INSTRUÇÃO NORMATIVA MPI Nº 3, DE 14 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 3)

§3º Caso a prestação de contas não esteja em conformidade com os
documentos comprobatórios citados acima, poderá ser exigida a devolução do valor
recebido a título de diárias, passagens e adicional de deslocamento por meio da
instauração de processo administrativo específico.
§4º A prestação de contas será aprovada no SCDP pelo proponente, o que
implica plena ciência e concordância com o conteúdo dos documentos anexados a título de
comprovação da viagem e atividades realizadas pelo proposto.
Art. 35º A pendência de prestação de contas ou de devolução de valores pagos
a maior constitui fator impeditivo para concessão de novas diárias e passagens.
Art. 36º A PCDP em estágio de prestação de contas deverá ser complementada,
nos casos em que houver a necessidade de se registrar alterações da viagem após a
emissão dos bilhetes.
Art. 37º Todos os documentos decorrentes da prestação de contas deverá ser
anexados ao processo instruído no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, conforme
previsto no Art. nº 6, que será encerrado mediante a comprovação de encerramento de
processo eletrônico.
Parágrafo único. Na hipótese de alteração da viagem antes da prestação de
contas, o Solicitante de Viagem deverá solicitar ao setor responsável a devolução da PCDP
para a realização dos ajustes necessários.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38º Em casos excepcionais, os empregados terceirizados poderão ser
cadastrados no SCDP com os perfis "Cadastrador" e "Solicitante de Viagem", observadas as
seguintes exigências:
I - Expressa autorização da respectiva autoridade competente, nos termos do
caput do art. 4º desta Portaria;
II - Previsão da atividade a ser executada nas cláusulas de contratação do
empregado terceirizado; e
III - preenchimento e assinatura de termo de responsabilidade pelo empregado
terceirizado e pela autoridade mencionada no inciso I, conforme modelo constante no
Anexo III a esta Instrução Normativa.
Art. 39º A solicitação perfis do SCDP aos empregados terceirizados, deverão ser
submetidos à CGGA pelo titular da unidade administrativa com as devidas justificativas,
bem como o termo de responsabilidade mencionado no inciso III do caput.
Art. 40º O Secretário-Executivo editará os atos necessários à execução do
disposto nesta Instrução Normativa.
Art. 41º. Fica revogada a Instrução Normativa nº 8, de 15 de agosto de 2023,
publicada no Diário Oficial da União em 17 de agosto de 2023.
Art. 42º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ELOY TERENA