DECRETO Nº 12.059, DE 13 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 06/23
REGIME DE ORIGEM MERCOSUL
TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as
Decisões Nº 29/03, 32/15, 13/21 e 05/23 do Conselho do Mercado Comum e as
Resoluções Nº 43/03 e 39/11 do Grupo Mercado Comum.
CONSIDERANDO:
Que a Decisão CMC Nº 05/23 aprovou o Regime de Origem Mercosul, que
atualiza e moderniza o instrumento para sua aplicação no comércio preferencial entre
os Estados Partes.
Que os Estados Partes julgaram conveniente determinar um tratamento
diferenciado aplicável ao comércio entre alguns dos Estados Partes.
O CONSELHO DO MERCADO COMUM
DECIDE:
Art. 1º Estabelecer os seguintes valores máximos de materiais não
originários (MaxMNO), expressos em porcentagem, para a aplicação dos requisitos de
origem identificados com asterisco (*) no Apêndice II da Decisão CMC Nº 05/23:
Paraguai: 60% até 31/XII/2038
Uruguai: 50% até 31/XII/2032
Argentina para suas exportações ao Uruguai: 50% até 31/XII/2032
Art. 2º Revogar as Decisões CMC Nº 32/15 e 13/21.
Art. 3º Solicitar aos Estados Partes que instruam suas respectivas Representações
junto à Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) a protocolizar a presente Decisão
no âmbito do Acordo de Complementação Econômica Nº 18 (ACE Nº 18), nos termos
estabelecidos na Resolução GMC Nº 43/03. A referida protocolização deverá incluir a
revogação dos seguintes Protocolos Adicionais ao ACE Nº 18: 18.112 e 18.216.
Art. 4º Esta Decisão deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos
Estados Partes antes de 01/I/2024. A presente Decisão e a Decisão CMC Nº 05/23
apenas serão aplicadas de forma simultânea.
LXII CMC - Puerto Iguazú, 03/VII/23.