INSTRUÇÃO NORMATIVA MPI Nº 3, DE 14 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 3)

INSTRUÇÃO NORMATIVA MPI Nº 3, DE 14 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para
concessão de diárias e passagens aéreas no âmbito
das unidades do Ministério dos Povos Indígenas,
bem como os demais procedimentos relacionados ao
custeio de despesas, decorrentes de viagens a
serviço e sua prestação de contas.
O MINISTRO DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS, em exercício, no uso das
atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria n.º 16, de 17 de janeiro de 2024,
bem como aos incisos II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, nos artigos
7º e 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, do Decreto nº 5.992, de 19 de
dezembro de 2006, e da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 11 de fevereiro de 2015,
resolve:
Art. 1º Disciplinar a concessão de diárias e passagens, bem como estabelecer os
procedimentos relacionados ao custeio de despesas decorrentes de viagens a serviço e sua
prestação de contas, no âmbito do Ministério dos Povos Indígenas - MPI.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:
I - SCDP: Sistema de Concessão de Diárias e Passagens;
II - PCDP: Proposta de Concessão de Diárias e Passagens;
III - Solicitante de viagem: é o responsável, formalmente designado no âmbito
de cada Unidade, pelo cadastro, prorrogação, complementação e cancelamento da PCDP e,
também, por iniciar a prestação de contas da viagem no SCDP, conforme disposto na
legislação pertinente, bem como nesta Instrução Normativa;
IV - Solicitante de passagem: servidor formalmente designado por ato
competente, responsável pela realização de pesquisa de preços, escolha da tarifa com ou
sem bagagem, autorização de emissão, se for o caso, observados os parâmetros
estabelecidos na legislação pertinente, e o encaminhamento da PCDP para aprovação das
autoridades competentes;
V - Proposto: beneficiário de passagens e/ou diárias decorrentes de
deslocamento a serviço, podendo este ser:
a) servidor: pessoa legalmente investida em cargo público de provimento
efetivo e/ou cargo em comissão ou função de confiança, em exercício no MPI;
b) servidor convidado: pessoa investida em cargo público, em exercício em
outro órgão, convidado pelo Ministério dos Povos Indígenas a prestar serviços ou participar
de evento;
c) servidor de outro poder ou esfera (SEPE): servidor dos poderes legislativo ou
judiciário, servidor estadual ou municipal, empregado público, participante de comitiva e
equipe de apoio; e
d) não servidor, podendo este classificar-se como:
d-1) colaborador eventual: pessoa sem vínculo com a Administração Pública
Federal, convocada a prestar colaboração de natureza técnica especializada ou a participar
de evento de interesse do Ministério dos Povos Indígenas em caráter eventual;
d-2) outros: pessoa sem vínculo com a Administração Pública Federal e que não
possui CPF; e
d-3) dependente: pessoa definida na legislação como dependente de servidor
público que passar a ter exercício em nova sede no interesse da administração.
VI - Proponente: autoridade responsável pela aprovação da viagem no SCDP e
pela aprovação da prestação de contas;
VII - Viagem urgente: PCDP encaminhada para emissão do bilhete aéreo fora do
prazo estabelecido, necessário para garantir a reserva dos trechos, sendo de 15 (quinze)
dias em viagens nacionais e 30 (trinta) dias para viagens internacionais;
VII - Ordenador de Despesas: autoridade investida de competência para
autorizar a emissão de empenho, pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos da
União ou pela qual esta responda;
VIII - Gestor Setorial: servidor responsável pelo acompanhamento dos
procedimentos necessários à implantação e operação do SCDP, bem como pela interação
com o Gestor Central do Sistema e por orientar os demais usuários do SCDP;
IX - Setor de Concessão de Diárias e Passagens: estrutura responsável pelas
atividades associadas à concessão de diárias e passagens e pela gestão do SCDP;
X - Coordenador Financeiro: servidor responsável pelo cadastramento de
empenhos de diárias, passagens e restituição de despesas e por efetuar o pagamento das
diárias;
XI - Unidade: órgão da estrutura organizacional do MPI cadastrado no SCDP;
XII - Fluxo Rápido: funcionalidade disponibilizada no SCDP, por meio da qual os
solicitantes de passagem do órgão poderão autorizar a emissão de bilhetes, baseada em
uma prévia pesquisa de mercado e na Autorização Prévia da Autoridade Administrativa do
deslocamento, e antes da aprovação da PCDP pelo Ordenador de Despesas, a qual ocorrerá
depois da compra da passagem, o que, em suma, é o recomendado a se aplicar, buscando
celeridade para as viagens;
XIII - Autorização Extraordinária: ato administrativo do Proponente ou
Autoridade Superior ou Ministro/Dirigente no qual aprova a concessão de diárias e compra
passagens, mediante pedido eletrônico do Solicitante de Passagem, devidamente
designado, antes da aprovação do Ordenador de Despesas no SCDP; e
XIV - Ministro/Dirigente: perfil de usuário no SCDP responsável pela aprovação
dos deslocamentos para o exterior, seguimento de fluxos no sistema e/ou prestação de
contas.
Art. 3º Todas as viagens, no interesse da Administração, conforme determinado
na Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014 e Instrução Normativa nº 73, de 31
de agosto de 2020, do Ministério da Economia, devem ser registradas no Sistema de
Concessão de Diárias e Passagens-SCDP, mesmo nos casos de afastamento sem ônus ou
com ônus limitado.
§1º Nas hipóteses de afastamentos sem Diárias e Passagens registradas,
renunciadas pelo proposto, o SCDP deverá conter, além de todos os documentos e
informações requeridas pela legislação vigente, a declaração de renúncia destes valores,
assinados pelo proposto.
§2º A análise de pertinência em relação aos afastamentos sem ônus ou com
ônus limitado, serão da competência da chefia imediata do proposto.
§3º Para fins de operacionalizar as competências de que trata o caput deste
artigo, deverá ser utilizada o Fluxo Rápido e a Autorização Extraordinária no Sistema de
Concessão de Diárias e Passagens - SCDP.
Art. 4º Para fins de concessão de diárias e passagens, é necessário que haja
compatibilidade entre os motivos do deslocamento e o interesse público, em observância
aos princípios da finalidade, moralidade e economicidade, sempre registrando todas as
viagens, independentemente do ônus, no SCDP, conforme determina a Instrução
Normativa nº 73, de 5 de agosto de 2020 e a existencia de saldo de limites para tal.
CAPÍTULO II
DELEGAÇÕES E COMPETÊNCIAS
Art. 5º Fica delegada competência para autorizar a concessão de diárias e
passagens, na forma da Portaria MPI nº 16, de 17 de janeiro de 2024:
I - ao Secretário-Executivo do Ministério dos Povos Indígenas;
II - aos ocupantes do cargo de Secretaria Nacional, em seus âmbitos de
atuação, nas suas respectivas unidades;
III - aos dirigentes máximos das entidades vinculadas ao Ministério dos Povos
Indígenas, em seus âmbitos de atuação; e
IV - ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado dos Povos Indígenas, no que
tange aos assessores do Gabinete do Ministro e ao Departamento de Mediação e
Conciliação de Conflitos Fundiários.
Paragrafo único. Fica delegada ao Secretário-Executivo do Ministério dos Povos
Indígenas e, em seus âmbitos de atuação, aos dirigentes máximos das entidades
vinculadas, a competência para autorizar a concessão de diárias e passagens referentes a
deslocamentos para o exterior, vedada a subdelegação.
Art. 6º Ficam subdelegadas as seguintes competências:
§ 1º Ao Secretário-Executivo do Ministério dos Povos Indígenas, a competência
para autorizar afastamentos nacionais e internacionais com ônus, com ônus limitado ou
sem ônus.
§ 2º Ao Presidente da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, a competência
para autorizar afastamentos do País, com ônus, com ônus limitado ou sem ônus, de seus
servidores, vedada a subdelegação e observados os normativos próprios de afastamento
do País.
§ 3º Ao Secretário-Executivo do Ministério dos Povos, a competência para
autorizar a emissão de diárias e passagens relativas aos afastamentos nacionais e
internacionais da Ministra e dos ocupantes de cargos de Secretaria Nacional, bem como
para aprovar a prestação de contas dos deslocamentos nacionais e internacionais desses
agentes.
§ 4º Ao Secretário-Executivo do Ministério dos Povos, a competência para
definir as diretrizes orçamentárias relativas a diárias e passagens das unidades do
Ministério dos Povos Indígenas para os exercícios vigentes.
§ 5º Ao Secretário-Executivo do Ministério dos Povos, a competência para
autorizar o reforço orçamentário dos empenhos das unidades do Ministério dos Povos
Indígenas.
CAPÍTULO III
DA SOLICITAÇÃO DE VIAGEM
Art. 7º Todas as solicitações serão instruídas no Sistema Eletrônico de
Informações - SEI, por meio da Autorização de Viagem a Serviço, conforme Anexo I desta
Instrução Normativa, assinado pelo solicitante de viagem e chefia superior.
Art. 8º A autorização de viagem a serviço é de uso obrigatório, será anexado à
PCDP no SCDP e deverá conter:
I - Descrição clara e objetiva do motivo da viagem, seja o serviço ou atividade
a ser executada ou a participação em reuniões de serviço, eventos e ações de
capacitação;
II - A correlação entre o objeto da viagem e programas, projetos ou ações em
andamento no MPI;
III - A relevância da prestação do serviço ou participação do proposto em
eventos ou em ações de capacitação para o cumprimento da missão institucional do
MPI.
IV - A devida justificativa que subsidie a necessidade de ocorrência do
afastamento com o critério de exceção correspondente previsto pelo Decreto nº
10.193/2019, sejam elas:
a) Afastamentos por período superior a cinco dias contínuos;
b) Afastamentos em quantidade superior a trinta diárias intercaladas por
pessoa no ano;
c) Afastamentos de mais de cinco pessoas para o mesmo evento;
d) Afastamentos solicitados com antecedência inferior a quinze dias da data de
partida.
§ 1º Para uma adequada análise do disposto neste artigo, o proposto prestará
todas as informações necessárias à descrição do objeto da viagem, incluindo os dados
relativos às datas, os locais e os horários de início e término da missão, evento ou
compromisso assumido e o retorno à sede.
§ 2º Devem ser anexados às PCDPs documentos obrigatórios e indispensáveis à
comprovação do deslocamento, tais como:
I - Convocações, determinação superior, quando existir;
II - Carta de aceite, ofício ou e-mail contendo informações quanto à data, local
do evento e mais informações;
III - Confirmação de inscrição, em casos de eventos de aprimoramento;
IV - Convite formal, folder ou cronograma de atividades;
V - Plano de trabalho ou programa de viagem.
§3º A aquisição da viagem que tenha por objeto evento de capacitação,
somente poderá ser feita após a análise e manifestação da Divisão de Capacitação - DICAP
no processo SEI (devidamente instruído com os formulários necessários para o servidor se
capacitar), onde haverá a averbação da Coordenação Geral de Gestão e Administração -
CGGA, com a antecedência de 45 (sessenta) dias.
Art. 9º A autorização de viagem para os colaboradores eventuais, que será
anexado à PCDP no SCDP, será instruído com as informações constantes no art. 7º, além
dos seguintes documentos:
I - Justificativa da viagem, demonstrando a compatibilidade da qualificação do
beneficiado com a natureza da atividade, bem como o nível de especialização exigido para
desempenhá-la;
II - Documento de identificação, currículo resumido do colaborador eventual e
comprovante de endereço.
Art. 10º A solicitação de viagem cujo deslocamento exija a aquisição de
passagens aéreas deve ser realizada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias,
contados da data de início do deslocamento, com vistas a garantir que a análise, a reserva
e a confirmação dos trechos estejam em observância ao princípio da economicidade,
obtendo o melhor preço para a administração.
Art. 11º Nos casos de viagens internacionais, os processos administrativos de
afastamento do país deverão ser instaurados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias,
considerando-se a data de início do afastamento.
Art. 12º O encaminhamento de PCDP que não ensejar a necessidade de
emissão de bilhete aéreo poderá ser realizado, em até dez dias úteis antes do início do
afastamento, de forma a viabilizar o prévio pagamento de eventuais diárias.
Art. 13º Os pedidos de concessão de diárias e passagens para afastamentos que
se iniciem em sextas-feiras, bem como os que incluam sábados, domingos e feriados,
deverão estar expressamente justificados, configurando aceitação da justificativa a
autorização da concessão de diárias e emissão de passagens pela autoridade competente
em aprovar as despesas.
Art. 14º Quando apenas um voo atender à viagem, inviabilizando a cotação de
preços, o Solicitante de Viagem indicará o voo a ser comprado e apresentará a
justificativa.
Art. 15º Somente devem ser autorizadas as viagens urgentes nas seguintes
circunstâncias:
I - Imprevisibilidade: fatores que impossibilitem a previsão ou antecipação da
necessidade de afastamento no prazo superior ao estabelecido;
II - Inviabilidade de agendamento posterior do afastamento: impossibilidade de
atendimento do objetivo do afastamento em data posterior;
III - Risco institucional: riscos de natureza operacional, jurídica, legal ou de
imagem institucional da não realização do afastamento.
Art. 16º Quaisquer alterações de percurso, data ou horário de deslocamentos
serão de inteira responsabilidade do proposto, se não forem autorizadas ou determinadas
pela Administração na pessoa da autoridade competente.
Parágrafo único: Quaisquer alterações de percurso, data ou horário de
deslocamentos, por interesse da administração pública, que impliquem na remarcação ou
na compra de nova passagem, bem como no aumento de diárias, deverá ser aprovada
novamente pela Autoridade Administrava responsável mediante autorização prévia.
Art. 17º Serão permitidos, sem óbices, as viagens dos ocupantes de cargos
FCE/CCE x.10, os quais, inclusive, podem ser cadastrados como assessores especiais no
SCDP.
§1º Ocupantes de cargo CCE e FCE x.09 abaixo, só poderão se deslocar da sede
com previa justificativa da chefia superior, a qual poderá, por meio de documento hábil,
via processo SEI, apresentar a relação de compatibilidade e necessidade do proposto para
viagem.
§2º As unidades deverão fazer uma previa analise no quantitativo de servidores
que serão deslocados para eventuais agendas, a fim de não prejudicar a devida execução
das atividades do setor.
§3º Fica, em regra, proibido o afastamento simultâneo da sede do servidor e
seus respectivo substituto, devendo, este, permanecer no Ministério para responder pela
respectiva unidade.
§4º Excepcionalmente, se fazendo necessário a ausência de chefe e seu
substituto, como trata o paragrafo anterior, deverá apresentar justificativa fundamente
para tanto.
Art. 18º. As unidades que solicitarem o apoio de servidores pertencentes a
unidades distintas para o acompanhamento de missões serão responsáveis pelo custeio das
diárias e passagens desses servidores, salvo disposição em contrário pactuada entre as
unidades envolvidas.
Parágrafo único. Para fins de registro e para evitar conflitos de agenda e
prejuízos às unidades, é imprescindível a solicitação prévia à chefia imediata do servidor,
anexando a solicitação ao SCDP, para o acompanhamento de missões de outras
unidades.
CAPÍTULO IV
DAS DIÁRIAS
Art. 19º As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do serviço,
para indenizar o proposto por despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e
locomoção nos valores fixados na legislação federal.
§ 1º O pagamento de diárias fica condicionado ao cumprimento dos trâmites
necessários no SCDP e deve ser realizado antecipadamente, de uma única vez, salvo
quando o afastamento compreender período superior a quinze dias, caso em que poderão
ser pagas parceladamente.
§ 2º As diárias sofrerão desconto correspondente ao auxílio alimentação e ao
auxílio transporte a que fizer jus o proposto, caso percebidos no período de
deslocamento.
§ 3º É vedada a concessão de diárias e passagens a servidores que se
encontrem em gozo de férias, licença ou qualquer outro tipo de afastamento legal.
Art. 20º. O pagamento de diárias não será devido:
I - No deslocamento que ocorrer dentro da mesma região metropolitana,
aglomeração urbana ou microrregião, salvo se houver pernoite fora da sede, hipóteses em
que as diárias pagas serão sempre as fixadas para o afastamento dentro do território
nacional;
II - Quando o servidor for removido de ofício ou nomeado para exercer cargo
em comissão ou função de confiança, no interesse da administração e passar a ter
exercício em nova sede, com mudança de domicílio, em caráter permanente;
III - Quando as despesas extraordinárias forem custeadas integralmente pela
organização do evento, não tendo expensas à União; e
IV - Quando o governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil
participe ou com o qual coopere custear as despesas com pousada, alimentação e
locomoção urbana.
Art. 21º Quando o proposto receber diárias e o deslocamento não se efetivar
ou ocorrer em prazo menor que o previsto, fica obrigado a restituí-las, mediante Guia de
Recolhimento da União - GRU, integral ou parcialmente, conforme o caso, no prazo de
cinco dias, contados da data do retorno à sede de exercício, que será anexada à PCDP.
§1º Quando a viagem for cancelada ou ocorrer adiamento superior a quinze
dias ou sem previsão de nova data, o proposto devolverá as diárias em sua totalidade, no
prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista de início da viagem.
§2º Quando se tratar de diárias internacionais, concedidas em moeda
estrangeira, as restituições previstas neste artigo serão convertidas para Real (R$) pela taxa
do dia do cadastramento no sistema.
§ 3º Caso o prazo não seja cumprido, o proposto poderá ficar impedido de
receber novas diárias, sem prejuízo das medidas administrativas cabíveis.
§ 4º O proposto fará jus somente à metade do valor da diária nos seguintes
casos:
I - Nos deslocamentos dentro do território nacional:
a) Quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede;
b) No dia do retorno à sede de serviço;
c) quando a União ou qualquer outro órgão ou entidade da Administração
Pública, ou ainda por entidade que tenha relação institucional com ao MPI custear, por
meio diverso, as despesas de pousada;
d) Quando proposto ficar hospedado em imóvel pertencente à União ou que
estejam sob administração do Governo Brasileiro ou de suas entidades.
Art. 22º O pagamento de diárias e o início da viagem ao exterior ou sua
prorrogação ficam condicionados a publicação da autorização de afastamento no Diário
Oficial da União - DOU.
§ 1º É de responsabilidade do proposto a solicitação de passaporte e visto, bem
como demais providências imprescindíveis para a entrada e/ou permanência no país em
que realizará a conexão ou missão para a qual foi designado, tais como o Certificado
Internacional de Vacinação ou Profilaxia.
§ 2º Remarcações de bilhetes aéreos que extrapolem o período de afastamento
autorizado e alterações de itinerário que impliquem nova localidade da missão somente
ocorrerão mediante autorização da Autoridade Máxima da Unidade e em caráter
excepcional, devendo ser retificadas no DOU.
Art. 23º Em caso de cancelamento de viagem cuja autorização tenha sido
publicada no DOU, a autoridade máxima da Unidade deverá solicitar publicação de
insubsistência do despacho com motivação devidamente comprovada.
Art. 24º O MPI fornecerá seguro-viagem, para viagens ao exterior, nos termos
previstos em contrato firmado com empresa responsável pela prestação de serviço de
agenciamento de viagens vigente à época da emissão do bilhete.
Art. 25º Ao proposto que, durante o seu afastamento por viagem a serviço,
ficar hospitalizado ou impossibilitado de retornar ao local de origem por motivo de saúde
atestado por perícia médica oficial, é assegurada a manutenção do pagamento de diárias
por todo o período de convocação, bem como é possível a prorrogação das diárias, na
hipótese de a condição exceder ao período de convocação inicial e existirem despesas
extraordinárias com alimentação, estadia e locomoção urbana.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos períodos cobertos por
seguro-viagem contratado pelo MPI.
Art. 26º Nos casos de afastamento da sede do serviço para acompanhar, na
qualidade de assessor, o proposto poderá fazer jus a diárias no mesmo valor atribuído à
autoridade assessorada.
Parágrafo único. A concessão de diárias na forma deste artigo fica condicionada
à formalização do assessor, a qual deverá ser indicada na publicação da autorização de
afastamento do país, se for o caso.
Art. 27º. A concessão de diárias e emissão de passagens para reuniões de
colegiados cujos membros estejam em entes federativos diversos somente será autorizada
na hipótese de ser demonstrada, de modo fundamentado, a inviabilidade ou a
inconveniência de se realizar a reunião por videoconferência.
Parágrafo único. Na hipótese de inviabilidade ou inconveniência de se realizar
reunião de colegiado por videoconferência, a concessão de diárias e emissão de passagens
seguirá, como regra geral, o disposto do art. 3º-A do Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro
de 2006.
CAPÍTULO V
DAS PASSAGENS
Art. 28º Os servidores designados com o perfil "Solicitante de Passagem" no
Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, deverão adotar os seguintes
procedimentos para:
I - No caso de compra de passagens pela modalidade "Compra Direta", realizar
a pesquisa de preços por meio do SCDP, escolher a tarifa, efetivar a reserva, encaminhar
o pedido de autorização prévia a Autoridade Administrativa competente para aprovação,
autorizar a emissão, observando se os parâmetros previstos na regulamentação editada
pelo Ministério da Economia, conforme dita a Instrução Normativa n.º 5 de 26 de maio de
2017; e
II - Quando a aquisição for realizada por intermédio da agência de turismo,
solicitar a cotação, escolher a tarifa, encaminhar o pedido de autorização prévia a
Autoridade Administrativa competente para aprovação, autorizar a emissão, observando-se
os parâmetros previstos no art. 16 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 03, de 2015.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, os solicitantes de passagens deverão
verificar se a cotação de preços encaminhada pela agência de turismo guarda
conformidade com os preços praticados no mercado.
Art. 29º O disposto no artigo anterior não exime de responsabilidade as
Autoridades Aprovadoras, o Solicitante de Passagem, o Proposto e os demais agentes
envolvidos no processo de compra de passagens.
Art. 30º Caberá ao Secretário-Executivo designar os servidores com perfil
"Solicitante de Passagem" no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP.
Parágrafo único. No caso de necessidade de alteração dos servidores
designados como Solicitante de Passagem, o titular da Unidade Administrativa deverá
registrar a solicitação por meio de despacho em processo eletrônico específico, e
encaminhar CGGA para providenciar a alteração da portaria junto à Secretaria-Executiva,
bem como providenciar a respectiva atualização as bases do SCDP.
CAPÍTULO VI
DO ADICIONAL DE DESLOCAMENTO
Art. 31º Será concedida, nos deslocamentos dentro do território nacional,
indenização adicional por localidade de destino, nos valores previstos em legislação,
destinada a cobrir despesas de deslocamento do local de embarque e do desembarque até
o local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa.
Parágrafo único. Será devido mais de um adicional de deslocamento por PCDP,
desde que ocorra missão ou hospedagem em mais de uma localidade de destino.
Art. 32º As autoridades que optarem por utilizar veículo oficial para os
deslocamentos aos locais de embarque e desembarque deverão renunciar ao adicional de
embarque e desembarque previsto no art. 8º do Decreto nº 5.992, de 2006.
Parágrafo único. Poderão ser utilizados os com veículos oficiais nas viagens a
serviço e operações especiais, incluindo o transporte individual da residência ao local de
trabalho e vice-versa e para o transporte a locais de embarque e desembarque, na origem
e no destino, desde que o proposto não faça jus ao recebimento da indenização de
embarque e desembarque previsto no art. 8º do Decreto nº 5.992, de 2006.
CAPÍTULO VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 33º A prestação de contas de uma viagem deverá ser aprovada pela
Autoridade Administrativa com o mesmo perfil responsável pela autorização prévia do
deslocamento.
Art. 34º Na prestação de contas da viagem, o proposto deverá apresentar, no
prazo de 05 (cinco) dias em caso de viagens nacionais e em 30 (trinta) dias em caso de
viagens internacionais, contados do retorno da viagem, os seguintes documentos:
I - Dos comprovantes de deslocamento;
II - Do relatório de viagem preenchido e assinado, conforme modelo do Anexo II;
III - Do certificado, comprovante ou atestado de participação em eventos e
ações de capacitação, quando for o caso;
IV - Atas, lista de frequência, agenda publicada, fotos ou outros documentos
que comprovem a realização de reunião de trabalho ou prestação de serviços;
V - GRU quitada, nas hipóteses de devoluções de valores; e
VI - Documentos que atestem, quando for o caso, a restituição de valores
arcados pelo proposto.
§ 1º A documentação prevista pelo inciso II deste artigo, será exigida apenas
para viagens internacionais, conforme se retira do art. 16 do Decreto n. 91.800, de 18 de
outubro de 1985;
§ 2º São considerados comprovantes de deslocamentos os seguintes
documentos:
I - Em viagem realizada por meio de transporte aéreo: cartões de embarque,
em original ou segunda via, ou recibo do passageiro obtido quando da realização do check-
in via internet, ou a declaração fornecida pela empresa, e nos casos de bilhete adquirido
via Compra Direta, a comprovação automatizada do SCDP; e
II - Em viagem realizada por meio de transporte rodoviário, ferroviário,
hidroviário: bilhete de passagem ou a declaração fornecida pela empresa de transporte.