CIRCULAR Nº 25, DE 13 DE JUNHO DE 2024 (parte 14 de 14)

789. Dessa forma, a extinção da medida antidumping resultaria em dano à
indústria doméstica, haja vista a elevada capacidade instalada da Índia, com planos de
investimento em capacidade, considerável ociosidade, alterações nas condições de
terceiros mercados e medidas de defesa comercial, gerando possível desvio de comércio
para o país, e preço de exportação ao Brasil historicamente superior aos demais
destinos, o que tornaria esse destino exportações mais atrativo.
790. Portanto, a Magotteaux solicitou a prorrogação da medida antidumping
sem alteração do atual montante, nos termos do parágrafo segundo, Art. 107 do Decreto
nº 8.058, de 2013.
9.2. Dos comentários do DECOM
791. No que tange às alegações da Vale e Salobo a respeito da estrutura de
mercado de corpos moedores, que, a seu juízo, seria caracterizada por um monopólio
nacional e duopólio internacional, além dos elevados custos envolvidos para a
substituição dos fornecedores das manifestantes, cabe salientar que tais questões fogem
ao escopo de análise da presente revisão. Tais questões foram submetidas pelas
requerentes como fundamento para pleito de abertura de procedimento de interesse
público. Entretanto, conforme decisão exarada na Circular SECEX nº 51 de 21 de
dezembro de 2023, após avaliação dos dados e argumentos apresentados, decidiu-se
pelo não início de uma nova avaliação de interesse público sobre o direito antidumping
aplicado às importações de corpos moedores originários da Índia.
792. Em relação à afirmação da Vale e Salobo de que a Magotteaux estaria
ditando a dinâmica competitiva do mercado de corpos moedores, pois estaria limitando
o volume de fornecimento, pois não investiria em aumento de capacidade instalada,
cumpre citar a manifestação da Magotteaux a esse respeito e corroborada em
manifestação da Vale e Salobo, relativa à forma de contratação da Vale, pois a prática
comercial [CONFIDENCIAL].
793. Cabe ainda recordar que a capacidade instalada da indústria doméstica
em P5 de [CONFIDENCIAL] t equivale a aproximadamente [CONFIDENCIAL] vezes o
mercado brasileiro no mesmo período ([RESTRITO] t).
794. Ademais, acerca da manifestação da Vale e da Salobo de que a indústria
doméstica teria capacidade para atendimento de cerca de 50% da demanda nacional por
corpos moedores, relembre-se que em P3 o mercado brasileiro foi quase que
inteiramente [CONFIDENCIAL] abastecido pela indústria doméstica.
795. Além disso, não há exigência no Acordo Antidumping ou na legislação
doméstica de que a indústria doméstica tenha que atender integralmente a demanda, de
forma que a permeabilidade das importações no mercado brasileiro, desde que a preços
leais e que não causem dano à indústria doméstica é salutar, resultando em um
equilíbrio de disponibilidade de produtos para os adquirentes.
796. Quanto à alegação de razoabilidade do direito antidumping vigente
apresentada pela peticionária, esclarece-se que, nos termos do Regulamento Brasileiro,
ao se apurar margem de dumping para o período de revisão e não havendo elementos
que afastem sua aplicação nos termos da legislação, o direito a ser prorrogado deverá
refletir a referida margem.
10. DA RECOMENDAÇÃO
797. Consoante a análise precedente, não restou comprovada a probabilidade
de continuação da prática de dumping pela AIA, única produtora/exportadora do produto
sob análise, conforme demonstrado no item 5.2.1.1.3 deste documento. Assim,
recomenda-se a extinção do direito antidumping aplicado às importações de corpos
moedores originárias da Índia.
798. Contudo, encontra -se em curso processo de revisão do direito
compensatório sobre corpos moedores originários da Índia por meio da Circular SECEX nº
13, de 28 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 01 de abril
de 2024. Além disso, de acordo com o contido no § 2º do art. 109 do Decreto nº
10.839, de 2021, as medidas compensatórias de que trata a Portaria SECINT nº 247, de
28 de março de 2019, permanecerão em vigor, no curso da revisão.
799. A recomendação de aplicação de direito compensatório contida na
Portaria SECINT nº 247, de 28 de março de 2019, levou em consideração tão somente
os montantes apurados de subsídios domésticos (US$ 28,04/t ou 2,0% sobre o preço
CIF), em atendimento à vedação da incidência de duplo remédio, uma vez que o direito
antidumping havia sido aplicado às importações do produto indiano:
1203. Dessa forma, de modo a evitar a incidência do chamado duplo remédio
(double remedy), os montantes de subsídios à exportação apurados no presente caso,
referentes aos programas EPCG, ETH/SHIS, FPS, DDS e MEIS, foram desconsiderados do
montante do direito compensatório recomendado, mantendo-se apenas os subsídios
domésticos. A tabela a seguir demonstra os cálculos realizados:
Em US$/t
Produtor/Exportador
AIA
a. Montante de Subsídios Total 88,91
a1. Montante de Subsídios à Exportação 60,87
a1.1 EPCG 0,15
a1.2 ETH/SHIS 2,89
a1.3 FPS 1,28
a1.4 DDS 27,98
a1.5 MEIS 28,57
a2. Montante de Subsídios Domésticos 28,04
a.2.1 Section 32 AC Income Tax 16,70
a.2.2 GEDES 6,96
a.2.3 Electricity Duty Exemption on Furnace 4,38
b. Direito Antidumping em vigor, Parecer DECOM No 9/2018 133,52
c. Direito Compensatório absoluto recomendado, tendo em vista
a existência de direito antidumping em vigor, por vedação à
aplicação de duplo remédio (c = a2)
28,04
Fonte: questionários dos exportadores e quadros anteriores.
Elaboração: DECOM.
1204. Como os subsídios à exportação foram inferiores aos direitos
antidumping aplicados tanto para a produtora/exportadora AIA como para as demais
produtoras/exportadoras desconhecidas, a recomendação de aplicação de direito
compensatório levará em consideração tão somente os montantes apurados de subsídios
domésticos.
800. Dessa forma, considerando a extinção da medida antidumping objeto da
presente revisão, recomenda-se que os montantes dos direitos compensatórios indicados
na Portaria SECINT nº 247, de 2019, sejam integralmente aplicados. Propõe-se, dessa
forma, a aplicação da alíquota ad valorem de 6,5% sobre o preço CIF, resultante da razão
entre o direito compensatório absoluto (US$ 88,91/t) e o preço de exportação em base
CIF (US$ [CONFIDENCIAL] ) apurado na investigação original que ensejou a apuração da
medida em comento.
Medida Compensatória Recomendada
País Produtor/Exportador Medida Compensatória (%)
Índia AIA Engineering Limited/Welcast Steels
Ltd.
6,5%
Demais produtores 6,5%
Fonte: quadros anteriores
Elaboração: DECOM.