ANEXO Manual de Orientações sobre Recolhimentos de Receitas Relacionadas ao
PORTARIA MJSP Nº 706, DE 12 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 172. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 14/06/2024