PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE/INSS Nº 94, DE 3 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 6)

ANEXO I
AÇÕES CIVIS PÚBLICAS SOBRE ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS
Seção I
Ação Civil Pública nº 0004485-40.2016.4.01.3000 AC - SUSPENSA
Assunto: Pensão mensal vitalícia de seringueiro ou de dependente (benefício do “soldado da borracha”). Determinação judicial para afastar a incidência do contido no § 2º,
art. 3º da Portaria MPAS nº 4.630/90 e inciso IV, art. 528, da Instrução Normativa nº 77/INSS/PRES, de 21 de janeiro de 2015.
Decisão Judicial
Afastar a incidência do contido no § 2º, art. 3º, da Portaria MPAS nº 4.630, de 13 de março de 1990, e inciso IV do art. 528, da Instrução Normativa nº
77/INSS/PRES, de 2015, reproduzido no inciso XII do art. 639, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, para o fim de possibilitar a
acumulação da pensão mensal vitalícia de seringueiro ou de dependente de seringueiro com benefício previdenciário, desde que comprovados todos os
requisitos para a concessão do benefício.
Abrangência Nacional
Período de vigência
A decisão produziu efeitos em benefícios com data de entrada de requerimento - DER a partir de 09 de agosto de 2017 até 28 de agosto de 2023, data anterior
à publicação da Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 86, de 04 de agosto de 2023, que suspendeu os efeitos da ACP.
Comprovação de Endereço Dispensada a apresentação
Aplicabilidade
a) A decisão incide nos requerimentos de pensão mensal vitalícia do seringueiro (espécie 85) ou de seus dependentes (espécie 86), denominado “soldado da
borracha”;
b) Para o direito ao benefício, o requerente pode acumular o benefício de pensão mensal vitalícia do seringueiro ou de seus dependentes (espécie 85 ou espécie
86) com benefício previdenciário, porém deve comprovar que não aufere renda, igual ou superior a 2 (dois) salários-mínimos;
c) na apuração da renda devem ser considerados os valores provenientes de qualquer benefício previdenciário, à exceção do benefício de prestação continuada
(BPC), por expressa vedação legal.
d) Os benefícios indeferidos unicamente com base na vedação constante nos citados § 2º, art. 3º, da Portaria MPAS nº 4.630, de 13 de março de 1990, e no
inciso IV, art. 528, da Instrução Normativa nº 77/INSS/PRES, de 21 de janeiro de 2015, reproduzido no inciso XII do art. 639, da Instrução Normativa PRES/INSS
nº 128, de 28 de março de 2022, que tenham DER a partir de 09 de agosto de 2017, serão revistos de ofício.
e) Fica resguardada a DER do benefício indeferido para todos os fins, inclusive para fins de verificação de valores devidos.
f) O cumprimento desta decisão foi suspenso pela Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 86, de 4 de agosto de 2023, a contar de 29 de agosto de 2023.
Fundamentação
Complementar
Art. 487 a 492 da Instrução Normativa nº 128/INSS/PRES, de 2022, ressalvado o disposto no inciso XII, do art. 639 desta Instrução.
ANEXO II
AÇÕES CIVIS PÚBLICAS SOBRE REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADOS
Seção I
Ação Civil Pública Nº 1015539-17.2021.4.01.4000/PI - VIGENTE
Assunto: Dispõe sobre o acordo judicial firmado entre o INSS e a Ordem dos Advogados do Brasil- Seção Piauí ao qual determinou que se afaste a exigência de procuração
por instrumento público conferida a advogados, em regular situação perante a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, por requerentes analfabetos ou pessoas com deficiência visual ou física,
que as impeça de assinar.
Decisão Judicial Afastar a exigência de procuração por instrumento público conferida a advogados, em regular situação perante a Ordem dos
Advogados do Brasil - OAB, por requerentes analfabetos ou pessoas com deficiência visual ou física, que as impeça de assinar nos
casos de requerimento de benefícios e serviços
Abrangência nacional
Período de vigência A decisão produz efeitos a partir de 25 de agosto de 2021 (data da publicação da PORTARIA PRES/INSS Nº 1.341/2021)
Comprovação de Endereço dispensada a apresentação
Aplicabilidade a) se aplica a requerimentos de benefícios e serviços, não cabendo sua utilização em instrumentos de representação com o fim de
recebimento de valores;
b) os mandatos poderão ser formalizados por meio de instrumento particular ou outro documento, firmado por terceiro em nome
da pessoa interessada, a rogo, na presença de duas testemunhas que assinarão conjuntamente;
c) a dispensa também se aplica nos casos de representações decorrentes de Acordos de Cooperação Técnica mantidos pela OAB com
o INSS quando estas se fizerem representar por meio de Termo de Representação e Autorização de Acesso a Informações
Previdenciárias ou procuração particular.
Fundamentação complementar a observar Arts. 541 a 543 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022
ANEXO III
AÇÕES CIVIS PÚBLICAS SOBRE APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA
Seção I
ACP nº 5038261-15.2015.4.04.7100 RS – VIGENTE E TRANSITADA EM JULGADO
Assunto: Decisão proferida na Ação Civil Pública - ACP nº 5038261-15.2015.4.04.7100/RS assegura o direito à aposentadoria por idade na modalidade híbrida,
independentemente de qual tenha sido a última atividade profissional desenvolvida – rural ou urbana – ao tempo do requerimento administrativo ou do implemento dos requisitos, e
independente de contribuições relativas ao tempo de atividade comprovada como trabalhador rural.
Decisão Judicial Assegurar o direito à aposentadoria por idade na modalidade híbrida, independentemente de qual tenha sido a última atividade
profissional desenvolvida – rural ou urbana – ao tempo do requerimento administrativo ou do implemento dos requisitos, e
independente de contribuições relativas ao tempo de atividade comprovada como trabalhador rural.
Abrangência nacional
Período de vigência A decisão produz efeitos em benefícios de aposentadoria por idade com Data de Entrada do Requerimento-DER a partir de 5 de
janeiro de 2018
Comprovação de Endereço Dispensada a apresentação
Aplicabilidade a) Aplicam-se as regras de transição trazidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, bem como o disposto no §1º, do art. 317
da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, para benefícios após 13 de novembro de 2019.
b) Para o direito ao benefício até 13 de novembro de 2019 será exigido o cumprimento de 180 meses de carência e quinze anos de
tempo de contribuição, além da idade mínima de 60 (sessenta) anos, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.
c) O requerente deverá comprovar sua condição de segurado do RGPS na Data de Entrada do Requerimento-DER ou na data da
implementação dos requisitos.
d) É assegurado o direito, independentemente de qual tenha sido a última atividade profissional desenvolvida, rural ou urbana, ao
tempo do requerimento administrativo ou do implemento dos requisitos.
e) A comprovação da qualidade de segurado poderá se dar, inclusive, em razão de percepção de benefício de natureza urbana.
f) Não será exigida a indenização ou recolhimento de contribuições relativas ao tempo de atividade comprovada como segurado
especial, nem mesmo a partir da competência novembro de 1991.
g) os períodos de atividade rural anteriores a 1º de novembro de 1991 são computados como carência, não se aplicando as previsões
dos incisos II e V do art. 194 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022.
Fundamentação complementar a observar Art. 257 e 257-A da IN 128/2022; §§2º e 3º do Art. 317 da IN 128/2022.
ANEXO IV
AÇÕES CIVIS PÚBLICAS SOBRE ATIVIDADE ESPECIAL
Seção I
Arguição de Inconstitucionalidade nº 5001401-77.2012.4.04.0000 RS (nº de origem 2009.71.00.002468-1 ou 0002468-13.2009.4.04.7100 RS) - VIGENTE
Assunto: Efeitos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 5001401-77.2012.404.0000. Declaração de inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 nos casos de
aposentadoria especial, cuja exigência é de afastamento da atividade especial quando da aposentação.
Decisão Judicial A decisão proferida pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região na Arguição de Inconstitucionalidade nº 5001401-
77.2012.404.0000, onde, por maioria, o Tribunal decidiu pela inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, em que o
titular de aposentadoria especial deve se afastar da atividade sujeita a condições especiais, sob pena de ter a sua aposentadoria
cessada.
Abrangência Residentes nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná
Período de vigência A partir de 30 de julho de 2014, conforme data da publicação do Memorando-Circular Conjunto nº 22 /DIRBEN/PFE/INSS, de 30 de
julho de 2014, ou conforme data inicial definida na decisão judicial favorável ao segurado afastando a aplicação do § 8º do art. 57 da
Lei nº 8.213/91, devido a sua inconstitucionalidade.
Comprovação de Endereço Para a comprovação do domicílio, o requerente deverá apresentar comprovante de endereço no qual conste uma das cidades dos
Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná. Ou ainda, como depende de decisão judicial, a comprovação do endereço
pode vir especificada na ação judicial.
Aplicabilidade Por meio do Parecer nº 1/2014/DIVCONT/CGMBEN/PFE-INSS/PGF/AGU a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS orientou
sobre os efeitos da decisão proferida pelo TRF da 4ª Região, ao qual deverão ser observadas as orientações a seguir:
a) os requerimentos administrativos de Aposentadoria Especial devem continuar a ser processados com a observância do disposto
no § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991. Portanto, administrativamente, a decisão não será aplicada.
b) somente nos casos em que houver decisão judicial específica para o segurado que requerer o benefício de Aposentadoria Especial
afastando a aplicação do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, será possível ao interessado a permanência na atividade sujeita a
condições especiais após a concessão da aposentadoria.
Fundamentação complementar a observar Art. 314 a 317 do Livro II, de Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios que disciplina procedimentos e rotinas de
reconhecimento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, aprovado pela Portaria DIRBEN/INSS nº 991, de 28 de
março de 2022
Seção II
Ação Civil Pública nº 0802331-13.2016.4.05.8300/PE - REVOGADA
Assunto: Análise de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho-LTCAT ou documento substitutivo extemporâneo para comprovação de atividade com exposição a
agentes nocivos prejudiciais à saúde e à integridade física em benefícios requeridos no RGPS. Revisão das decisões anteriormente proferidas, de modo a cumprir o presente comando judicial.
Decisão Judicial A decisão determina ao INSS que efetue a análise, no prazo de trinta dias, da atividade com exposição a agentes nocivos prejudiciais
à saúde e à integridade física, baseada no Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho-LTCAT, ainda que extemporâneo. Caso
o documento seja extemporâneo, não obstante registre a alteração no ambiente de trabalho ou na organização da empresa ao longo
do tempo, fundamente objetivamente a exposição do segurado a agentes agressivos no período pretérito, o aceite em igualdade de
condições com os demais documentos contemporâneos e com os documentos enquadrados no art. 261, §§ 3º e 4º da Instrução
Normativa INSS/PRES nº 77, de 2015 e, a requerimento dos interessados, revise as decisões anteriormente proferidas, de modo a
cumprir o presente comando judicial
Abrangência nacional
Período de vigência Aplica-se para análises técnicas efetuadas pelo perito médico a partir de 16 de julho de 2016, trinta dias após a data da intimação da
decisão.
Os efeitos desta ação civil pública foram revogados em 28 de junho de 2019 pelo Ofício-Circular Interinstitucional Conjunto nº 2
/DIRBEN/PFE/INSS/SPMF-ME, de 28 de junho de 2019.
Comprovação de Endereço Dispensada a apresentação.
Aplicabilidade 1. Na análise do LTCAT ou documento substitutivo, deverão ser observados os seguintes procedimentos:
a) a partir de 16 de julho de 2016 deve ser aceito, em igualdade de condições com o LTCAT contemporâneo ou os documentos
substitutivos constantes dos incisos I a IV, §§ 3º e 4º, art. 261 da IN nº 77/INSS/PRES, de 2015, o documento extemporâneo que
conste a alteração no ambiente de trabalho ou na organização da empresa ao longo do tempo e ateste de forma fundamentada a
exposição do segurado a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física no período pretérito;
b) o fato de o laudo ser extemporâneo e de haver mudança de layout, de substituição de máquinas e equipamentos e de alteração
no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo, não poderá levar à desconsideração do laudo, quando esta
documentação contiver informações de forma fundamentada que, mesmo com tais alterações, havia a presença do agente nocivo;
c) dessa forma, no LTCAT extemporâneo deve constar obrigatoriamente sobre a manutenção, ou não, do ambiente de trabalho e de
sua organização, bem como demonstre a efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos;
d) o documento extemporâneo que contiver essas características não poderá ser desconsiderado unicamente pelo fato de ser
“extemporâneo”;
e) se houver outros elementos contrários à comprovação da exposição, seja na documentação trazida pelo próprio segurado ou em
dados obtidos por este Instituto por meio de diligências/pesquisas, o período poderá não ser enquadrado como especial, desde que
o perito médico fundamente tal decisão. O Anexo LII–Análise e Decisão Técnica da Atividade Especial, da IN nº 77/INSS/PRES, de 2015,
(formulário que esteve vigente à época) deve ser preenchido de forma detalhada.
2. Quanto à revisão contida na decisão, havendo requerimento do interessado ou seu representante legal, o perito médico deve
reavaliar o período de trabalho em que a conclusão pelo não enquadramento tenha sido exclusivamente a extemporaneidade do
LTCAT, observadas as orientações do item 1.
2.1 Aplica-se o disposto no item 2 para requerimento de revisão solicitada a partir de 16 de julho de 2016, sendo que, para fins de
fixação da data do início do pagamento da revisão - DIP, observar:
a) para benefícios concedidos com data do início do benefício (DIB) anterior a 16 de julho de 2016 a Data de Início do Pagamento da
revisão será 16 de julho de 2016;
b) para benefícios indeferidos, deverá ser ofertada a opção ao segurado, para a alteração da data de entrada do requerimento-DER
para a data da vigência da Ação Civil Pública e assim, a Data de Início de Pagamento do benefício será fixada nesta mesma data.
Fundamentação complementar a observar Art. 276 a 280 da IN 128/2022
ANEXO V
AÇÕES CIVIS PÚBLICAS SOBRE AUXÍLIO-RECLUSÃO
Seção I
Ação Civil Pública nº 5023503-36.2012.4.04.7100/RS - VIGENTE
Assunto: Disciplinar o cumprimento da decisão judicial, no qual determinou ao INSS afastar do mundo jurídico as regras do inciso II do § 2º e o § 3º do artigo 334 da Instrução
Normativa - IN PRES/INSS nº 45, de 2010, reproduzidas no inciso II do § 2º e § 3º do artigo 385 da Instrução Normativa - IN PRES/INSS nº 77, de 2015, de forma a permitir-se que admita a
percepção do benefício de auxílio-reclusão a quem não possuir salário de contribuição no momento da prisão, desde que cumpridos os demais requisitos legais, além de revisar os requerimentos
destes benefícios que foram indeferidos no mesmo período e com fundamento nos citados normativos.
Decisão Judicial Determina que se admita a percepção do benefício de auxílio-reclusão a quem não possuir salário de contribuição no momento da
prisão, desde que cumpridos os demais requisitos legais, além de revisar os requerimentos destes benefícios que foram indeferidos
no mesmo período e com fundamento nos citados normativos.
Abrangência nacional
Período de vigência A decisão produz efeitos em benefício de auxílio- reclusão com Data de Entrada de Requerimento-DER a partir de 11 de agosto de
2010, data de entrada em vigor da Instrução Normativa nº 45, de 2010, até a data de 17 de janeiro de 2019, data anterior à vigência
da Medida Provisória MP nº 871, de 2019.
Comprovação de Endereço dispensada
Aplicabilidade a) O auxílio-reclusão será devido aos dependentes do segurado de baixa renda que esteja recluso em regime fechado ou semiaberto,
sem exigência de carência. Para fins de comprovação do efetivo recolhimento à prisão, deverá ser apresentada certidão judicial ou
atestado/declaração do estabelecimento prisional que ratifique o regime de reclusão e o período em que permaneceu na condição
de presidiário.
b) Para análise do reconhecimento do direito, o instituidor do auxílio-reclusão não pode receber remuneração da empresa e nem
acumular os seguintes benefícios:
I - auxílio por incapacidade temporária;
II - salário-maternidade;
III - aposentadoria; ou
IV - abono de permanência.
c) O instituidor em período de graça será considerado segurado de baixa renda por não possuir renda decorrente de exercício de
atividade remunerada com vinculação ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
d) Os benefícios de auxílio-reclusão indeferidos e com fato gerador entre 11 de agosto de 2010 e 17 de janeiro de 2019 serão revisados
de ofício
e) A partir de 18 de janeiro de 2019, vigência da MP nº 871, de 2019, houve alteração da regra de cálculo da renda do segurado para
fins de aferição do direito ao benefício de auxílio-reclusão, prejudicando a aplicação dos requisitos desta ACP
Fundamentação complementar a observar Art. 521 a 533 do Livro II, de Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios que disciplina procedimentos e rotinas de
reconhecimento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, aprovado pela Portaria DIRBEN/INSS nº 991, de 28 de
março de 2022, ressalvadas as observações acima.
Seção II
Ação Civil Pública nº 2006.72.15.004625-7 ou 2006.04.00.039701-7 SC - REVOGADA
Assunto: Requerimentos de auxílio-reclusão no Estado de Santa Catarina. Não deverá ser considerado, na análise do direito ao benefício, o último salário de contribuição do
segurado recluso, mas a renda bruta mensal dos dependentes do segurado à época da prisão.
Decisão Judicial EmcumprimentoàdeterminaçãojudicialconstantedosautosdaAçãoCivilPúblicanº2006.72.15.004625-7,quedeferiuparcialmente
a medida liminar postulada pelo Ministério Público Federal da Procuradoria da República em Brusque/SC, devem ser observados os
procedimentos a seguir definidos: para os requerimentos de auxílio-reclusão protocolizados a partir de 19/7/2006 e os pendentes de
análise nesta data, não deverá ser considerado, na análise do direito ao benefício, o último salário-de-contribuição do segurado
recluso, mas a renda bruta mensal dos dependentes do segurado à época da prisão.
Abrangência Estado de Santa Catarina
Período de vigência Adecisãoproduzefeitosembenefíciodeauxílio-reclusãocomDatadeEntradadeRequerimento-DERapartirde19dejulho de2006.
Em 15 de janeiro de 2007, os efeitos foram revogados pelo Memorando-Circular nº 3 INSS/DIRBEN, de 15 de janeiro de 2007.
Comprovação de Endereço Será exigida a apresentação de documento de comprovação de endereço
Aplicabilidade I - Para os requerimentos de auxílio-reclusão protocolizados a partir de 19/7/2006 e os pendentes de análise nesta data, não deverá
ser considerado, na análise do direito ao benefício, o último salário-de-contribuição do segurado recluso, mas a renda bruta mensal
dos dependentes do segurado à época da prisão, cujo limite, a partir da publicação da Portaria MPS nº 119, de 18.04.2006, era de R$
654,61 (seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e um centavos).
II - Os benefícios indeferidos no período compreendido entre 19/7/2006 e 10/11/2006, data da publicação do Memorando-Circular
nº 70 DIRBEN/INSS, de 10 de novembro de 2006, devido ao fato de o último salário-de-contribuição do segurado recolhido à prisão
superar o valor previsto no art. 116 do Regulamento da Previdência Social (“O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condiçõesda
pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo
de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior
ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais)”), deverão ser revistos.
III - A renda bruta mensal dos dependentes deverá ser apurada por meio de pesquisa no Cadastro Nacional de Informações Sociais-
CNIS. Não constando dados financeiros no Sistema, deverá ser solicitada a apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social–
CTPS ou comprovantes de salários/rendimentos ou, na falta destes, deverá ser colhido termo assinado.
IV - Os benefícios concedidos de acordo com as definições da sentença judicial acima referida, quando houver habilitação posterior
de outro dependente, deverão ser revistos para o recálculo da renda bruta mensal. Em vindo superar o limite, o benefício deverá ser
cessado.
Fundamentação complementar a observar Art. 521 a 533 do Livro II, de Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios que disciplina procedimentos e rotinas de
reconhecimento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, aprovado pela Portaria DIRBEN/INSS nº 991, de 28 de
março de 2022, ressalvadas as observações acima.
ANEXO VI
AÇÕES CIVIS PÚBLICAS SOBRE BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA
Seção I
Ação Civil Pública nº 0001038-69.2007.4.03.6115/SP - VIGENTE
Assunto: Benefício de Prestação Continuada – BPC. Cálculo da Renda per capita familiar. Desconsiderar qualquer benefício de valor mínimo, de natureza assistencial ou
previdenciária, pago a integrante do grupo familiar que seja idoso ou pessoa com deficiência, independentemente de renúncia de benefícios, em âmbito territorial da Subseção Judiciária de
São Carlos/SP.
Decisão Judicial Para fins de concessão do benefício de prestação continuada a idoso ou pessoa com deficiência, determina-se a este Instituto que se
abstenha de incluir no cálculo da renda per capita familiar qualquer benefício de valor mínimo (um salário-mínimo), de natureza
assistencial ou previdenciária, pago a integrante do grupo familiar que seja idoso ou pessoa com deficiência, independentemente de
renúncia de benefícios.
Abrangência Alcança os residentes nos municípios de Brotas, Descalvado, Dourado, Ibaté, Pirassununga, Porto Ferreira, Ribeirão Bonito, Santa Cruz
da Conceição, Santa Cruz das Palmeiras, Santa Rita do Passa Quatro, São Carlos e Tambaú, todos do Estado de São Paulo e no âmbito
da Subseção Judiciária de São Carlos/SP
Período de vigência A decisão produz efeitos em benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) com Data de Entrada de Requerimento-DER a partir de
07 de julho de 2018
Comprovação de Endereço Será exigida a apresentação de documento de comprovação de endereço
Aplicabilidade 1. Considera-se para fins de atendimento a esta ACP:
a) idoso o membro do grupo familiar com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, titular de qualquer benefício de
prestação continuada (assistencial) ou previdenciário, e
b) pessoa com deficiência o membro do grupo queseja titulardebenefício deprestação continuada ao portadorde deficiência (B87),
bem como de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa portadora de deficiência, de
aposentadoria por idade da pessoa com deficiência e da renda mensal vitalícia por invalidez, todos ativos, não sendo necessária a
realização de avaliação médico-pericial para a comprovação da condição de pessoa com deficiência, cabendo a exclusão do cálculo
da renda per capita o valor recebido destes benefícios, de valor mínimo.
2. O benefício de valor mínimo pago por Regime Próprio de Previdência Social-RPPS a membro do grupo familiar idoso também deverá
ser excluído do cálculo da renda per capita familiar.
3. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima
de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de
prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda e já são excluídos
automaticamente do cálculo, desde 02 de abril de 2020 conforme alteração na Lei Orgânica da Assistência Social promovida pela Lei
nº 13.982, de 2020.
Seção II
Ação Civil Pública nº 5002350-92.2013.4.04.7202 SC - VIGENTE E TRANSITADA EM JULGADO
Assunto: Benefício de Prestação Continuada – BPC. Cálculo da Renda per capita familiar. Desconsiderar na análise dos requerimentos de benefício de prestação continuada
devido à pessoa com deficiência e ao idoso, os valores percebidos por outro membro da família, idoso (maior de 65 anos) ou pessoa com deficiência, decorrentes de qualquer benefício de
prestação continuada ou previdenciário de até um salário-mínimo, no âmbito territorial da Subseção Judiciária de Chapecó/SC.
Decisão Judicial Desconsiderar na análise dos requerimentos de Benefício de Prestação Continuada devido à pessoa com deficiência e ao idoso, os
valores percebidos por outro membro da família, idoso (maior de 65 anos) ou pessoa com deficiência, decorrentes de benefício de
prestação continuada ou previdenciário de renda mínima.
Abrangência Alcança os residentes nos municípios de Abelardo Luz, Águas de Chapecó, Águas Frias, Arvoredo, Bom Jesus, Caxambu do Sul,
Chapecó,CordilheiraAlta,CoronelFreitas,CoronelMartins,EntreRios,Formosado Sul, Galvão,Guatambu,Ipuaçu,Irati,Jardinópolis,
Jupiá, Lajeado Grande, Marema, Modelo, Nova Erechim, Nova Itaberaba, Novo Horizonte, Ouro Verde, Paial, Palmitos, Pinhalzinho,
Planalto Alegre, Quilombo, Santiago do Sul, São Carlos, São Domingos, São Lourenço do Oeste, Saudades, Serra Alta, Sul Brasil, União
do Oeste, Xanxerê e Xaxim todos do Estado de Santa Catarina e vinculados à Gerência-Executiva Chapecó.
Período de vigência A decisão produz efeitos em benefícios de prestação continuada – BPC/LOAS com Data de Entrada de Requerimento-DER a partir de
1º de junho de 2013
Comprovação de Endereço será exigida a apresentação de documento de comprovação de endereço
Aplicabilidade 1. Para atendimento aos critérios previstos nesta Ação Civil Pública, considera-se:
a) idoso o membro do grupo familiar com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, titular de qualquer benefício de
prestação continuada (assistencial) ou previdenciário de valor mínimo e,
b) pessoa com deficiência o membro do grupo, assim declarado, após avaliação médico-pericial confirmando tal condição, recebedor
de benefício de valor mínimo.
2. Para os integrantes do grupo familiar considerados com deficiência para fins desta ACP, que já são titulares dos benefícios abaixo
relacionados, desde que estejam ativos e de valor mínimo, não será necessária a realização de avaliação médico-pericial:
a) benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, espécie 87;
b) benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, acidentário ou não, espécies 32, 92;
c) benefício de renda mensal vitalícia por incapacidade, espécie 40;
d) benefício de amparo previdenciário por invalidez, espécie 11.
e) benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência
f) benefício de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência
3. Nos casos não enquadrados no item 2, informado o grupo familiar pelo requerente do BPC e declarada a existência de integrante
pessoa com deficiência que possua benefício previdenciário de valor mínimo, deverá ser agendada a avaliação médico-pericial.
3.1. Os membros do grupo familiar titulares de benefício por incapacidade temporária (espécies 31 e 91) e declarados como pessoas
com deficiência, deverão ser submetidos a avaliação médico-pericial, dada a natureza temporária do benefício, não sendo necessária
a realização de avaliação social.
3.1. A comprovação da deficiência dos integrantes do grupo familiar com vistas a atender o disposto na decisão judicial, por não se
tratar de qualificação do grau de impedimento de longo prazo, visando tão somente apurar a existência da deficiência ou não do
membro do grupo, dar-se-á por meio do formulário contido no Anexo I, da Portaria Conjunta nº 2 MDS/INSS, de 30/03/2015, de
acordo com os conceitos definidos no Decreto nº 3.289/1999, e alterações posteriores.
4. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima
de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de
prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda e já são excluídos
automaticamente do cálculo, desde 02 de abril de 2020 conforme alteração na Lei Orgânica da Assistência Social promovida pela Lei
nº 13.982, de 2020.
5. Revisão de todos os benefícios assistenciais, espécies 87 e 88, indeferidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta Ação –
01/04/2013 - desconsiderando, na análise dos requerimentos de benefício assistencial devido à pessoa com deficiência e ao idoso,
os valores percebidos por outro membro da família, idoso (maior de 65 anos) ou pessoa com deficiência, decorrentes de qualquer
benefício assistencial ou previdenciário de renda mínima
Seção III
Ação Civil Pública nº 2009.38.00.005945-2/MG - VIGENTE
Assunto: Benefício de Prestação Continuada – BPC. Cálculo da Renda per capita familiar. Desconsiderar na análise dos requerimentos de benefício de prestação continuada
devido à pessoa com deficiência e ao idoso, os valores percebidos por outro membro da família, idoso (maior de 65 anos) ou pessoa com deficiência, decorrentes de qualquer benefício de
prestação continuada ou previdenciário de até um salário-mínimo.
Decisão Judicial A decisão judicial determina, no âmbito do território da Seção Judiciária de Minas Gerais, que na análise dos requerimentos de
benefício de prestação continuada não compute, no cálculo da renda familiar percapita, o benefício previdenciário ouassistencialno
valor de um salário-mínimo recebido por pessoa idosa ou pessoa com deficiência, integrante do grupo familiar.
Abrangência Alcança os residentes no Estado de Minas Gerais
Período de vigência A decisão produz efeitos em benefícios de prestação continuada com Data de Entrada de Requerimento-DER a partir de 09 de março
de 2009
Comprovação de Endereço será exigida a apresentação de documento de comprovação de endereço
Aplicabilidade 1. Para atendimento aos critérios previstos nesta Ação Civil Pública, considera-se:
a) idoso o membro do grupo familiar com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, titular de qualquer benefício de
prestação continuada (assistencial) ou previdenciário de valor mínimo e,
b) pessoa com deficiência o membro do grupo, assim declarado, após avaliação médico-pericial confirmando tal condição, recebedor
de benefício de valor mínimo.
2. Para o integrante do grupo familiar que seja titular dos benefícios abaixo relacionados, desde que estejam ativos, não será
necessária a realização de nova avaliação médico-pericial para a comprovação da condição de pessoa com deficiência.
a) benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência;
b) benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência;
c) Benefício de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência; ou
d) Benefício de aposentadoria por incapacidade permanente.
2.1. Noscasos não enquadrados no item 2, informado o grupo familiarpelo requerente do BPCedeclarada a existência de integrante
com deficiência que possua benefício previdenciário de valor mínimo, deverá ser agendada a avaliação médico-pericial.
3. Os membros do grupo familiar titulares de benefício por incapacidade temporária (espécies 31 e 91) e indicados na forma descrita
no item 2.1 deverão ser submetidos a avaliação médico-pericial, dada a natureza temporária do benefício. Após avaliação pericial não
será necessária a realização de avaliação social.
4. A comprovação da deficiência dos integrantes do grupo familiar com vistas a atender o disposto na decisão judicial, visto não se
tratar de qualificação do grau de impedimento de longo prazo, visando tão somente apurar a existência da deficiência ou não do
membro do grupo, dar-se-á por meio do formulário contido no Anexo I, da Portaria Conjunta nº 2 MDS/INSS, de 30/03/2015, de
acordo com os conceitos definidos no Decreto nº 3.289/1999, e alterações posteriores.
5. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima
de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de
prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda e já são excluídos
automaticamente do cálculo, desde 02 de abril de 2020 conforme alteração na Lei Orgânica da Assistência Social promovida pela Lei
nº 13.982, de 2020.
SeçãoIV
AçãoCivilPúblicanº2007.71.20.000785-2/RSou000078546.2007.4.04.7120-Santiago/RS-VIGENTE
Assunto: Benefício de Prestação Continuada – BPC. Cálculo da Renda per capita familiar. Desconsiderar na análise dos requerimentos de benefício de prestação continuada
devido à pessoa com deficiência e ao idoso, os valores percebidos por outro membro da família, idoso (maior de 65 anos) ou pessoa com deficiência, decorrentes de qualquer benefício de
prestação continuada ou previdenciário de até um salário-mínimo.
DecisãoJudicial Sejaexcluídodocálculodarenda percapitaobenefíciodeprestaçãocontinuada(B-87ou88)oubenefícioprevidenciárionovalorde
um salário-mínimo, percebido por integrante do grupo familiar idoso ou com deficiência, em âmbito territorial da Subseção Judiciária
deSantiago/RS.
Abrangência Alcança os residentes nos municípios Bossoroca, Capão do Cipó, Itacurubi, Jaguari, Manoel Viana, Nova Esperança do Sul, Santiago,
SãoFranciscodeAssis,SãoVicentedoSul eUnistalda,todosdoEstadodoRioGrandedoSul.
Períododevigência AdecisãoproduzefeitosembenefíciosdeprestaçãocontinuadacomDatadeEntradadeRequerimento-DERapartirde28demarço
de2007.
ComprovaçãodeEndereço Seráexigidaaapresentaçãodedocumentodecomprovaçãodeendereço
Aplicabilidade 1.Paraatendimentoaoscritérios previstos nesta AçãoCivilPública,deverãoserobservadososseguintescritérios:
a) efetuar a exclusão, no cálculo da renda per capita familiar, da renda proveniente de benefício assistencial recebido por pessoa
idosa, com mais de 65 anos, (B88) ou por pessoa com deficiência (B87) integrante do grupo familiar;
b) efetuar a exclusão, no cálculo da renda per capita familiar, da renda proveniente de benefício previdenciário recebido por membro
do grupo familiar com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, titular de qualquer benefício previdenciário de renda
mínima.
c) efetuar a exclusão, no cálculo da renda per capita familiar, da renda proveniente de benefício previdenciário recebido por membro
do grupo familiar com deficiência, titular de qualquer benefício previdenciário, de valor de renda mínima
2. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima
de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de
prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda e já são excluídos
automaticamente do cálculo, desde 02 de abril de 2020 conforme alteração na Lei Orgânica da Assistência Social promovida pela Lei
nº13.982,de2020.
SeçãoV
ACPnº2005.72.09.001364-9JaraguádoSul/SC-VIGENTE
Assunto: Benefício de Prestação Continuada – BPC. Cálculo da Renda per capita familiar. Desconsiderar na análise dos requerimentos de benefícios assistenciais a renda de
benefício de prestação continuada de deficiente ou idoso, e a renda de benefício previdenciário de até 1 salário-mínimo de integrante do grupo familiar com mais de 60 anos de idade, em
âmbitoterritorial daSubseçãoJudiciáriadeJaraguádoSul/SC.
DecisãoJudicial Determinar que seja excluído do cálculo da renda per capita familiar o benefício de prestação continuada pago à pessoa com
deficiência ou idoso (B-87 ou 88) ou benefício previdenciário no valor de um salário-mínimo, percebido por integrante do grupo
familiarcommaisde60anos,noâmbitoterritorial daSubseçãoJudiciáriadeJaraguádoSul.
Abrangência Alcança os residentes nos municípios de Jaraguá do Sul, Guaramirim, Schroeder, Corupá e Massaranduba todos do Estado de Santa
Catarina
Períododevigência Adecisão produz efeitos em Benefícios de Prestação Continuada com Data de Entrada de Requerimento-DER a partir de 04 de maio
de2011
ComprovaçãodeEndereço Seráexigidaaapresentaçãodedocumentodecomprovaçãodeendereço
Aplicabilidade 1. Nos requerimentos de Benefício de Prestação Continuada – BPC à pessoa idosa ou à pessoa com deficiência, não deve ser
considerado para fins de cálculo da renda per capita familiar:
- o valor de benefício de prestação continuada pago a integrante do grupo familiar com deficiência ou idoso;
- o valor de benefício previdenciário pago a integrante do grupo familiar com mais de 60 anos.
2. Para os integrantes do grupo familiar que já são titulares de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, desde
que esteja ativo, não será necessária a realização de nova avaliação médico-pericial para a comprovação da condição de pessoa com
deficiência.
3. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima
de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de
prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda e já são excluídos
automaticamente do cálculo, desde 02 de abril de 2020 conforme alteração na Lei Orgânica da Assistência Social promovida pela Lei
nº13.982,de2020.
SeçãoVI
AçãoCivilPúblicanº0000083-10.2007.4.05.8305/PE -VIGENTE
Assunto: Benefício de Prestação Continuada – BPC. Cálculo da Renda per capita familiar. Nos requerimentos de Benefício de Prestação Continuada seja considerado 1/2
salário-mínimo como critério objetivo de apuração de miserabilidade e, seja efetuada a exclusão no cálculo da renda per capita familiar o valor de benefício previdenciário de até um salário-
mínimo recebido por integrante do grupo familiar idoso.
DecisãoJudicial Nos requerimentos de Benefício de Prestação Continuada-BPC seja considerado 1/2 salário-mínimo como critério objetivo de
apuração de miserabilidade e, seja efetuada a exclusão no cálculo da renda per capita familiar o valor de benefício previdenciário de
até um salário-mínimo recebido por integrante do grupo familiar idoso.
Abrangência Alcança os residentes nos municípios de Angelim, Águas Belas, Brejão, Bom Conselho, Caetés, Capoeiras, Canhotinho, Correntes,
Calçado, Garanhuns, Iati, Ibirajuba, Jucati, Jupi, Lajedo, Lagoa do Ouro, Palmeirina, Paranatama, Quipapá, São João, São Bento do
Una,SaloáeTerezinha,todosabrangidos pela23ªVaraFederal da SeçãoJudiciáriadePernambuco.
Períododevigência Adecisãoproduzefeitosembenefíciosde prestaçãocontinuadacomDatadeEntrada deRequerimento-DERapartirde25dejunho
de2014
ComprovaçãodeEndereço Seráexigidaaapresentaçãodedocumentodecomprovaçãodeendereço
Aplicabilidade 1. No cumprimento da decisão deverá ser observado que: