PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE/INSS Nº 94, DE 3 DE JUNHO DE 2024 (parte 3 de 6)

a) a renda per capita familiar a ser considerada para fins de concessão dos benefícios assistenciais (Benefício de Prestação Continuada
à pessoa com deficiência ou do idoso) será de até ½ (meio) salário-mínimo;
b) Na decisão judicial somente será excluído do cálculo da renda per capita o benefício previdenciário de salário-mínimo recebido por
outro membro idoso, assim considerado o membro com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
b.1) Será efetuada a exclusão da renda de benefícios assistenciais do cálculo da renda per capita familiar conforme esclarecido a
seguir:
a) na análise dos requerimentos de benefício de prestação continuada do idoso (espécie 88) não será considerada a renda proveniente
de outro benefício assistencial (B88) recebido por membro idoso do grupo familiar;
b) na análise dos requerimentos de benefício de prestação continuada do idoso será considerada a renda proveniente de outro
Benefício assistencial - BPC recebido por membro do grupo familiar com deficiência (espécie 87). Esta situação perdurou até a
alteração legislativa, com a inclusão do §14 do Art. 20, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, pela Lei 13.982, de 02 de abril de
2020;
c) na análise dos requerimentos de benefício de prestação continuada efetuados por pessoa com deficiência (espécie 87) será
considerada a renda proveniente de outro Benefício assistencial recebido por membro idoso ou de pessoa com deficiência (espécies
88 ou 87), situação que perdurou até a alteração legislativa com a inclusão do §14, do Art. 20, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de
1993, cujo parágrafo foi incluído pela Lei nº 13.982, de 2020.
Seção VII
Ação Civil Pública nº 526-61.2017.4.01.3603/MT - SUSPENSA
Assunto:Benefício dePrestação Continuada –BPC. Cálculo da Renda per capita familiar.NosrequerimentosdeBenefício dePrestação Continuada-BPCseja considerado 1/2
salário-mínimo como critério objetivo de apuração de miserabilidade e, seja efetuada a exclusão no cálculo da renda per capita familiar o valor de benefício previdenciário de até um salário-
mínimo recebido por integrante do grupo familiar idoso, bem como excluir do referido cálculo da renda per capita o benefício assistencial recebido por outro membro da família idoso ou
pessoa com deficiência. Revisão dos benefícios de prestação continuada indeferidos por renda per capita familiar.
Decisão Judicial Para fins de concessão de Benefício de Prestação Continuada-BPC seja considerada a renda per capita familiar de 1/2 salário-mínimo
e se abstenha de incluir no cálculo da renda per capita familiar qualquer benefício de natureza previdenciária, no valor de até um
salário-mínimo, pago a integrante do grupo familiar idoso, bem como excluir do referido cálculo da renda per capita o benefício
assistencial recebido por outro membro da família idoso ou pessoa com deficiência.
Abrangência Alcança os residentes nos municípios de Sinop, Alta Floresta, Apiacás, Carlinda, Cláudia, Colíder, Feliz Natal, Guarantã do Norte,
Ipiranga do Norte, Itaúba, Lucas do Rio Verde, Marcelândia, Matupá, Nova Bandeirantes, Nova Canaã do Norte, Nova Guarita, Nova
Monte Verde, Nova Santa Helena, Novo Mundo, Paranaíta, Peixoto de Azevedo, Santa Carmem, Sorriso, Terra Nova do Norte, União
do Sul, Vera, Juara, Juína, Colniza, Nova Mutum, Novo Horizonte do Norte, Porto dos Gaúchos, Tabaporã, Brasnorte, Castanheira,
Juruena, Itanhangá, Nova Ubiratã, Santa Rita do Trivelato, Tapurah, Aripuana e Cotriguaçu, todos do Estado de Mato Grosso.
Período de vigência A decisão produz efeitos em benefício de prestação continuada com Data de Entrada de Requerimento-DER a partir de 20 de março
de 2017 até a suspensão, ocorrida em 14 de agosto de 2018.
Os efeitos desta ACP foram suspensos a contar de 14 de agosto de 2018, quando houve a extinção do processo sem resolução do
mérito, na forma descrita no Memorando Circular Conjunto nº 39, de 14/08/2018.
Comprovação de Endereço Será exigida a apresentação de documento de comprovação de endereço
Aplicabilidade 1. Para fins de concessão de Benefício de Prestação Continuada-BPC seja utilizado como critério objetivo de presunção de
miserabilidade a renda per capita familiar de ½ salário-mínimo, e no cálculo da renda per capita familiar, não seja considerada a renda
de benefício de natureza previdenciária, no valor de até um salário-mínimo, pago a integrante do grupo familiar idoso, bem como a
renda de benefício de prestação continuada pago a idoso ou pessoa com deficiência, cabendo observar:
a) Considerar-se-á idoso o membro do grupo familiar com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, titular de qualquer
benefício de prestação continuada (B88) ou previdenciário.
b) Considerar-se-á pessoa com deficiência, o membro do grupo familiar que seja titular de benefício de prestação continuada ao
portador de deficiência (B87),
c) O benefício de valor mínimo pago por Regime Próprio de Previdência Social-RPPS a membro do grupo familiar idoso também deverá
ser excluído do cálculo da renda per capita familiar.
2. Os benefícios das espécies 87 e 88, com DER a partir de 20 de março de 2017, indeferidos por renda per capita familiar até a data
anterior à publicação do Memorando-Circular Conjunto nº 11 /DIRBEN/DIRSAT/PFE/INSS, de 28 de abril de 2017, ou seja, até 2 de
maio de 2017, sem a observância da determinação judicial contida nesta ACP deverão ser revistos.
Seção VIII
Ação Civil Pública nº 2003.72.00.001108-0 ou 0001108-44.2003.4.04.7200/SC - SUSPENSA
Assunto: Benefício de Prestação Continuada – BPC. Cálculo da Renda per capita familiar. Alteração na forma objetiva de cálculo da renda per capita do grupo familiar para
acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC.
Decisão Judicial 1. A decisão judicial determina ao INSS que:
a) na análise dos requerimentos de BPC protocolados por pessoas com deficiência (B87) e idosos (B88), se exclua do cálculo da
renda per capita familiar as despesas do requerente relacionadas diretamente com a deficiência, incapacidade ou idade avançada,
em especial, despesas com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis, tratamento médico, psicológico e fisioterápico;
b) se exclua do cômputo da renda per capita familiar o valor do benefício de prestação continuada concedido à pessoa idosa (B/88),
membro do grupo familiar;
c) fundamente os indeferimentos administrativos de benefícios assistenciais;
d) revise:
d.1) os requerimentos administrativos de B/87 denegados a pessoas com deficiência com o motivo "incapacidade para a vida
independente e para o trabalho, no período de 31/01/1998 a 01/06/2009, nos casos em que a decisão administrativa houver se
baseado na ausência da incapacidade para a vida e para o trabalho, na forma exigida na redação original do § 2º do art. 20 da Lei nº
8.742, para a caracterização da deficiência;
d.2) todos os requerimentos de BPC indeferidos a partir de 31/01/1998 por renda per capita, onde tenha sido apurada renda familiar
igual ou superior a 1/4 do salário mínimo, a fim de que sejam descontadas da renda familiar as despesas relacionadas diretamente
com a deficiência do requerente, bem como os valores relativos ao B/88 percebido por outro membro do grupo familiar;
e) publique o extrato da decisão definitiva em jornal de circulação na região atendida pela Subseção Judiciária de Florianópolis.
Abrangência Alcança os residentes nos municípios de Águas Mornas, Alfredo Wagner, Angelina, Anitápolis, Antônio Carlos, Biguaçu, Canelinha,
Florianópolis,GovernadorCelsoRamos,Palhoça,PauloLopes,RanchoQueimado,SantoAmarodoImperatriz,SãoBonifácio,SãoJoão
Batista, São José, São Pedro de Alcântara, Tijucas, todos do Estado de Santa Catarina e vinculados à Gerência-Executiva Florianópolis.
Período de vigência A determinação judicial produziu efeitos em requerimentos de benefício de prestação continuada com Data de Entrada de
Requerimento (DER) a partir de 07 de novembro de 2014 até 08 de outubro de 2021.
Os efeitos desta ação civil pública foram suspensos, retroativamente, a 08 de outubro de 2021 pela Portaria PRES/INSS nº 1.409, de
3 de fevereiro de 2022.
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Aplicabilidade 1.NaanálisedosrequerimentosdeBenefíciosdePrestaçãoContinuada protocoladosporpessoascomdeficiênciaeporidosossejam
observados os seguintes procedimentos:
a) se exclua do cálculo da renda per capita familiar o valor do benefício de prestação continuada concedido à pessoa idosa (B/88),
membro do grupo familiar; Considerar-se-á idoso o membro do grupo com idade igual ou superior a 67 (sessenta e sete) anos de
idade no período de 01/01/1998 a 31/12/2003 e 65 (sessenta e cinco) anos de idade a partir de 01/01/2004.
b) após a exclusão de que trata a alínea “a”, e em se tratando de resultado de renda igual ou superior a ¼ do salário-mínimo, o
interessado será intimado a comprovar as despesas com a deficiência, incapacidade ou idade avançada, em especial, despesas com
medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis, tratamento médico, psicológico e fisioterápico;
c) revise os requerimentos administrativos de B/87 denegados a pessoas com deficiência com o motivo "incapacidade para a vida
independente e para o trabalho, no período de 31/01/1998 a 01/06/2009, nos casos em que a decisão administrativa houver se
baseado na ausência da incapacidade para a vida e para o trabalho, na forma exigida na redação original do § 2º do art. 20 da Lei nº
8.742, para a caracterização da deficiência;
d) revise todos os requerimentos de BPC indeferidos a partir de 31/01/1998 por renda per capita, onde tenha sido apurada renda
familiar igual ou superior a 1/4 do salário-mínimo, a fim de que sejam descontadas da renda familiar as despesas relacionadas
diretamente com a deficiência do requerente, bem como os valores relativos ao B/88 percebido por outro membro do grupo familiar.
2. A partir de 08 de outubro de 2021 deverão ser aplicadas as regras de aferição de comprometimento de renda definidas na Portaria
Conjunta nº 3, de 21 de setembro de 2018, alterada pela Portaria Conjunta MC/MTP/INSS nº 14, de 07 de outubro de 2021.
3. Em atendimento ao disposto no §14 do Art. 20, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, incluído pela Lei nº 13.982, de 02 de
abril de 2020, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família,
no cálculo da renda, não será computado o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um)
salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou à pessoa com deficiência.
Seção IX
Ação Civil Pública nº 2001.72.05.007738-6/SC - SUSPENSA
Assunto: Benefício de Prestação Continuada – BPC. Cálculo da Renda per capita familiar. Dispõe sobre o cumprimento da decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública
nº 2001.72.05.007738-6/SC a qual determinou que se modifique a forma objetiva de cálculo da renda per capita do grupo familiar para acesso ao Benefício de Prestação Continuada da
Assistência Social – BPC, requerido por pessoa com deficiência.
Decisão Judicial Para a concessão de Benefício de Prestação Continuada-BPC que o INSS deixe de aplicar o critério objetivo de avaliação da renda per
capita do grupo familiar para a concessão dos Benefícios de Prestação Continuada da Assistência Social-BPC à pessoa com deficiência,
conforme dispõe o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Os requerimentos do BPC à pessoa com deficiência não deverão ser indeferidos em razão de renda mensal per capita igual ou superior
a ¼ do salário-mínimo (critério objetivo), sem antes proceder, em cada caso, à realização de Parecer Social, por Assistente Social do
quadro do INSS.
Abrangência Alcança os residentes nos municípios de Agrolândia, Agronômica, Apiúna, Ascurra, Atalanta, Aurora, Benedito Novo, Blumenau,
Botuverá, Braço do Trombudo, Brusque, Chapadão do Lageado, Dona Emma, Doutor Pedrinho, Gaspar, Guabiruba, Ibirama, Ilhota,
Imbuia, Indaial, Ituporanga, José Boiteux, Laurentino, Lontras, Luiz Alves, Mirim Doce, Petrolândia, Pomerode, Pouso Redondo,
Presidente Getúlio, Presidente Nereu, Rio do Campo, Rio do Oeste, Rio do Sul, Rio dos Cedros, Rodeio, Salete, Santa Terezinha, Taió,
Timbó, Trombudo Central, Vidal Ramos, Vitor Meireles e Witmarsum.
Período de vigência A determinação judicial produz efeitos para benefícios assistenciais decididos a partir de 13 de agosto de 2010. E todos os
requerimentos de pessoas com deficiências, residentes e domiciliados nos municípios acima relacionados, indeferidos a partir de
13.8.2010, deverão ser revistos
Os efeitos desta ação civil pública foram suspensos, retroativamente, a 08 de outubro de 2021 pela Portaria PRES/INSS nº 1.409, de
3 de fevereiro de 2022.
Comprovação de Endereço Será exigida a apresentação de documento de comprovação de endereço
1. Em observância à determinação judicial, os requerimentos do BPC à pessoa com deficiência não deverão ser indeferidos em razão
derendamensal percapita igualousuperiora¼dosalário-mínimo(critérioobjetivo),semantesproceder,emcadacaso,àrealização
de Parecer Social, por Assistente Social do quadro do INSS.
2. Inicialmente deverá verificar se o requerente é residente nos municípios de incidência da ACP nº 2005.72.05.001947-1/SC. Em caso
positivo cabe observar o cumprimento das decisões de ambas as ações civis públicas nas análises de benefícios de prestação
continuada, sendo preliminarmente adotados os procedimentos daquela ACP.
3. o requerimento não deve ser concluído em razão da renda, sem antes proceder, em cada caso, à realização de Parecer Social, por
Assistente Social do quadro do INSS.
4. A partir de 08 de outubro de 2021 deverão ser aplicadas as regras de aferição de comprometimento de renda definidas na Portaria
Conjunta nº 3, de 21 de setembro de 2018, alterada pela Portaria Conjunta MC/MTP/INSS nº 14, de 07 de outubro de 2021.
5. Em atendimento ao disposto no §14 do Art. 20, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, incluído pela Lei nº 13.982, de 02 de
abril de 2020, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família,
no cálculo da renda, não será computado o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um)
salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou à pessoa com deficiência.
Seção X
Ação Civil Pública nº 2005.72.05.001947-1/SC - REVOGADA
Assunto: Benefício de Prestação Continuada – BPC. Cálculo da Renda per capita familiar. Desconsideração de benefício de prestação continuada percebido por familiar idoso
ou deficiente e benefício previdenciário de valor mínimo percebido por familiar idoso, na análise da renda per capita familiar a que se refere o art. 20 da Lei nº 8.742/93.
Decisão Judicial A Decisão determina que na análise dos requerimentos de benefício de prestação continuada devido à pessoa com deficiência e ao
idoso, não compute no cálculo da renda familiar per capita os valores percebidos por outro membro da família oriundo de benefício
de prestação continuada (espécies 87 e 88), bem como de qualquer benefício previdenciário de valor mínimo recebido por familiar
idoso.
Abrangência Serestringe aosresidentes em Apiúna, Ascurra, Benedito Novo, Blumenau, Botuverá, Brusque, DoutorPedrinho, Gaspar, Guabiruba,
Ilhota, Indaial, Luiz Alves, Pomerode, Rio dos Cedros, Rodeio e Timbó, municípios que integram a Subseção Judiciária de Blumenau/SC,
todos do Estado de Santa Catarina.
Período de vigência A decisão produz efeitos em benefícios assistenciais decididos a partir de 14 de março de 2014, data da intimação do INSS.
Em 24 de março de 2021, os efeitos foram revogados por meio da Portaria PRES/INSS nº 1.282, de 22 de março de 2021.
Comprovação de Endereço Será exigida a apresentação de documento de comprovação de endereço.
Aplicabilidade 1. Desconsiderar na análise da renda per capita familiar dos requerimentos de benefício de prestação continuada devido à pessoa
com deficiência e ao idoso, os valores percebidos por outro membro da família a título de benefício de prestação continuada (espécies
87 e 88), bem como qualquer benefício previdenciário de valor mínimo recebido por familiar idoso.
2. Os residentes nestes municípios também são alcançados pela decisão na ACP nº 2001.72.05.007738-6 a qual contempla, além de
outros, todos os municípios que foram alcançados pela ACP nº 2005.72.05.001947-1, portanto cabe observar o cumprimento das
decisões de ambas as ações civis públicas nas análises de benefícios de prestação continuada.
3. Nos requerimentos de benefício de prestação continuada por pessoa com deficiência, preliminarmente caberá analisar os critérios
de renda per capita do grupo familiar, excluindo do cálculo os valores percebidos por outro membro da família a título de benefício
de prestação continuada (espécies 87 e 88), bem como, qualquer benefício previdenciário de valor mínimo recebido por familiar
idoso, conforme determinado na decisão final da ACP nº 2005.72.05.001947-1.
4. Caso, nos requerimentos de benefício de prestação continuada por pessoa com deficiência, após a aplicação do critério definido
no item 3, a renda per capita familiar resultar em valor superior a ¼ do salário-mínimo, deverão ser adotados os procedimentos
relativos à verificação do direito de acordo com a determinação proferida na ACP 2001.72.05.007738-6/SC.
5. Fica resguardado o direito à revisão, a pedido dos interessados, dos benefícios indeferidos a partir de 1º.1.2004, em
desconformidadecom adecisão finalda ACP 2005.72.05.001947-1. Na hipótesedea revisão resultar em deferimento do pedido com
fundamento na decisão final da ACP 2005.72.05.001947-1, os efeitos financeiros serão fixados na Data do Pedido de Revisão – DPR,
não podendo ser anterior a 14.3.2014.
6. A partir de 08 de outubro de 2021 deverão ser aplicadas as regras de aferição de comprometimento de renda definidas na Portaria
Conjunta nº 3, de 21 de setembro de 2018, alterada pela Portaria Conjunta MC/MTP/INSS nº 14, de 07 de outubro de 2021.
7. Em atendimento ao disposto no §14 do Art. 20, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, incluído pela Lei nº 13.982, de 02 de
abril de 2020, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família,
no cálculo da renda, não será computado o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um)
salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou à pessoa com deficiência.
Seção XI
Ação Civil Pública nº 2007.72.15.000170-9 SC - SUSPENSA
Assunto: Benefício de Prestação Continuada – BPC. Cálculo da Renda per capita familiar. Dispõe sobre o cumprimento da decisão a qual determinou que se modifique a
forma objetiva de cálculo da renda per capita do grupo familiar para acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC, requerido por pessoa com deficiência e pessoa
idosa.
Decisão Judicial 1. Não se aplique o critério objetivo de avaliação da renda per capita do grupo familiar para a concessão dos Benefícios de Prestação
Continuada da Assistência Social-BPC à pessoa com deficiência à pessoa idosa, conforme dispõe o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de
7 de dezembro de 1993.
2. Os requerimentos do BPC à pessoa com deficiência e à pessoa idosa não deverão ser indeferidos em razão de renda mensal per
capita igual ou superior a ¼ do salário-mínimo (critério objetivo), sem antes proceder, em cada caso, a realização de Parecer Social,
por Assistente Social do quadro deste Instituto.
Abrangência Se restringe aos residentes no Município de Nova Trento/SC
Período de vigência A decisão produz efeitos em benefícios assistenciais protocolados a partir de 1º de janeiro de 2007.
Deverão ser revistos, no prazo de 120 (cento e vinte dias), todos os requerimentos de BPC protocolados a partir de 1º de janeiro de
2007, com o endereço no Município de Nova Trento/SC
Os efeitos desta ação civil pública foram suspensos, retroativamente, a 08 de outubro de 2021 pela Portaria PRES/INSS nº 1.409, de
3 de fevereiro de 2022.
Comprovação de Endereço Será exigida a apresentação de documento de comprovação de endereço
Aplicabilidade 1.Deixardeaplicarocritérioobjetivodeavaliaçãodarenda percapita dogrupofamiliarparaaconcessãodosBenefíciosdePrestação
Continuada da Assistência Social-BPC à pessoa com deficiência à pessoa idosa, conforme dispõe o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de
7 de dezembro de 1993.
2. Os requerimentos do BPC à pessoa com deficiência e à pessoa idosa não deverão ser indeferidos em razão de renda mensal per
capita igual ou superior a ¼ do salário-mínimo (critério objetivo), sem antes proceder, em cada caso, a realização de Parecer Social,
por Assistente Social do quadro deste Instituto.
3. A partir de 08 de outubro de 2021 deverão ser aplicadas as regras de aferição de comprometimento de renda definidas na Portaria
Conjunta nº 3, de 21 de setembro de 2018, alterada pela Portaria Conjunta MC/MTP/INSS nº 14, de 07 de outubro de 2021.
4. Em atendimento ao disposto no §14 do Art. 20, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, incluído pela Lei nº 13.982, de 02 de
abril de 2020, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família,
no cálculo da renda, não será computado o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um)
salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou à pessoa com deficiência.
Seção XII
Ação Civil Pública nº 2001.72.03.001315-9/SC - SUSPENSA
Assunto: Benefício de Prestação Continuada – BPC. Cálculo da Renda per capita familiar. Dispõe sobre o cumprimento da decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública
nº 2001.72.03.001315-9/SC da Seção Judiciária de Joaçaba/SC a qual determinou que na análise de requerimentos de benefício de prestação continuada protocolados por pessoa com
deficiência seja excluída da renda per capita familiar as despesas relacionadas diretamente à doença do requerente.
Decisão Judicial DeterminaaoINSSque,aoapreciarpedidosdeconcessãodobenefíciodeprestaçãocontinuada,excluadarendafamiliarasdespesas
relacionadas diretamente com a doença do próprio requerente (assim entendidas remédios de uso contínuo e tratamento
fisioterápico habitual, não prestado, em tempo hábil necessário, pelo Sistema Único de Saúde), nos requerimentos de benefício de
prestação continuada protocolados por pessoa com deficiência
Abrangência Alcança os residentes nos municípios de Água doce, Alto Bela Vista, Arabutã, Arroio Trinta, Brunópolis, Caçador, Calmon, Campos
Novos, Capinzal, Catanduvas, Concórdia, Erval Velho, Fraiburgo, Herval D’Oeste, Ibiam, Ibicaré, Iomerê, Ipira, Ipumirim, Irani,
Irineópolis, Jaborá, Joaçaba, Lacerdópolis, Lindóia do Sul, Luzerna, Macieira, Matos Costa, Monte Carlo, Ouro, Passos Maia, Peritiba,
Pinheiro Preto, Piratuba, Ponte Serrada, Porto União, Presidente Castelo Branco, Rio das Antas, Salto Veloso, Tangará, Treze Tílias,
Vargeão, Vargem, Vargem Bonita, Videira e Zortéa, todos da Seção Judiciária de Joaçaba/SC
Período de vigência Adecisão produz efeitosem requerimentos de benefícios assistenciaisà pessoa com deficiência (Espécie87) decididos - DDB a partir
de 24 de março de 2014.
Os benefícios assistenciais (B/87) indeferidos por renda per capita superior a ¼ do salário-mínimo a partir de 24 de março de 2014
poderão ser revistos a pedido dos interessados, sendo que, na hipótese de concessão do benefício após o enquadramento nos termos
desta ACP, os efeitos financeiros deverão ser fixados na DER.
Os efeitos desta ação civil pública foram suspensos, retroativamente, a 08 de outubro de 2021 pela Portaria PRES/INSS nº 1.409, de
3 de fevereiro de 2022.
Comprovação de Endereço Será exigida a apresentação de documento de comprovação de endereço
Aplicabilidade 1. Em observância à determinação judicial, os requerimentos do BPC à pessoa com deficiência não deverão ser indeferidos em razão
de renda mensal per capita igual ou superior a ¼ do salário-mínimo (critério objetivo), sem antes proceder, em cada caso, à realização
de Parecer Social, por Assistente Social do quadro deste Instituto.
2. Em se tratando de resultado de renda igual ou superior a ¼ do salário-mínimo, o interessado será intimado a comprovar as despesas
com a deficiência, incapacidade ou idade avançada, em especial, despesas com medicamentos, alimentação especial, fraldas
descartáveis, tratamento médico, psicológico e fisioterápico.
3. Além da comprovação das despesas o requerente deverá demonstrar, documentalmente, que requereu e teve a prestação negada
por órgão da rede pública de saúde de seu domicílio.
4. A partir de 08 de outubro de 2021 deverão ser aplicadas as regras de aferição de comprometimento de renda definidas na Portaria
Conjunta nº 3, de 21 de setembro de 2018, alterada pela Portaria Conjunta MC/MTP/INSS nº 14, de 07 de outubro de 2021.
5. Em atendimento ao disposto no §14 do Art. 20, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, incluído pela Lei nº 13.982, de 02 de
abril de 2020, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família,
no cálculo da renda, não será computado o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um)
salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou à pessoa com deficiência.
Seção XIII
Ação Civil Pública nº 2002.71.04.000395-5 RS - SUSPENSA
Assunto: Benefício de Prestação Continuada – BPC. Cálculo da Renda per capita familiar. Modificar o critério objetivo de cálculo da renda per capita do grupo familiar para
acesso ao Benefícios de Prestação Continuada.
Decisão Judicial A decisão exarada na Ação Civil Pública nº 2002.71.04.000395-5 determina que deixe de aplicar o critério objetivo de avaliação da
renda per capita do grupo familiar para acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC requeridos por
pessoa com deficiência e pessoa idosa.
Abrangência Alcança os residentes nos municípios de Água Santa, Almirante Tamandaré do Sul, Alpestre, Alto Alegre, Ametista do Sul, Aratiba,
Áurea,BarãodoCotegipe,Barra doRioAzul,Barracão,BarraFunda,BenjaminConstantdoSul, BoaVistadasMissões,CaciqueDoble,
Caiçara,Camargo,CampinasdoSul,CamposBorges,CapãoBonitodoSul,Carazinho,CarlosGomes,Casca,Caseiros,Centenário, Cerro
Grande, Chapada, Charrua, Ciríaco, Colorado, Constantina, Coqueiros do Sul, Coxilha, Cristal do Sul, Cruzaltense, David Canabarro,
Dois Irmãos das Missões, Engenho Velho, Entre Rios do Sul, Erebango, Erechim, Ernestina, Erval Grande, Erval Seco, Espumoso,
Estação, Faxinalzinho, Floriano Peixoto, Fortaleza dos Valos, Frederico Westphalen, Gaurama, Gentil, Getúlio Vargas, Gramado dos
Loureiros,Guaporé,Ibiaçá,Ibiraiaras,Ibirapuitã,Ibirubá,IpirangadoSul,Iraí,ItatibadoSul,Jaboticaba,Jacuizinho,Jacutinga,Lajeado
do Bugre, Lagoa dos Três Cantos, Lagoa Vermelha, Lagoão, Liberato Salzano, Machadinho, Marau, Marcelino Ramos, Mariano Moro,
Mato Castelhano, Maximiliano de Almeida, Montauri, Mormaço, Muliterno, Não-Me-Toque, Nicolau Vergueiro, Nonoai, Nova
Alvorada, Nova Boa Vista, Novo Barreiro, Novo Tiradentes, Novo Xingu, Paim Filho, Palmeira das Missões, Passo Fundo, Paulo Bento,
Pinhal, Planalto, Pontão, Ponte Preta, Quatro Irmãos, Quinze de Novembro, Rio dos Indios, Rodeio Bonito, Ronda Alta, Rondinha,
Sagrada Família, Saldanha Marinho, Salto do Jacuí, Sananduva, Santa Bárbara do Sul, Santa Cecília do Sul, Santo Antônio do Palma,
Santo Antônio do Planalto, Santo Expedito do Sul, São Domingos do Sul, São João da Urtiga, São José das Missões, São José do Ouro,
São Pedro dasMissões, São Valentim, Sarandi, Seberi, Selbach, Sertão, Severiano deAlmeida, Soledade, Tapejara, Tapera, Taquaruçú
doSul,TioHugo,TrêsArroios,TrêsPalmeiras,TrindadedoSul,Tunas,TupancidoSul,UniãodaSerra,Vanini,Viadutos,VicenteDutra,
Victor Graeff, Vila Lângaro, Vila Maria e Vista Alegre, todos do Rio Grande do Sul.
Período de vigência Se aplica aos requerimentos indeferidos a partir de 25 de setembro de 2006.
Comprovação de Endereço Será exigida a apresentação de documento de comprovação de endereço
Aplicabilidade 1. Os requerimentos do BPC à pessoa com deficiência e à pessoa idosa não deverão ser indeferidos em razão de renda mensal per
capita igual ou superior a ¼ do salário-mínimo (critério objetivo), sem antes proceder, em cada caso, a realização de Parecer Social,
por Assistente Social do quadro deste Instituto.
2. Inicialmente caberá observar o comprovante de endereço do requerente e se este foi abrangido pelas duas ações civis públicas,
quais sejam, nº 2002.71.04.000395-5 e nº 2006.71.17.001095-3.
3. Para os residentes nos municípios abrangidos pelas duas ACPs, se mediante a exclusão de benefícios assistenciais e previdenciários
de valor mínimo, conforme Seção XIV, deste anexo, restar preenchido o requisito objetivo relacionado à renda per capita, o benefício
deverá ser submetido a avaliação social e médico-pericial, e se for o caso, concedido o benefício com fundamento na ACP
2006.71.17.001095-3, sem necessidade de encaminhamento para Parecer Social.
4. Caso, nos requerimentos de benefício de prestação continuada por pessoa com deficiência, após a exclusão de benefícios
assistenciais eprevidenciários de valormínimo, a renda percapita familiarresultar em valorsuperiora ¼ do salário-mínimo, deverão
ser adotados os procedimentos relativos à verificação do direito de acordo com a determinação proferida na ACP nº
2002.71.04.000395-5.
5. A partir de 08 de outubro de 2021 deverão ser aplicadas as regras de aferição de comprometimento de renda definidas na Portaria
Conjunta nº 3, de 21 de setembro de 2018, alterada pela Portaria Conjunta MC/MTP/INSS nº 14, de 07 de outubro de 2021.
6. Em atendimento ao disposto no §14 do Art. 20, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, incluído pela Lei nº 13.982, de 02 de
abril de 2020, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família,
no cálculo da renda, não será computado o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um)
salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou à pessoa com deficiência.
Seção XIV
Ação Civil Pública nº 2006.71.17.001095-3 RS - REVOGADA
Assunto: Benefício de Prestação Continuada – BPC. Cálculo da Renda per capita familiar. Desconsiderar, no cálculo da renda per capita do grupo familiar, o valor recebido
por membro do grupo familiar oriundo de benefício de prestação continuada ou previdenciário de pessoa com deficiência ou idoso de até 1 salário-mínimo.
Decisão Judicial Naanálisedebenefíciosassistenciais,desconsiderar,parafinsdecálculodarenda percapita dogrupofamiliarbenefíciosassistenciais
e previdenciários de valor mínimo, recebido por outro membro do grupo familiar idoso ou com deficiência.
Abrangência Alcança os residentes nos municípios de Aratiba, Áurea, Barão do Cotegipe, Barra do Rio Azul, Barracão, Benjamin Constant do Sul,
CaciqueDoble,CampinasdoSul,CarlosGomes,Centenário,Charrua,Cruzaltense,EntreRiosdoSul,Erebango,Erechim,ErvalGrande,
Estação, Faxinalzinho, Floriano Peixoto, Gaurama, Getúlio Vargas, Ipiranga do Sul, Itatiba do Sul, Jacutinga, Machadinho, Marcelino
Ramos, Mariano Moro, Maximiliano deAlmeida, Paim Filho, PauloBento, PontePreta, QuatroIrmãos, Sananduva, Santo Expedito do
Sul, São João da Urtiga, São José do Ouro, São Valentim, Severiano de Almeida, Três Arroios, Viadutos, todos do Rio Grande do Sul.
Período A decisão produz efeitos em requerimentos com Data de Entrada do Requerimento – DER a partir de 25 de setembro de 2006.
Esta ação civil pública foi revogada a partir de 24 de março de 2021 pela Portaria PRES/INSS nº 1.282, de 22 de março de 2021.
Comprovação de Endereço Será exigida a apresentação de documento de comprovação de endereço
Aplicabilidade 1. Observar o comprovante de endereço do requerente e se este foi abrangido pelas duas ações civis públicas, quais sejam, nº
2002.71.04.000395-5 e nº 2006.71.17.001095-3.
2. Nos requerimentos de benefício de prestação continuada por pessoa com deficiência, preliminarmente analisar os critérios de
renda per capita do grupo familiar, excluindo do cálculo os valores percebidos por outro membro da família a título de benefício de
prestação continuada (espécies 87 e 88), bem como, qualquer benefício previdenciário de valor mínimo recebido por familiar idoso,
conforme determinado na decisão da ACP nº 2006.71.17.001095-3.
2.1. Considera-se idoso o membro do grupo familiar com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, titular de qualquer
benefício de prestação continuada (assistencial) ou previdenciário, e pessoa com deficiência, o membro do grupo assim declarado
após avaliação médico-pericial, não sendo necessária a realização de avaliação social.
2.2. Para o integrante do grupo familiar que seja titular de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (B87), ou
titular de Aposentadoria por invalidez deespécie32 ou92, desde queesteja ativo, não seránecessária a realização denova avaliação
médico-pericial para a comprovação da condição de pessoa com deficiência.
2.3. Nos casos não enquadrados no item 2.2, informado o grupo familiar pelo requerente do BPC e declarada a existência de
integrante pessoa com deficiência que possua benefício previdenciário de valor mínimo, deverá ser agendada a avaliação médico-
pericial
2.4. O membro do grupo familiar titular de benefício por incapacidade temporária (espécies 31 e 91), deverá ser submetido a avaliação
médico-pericial, dada a natureza temporária do benefício. Após a avaliação pericial não será necessária a realização de avaliação
social visto não se tratar de qualificação do grau de impedimento de longo prazo.
2.5. A comprovação da deficiência dar-se-á por meio do formulário contido no Anexo I, da Portaria Conjunta nº 2 MDS/INSS, de
30/03/2015, de acordo com os conceitos definidos no Decreto nº 3.289/1999, e alterações posteriores.
3. Para os requerimentos, ainda que abrangidos pelas duas ACPs, se mediante a exclusão de benefícios assistenciais e previdenciários
de valor mínimo, restar preenchido o critério objetivo relacionado à renda per capita familiar, o benefício deverá ser submetido a
avaliação social e médico-pericial, e terá seguimento na forma usual, com fundamento na ACP 2006.71.17.001095-3, sem necessidade
de encaminhamento para Parecer Social.
4. Para os requerimentos de residentes abrangidos pelas duas Ações Civis Públicas nas situações em que após a exclusão de benefícios
assistenciais e previdenciáriosde valormínimo, não restarpreenchido o critério objetivo relacionado à renda percapita familiar, será
necessário o encaminhamento para a realização de Parecer Social, na forma prevista na ACP nº 2002.71.04.000395-5
5. A partir de 08 de outubro de 2021 deverão ser aplicadas as regras de aferição de comprometimento de renda definidas na Portaria
Conjunta nº 3, de 21 de setembro de 2018, alterada pela Portaria Conjunta MC/MTP/INSS nº 14, de 07 de outubro de 2021.
6. Em atendimento ao disposto no §14 do Art. 20, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, incluído pela Lei nº 13.982, de 02 de
abril de 2020, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família,
no cálculo da renda, não será computado o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um)
salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou à pessoa com deficiência.
Seção XV
Ação Civil Pública nº 5044874-22.2013.4.04.7100/RS - SUSPENSA
Assunto: Benefício de Prestação Continuada – BPC. Cálculo da Renda per capita familiar. Exclusão do cálculo da renda per capita familiar das despesas do requerente de
benefício de prestação continuada que decorram diretamente da deficiência, incapacidade ou idade avançada, com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis e consultas na
área de saúde, requeridas e negados pelo Estado.
Decisão Judicial Nos requerimentos de Benefício de Prestação Continuada, o INSS deverá deduzir do cálculo da renda per capita familiar, para fins de
verificação do preenchimento do critério objetivo do §3º, do art. 20, da Leinº 8.742, de1993, asdespesas que decorram diretamente
da deficiência, incapacidade ou idade avançada, com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis e consultas na área
de saúde, requeridos e negados pelo Estado
Abrangência A decisão judicial tem abrangência nacional
Período de vigência Adecisão produz efeitosem requerimentoscom DatadeEntrada deRequerimento a partirde04de maio de 2016, datada intimação
do INSS para o cumprimento do acórdão.
Os efeitos desta ação civil pública foram suspensos, retroativamente, a 08 de outubro de 2021 pela Portaria PRES/INSS nº 1.409, de
3 de fevereiro de 2022.
Comprovação de Endereço Dispensada a apresentação
Aplicabilidade 1. Nos requerimentos de Benefício de Prestação Continuada-BPC protocolados por idosos (B88) e deficientes (B87), cuja renda per
capita familiar resulte em valor igual ou superior a 1/4 do salário-mínimo, o requerimento não será indeferido.
1.1. A reanálise do cálculo da renda per capita dependerá da apresentação de documentos que comprovem as despesas feitas em
razão de sua deficiência, incapacidade ou idade avançada, com:
a) medicamentos: comprovação de prescrição médica e comprovação do valor mensal gasto;
b) alimentação especial: comprovação de prescrição médica e comprovação de valor mensal gasto;
c) fraldas descartáveis: comprovação do valor mensal gasto;
d) consultas na área de saúde (com profissionais de toda área de saúde): comprovação do valor mensal gasto.
1.1.1. Além da comprovação das despesas o requerente deverá demonstrar, documentalmente, que requereu e teve a prestação
negada por órgão da rede pública de saúde de seu domicílio.
2. A partir de 08 de outubro de 2021 deverão ser aplicadas as regras de aferição de comprometimento de renda definidas na Portaria
Conjunta nº 3, de 21 de setembro de 2018, alterada pela Portaria Conjunta MC/MTP/INSS nº 14, de 07 de outubro de 2021.
3. Em atendimento ao disposto no §14 do Art. 20, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, incluído pela Lei nº 13.982, de 02 de
abril de 2020, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família,
no cálculo da renda, não será computado o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um)
salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou à pessoa com deficiência.
Seção XVI
Ação Civil Pública nº 0002356-52.2002.4.04.7209/SC - SUSPENSA
Assunto: Benefício de Prestação Continuada – BPC- Idoso. Cálculo da Renda per capita familiar. Deduzir os gastos comprovados e relacionados diretamente ao próprio idoso,
representados por medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis, plano de saúde, tratamento médico, psicológico e fisioterápico e transporte especial do cálculo da renda per
capita familiar.
Decisão Judicial Nos requerimentos de benefícios assistenciais formulados por idosos, o INSS deve deduzir os gastos comprovados e relacionados
diretamente ao próprio idoso, representados por medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis, plano de saúde,
tratamento médico, psicológico e fisioterápico e transporte especial
Abrangência Alcança os residentes nos municípios de Corupá, Guaramirim, Jaraguá do Sul, Massaranduba e Schroeder pertencentes à Subseção
Judiciária de Jaraguá do Sul/SC no momento da propositura da ação judicial.
Período de vigência 1. A decisão judicial possui vigência a partir de 11 de outubro de 2016, data da intimação da Procuradoria Seccional Federal em
Joinville.
2. A Portaria PRES/INSS nº 1.409, de 3 de fevereiro de 2022, suspendeu os efeitos desta ação civil pública, retroativamente, a 08 de
outubro de 2021.
3. Os benefícios assistenciais ao idoso indeferidos no período 11 de setembro de 1997 a 11 de outubro de 2016, por renda per
capita igual ou superior a 1/4 do salário-mínimo, poderão ser revistos a pedido do interessado, sendo que os valores pretéritos ao
requerimento de revisão somente serão pagos em execução judicial específica.
Comprovação de Endereço O requerente de benefício de prestação continuada na condição de idoso deverá comprovar residência em um dos municípios
abrangidos pela decisão.
Aplicabilidade 1. Para fins de reconhecimento da aplicabilidade da Ação Civil Pública nº 0002356-52.2002.404.7209/SC deverão ser observados os
seguintescritérios:
a) A decisão se aplica somente aos requerimentos de benefício de prestação continuada formulados por idosos;
b) O INSS deverá deduzir da renda familiar, os gastos comprovados e relacionados diretamente ao próprio idoso, representados por
medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis, plano de saúde, tratamento médico, psicológico e fisioterápico e
transporte especial.
c) não se exige a apresentação de qualquer documento relacionado à denegatória da prestação por órgão da rede pública de saúde
com atribuição para fornecimento de medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis, plano de saúde, tratamento médico,
psicológico efisioterápico etransporteespecial.
2. Os residentes nos municípios de Corupá, Guaramirim, Jaraguá do Sul, Massaranduba e Schroeder também estão abrangidos pela
decisão proferida na Ação Civil Pública nº 2005.72.09.001364-9/SC, na qual foi determinado ao INSS que desconsidere, na análise dos
requerimentos de benefício de prestação continuada protocolados por idosos e deficientes, para efeito de cálculo da renda familiar,
qualquer benefício devalor igual ao salário-mínimo concedido a membro do grupo familiar.
3. A partir de 08 de outubro de 2021 deverão ser aplicadas as regras de aferição de comprometimento de renda definidas na Portaria
Conjunta nº 3, de21 desetembro de2018, alterada pela Portaria Conjunta MC/MTP/INSS nº 14, de07 deoutubro de2021.
4. Em atendimento ao disposto no §14 do Art. 20, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, incluído pela Lei nº 13.982, de 02 de
abril de 2020, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família,
no cálculo da renda, não será computado o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um)
salário-mínimo concedido a idoso acima de65 (sessenta ecinco) anosdeidadeouà pessoa com deficiência.