PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE/INSS Nº 94, DE 3 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 6)

PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE/INSS Nº 94, DE 3 DE JUNHO DE 2024
Aprova Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios.
O DIRETOR DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO do INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS e o PROCURADOR-GERAL DA PROCURADORIA FEDERAL
ESPECIALIZADA JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições
que lhes confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e o que consta no processo SEI
nº 35014.450695/2023-05, resolvem:
Art. 1º Fica aprovado o Livro XII das Normas Procedimentais em Matéria de
Benefícios, que disciplina sobre o cumprimento de decisões de Ações Civis Públicas-ACPs no
âmbito do INSS, complementares à Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de
2022.
Art. 2º Ficam revogados os seguintes normativos:
I - Memorando-Circular Conjunto Nº 34/DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS, de 24 de julho de
2012;
II - Memorando-Circular Conjunto Nº 45 DIRBEN/PFE/INSS, de 17 de novembro de
2014;
III - Memorando-Circular Conjunto Nº 12/DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS, de 29 de março
de 2018;
IV - Portaria Conjunta Nº 12/DIRBEN/PFE/INSS, de 19 de maio de 2020;
V - Ofício-Circular Interinstitucional Nº 3/SPMF-ME/DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS, de 24
de julho de 2019;
VI - Portaria Conjunta Nº 7/DIRBEN/PFE/INSS, de 9 de abril de 2020;
VII - Portaria Conjunta Nº 4/DIRBEN/PFE/INSS, de 5 de março de 2020;
VIII - Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/ INSS Nº 72, de 16 de dezembro de 2022;
IX - Portaria DIRBEN/PFE/INSS Nº 78, de 11 de abril de 2023;
X - Portaria DIRBEN/INSS Nº 1.167, de 28 de setembro de 2023;
XI - Portaria Conjunta DIRBEN/PFE-INSS/INSS Nº 61, de 25 de Abril de 2022;
XII - Memorando-Circular Nº 23 DIRBEN/CGRDPB, de 25 de maio de 2010;
XIII - Memorando-Circular Conjunto Nº 21 DIRBEN/PFE/INSS, de 5 de novembro de
2008;
XIV - Instrução Normativa Nº 9, de 8 de agosto de 2006;
XV - Instrução Normativa Nº 106 INSS/DC, de 14 de abril de 2004;
XVI - Memorando-Circular Conjunto Nº 47 /DIRBEN/PFE/INSS, de 31 de agosto de
2016;
XVII - Memorando-Circular Conjunto Nº 37 /DIRBEN/PFE/INSS, de 8 de agosto de
2018;
XVIII - Memorando-Circular Conjunto Nº 34 /DIRBEN/PFE/INSS, de 19 de julho de
2018;
XIX - Memorando-Circular Conjunto Nº 55 /DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS, de 26 de
novembro de 2018;
XX - Memorando-Circular Conjunto Nº 22 /DIRBEN/DIRSAT/PFE/INSS, de 24 de
julho de 2013;
XXI - Memorando-Circular Conjunto Nº 55 /DIRBEN/DIRSAT/DIRAT/PFE/INSS, de 27
de outubro de 2016;
XXII - Memorando-Circular Conjunto Nº 49 /DIRBEN/DIRSAT/PFE/INSS, de 30 de
novembro de 2012;
XXIII - Memorando-Circular Conjunto Nº 15 /DIRBEN/PFE/INSS, de 24 de fevereiro
de 2016;
XXIV - Memorando-Circular Nº 31 /DIRBEN/INSS, de 6 de julho de 2016;
XXV - Memorando-Circular Conjunto Nº 11 /DIRBEN/DIRSAT/PFE/INSS, de 28 de
abril de 2017;
XXVI - Memorando-Circular Conjunto Nº 48 /DIRBEN/DIRSAT/PFE/INSS, de 13 de
dezembro de 2017;
XXVII - Memorando-Circular Conjunto Nº 40 /DIRBEN/DIRSAT/PFE/INSS, de 9 de
novembro de 2017;
XXVIII - Memorando-Circular Conjunto Nº 39 /DIRBEN/DIRSAT/PFE/INSS, de, 14 de
agosto de 2018;
XXIX - Memorando-Circular Conjunto Nº 36 /DIRBEN/DIRSAT/PFE/INSS, de 17 de
julho de 2015;
XXX - Memorando-Circular Conjunto Nº 33 /DIRBEN/DIRSAT/PFE/INSS, de 29 de
junho de 2016;
XXXI - Memorando-Circular Conjunto Nº 54 /DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS, de
29 de setembro de 2016;
XXXII - Memorando-Circular Conjunto Nº 32 DIRBEN/DIRSAT/PFE/INSS de 1º de
novembro de 2011;
XXXIII - Memorando-Circular Conjunto Nº 3 DIRSAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 27 de
fevereiro de 2014;
XXXIV - Memorando-Circular Conjunto Nº 40 /DIRBEN/PFE/DIRSAT/INSS, de 29 de
outubro de 2014;
XXXV - Memorando-Circular Conjunto Nº 61 /DIRBEN/PFE/DIRAT/DIRSAT/INSS, de
4 de dezembro de 2015;
XXXVI - Memorando-Conjunto Nº 2 /DIRBEN/DIRSAT/PFE/INSS, de 7 de agosto de
2014;
XXXVII - Memorando-Circular Conjunto Nº 58 /DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS, de
16 de novembro de 2016;
XXXVIII - Memorando-Circular Conjunto Nº 15 /DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS,
de 13 de abril de 2018;
XXXIX - Memorando-Circular Conjunto Nº 62 DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/INSS, de 30 de
novembro de 2016;
XL - Portaria Conjunta Nº 2/DIRBEN/DIRAT/INSS, de 07 de fevereiro de 2020;
XLI - Memorando-Circular Conjunto Nº 4 DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS, de 16 de
janeiro de 2017;
XLII - Memorando-Circular Conjunto Nº 43 DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS, de 19
de agosto de 2015;
XLIII - Memorando-Circular Conjunto Nº 18 DIRBEN/DIRSAT/PFE/INSS, de 10 de
junho de 2011;
XLIV - Memorando-Circular Conjunto Nº 5 DIRBEN/DIRSAT/PFE/INSS, de 20 de
fevereiro de 2013;
XLV - Memorando-Circular Conjunto Nº 9 /DIRBEN/ PFE/INSS, de 27 de janeiro de
2016;
XLVI - Memorando-Circular Conjunto Nº 13 DIRBEN/PFE/INSS, de 9 de maio de
2017;
XLVII - Memorando-Circular Conjunto Nº 14 DIRBEN/PFE/INSS, de 29 de abril de
2013;
XLVIII - Memorando-Circular Conjunto Nº 17 DIRBEN/PFEINSS, de 28 de março de
2012;
XLIX - Memorando-Circular Conjunto Nº 24 DIRBEN/PFE/INSS, de 4 de agosto de
2011;
L - Memorando-Circular Conjunto Nº 14 /DIRBEN/PFE/INSS, de 30 de março de
2015;
LI - Memorando-Circular Conjunto Nº 27 DIRBEN/PFE/INSS, de 2 de setembro de
2014;
LII - Memorando-Circular Conjunto Nº 51 DIRBEN/PFE/INSS, de 28 de dezembro de
2012;
LIII - Memorando-Circular Conjunto Nº 11 DIRBEN/PFE/INSS, de 19 de março de
2015;
LIV - Portaria Conjunta Nº 22/DIRBEN/PFE/INSS, de 15 de dezembro de 2020;
LV - Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS Nº 35, de 17 de maio de 2021;
LVI - Memorando-Circular Conjunto Nº 18 /DIRBEN/PFE/INSS, de 13 de maio de
2015;
LVII - Memorando-Circular Conjunto Nº 44 /DIRBEN/PFE/INSS, de 31 de agosto de
2015;
LVIII- Memorando-Circular Conjunto Nº 53 /DIRBEN/PFE/INSS, de 26 de outubro de
2015;
LIX - Memorando-Circular Conjunto Nº 59 /DIRBEN/PFE/INSS, de 27 de novembro
de 2015;
LX - Memorando-Circular Conjunto Nº 62 /DIRBEN/PFE/INSS, de 4 de dezembro de
2015;
LXI - Memorando-Circular Conjunto Nº 48 /DIRBEN/PFE/INSS, de 31 de agosto de
2016;
LXII - Memorando-Circular Conjunto Nº 42/DIRBEN/PFE/INSS, de 17 de novembro
de 2017;
LXIII - Ofício-Circular Conjunto Nº 26 /DIRBEN/PFE/INSS, de 23 de maio de 2019;
LXIV - Portaria Conjunta Nº 15/DIRBEN/PFE/INSS, de 13 de julho de 2020;
LXV - Ofício-Circular Conjunto Nº 16 /DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS, de 22 de março de
2019;
LXVI - Memorando-Circular Conjunto Nº 48 DIRBEN/PFE/INSS, de 27 de novembro
de 2012;
LXVII - Memorando-Circular Conjunto Nº 33 /DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS, de 26 de
setembro de 2017;
LXVIII - Memorando-Circular Conjunto Nº 7 /DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS, de 22 de
março de 2018;
LXIX - Memorando-Circular Conjunto Nº 22 /DIRBEN/PFE/INSS, de 30 de julho de
2014;
LXX - Memorando-Circular Conjunto Nº 3 /DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS, de 30 de
janeiro de 2019;
LXXI - Ofício-Circular Conjunto Nº 23 /DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS, de 30 de abril de
2019;
LXXII - Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS Nº 86, de 4 de agosto de 2023;
LXXIII - Portaria PRES/INSS Nº 1.341, de 20 de agosto de 2021;
LXXIV - Portaria PRES/INSS Nº 1.392, de 10 de dezembro de 2021;
LXXV - Portaria PRES/INSS Nº 1.495, de 9 de setembro de 2022;
LXXVI - Memorando-Circular Conjunto Nº 41 /DIRBEN/PFE/INSS, de 3 de novembro
de 2014;
LXXVII - Memorando-Circular Conjunto Nº 29 /DIRBEN/PFE/INSS, de 17 de junho de
2016;
LXXVIII - Memorando-Circular Conjunto Nº 45 DIRBEN/PFE/INSS, de 30 de
novembro de 2017;
LXXIX - Ofício-Circular Conjunto Nº 11 /DIRBEN/PFE/DIRAT/INSS, de 27 de fevereiro
de 2019;
LXXX - Memorando-Circular Conjunto Nº 64 / DIRBEN/DGP/PFE/INSS, de 13 de
dezembro de 2016;
LXXXI - Memorando-Circular Conjunto Nº 20 /DIRBEN/DIRSAT/DIRAT/PFE/INSS, de
10 de maio de 2018;
LXXXII - Memorando-Circular Conjunto Nº 36 /DIRBEN/DIRSAT/DIRAT/PFE/INSS, de
27 de julho de 2018;
LXXXIII - Memorando-Circular Conjunto Nº 41 /DIRBEN/DIRAT/PFE/DIRSAT/INSS, de
13 de novembro de 2017;
LXXXIV - Ofício-Circular Interinstitucional Conjunto Nº 1
/DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS/SPMF-ME, de 30 de maio de 2019;
LXXXV - Resolução Nº 302 /PRES/INSS, de 21 de maio de 2013;
LXXXVI - Resolução Nº 523/PRES/INSS, de 12 de fevereiro de 2016;
LXXXVII - Memorando-Circular Conjunto Nº 17 DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS, de
12 de junho de 2013;
LXXXVIII - Memorando-Circular Conjunto Nº 29 /DIRBEN/PFE/DIRAT/DIRSAT/INSS,
de 18 de maio de 2012;
LXXXIX - Memorando-Circular Conjunto Nº 30 /DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS, de
10 de setembro de 2014;
XC - Memorando-Circular Nº 13 /PRES/INSS, de 26 de abril de 2016;
XCI - Resolução Nº 202 /PRES/INSS, de 17 de maio de 2012;
XCII - Resolução Nº 278 /PRES/INSS, de 21 de março de 2013;
XCIII - Resolução Nº 325 PRES/INSS, de 1º de agosto de 2013;
XCIV - Resolução PRES/INSS Nº 380, 22 de janeiro de 2014;
XCV - Memorando-Circular Conjunto Nº 16 /DIRBEN/DIRSAT/DIRAT/PFE/INSS, de
22 de abril de 2014;
XCVI - Memorando-Circular Conjunto Nº 33 /DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS, de
10 de setembro de 2014;
XCVII - Memorando-Circular Conjunto Nº 32 /DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS, de
1º de julho de 2015;
XCVIII - Memorando-Circular Conjunto Nº 25 /DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS, de
3 de setembro de 2013;
XCIX - Memorando-Circular Conjunto Nº 32 /DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS, de
10 de setembro de 2014;
C - Resolução Nº 280 /PRES/INSS, de 1º de abril de 2013;
CI - Resolução Nº 387 /PRES/INSS, de 13 de fevereiro de 2014;
CII - Resolução Nº 430 /PRES/INSS, de 21 de julho de 2014;
CIII - Memorando-Circular Conjunto Nº 4 /DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS, de 22
de janeiro de 2015;
CIV - Memorando-Circular Conjunto Nº 67 /DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS, de 30
de dezembro de 2015;
CV - Memorando-Circular Conjunto Nº 11 /DIRSAT/DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS, de 8
de dezembro de 2015;
CVI - Memorando-Circular Conjunto Nº 22 /DIRBEN/DIRSAT/DIRAT/PFE/INSS, de 25
de maio de 2018;
CVII - Memorando-Circular Conjunto Nº 11 /DIRBEN/DIRSAT/DIRAT/PFE/INSS, de
28 de março de 2018;
CVIII - Portaria DIRBEN/INSS Nº 928, de 24 de setembro de 2021;
CIX - Portaria DIRBEN/INSS Nº 927, de 24 de setembro de 2021;
CX - Portaria DIRBEN/INSS Nº 964, de 28 de dezembro de 2021;
CXI - Memorando-Circular Conjunto Nº 42 /DIRBEN/PFE/INSS, de 24 de setembro
de 2018;
CXII - Resolução Nº 268 PRES/INSS, de 24 de janeiro de 2013;
CXIII - Portaria DIRBEN/INSS Nº 905, de 6 de julho de 2021;
CXIV - Memorando-Circular Conjunto Nº 3 /DIRBEN/PFE/INSS, de 12 de janeiro de
2016;
CXV - Memorando-Circular Conjunto Nº 37 /DIRBEN/PFE/INSS, de 13 de julho de
2016;
CXVI - Memorando-Circular Conjunto Nº 17 /DIRBEN/PFE/INSS, de 21 de junho de
2017;
CXVII - Memorando-Circular Conjunto Nº 16 DIRBEN/PFE/INSS, de 7 de dezembro
de 2007;
CXVIII - Ofício-Circular Interinstitucional Conjunto Nº 2 /DIRBEN/PFE/INSS/SPMF-
ME, de 28 de junho de 2019;
CXIX - Memorando-Circular Nº 18 /DIRBEN/INSS, de 26 de abril de 2016;
CXX - Memorando-Circular Conjunto Nº 9 /DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS, de 18 de
fevereiro de 2019;
CXXI - Memorando-Circular Conjunto Nº 46 DIRBEN/PFE/INSS, de 8 de setembro de
2015;
CXXII - Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS Nº 45, de 27 de julho de 2021;
CXXIII - Memorando-Circular Conjunto Nº 14 /DIRBEN/PFE/INSS, de 17 de fevereiro
de 2016;
CXXIV - Resolução Nº 135/INSS/PRES, de 28 de dezembro de 2010;
CXXV - Memorando-Circular Nº 59 DIRBEN/INSS, de 26 de dezembro de 2016;
CXXVI - Memorando-Circular Conjunto Nº 31 /DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS, de
10 de setembro de 2014;
CXXVII - Memorando-Circular Conjunto Nº 11 /DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS, de
21 de março de 2013;
CXXVIII - Resolução Nº 326/INSS/PRES, de 6 de agosto de 2013;
CXXIX - Memorando-Circular Nº 34 /DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS, de 10 de
setembro de 2014;
CXXX - Memorando-Circular Conjunto Nº 5 /DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS, de
14 de fevereiro de 2014;
CXXXI - Memorando-Circular Conjunto Nº 32 /DIRBEN/DIRSAT/DIRAT/PFE/INSS, de
17 de julho de 2018;
CXXXII - Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS Nº 87, de 2 de outubro de 2023;
CXXXIII - Memorando-Circular Nº 46 DIRBEN/CGBENEF, de 12 de novembro de
2008;
CXXXIV - Portaria Conjunta DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS Nº 28, de 19 de março de
2021;
CXXXV - Portaria Conjunta Nº 44 DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS, de 26 de julho de
2021;
CXXXVI - Memorando-Circular Nº 35 DIRBEN/INSS, de 23 de outubro de 2014;
CXXXVII - Ofício-Circular DIRBEN/INSS Nº 4, de 30 de janeiro de 2024;
CXXXVIII - Memorando-Circular Conjunto Nº 25/ DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS, de 3 de
junho de 2016;
CXXXIX - Memorando-Circular Conjunto Nº 39/ DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS, de 20 de
julho de 2016;
CXL - Memorando-Circular Conjunto Nº 21/ DIRBEN/PFEINSS, de 15 de abril de
2010;
CXLI - Memorando-Circular Conjunto Nº 10/ CGRD/DIRBEN/INSS, de 17 de
setembro de 2010;
CXLII - Memorando-Circular Nº 39/ DIRBEN/INSS, de 23 de novembro de 2012;
CXLIII - Memorando-Circular Conjunto Nº 1/DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS, de 25
de janeiro de 2013;
CXLIV - Memorando-Circular Nº 38 DIRBEN/INSS Em, 4 de novembro de 2013;
CXLV - Memorando-Circular Nº 41 /DIRBEN/INSS, de 6 de setembro de 2016;
CXLVI - Memorando-Circular Nº 61 /DIRBEN/INSS, de 29 de dezembro de 2016;
CXLVII - Memorando-Circular Nº 60 /DIRBEN/INSS, de 29 de dezembro de 2016;
CXLVIII - Memorando-Circular Nº 9 /DIRBEN/INSS, de 05 de março de 2018;
CXLIX - Memorando-Circular Nº 10 /DIRBEN/INSS, de 16 de março de 2018;
CL - Memorando-Circular Nº 18/ CGRDPB/DIRBEN/INSS, de 22 de agosto de 2011;
CLI - Memorando-Circular Nº 08/CGRD/DIRBEN/INSS, de 23 de novembro de
2011;
CLII - Resolução Nº 151/PRES/INSS, de 30 agosto de 2011;
CLIII - Memorando-Circular Conjunto Nº 25 /DIRBEN/PFE/INSS, de 31 de agosto de
2011; e
CLIV - Memorando-Circular Nº 29/DIRBEN/INSS, de 18 de outubro de 2012.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e deverá ser aplicada
a todos os processos pendentes de análise e decisão.
ANDRE PAULO FELIX FIDELIS
Diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão
VIRGILIO ANTÔNIO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO
Procurador-Geral da PFE/INSS 1_MPS_17_001
1_MPS_17_002
1_MPS_17_003
1_MPS_17_004
1_MPS_17_005
1_MPS_17_006
1_MPS_17_007
1_MPS_17_008
1_MPS_17_009
1_MPS_17_010
1_MPS_17_011
1_MPS_17_012
1_MPS_17_013
1_MPS_17_014
1_MPS_17_015
1_MPS_17_016
1_MPS_17_017
1_MPS_17_018
1_MPS_17_019
1_MPS_17_020
1_MPS_17_021
1_MPS_17_022
1_MPS_17_023
1_MPS_17_024
1_MPS_17_025
1_MPS_17_026
1_MPS_17_027
1_MPS_17_028
1_MPS_17_029
1_MPS_17_030
1_MPS_17_031
1_MPS_17_032
1_MPS_17_033
1_MPS_17_034
1_MPS_17_035
1_MPS_17_036
1_MPS_17_037
1_MPS_17_038
1_MPS_17_039
1_MPS_17_040
1_MPS_17_041
1_MPS_17_042
LIVRO XII
DO CUMPRIMENTO DAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS
Art. 1º Para o cumprimento de decisões judiciais proferidas em Ações Civis Públicas – ACPs deverão ser observados os procedimentos listados nos Anexos desta Portaria.
Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se:
I - Ação Civil Pública: é um instrumento processual, que tem por objetivo proteger os interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos, ou seja, bens e direitos cuja
titularidade recai sobre toda a sociedade (ou parte dela).
II - partes do processo: são todos aqueles que figuram na relação processual, como autor(es) e réu(s);
III - efeitos da decisão: é a repercussão do que foi determinado pelo juízo, como será produzida a conclusão do seu pronunciamento, ou a certificação do direito a uma
prestação, ou o reconhecimento de um direito, ou ainda a declaração de algo;
IV - abrangência da decisão: a extensão que os efeitos da decisão alcançam, podendo ser nacional, regional, local, por estado, por município, por cidade;
V - ACP vigente: todas que estejam em vigor, que necessitam ser observadas no reconhecimento do direito;
VI - ACP transitada em julgado: ACP que não cabe mais recurso pelas partes envolvidas no processo;
VII - ACP revogada: que tiveram decisão judicial favorável ao INSS, cujos efeitos podem ter validade ou não no período de vigência; e
VIII - ACP suspensa: que tiveram decisão judicial temporariamente favorável ao INSS, aguardando uma decisão judicial definitiva, transitada em julgado.
Art. 3º As Ações Civis Públicas de que tratam o art. 1º estão organizadas nas seguintes temáticas:
I - Ações Civis Públicas sobre Acumulação de Benefícios (Anexo I);
II - Ações Civis Públicas sobre Representação por Advogados (Anexo II);
III - Ações Civis Públicas sobre Aposentadoria por Idade Híbrida (Anexo III);
IV - Ações Civis Públicas sobre Atividade Especial (Anexo IV);
V - Ações Civis Públicas sobre Auxílio-Reclusão (Anexo V);
VI - Ações Civis Públicas sobre Benefícios de Prestação Continuada (Anexo VI);
VII - Ações Civis Públicas sobre Carência e Qualidade de Segurado (Anexo VII);
VIII - Ações Civis Públicas sobre Certidão de Tempo de Contribuição (Anexo VIII);
IX - Ações Civis Públicas sobre Concessão de Benefícios por Incapacidade (Anexo IX);
X - Ações Civis Públicas sobre Dependentes (Anexo X);
XI - Ações Civis Públicas sobre a Atividade de Tratorista e Administrador de Fazenda ou Capataz (Anexo XI);
XII - Ações Civis Públicas sobre Salário-maternidade (Anexo XII);
XIII - Ações Civis Públicas sobre Processo Administrativo (Anexo XIII); e
XIV - Ações Civis Públicas sobre Revisão de Benefícios (Anexo XIV).