolhimentodascontribuiçõesprevidenciárias
e acessórios (indenizações) relativas a períodos anteriores à competência novembro de 1991, para fins de expedição de certidão de
tempo de serviço de trabalhador rural.
Abrangência AabrangênciadestaACPérestritaaosseguradosquecomprovaremquetenhamdomicílionosmunicípiosabrangidospelaSubseção
Judiciária da Justiça Federal em Presidente Prudente/SP no momento da propositura da ACP, em 23/09/2008, quais sejam: Alfredo
Marcondes,ÁlvaresMachado,Anhumas,Caiabu,Caiuá,Emilianópolis,Estrela doNorte,EuclidesdaCunhaPaulista, FloraRica, Iepê,
Indiana, Irapuru, João Ramalho, Marabá Paulista, Martinópolis, Mirante do Paranapanema, Nantes, Narandiba, Piquerobi,
Pirapozinho, Presidente Bernardes, Presidente Epitácio, Presidente Prudente, Presidente Venceslau, Rancharia, Regente Feijó,
Ribeirão dos Índios, Rosana, Sandovalina, Santo Anastácio, Santo Expedito, Taciba, Tarabai e Teodoro Sampaio, todos do Estado de
SãoPaulo.
Períododevigência A decisão produz efeitos para emissões de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC com Data de Entrada de Requerimento-DER a
partirde23desetembrode2008.
ComprovaçãodeEndereço Orequerentedeveráapresentarcomprovantedeendereçodeumadascidadesabrangidaspeladecisão.
Aplicabilidade ParacumprimentodestaACP,otempodeserviçoprestadopelo trabalhadorruralanteriormenteàcompetêncianovembrode1991,
para finsde contagem recíproca, poderá serreconhecido, atendendo osrequisitos, sem a obrigação prévia da indenização, quando
daemissãodeCTC.
Para fins de contagem recíproca, não poderá haver o cômputo do tempo de serviço rural anterior a 11/1991 em outro regime sem
que haja indenização, podendo se provar a indenização posteriormente à expedição da CTC.
Ao INSS é possível atestar a ausência de indenização na emissão da CTC e pode-se negar eventual compensação previdenciária entre
os regimes em razão da inexistência da indenização.
Aplica-se também esta ACP aos pedidos de revisão de CTC com DER a partir de 23 de setembro de 2008.
Será oportunizado ao segurado a possibilidade de indenização prévia para o cômputo do período prestado como trabalhador rural
anteriormente à competência novembro de 1991, conforme artigo 96, inciso IV, da Lei nº 8.213/1991, bem como artigo 123 do
Decreto nº 3.048/1999; caso não seja efetuada esta indenização, atendendo os requisitos, será emitida a CTC com base na decisão
destaACP.
O período prestado como trabalhador rural posteriormente à competência novembro de 1991 seguirá os procedimentos
administrativos normais, ou seja, somente com a devida indenização de tempo não contribuído é que terá direito à certificação.
O cumprimento desta ACP alcança os processos judiciais ajuizados individualmente em que haja reconhecimento judicial de exercício
de atividade como rurícola em período anterior à competência 11/1991, com determinação de expedição de CTC para fins de
contagem recíproca de tempo de serviço, e cuja decisão judicial seja omissa em relação à indenização, ou ao momento de sua prova.
SeçãoV
AçãoCivilOriginárianº1.059SPouNúmeroÚnico0005229-62.2007.0.01.0000SP–VIGENTE
Assunto: Ação Civil Originária nº 1.059 SP. Regime previdenciário e forma de filiação do professor eventual e dos servidores temporários, admitidos pelo Estado de São Paulo
eseusMunicípios.
DecisãoJudicial Acordo firmado entre o Estado de São Paulo, a União e o INSS na Ação Civil Originária nº 1.059, homologado por sentença pelo
Supremo Tribunal Federal, relativo ao Regime Previdenciário dos servidores admitidos em caráter temporário, com fundamento nos
incisosIeIIdoart.1ºdaLeinº500,de1974.
Abrangência Servidorestemporários,admitidospeloEstadodeSãoPauloeseusMunicípios
Períododevigência Aplica-se para processos despachados a partir de 18 de fevereiro de 2016, data da publicação do Memorando-Circular Conjunto nº
14/DIRBEN/PFE/INSS,de17defevereirode2016.
ComprovaçãodeEndereço OservidordeverácomprovarodomicílionoâmbitoterritorialdoEstadodeSãoPaulo.
Aplicabilidade Em razão do Acordo, conclui-se que:
I - os servidores do Estado de São Paulo, ocupantes exclusivamente de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e
exoneração,regidospelaLeiEstadualnº500,de1974,sãovinculadosaoRegimeGeraldePrevidênciaSocial–RGPS,obrigatoriamente,
apartirde16/12/1998,datadapublicaçãodaEmendaConstitucionalnº20/1998,nostermosdo§13,art.40,daConstituiçãoFederal,
fazendo jus a todos os benefícios e serviços, inerentes a esse Regime, previstos na legislação previdenciária. Assim:
a) a comprovação da filiação desses servidores obedecerá ao disposto na Portaria Ministerial MPS nº 154, de 15 de maio de 2008,
art. 21, sendo certo que eventual inadimplemento do Estado de São Paulo no tocante ao pagamento das contribuições previdenciárias
não lhes prejudicará no direito aos benefícios e serviços previstos no RGPS, nos termos do § 5º, art. 33, da Lei nº 8.212/1991;
b) os procedimentos de cobrança e fiscalização das contribuições previdenciárias devidas pelo Estado de São Paulo à União, bem
como das informações prestadas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência
Social-GFIP, relativas aos servidores ocupantes, exclusivamente, de cargos em comissão, ficam sob a responsabilidade da Secretaria
da Receita Federal do Brasil-RFB, nos termos da Lei nº 11.457/2007;
II - os servidores do Estado de São Paulo admitidos em caráter temporário, sejam eles eventuais ou não, para o exercício de funções
de natureza permanente, inclusive aqueles contratados para o exercício de magistério, com fundamento nos incisos I e II do art. 1º
da Lei nº 500, de 1974, vinculam-se da seguinte forma:
a) aqueles que foram contratados até 02 de junho de 2007, data da publicação da Lei Complementar Estadual nº 1.010, de 01 de
junho de 2007, foram considerados titulares de cargo efetivo, sendo integrados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de
modo que o Estado é responsável por todas as obrigações e direitos inerentes a esses servidores, ainda que decorrentes de ações
judiciais passadas, presentes e futuras, sem quaisquer ônus para a União e o INSS;
b) àqueles contratados a partir de 03 de junho de 2007, dia imediatamente posterior à entrada em vigor da Lei Complementar
Estadual nº 1.010, de 01 de junho de 2007, aplica-se a regra geral, ou seja, tais servidores, sejam eles eventuais ou não, são submetidos
ao RGPS;
c) relativamente aos servidores contratados na forma da alínea "b", para o exercício do magistério na condição de professores
eventuais, quanto à filiação no RGPS, se empregados ou contribuintes individuais, deve ser observada a existência, ou não, de relação
de emprego, tomando-se como premissa que o serviço prestado com característica de eventualidade configura a vinculação ao RGPS
como contribuinte individual;
c.1) entende-se como eventuais os trabalhadores pertencentes ao gênero temporários, ou seja, que exercem atividade por período
de curta duração e que não apresentam vinculação permanente com o Estado, sendo a contratação mais precária que a dos
temporários propriamente ditos;
c.2) para verificar a ocorrência, ou não, da eventualidade, deverão ser observadas as informações constantes na Certidão ou outro
documento fornecido pelo Estado ou Município, uma vez que não cabe a este Instituto fiscalizar como se dão as relações de trabalho
na prática;
c.3) deve-se atentar que a Certidão ou outro documento citado no subitem anterior possui presunção de legitimidade, por ser o órgão
dotado de fé pública, podendo essa legitimidade ser investigada somente se for verificada alguma inconsistência que justifique uma
confirmação das informações sobre a relação de trabalho;
III - os servidores do Estado de São Paulo, ocupantes de cargo efetivo de natureza permanente, não são filiados ao RGPS, não fazendo
jus a qualquer benefício e/ou serviço decorrentes desse Regime, previstos na legislação previdenciária.
Os servidores temporários dos municípios do Estado de São Paulo, eventuais ou não, por não estarem cobertos pelo Acordo citado,
são considerados vinculados ao RGPS, em qualquer período. No entanto, caso se verifique que foi firmado algum acordo entre este
Instituto e o Município em questão, dispondo em sentido contrário, deverá ser considerado o que estiver previsto nesse acordo.
Com relação à filiação dos servidores municipais ao RGPS, para o exercício do magistério na condição de professores eventuais, se
empregados ou contribuintes individuais, aplicam-se os mesmos procedimentos constantes na letra “c”, do item II.
Seção VI
Recurso Especial nº 1.135.162/MG – VIGENTE
Assunto: Recurso Especial nº 1.135.162/MG. Dispõe sobre os critérios para enquadramento no Regime Geral de Previdência Social – RGPS dos servidores do Estado de Minas
Gerais em razão de Acordo Judicial.
Decisão Judicial DisporsobreoscritériosparaenquadramentonoRegimeGeraldePrevidênciaSocial –RGPSdosservidoresdoEstadodeMinasGerais
em razão de Acordo Judicial - Recurso Especial nº 1.135.162/MG firmado entre o Estado de Minas Gerais, União e o INSS, publicado
no Diário Oficial da União em 20 de agosto de 2010.
E a necessidade de atualização automática dos dados cadastrais, vínculos e remunerações no Cadastro Nacional de Informações
Sociais - CNIS, para os servidores contemplados pelo Acordo Judicial.
Abrangência Servidores do Estado de Minas Gerais
Período de vigência Aplica-seosefeitosdestadecisão apartirde29dedezembro de2010, ouseja, nadatadapublicaçãodaResolução nº 135/INSS/PRES,
de 28 de dezembro de 2010.
Comprovação de Endereço O servidor deverá comprovar o domicílio no âmbito territorial do Estado de Minas Gerais.
Aplicabilidade Os servidores a seguir listados são contribuintes do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, a partir de 16 de dezembro de 1998,
data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro 1998, responsabilizando-se o INSS por todos os benefícios
previdenciários decorrentes da inclusão destes servidores no RGPS:
I - o detentor exclusivamente de cargo de provimento em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
II - o agente político, ressalvado o exercente de mandato eletivo vinculado ao respectivo regime próprio de previdência social - RPPS;
III - os servidores a que se refere a alínea "a" do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, exceto aqueles admitidos
até 31 de dezembro de 2006 e em exercício em 6 de novembro de 2007, ainda que estes mantenham o exercício da atividade, relativa
ao mesmo vínculo posteriormente a esta data;
IV - os servidores a que se refere a alínea “b” do §1º do art. 10 da Lei nº 10.254, de 1990; e
V - o contratado nos termos do art. 11 da Lei nº 10.254, de 1990 e da Lei nº 18.185, de 4 de junho de 2009.
Os servidores do Estado de Minas Gerais - incluindo suas Autarquias, Fundações, Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e
todos os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário - efetivados nos termos da legislação mineira, especialmente aqueles
enquadrados nas situações a seguir citadas, integram o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais:
I - servidores a que se referem os arts. 105 e 106 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais;
II - servidores a que se referem os arts. 7º e 9º da Lei Complementar Mineira nº 100, de 5 de novembro de 2007, inclusive aqueles
que já tenham preenchido todos os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da sua publicação, bem como os
benefícios dele decorrentes.
A comprovação do vínculo e das remunerações dos servidores listados acima será feita mediante apresentação dos formulários,
emitidos pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG, do Estado de Minas Gerais.
Seção VII
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.641/2011 SC – VIGENTE e TRANSITADA EM JULGADO
Assunto: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.641/2011 SC. Declaração parcial de inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 412/2008 do Estado de Santa
Catarina, que trata dos cartorários extrajudiciais (notários, registradores, oficiais e escreventes juramentados) não remunerados pelos “cofres públicos”.
Decisão Judicial Na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 4.621/SC foi reconhecida parcialmente a inconstitucionalidade do artigo 95 da Lei
Complementar Estadual – LCE 412/2008 do Estado de Santa Catarina – SC, que trata dos cartorários extrajudiciais (notários,
registradores, oficiais e escreventes juramentados) não remunerados pelos “cofres públicos”. Em suma, o dispositivo questionado
assegurava a estes agentes, investidos no cargo até 20/11/1994 (véspera da vigência da Lei 8.935), acesso aos benefícios
previdenciários do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do estado de SC.
Abrangência Trabalhadores enquadrados como notários, registradores, oficiais ou escreventes juramentados exclusivamente do Estado de Santa
Catarina
Período de vigência Aplica-se os efeitos desta decisão a partir de 10 de setembro de 2015, data da publicação do julgamento final – Embargos de
Declaração para esclarecimentos e correção de erro material.
Comprovação de Endereço O trabalhador deverá comprovar o domicílio no âmbito territorial do Estado de Santa Catarina.
Aplicabilidade Os efeitos da decisão foram modulados a partir de 10/09/2015 (ex nunc), preservando o direito adquirido dos segurados e
dependentes que, até essa data, já recebiam benefícios ou já cumpriram os requisitos para a sua obtenção no Regime Próprio de
Previdência Estadual.
Quando houver requerimentos de trabalhadores enquadrados como notários, registradores, oficiais ou escreventes juramentados
exclusivamente do Estado de Santa Catarina, observar-se-á a data de investidura no cargo (ocupação) em questão.
a) Caso a data seja a partir de 21/11/1994 (data de vigência da Lei 8.935), o trabalhador está enquadrado no Regime Geral de
Previdência Social – RGPS, na categoria de Contribuinte Individual – CI, conforme previsto no inciso IX do artigo 90 da Instrução
Normativa nº 128 PRES/INSS, de 28 de março de 2022.
b) Caso a data seja até 20/11/1994 (véspera da vigência da Lei 8.935), o trabalhador em questão estará filiado:
b.1) ao RGPS, da data da investidura até 24/07/1991 (véspera da Lei 8.213) na condição de empregador e de 25/07/1991 até
25/06/2008 (véspera da publicação da LCE/SC 412) como CI, observado o inciso IX do artigo 211 da Instrução Normativa n° 128
PRES/INSS, de 28/03/2022 e ressalvado comprovação de filiação do interessado em regime próprio anterior por eventual investidura
estatutária ou regime especial vigente à época;
b.2) ao RPPS/SC, no período de 26/06/2008 (data de publicação da LCE/SC 412) até 10/09/2015 (data da publicação do julgamento
final da ADI 4.641/SC); e
b.3) ao RGPS, a partir de 11/09/2015, na categoria de CI.
No período em que houve filiação do interessado no RPPS/SC, a questionada LCE/SC 412/2008 previu a contribuição àquele regime
próprio do Estado de Santa Catarina. Desta forma, caso o trabalhador queira utilizar o respectivo período para contagem no RGPS,
deverá comprovar a atividade mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC nos moldes da Portaria MTP nº
1.467, de 02/06/2022.
A decisão modulada retrata a possibilidade de concessão e manutenção de benefícios no RPPS/SC, para os casos em que já havia o
direito adquirido até 10/09/2015 (data da publicação do julgamento final da ADI 4.641/SC). Tendo o segurado interesse em usufruir
do direito ao benefício no RPPS/SC, se necessário, poderá ser emitida a CTC de período(s) de contribuição ao RGPS, observados os
termos dos artigos 511 a 516 da Instrução Normativa n° 128 PRES/INSS, de 28/03/2022. Quem contemplou ou contemplar requisitos
a partir de 11/09/2015, deve se sujeitar às regras do RGPS.
Quanto aos trabalhadores (escreventes e auxiliares) contratados pelos titulares de serviços notariais e de registros do Estado de SC
até 20/11/1994 (véspera da vigência da Lei 8.395), a LCE/SC 412/2008 fez prevalecer o enquadramento destes trabalhadores no
RPPS/SC porém, após a decisão da ADI, voltou a prevalecer o que consta na Lei 8.395/1994. Em suma, tais trabalhadores poderão
pertencer tanto ao RPPS quanto ao RGPS, o que dependerá da ocorrência ou não da opção prevista no artigo 48 da referida Lei
8.395/1994, abaixo transcrito:
“Art. 48. Os notários e os oficiais de registro poderão contratar, segundo a legislação trabalhista, seus atuais escreventes e auxiliares
de investidura estatutária ou em regime especial desde que estes aceitem a transformação de seu regime jurídico, em opção expressa,
no prazo improrrogável de trinta dias, contados da publicação desta lei.
§ 1º Ocorrendo opção, o tempo de serviço prestado será integralmente considerado, para todos os efeitos de direito. § 2º Não
ocorrendo opção, os escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial continuarão regidos pelas normas
aplicáveis aos funcionários públicos ou pelas editadas pelo Tribunal de Justiça respectivo, vedadas novas admissões por qualquer
desses regimes, a partir da publicação desta lei.”
Outros notários, serventuários, servidores e trabalhadores cobertos pela Lei 8.935/1994, admitidos a partir de 21/11/1994, não estão
abrangidos pela ADI em epígrafe e não há qualquer mudança em sua cobertura pelo RGPS.
A ADI em referência não engloba os Juízes de Paz do estado de Santa Catarina, que são regidos pelo RPPS daquele estado, conforme
legislação vigente.
Considerando o princípio do “tempus regis actum” na legislação previdenciária, que estabelece a regência da lei vigente na época da
concessão ou do cumprimento de todos os requisitos para acesso ao benefício, os segurados albergados pela LCE/SC 412/2008 até
10/09/2015 estavam cobertos pelo RPPS/SC, sendo que quaisquer direitos alcançados no período desta cobertura devem ser
buscados junto ao respectivo gestor, ou seja, o Estado de Santa Catarina. Somente a partir de 11/09/2015 que os segurados
novamente passaram a compor o RGPS, tendo acesso aos benefícios por fatos geradores a partir de então e mediante o cumprimento
dos respectivos requisitos.
ANEXO IX
AÇÕES CIVIS PÚBLICAS SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE
Seção I
Ação Civil Pública nº 0038335-58.2016.4.01.3300/BA - VIGENTE
Assunto: Requerimentos de auxílio por incapacidade temporária no âmbito das Agências da Previdência Social – APS, subordinadas às Gerências Executivas de Salvador e
Santo Antônio de Jesus, no Estado da Bahia. Procedimentos para permitir novos requerimentos de benefícios por incapacidade temporária antes de decorridos 30 (trinta) dias da Data da
Realização do Exame-DRE, ou da Data da Cessação do Benefício-DCB, ou da Data da Cessação Administrativa-DCA.
Decisão Judicial Determinouque se permitao protocolo denovosrequerimentos deauxílio porincapacidade temporáriaantes de decorridos 30dias:
a) da Data da Realização do Exame-DRE, ou
b) da Data da Cessação do Benefício-DCB, ou
c) Data da Cessação Administrativa-DCA,
Aos requerentes abrangidos pela ACP, declara-se nulo o art. 311 da Instrução Normativa nº 77 PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015,
reproduzido no art. 346 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, exclusivamente no âmbito das Agências
da Previdência Social-APS Salvador-Bonfim, Salvador-Brotas, Salvador-Comércio, Salvador-Centro Histórico, Salvador-Itapuã,
Salvador-Mercês, Salvador-Periperi, Salvador-OdilonDórea, SimõesFilho, Nazaré, São Félix, Camaçari, Candeias, Cruz dasAlmas, Dias
D'Ávila, Santo Antônio de Jesus, Vera Cruz, Lauro de Freitas, São Sebastião do Passé, Mata de São João, Muritiba, Santo Amaro, São
Felipe e Valença.
Abrangência Adecisão destina-se atodosos residentes nos municípios de Salvador,Aratuípe, Cachoeira, Camaçari, Candeias, Cruz dasAlmas,Dias
d'Ávila, Dom Macedo Costa, Itaparica, Jaguaripe, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Mata de São João, Muniz Ferreira, Muritiba,
Nazaré, Salinas da Margarida, Santo Amaro, Santo Antônio de Jesus, São Felipe, São Francisco do Conde, Saubara, Simões Filho,
Valença e Vera Cruz, todos do Estado da Bahia.
Período de vigência Aplica-se em novos requerimentos efetivados a partir de 11 de junho de 2018
Comprovação de Endereço Será exigida a apresentação de documento de comprovação de endereço
Aplicabilidade Determinouquesepermitaoprotocolodenovosrequerimentosdeauxílioporincapacidadetemporáriaantesdedecorridos30dias:
a)daDatadaRealizaçãodoExame-DRE,ou
b)daDatadaCessaçãodoBenefício-DCB,ou
c)DatadaCessaçãoAdministrativa-DCA
SeçãoII
MandadodeSegurançaColetivo nº1010661-45.2017.4.01.3400/DF-VIGENTE
Assunto: Implantação do benefício de Auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária) à Empregada Aeronauta Gestante, baseado em documento médico.
DecisãoJudicial Trata-se de decisão liminar proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 1010661-45.2017.4.01.3400/DF a qual determinou ao
INSS a concessão do benefício de Auxílio-doença à Segurada Empregada Aeronauta Gestante com base em documento médico, sem
necessidade de perícia.
Abrangência Nacional
Período de vigência Requerimentos realizados a partir do dia 29 de agosto de 2017
ComprovaçãodeEndereço Dispensada
Aplicabilidade I. A aeronauta gestante deverá ser intimada a apresentar os seguintes documentos, observado o disposto no art. 566, da Instrução
NormativaPRES/INSSnº128,de28demarçode2022:
a) documento oficial com foto, que permita seu reconhecimento;
b) atestado médico ou outro documento médico contendo o nome completo da gestante; a atividade como aeronauta; a gestação
em curso com data do início e data provável do parto; o nome do médico emitente, CRM, assinatura e data da emissão do documento
médico;
c) deverá ser juntada declaração assinada pela interessada, com a ciência de que deverá comunicar o INSS todo e qualquer evento
que interrompa ou antecipe a data de previsão do parto.
d) apresentar ainda, declaração emitida pela empresa, comprovando atividade exercida como aeronauta e data do último dia de
trabalho;
II. A implantação do benefício será realizada administrativamente no sistema de benefício com a informação da Classificação
Internacional de Doenças – CID Z32.1 (gravidez confirmada), sem necessidade de perícia médica.
III. o reconhecimento do direito ao benefício de Auxílio-doença Segurada Empregada Aeronauta Gestante, além das condições
previstas acima, dependerá da comprovação da qualidade de segurado, carência e afastamento do trabalho exigida aos benefícios
porincapacidade.
IV. deverão ser aceitos os documentos médicos com a informação da gravidez, independente de constar CID no mesmo.
V. A Data do Início do Benefício–DIB será fixada na forma do art. 72 do Regulamento da Previdência Social:
a) a contar do 16º (décimo sexto) dia do afastamento da atividade;
b) a contar da Data de Entrada do Requerimento-DER, quando requerido após o 30º (trigésimo) dia do afastamento da atividade.
VI. A Data do Início do Pagamento-DIP não poderá ser fixada em data anterior à a 29/08/2017, vigência dos efeitos da liminar,
independente da DIB ser fixada em data também anterior.
VII. A Data da Cessação do Benefício-DCB, será considerada como 1 (um) dia antes da data provável do parto informada no documento
médicoapresentado.
VIII. Quando a data do requerimento for anterior a 29/08/2017, e o processo estiver pendente de conclusão, deverá ser oportunizada
a reafirmação da DER para a data de início de aplicação do Mandado de Segurança Coletivo e serem realizados os procedimentos
descritosacima.
a) Para o requerimento indeferido até 28/08/2017 (Data de Despacho do Benefício - DDB), com motivo de exame médico contrário à
incapacidade, caberá à interessada requerer novo benefício.
b) Para o requerimento indeferido com DER e DDB a partir de 29/08/2017, com motivo de exame médico contrário à incapacidade, a
interessada, ou seu representante legal, poderá requerer revisão administrativa ou recurso contra a decisão, mediante apresentação
da documentação devida, elencada no item I.
SeçãoIII
AçãoCivilPúblicanº5000012-61.2019.4.03.6007MS-SUSPENSA
Assunto: Requerimentos de auxílio por incapacidade temporária e benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência - BPC/LOAS, no âmbito das Agências da
Previdência Social - APS Coxim, Costa Rica, São Gabriel do Oeste e Rio Verde do Oeste, no Estado de Mato Grosso do Sul. Prazo esgotado para realização de perícia médica.Análise efetuada
por documento médico, independentemente de realização de perícia médica. Prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para realizar perícia em requerimento de auxílio por incapacidade temporária
e benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência - BPC/LOAS
DecisãoJudicial Foi determinada a regularização da realização de perícias médicas nas Agências da Previdência Social - APS Coxim, Costa Rica, São
Gabriel do Oeste e Rio Verde do Oeste, no Mato Grosso do Sul, de modo que sejam realizadas em até 45 (quarenta e cinco) dias, a
contar da data do requerimento administrativo, para a concessão de auxílio por incapacidade temporária e benefício de prestação
continuada à pessoa com deficiência - BPC/LOAS. Caso não observado este prazo, sejam os benefícios concedidos provisoriamente,
com base em Atestado Médico emanado de órgãos ou entidades públicas ou integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS
Abrangência Restrita aos residentes nos municípios de Alcinópolis, Costa Rica, Coxim, Pedro Gomes, Rio Negro, Rio Verde de Mato Grosso, São
Gabriel do Oeste e Sonora, todos do Estado de Mato Grosso do Sul, que requeiram benefício de auxílio por incapacidade temporária
ouBPC/LOAS.
Períododevigência Aplica-seemrequerimentocomDERapartirde30deabrilde2019.
Cumprimento suspenso em razão do Acordo Homologado em Plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº
1.171.152/SC.
ComprovaçãodeEndereço Deveráapresentarcomprovantedeendereçonosmunicípioscitadosacima.
Aplicabilidade 1. O processamento dos benefícios de que trata a ACP se dará da seguinte forma:
a) no caso de requerimentos de auxílio por incapacidade temporária, quando a agenda, para fins de perícia médica, ultrapassar o
limite de 45 (quarenta e cinco) dias, os benefícios serão concedidos sem exame médico-pericial, com base em documento médico,
de forma provisória, devendo ser mantido durante o período de repouso constante no laudo médico, até no máximo sessenta dias,
ou até a realização da perícia médica;
b) o requerente deverá apresentar documento médico emitido por profissional de órgão ou entidade pública ou que integre o Sistema
Único de Saúde-SUS, não sendo aceitos documentos emitidos por médicos particulares;
c) no caso do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Deficiente (BPC/LOAS), o processamento do benefício será realizado
normalmente, observando a necessidade de que a espera para a realização da avaliação social/perícia médica não ultrapasse o prazo
máximo previsto na ACP, de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir do requerimento.
2. O segurado deverá apresentar, obrigatoriamente, documento médico emitido por órgãos ou entidades públicas ou integrantes do
SUS, no qual constem as seguintes informações:
I)nomedointeressado;
II) relativas ao afastamento do interessado:
data de início de repouso; período de repouso; Classificação Internacional de Doenças – CID-10; considerações que julgar pertinentes
e data de emissão do documento médico;
III)domédico:
nomeenúmerodoCRM.
2.1. Não será aceito, para fins da ACP, Atestado Médico com rasuras ou emendas.
3. No caso de auxílio por incapacidade temporária de segurado empregado, exceto o doméstico, além dos documentos previstos
acima, deverá apresentar a declaração da empresa atestando o último dia de trabalho, devidamente assinada pela mesma.
4. O reconhecimento do direito ao auxílio por incapacidade temporária, além das condições previstas nos itens acima, dependerá da
comprovação da qualidade de segurado e carência, observando que:
a) caso o segurado não possua a qualidade de segurado e/ou carência, não se aplica o disposto na ACP, cabendo, nesse caso, seguir
a rotina normal, com realização de perícia médica, resguardada a DER;
b) verificada a qualidade de segurado e/ou carência:
b.1) será considerada como data de início do período de repouso a indicada no documento médico. Caso não haja a indicação, a data
da expedição do documento;
b.2) será considerado como data fim do período de repouso o período indicado no documento médico, observado o limite máximo
desessentadias;
b.3) caso o segurado não se considere capaz para retorno à atividade após o período de benefício, ou se o período de repouso indicado
no documento médico for superior a sessenta dias, poderá ser requerido novo benefício diretamente nos canais de atendimento, não
cabendoPedidodeProrrogação(PP).
Informações complementares A contar da data de publicação da PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 38, DE 20 DE JULHO DE 2023, ocorrida em 21/07/2023 houve
a dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral, sendo possível a concessão do
benefício por incapacidade temporária, administrativamente, por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro
Social,comodisciplinao§14doart.60daLeinº8.213,de24dejulhode1991.