ANEXO . Nome do território . Municípios que compõem o território . Organizações que compõem atualmente o Codeter . Datas das últimas 5 reuniões do Codeter . Este Codeter, em ______ de ____________________________ de 2024, confirma o interesse na homologação do território __________________, conforme o Art. 1 da Resolução do Condraf nº 16, de 23 de maio de 2024. . Nome: Organização: Assinatura: . Nome: Organização: Assinatura: . Nome: Organização: Assinatura: . Nome: Organização: Assinatura: . Nome: Organização: Assinatura: . Nome: Organização: Assinatura: . Nome: Organização: Assinatura: . Nome: Organização: Assinatura: . Nome: Organização: Assinatura: . Nome: Organização: Assinatura: COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO À CEAGESP A Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (CEAGESP) é uma Empresa Pública Federal, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, presente na capital e no interior do estado de São Paulo. É referência nacional nos serviços de Entrepostagem e Armazenagem. A CEAGESP possibilita que a produção do campo, proveniente de vários estados brasileiros e de outros países alcance a mesa das pessoas com regularidade e qualidade. Para tanto, conta com duas unidades de negócios distintas e que são complementares: a Armazenagem e a Entrepostagem. A Companhia possui a maior Central de Abastecimento da América Latina, que é o Entreposto Terminal de São Paulo (ETSP), localizado no bairro da Vila Leopoldina. Possui ainda mais 12 unidades de Entrepostos pelo interior. Além disso, a CEAGESP é a maior rede pública de silos e armazéns gerais do estado de São Paulo, com 13 unidades ativas e capacidade estática para mais de 1 milhão de toneladas em armazenagem, divididas em silos (grandes depósitos para guardar produtos agrícolas) e graneleiros (locais que recebem ou abrigam mercadorias a granel). Dessa forma, a Companhia garante, de forma sustentável, a infraestrutura necessária para que atacadistas, varejistas, produtores rurais, cooperativas, importadores, exportadores e agroindústrias desenvolvam suas atividades com garantia de segurança, eficiência e serviços qualificados. Contexto Atual Os últimos exercícios foram marcados por fatos relevantes que impactaram na economia do país e do mundo. Em 2020 a pandemia da Covid-19 derrubou a economia mundial, em 2021 houve uma surpreendente recuperação, e o ano de 2022 foi marcado por antigos problemas que ressurgiram, como: os juros dispararam, não só no Brasil, mas em todo mundo; o desemprego em queda contínua; queda no rendimento econômico das famílias, principalmente as de baixa renda; e, principalmente, a inflação, que voltou em níveis relevantes. No cenário do agronegócio, a pressão para aumento dos preços decorreu, principalmente, do clima desfavorável, que prejudicou safras de alguns países exportadores de alimentos, e da pandemia que ainda ameaçava de uma forma mais amena. Estes fatos desorganizaram a cadeia de produção agrícola e, como consequência, a inflação dos alimentos no Brasil em novembro/22, por exemplo, foi quase o dobro da registrada pelo IPCA geral. Nesse contexto, o volume financeiro (totalização de produtos recebidos x preço médio praticado) negociado na CEAGESP (Entrepostagem) totalizou R$ 15,5 bilhões, alta nominal de 16,5%. O IPCA (índice de inflação oficial do país) encerrou o ano em 5,79%, influenciado principalmente pelos preços dos alimentos, inclusive, itens que são comercializados na CEAGESP. As principais razões foram o clima, a elevação do custo de produção, câmbio e a flutuação do preço do combustível (frete). No custo de produção, as principais razões foram as altas nos preços dos fertilizantes e defensivos agrícolas que são balizados em dólar, que encerrou o ano em R$ 5,22. Entretanto, observou-se valores acima desta cotação ao longo do ano que impactaram nos custos de produção agropecuária. Por fim, mesmo frente a este cenário com todas essas adversidades impactando na economia a CEAGESP manteve o equilíbrio financeiro e, novamente, a exemplo do exercício de 2021, conseguiu atingir um resultado positivo, apresentado um lucro líquido de R$ 14.855 milhões, frente aos R$27.382 de 2021. Governança Corporativa, Estrutura Organizacional e Força de Trabalho Estrutura Orgânica A estrutura orgânica da CEAGESP contempla, a Assembleia Geral, o Conselho Fiscal, o Conselho de Administração, a Diretoria Executiva, como também os Comitês Estatutários. Assembleia Geral É o órgão máximo da Companhia, com poderes para deliberar sobre todos os negócios relativos ao seu objeto e é regida pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. É composta por todos os acionistas da Companhia, independentemente do direito de voto. Os trabalhos da Assembleia Geral serão dirigidos pelo Presidente do Conselho de Administração, ou pelo substituto que esse vier a designar, que escolherá o secretário da Assembleia Geral. Conselho Fiscal É o órgão permanente de fiscalização, de atuação colegiada e individual. É composto de três membros efetivos e respectivos suplentes, indicados pelo Ministério da Economia, sendo um deles representante do Tesouro Nacional, que deverá ser servidor público com vínculo permanente com a Administração Pública, nos termos da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Conselho de Administração É o órgão de deliberação estratégica e colegiada da Companhia e deve exercer suas atribuições considerando os interesses de longo prazo da Companhia, os impactos decorrentes de suas atividades na sociedade e no meio ambiente e os deveres fiduciários de seus membros, em alinhamento ao disposto na Lei nº 13.303/2016. É composto de sete membros, sendo cinco indicados pelo Ministério da Economia, um representante dos empregados, nos moldes da Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010 e um representante do acionista minoritário, eleito nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e do art. 19, § 2º da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. Diretoria Executiva É o órgão executivo de administração e representação, cabendo-lhe assegurar o funcionamento regular da Companhia em conformidade com a orientação geral traçada pelo Conselho de Administração. É composto por três membros, sendo um Diretor Presidente e dois Diretores Executivos, que são eleitos pelo Conselho de Administração. Gestão Estratégica A CEAGESP, em cumprimento à lei das Estatais (13.303/2016), deu continuidade à estratégia de longo prazo definida (2023-2027), bem como ao plano de negócios de 2022. A seguir, apresentamos o principal indicador, as metas estimadas, e os respectivos valores atingidos: Perspectiva financeira Reduzir despesas e aumentar receitas . Percentual de aumento do EBITDA (LAJIDA - Lucros antes de Juros, Impostos, depreciação e amortização) . Área Responsável DECON - Departamento de Controladoria . Meta 2022 5% a.a. comparado a 2021 . Fórmula (EBITDA Trimestre Atual / EBITDA Trimestre do ano anterior) - 1 . Cálculo (16.024.555 ÷ 37.919.476) - 1 = -57,74% Nota: Meta não atingida . Quantidade do número de compras do ano anterior versus ano atual . Área Responsável DELCO . Meta 2022 Redução de 15% comparado a 2021 . Fórmula (Compras Ano atual / Ano anterior) - 1 . Cálculo (7.134.179 ÷ 7.274.572) - 1 = -1,93% Nota: Meta não atingida . Percentual de aumento da receita bruta . Área Responsável DEPAR . Meta 2022 Acréscimo de 5% comparado a 2021 . Fórmula (Valor da Receita Bruta do trimestre atual / Valor da Receita Bruta do trimestre anterior) - 1 . Cálculo (61.396.192 ÷ 52.994.341) - 1 = 15,85% Nota: Meta atingida . Índice de ocupação da rede armazenadora . Área Responsável DEPAR . Meta 2022 Acréscimo 10% comparado a 2021 . Fórmula (Índice de ocupação trimestral atual / Índice de ocupação trimestral ano anterior) - 1 . Cálculo (209.562 ÷ 204.466) - 1 = -2,50% Nota: Meta não atingida . Percentual de áreas vagas a serem atribuídas . Área Responsável DEPEC . Meta 2022 56% . Fórmula Total de áreas vagas atribuídas / Total de áreas vagas . Cálculo ÷ 851 = 23,97% Nota: Meta não atingida Observa-se que as metas estimadas na perspectiva financeira, principal foco da gestão, tendo em vista os recorrentes prejuízos de exercícios anteriores, não foram atingidos em sua plenitude, porém mantiveram-se bem próximas do atingimento. Salientamos que, mesmo sem cumprir essas metas, a exemplo de 2021, a Cia. obteve lucro líquido em 2022. Força de Trabalho (Recursos Humanos) A CEAGESP encerrou o exercício de 2022 com 576 funcionários, distribuídos na Capital e Interior, e ainda, com 42 vagas a serem preenchidas: . FUNCIONÁRIOS APROVADO SEST QUANTIDADE ATUAL VAGAS EM ABERTO . 31/12/2021 31/12/2022 31/12/2021 31/12/2022 . CARREIRA 562 547 550 15 12 . COMISSIONADOS 56 24 26 26 30 . TOTAL 618 571 576 41 42 FONTE: DEARH/SEDEP Desempenho Contábil Evolução do Resultado A Companhia apresentou em 2022 um Lucro Líquido de R$ 14,9 milhões em 2022, uma redução de -46,75% comparado com o exercício anterior, conforme segue: . EVOLUÇÃO DOS RESULTADOS NOS ÚLTIMOS 5 ANOS . 2018 2019 2020 2021 2022 . -9.085 -10.686 -2.690 27.382 14.855 Entre os principais eventos que influenciaram na obtenção deste lucro líquido em 2022 destacam-se: 1. R$22.197 milhões de receitas advindas da imunidade tributária do IPTU do ETSP junto à Prefeitura Municipal de São Paulo; 2. R$40.002 milhões referentes à constituição de provisão de perda dos valores desembolsados pela CEAGESP para pagamento de ex-funcionários do Governo do Estado de São Paulo, com o descumprimento do contrato firmado entre as partes; 3. R$6.748 milhões advindos da alienação de ações da COSESP (Companhia de Seguros do Estado de São Paulo), empresa do Governo do Estado de São Paulo, liquidada em 2022; 4. R$ 23.497 milhões referentes à Contribuição Social sobre o Lucro e Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Diferidos. No decorrer do exercício foram constituídos os impostos diferidos sobre diversas provisões relevantes de valores ainda não realizados. Observação: Imposto diferido é o mecanismo que permite pagar o imposto somente quando o lucro for creditado, dessa forma, o valor permanece registrado como um ativo até o seu efetivo pagamento, caso ocorra. Receita Operacional Bruta - ROB A receita operacional bruta da CEAGESP corresponde aos recursos gerados pelos negócios de entrepostagem e armazenagem de todas as unidades distribuídas pelo Estado de São Paulo. . RECEITA OPERACIONAL BRUTA . 2021 2022 . ARMAZENAGEM 54.262 61.741 . ENTREPOSTAGEM 98.042 109.368 . TOTAL 152.304 171.109 Fonte: Demonstrações Contábeis (DECON). A receita operacional bruta da Companhia fechou o exercício de 2022 com R$ 171.109 milhões, enquanto em 2021, totalizou R$ 152.304 milhões, destaca-se um aumento de 12,35%, alavancada pelo aumento nas arrecadações das receitas de permissão e concessão remunerada de uso (Entrepostagem) e serviços de prestados pela armazenagem: . Definição dos serviços Permissão e Concessão Remunerada de Uso Correspondem à cessão de áreas e instalações que possibilitam o desenvolvimento de atividades de entrepostagem precedidas de licitação. . Serviços Prestados na Armazenagem Os serviços prestados na rede armazenadora são: armazenagem, limpeza, secagem, expurgo, classificação vegetal, recepção, ad-valorem, embarque e serviços complementares. Em 2022 houve captação de novos clientes, aumento dos serviços de processamento de grãos e a cessão de áreas ociosas. . Principais produtos que são estocados nas unidades armazenadoras: trigo, soja, milho, algodão, sorgo, açúcar entre outros. Responsabilidade Social A Companhia, buscando cumprir com sua função social, além de trabalhar com afinco para propiciar a garantia do direito constitucional à uma alimentação saudável, manteve programas com instituições públicas e privadas para a realização de um objetivo comum, mediante mútua colaboração. Essas parcerias/programas têm como principal objetivo a melhoria no atendimento ao cidadão, aos funcionários, clientes e fornecedores. O principal programa realizado internamente na CEAGESP é o Banco de Alimentos, que há anos mantém a coleta e distribuição de alimentos que poderiam ser inutilizados/descartados, ao invés disso, atende instituições e pessoas com vulnerabilidade. Banco CEAGESP de Alimentos - BCA Criado em 2003, O BCA (Banco CEAGESP de Alimentos) tem como principal missão evitar o desperdício dos alimentos excedentes da comercialização atacadista e distribuí- los aos beneficiários das entidades públicas/privadas e associações que operem gratuitamente em todas as circunstâncias, com alimentos ou refeição das pessoas em situação de insegurança alimentar, como creches, casas de recuperação, orfanatos, hospitais públicos, asilos e entidades assistenciais em geral, além de outros bancos de alimentos parceiros. Em 2022, o BCA do ETSP doou em sua totalidade 1.174 toneladas de alimentos que foram distribuídos em 1.326 atendimentos às 261 entidades cadastradas, conforme tabela abaixo: . Banco CEAGESP de Alimentos ETSP - 2022 . Entidades Cadastradas 261 . Atendimento às Entidades (frequências) 1.326 . Bancos de Alimentos Cadastrados 27 . Atendimento aos Bancos de Alimentos 224 . Ações Sociais (Doação Pessoa Física) 43 . Ações Sociais Cidades (BCA) 5 . Total de Doações (Geral) 1.174 toneladas Fonte: SESUS Com o objetivo de atender as necessidades dos menos favorecidos nesse momento tão difícil de pós pandemia, o BCA intensificou o trabalho social, colocando em sua agenda semanal a distribuição de alimentos para pessoa física e, quando solicitado, também o atendimento a chamados de ajuda humanitária de populações atingidas por problemas causados pela própria pandemia e/ou desastres naturais, ocorridos nesse ano. Meio Ambiente A CEAGESP se preocupa com as questões inerentes à conservação do meio ambiente, pois realiza o correto destino da maioria dos resíduos orgânicos e inorgânicos utilizados na comercialização de frutas, legumes, verduras, flores e pescados em seus Entrepostos. Há ações voltadas à reutilização, à reciclagem e ao reaproveitamento desses resíduos. A separação de itens para reciclagem evita o encaminhamento de lixo ao aterro sanitário, também evita que sejam descartados como lixo comum, aumentando o volume a ser varrido e coletado. Essa ação, além de contribuir com o meio ambiente, reduz consideravelmente os valores a pagar com a coleta de lixo. Pesquisa e Desenvolvimento A CEAGESP, para atender alguns direcionadores de seu Estatuto Social conta com um setor de pesquisa e desenvolvimento - a Seção do Centro de Qualidade Hortigranjeira, que atua para: elaborar estudos e pesquisas para subsidiar o estabelecimento de padrões oficiais de classificação, rotulagem e embalagens de produtos agropecuários do agronegócio; manter serviços de informação de mercado, de classificação e certificação de produtos vegetais, seus subprodutos e produtos de valor econômico; qualificar pessoal para atuar na área do abastecimento alimentar e do agronegócio; comercializar produtos e subprodutos, observando a legislação vigente. Com a diminuição dos efeitos da pandemia, em 2022 as atividades foram gradativamente retomadas, como reuniões, palestras e cursos, sendo obtidos bons resultados, destacamos: 1. Assessoria técnica permanente a todas as áreas da CEAGESP em assuntos referentes à legislação sanitária, pós-colheita, embalagem, rotulagem e comercialização de frutas e hortaliças, bem como demais temas voltados à cadeia produtiva de frutas e hortaliças. Apoio técnico, em parceria com a Promotoria de Justiça do Consumidor / Ministério Público de São Paulo, em questões relacionadas à rastreabilidade de produtos vegetais frescos para fins de monitoramento de resíduos de agrotóxicos em frutas e hortaliças comercializados no ETSP (Entreposto Terminal de São Paulo), bem como ações em conjunto com o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) e a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, com fins de apoio à fiscalização; 2. Treinamentos técnicos na área de legislação sanitária, boas práticas, pós-colheita de frutas e hortaliças frescas, embalagem, rotulagem, rastreabilidade, comercialização de frutas e hortaliças, incluindo o programa Hortiescolha (orientação de compras para os serviços de alimentação) para funcionários da Companhia, comerciantes atacadistas, distribuidores e público externo em geral interessados em assuntos referentes à cadeia produtiva de frutas e hortaliças; 3. Participação em Acordos de Cooperação Técnica com empresas e órgãos públicos: APL Agrotech (Processo CEAGESP 168/2021) - Arranjo Produtivo Local em parceria com a EMPTS (Empresa Municipal Parque Tecnológico de Sorocaba), acordo que promove o desenvolvimento agrícola e o acesso dos produtores rurais a novas tecnologias. Participação de 12 municípios da região de Sorocaba que são de grande importância para o abastecimento da CEAGESP, notadamente em hortaliças folhosas, hortaliças de frutos, brássicas e frutas. EMBRAPA Diretoria de Negócios (Processo CEAGESP 025/2020) - Tratamento dos dados gerados pela CEAGESP em parceria com a SEDES (Seção de Economia e Desenvolvimento) e a EMBRAPA Diretoria de Negócios do Distrito Federal. EMBRAPA Uva e Vinho (Processo CEAGESP 025/2020) - Acordo de cooperação que visa a atividade de prospecção, acesso e análise de dados de comercialização e qualidade das cultivares de uva da EMBRAPA em comparação com outras cultivares do mercado com os maiores volumes de comercialização no ETSP, com o objetivo de avaliar e fornecer subsídios ao programa de melhoramento genético da EMBRAPA. SDA/MAPA (Secretária de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária) (Processo CEAGESP 077/2020) - acordo de cooperação com o DIPOV/SDA - Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal/Secretaria de Defesa Agropecuária, para o desenvolvimento dos referenciais fotográficos de frutas e hortaliças frescas, com base na instrução normativa IN nº 69 de 06/11/2018 dos requisitos mínimos de identidade e qualidade para produtos hortícolas, assessoria técnica na elaboração da brochura do mamão dentro do padrão internacional de comercialização para frutas e hortaliças frescas da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) para a aplicação de normas internacionais. Participação nos trabalhos da delegação brasileira junto aos organismos internacionais OECD, CODEX e UNECE, elaborando e revisando padrões, regras e regulamentos técnicos para os produtos de origem vegetal. 4. Prestação de informações econômicas e de mercado: A CEAGEP, por meio da área de Economia e Desenvolvimento, recebe e dá tratamento aos dados das notas fiscais de entrada de produtos comercializados no ETSP, a fim de elaborar relatórios de informações econômicas e de mercado, identificando a variação de preços, ajudando a sociedade a direcionar o consumo para produtos sazonais, com preços menores, e inclusive auxiliando Órgãos de controle na tomada de decisão, quando da análise de preços de alimentos. Políticas Públicas Anualmente, a CEAGESP divulga em seu portal a Carta Anual de Políticas Públicas e Governança Corporativa. Trata-se de um documento subscrito pelo Conselho de Administração que demonstra os compromissos de realização dos objetivos das Políticas Públicas para atendimento do interesse coletivo. Cabe destacar que a Constituição Federal de 1988, em seu inciso VIII, do artigo 23, trata da competência comum entre a União, Estados, Distrito Federal e Munícipios para fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar, atividades inerentes à CEAGESP, principalmente à questão do abastecimento alimentar. Destacam-se as principais ações realizadas neste tema: 1. Associação de Apoio à Infância e Adolescência Nossa Turma: A Associação de Apoio à Infância e Adolescência - Nossa Turma é uma organização social sem fins lucrativos, localizada no ETSP - em espaço cedido pela CEAGESP, proporciona às crianças e adolescentes em situação de risco social e moradores do entorno do Entreposto, um espaço seguro para a socialização, onde o respeito e o resgate da cidadania são vivenciados no dia a dia; 2. Consulta Frete: A CEAGESP mantém em seu portal da internet uma ferramenta direcionada aos caminhoneiros que estão a utilizar o Entreposto de São Paulo. O serviço tem o objetivo de facilitar o contato entre caminhoneiros e permissionários que precisem contratar fretes; 3. Boletim informativo diário: Este boletim é utilizado como referência para a formação de preços do mercado atacadista com reflexos na comercialização em outros estados, bem como, servem de balizadores oficiais de políticas públicas, tais como as compras institucionais (alimentação escolar), base para auditorias do Controle Interno Federal, entre outros; 4. Banco CEAGESP de Alimentos: Importante trabalho social, realizado pela área de Sustentabilidade, com ações voltadas a recebimento de alimentos e respectiva doação a entidades devidamente cadastradas e necessitadas. Realiza-se também ações específicas nas cidades vítimas de desastres ambientais. Tendência Findo o exercício de 2022, a CEAGESP passou a incorporar, já no início de 2023, a estrutura orgânica do Ministério do Desenvolvimento Agrário e da Agricultura Familiar - MDA. Esta transferência institucional do Ministério da Economia para o MDA reforçou a identidade social da CEAGESP no intuito de revitalizar e propor novos projetos voltados para o abastecimento e a segurança alimentar. As ótimas perspectivas de promover novas ações em 2023 coincidiram com as previsões operacionais para os setores de armazenamento e entrepostagem da Empresa. De acordo com as projeções do Ministério da Agricultura e Pecuária, o setor de grãos deverá obter expressivo crescimento no biênio 2023-2024. O mesmo cenário produtivo é ressaltado pelos indicadores da FGV quando se projeta um crescimento do PIB de 2% em 2022 para 8% em 2023. Além disto, o IBGE estima um aumento na safra de grãos, cereais e leguminosas, devendo alcançar aproximadamente 294,0 milhões de toneladas com uma aumento esperado de 11,8% em relação a 2022. No contexto interno, a CEAGESP estima que a ocupação das áreas comerciais no Entreposto Terminal de São Paulo - ETSP e nas Unidades do Interior, deverão apresentar crescimentos regulares de 2,0 a 3,0%. Estes resultados projetados para o exercício de 2023 irão impactar positivamente as receitas da Companhia. Se estes indicadores se mostram satisfatórios, e o avanço dos projetos de segurança alimentar apresentam ótimas perspectivas de viabilidade em 2023, uma nova incerteza surgiu ainda no exercício passado quando a CEAGESP manteve-se no Plano Nacional de Desestatização - PND, conforme Decreto nº 10.045 de 04/10/2019 do Ministério da Fazenda. Este fato traz às inúmeras incertezas sobre seu destino institucional, seus planos e projetos de expansão da ocupação de seus entrepostos e da sua rede armazenadora pela redução dos investimentos da Cia. e dos seus usuários permissionários/concessionários. Fragiliza, ainda, o seu compromisso com o abastecimento e a segurança alimentar no exato momento em que o Governo Federal retoma seu papel condutor das políticas de combate à fome e a desnutrição e a saúde. Deste modo, é fundamental e com a urgência necessária que seja mantida a atual permanência da CEAGESP na estrutura orgânica do Ministério do Desenvolvimento Agrário e da Agricultura familiar - MDA, como instrumento garantidor do fortalecimento e da expansão deste importante complexo de abastecimento alimentar e das políticas de segurança alimentar. . BALANÇOS PATRIMONIAIS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2022 E 2021 . (Em milhares de reais) . Nota 31.12.2022 31.12.2021 Nota 31.12.2022 31.12.2021 . . ATIVO PASSIVO + Patrimônio líquido . . Ativo Circulante Passivo Circulante . . Caixa e equivalentes de caixa 4 34.081 24.144 Fornecedores 16 5.312 4.120 . Clientes 5 25.635 24.692 Arrendamento mercantil 17 201 - . Impostos a recuperar / compensar 6 6.459 216 Férias e encargos a pagar 18 8.875 7.921 . Estoques 7 1.316 832 Contribuições sociais a recolher 19 4.066 3.392 . Outros valores 8 13.284 512 Obrigações fiscais a recolher 20 4.919 10.683 . Despesas antecipadas 9 2.467 1.410 Obrigações trabalhistas a pagar 22 311 624 . Total do ativo circulante 83.242 51.806 PLR a pagar 23 4.293 - . Contas a pagar 24 5.202 3.224 . Dividendos a pagar 25 8.197 6.646 . Ativo não circulante Total do passivo circulante 41.376 36.610 . Realizável a longo prazo . Causas judiciais 10 3.259 9.204 Passivo não circulante . Contas a Receber Gov. Est. SP. 10 - 33.041 Adiantamento para futuro aumento de . IRPJ e CSLL - diferidos 11 23.497 - capital 26 - 5.148 . Outros valores 12 74.573 2.051 Obrigações fiscais a recolher 20 1.059 48.598 . Impostos a recuperar / compensar 6 1.551 - Outras Obrigações 21 111.770 - . Total do realizável a longo prazo 102.880 44.296 Provisões judiciais 27 12.028 14.540 . Provisão atuarial 28 9.056 - . Investimentos 13 86 241 Total do passivo não circulante 133.913 68.286 . Imobilizado 14 185.382 192.908 . Intangível 15 89 183 Patrimônio líquido . Total do ativo não circulante 288.437 237.628 Capital social 29.1 142.235 137.041 . Reservas de lucros 29.2 39.619 32.392 . Ajuste de Avaliação Patrimonial 29.3 14.536 15.105 . Total do patrimônio líquido 196.390 184.538 . . TOTAL DO ATIVO 371.679 289.434 TOTAL DO PASSIVO + PL 371.679 289.434 . As notas explicativas integram as demonstrações contábeis. . DEMONSTRAÇÕES DOS RESULTADOS PARA OS EXERCÍCIOS FINDOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2022 E 2021 . (Em milhares de reais) . Nota 31.12.2022 31.12.2021 . . Receita operacional líquida 30.1 146.744 129.856 . Custo dos serviços prestados e produtos vendidos 30.2 (75.094) (58.930) . Lucro bruto 71.650 70.926 . DESPESAS COM VENDAS, GERAIS, ADMINISTRATIVAS E OUTRAS DESPESAS E RECEITAS OPERACIONAIS . Com vendas (5) (17) . Gerais e administrativas 30.3 (97.265) (39.708) . Honorários da administração (1.177) (1.041) . Outras despesas operacionais (6.014) (155) . Outras receitas operacionais 30.4 39.666 634 . RESULTADO ANTES DAS RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS 6.855 30.639 . Despesas financeiras 30.5 (20.541) (943) . Receitas financeiras 30.6 17.709 3.678 . RESULTADO FINANCEIRO (2.832) 2.735 . RESULTADO ANTES DOS TRIBUTOS SOBRE O LUCRO 4.023 33.374 . Contribuição social corrente 35.1 (3.454) (1.727) . Imposto de renda corrente 35.1 (9.211) (4.265) . Contribuição social diferida 11 6.220 - . Imposto de renda diferido 11 17.277 - . LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO 14.855 27.382 . . RESULTADO LÍQUIDO POR AÇÃO - 34.403.023 ações 0,43 0,80 . As notas explicativas integram as demonstrações contábeis. . DEMONSTRAÇÕES DO RESULTADO ABRANGENTE PARA OS EXERCÍCIOS FINDOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2022 E 2021 (Em milhares de reais) 31.12.2022 31.12.2021 . LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO 14.855 27.382 . Item que não será reclassificado para o resultado (+) Realização da reserva de reavaliação 570 570 . RESULTADO LÍQUIDO ABRANGENTE 15.425 27.952 . As notas explicativas integram as demonstrações contábeis. . DEMONSTRAÇÕES DAS MUTAÇÕES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO PARA OS EXERCÍCIOS FINDOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2022 E 2021 . (Em milhares de reais) Reservas de Lucros . Capital Social Subscrito Ajuste de Avaliação Patrimonial Reserva Legal Reserva de Retenção de Lucro Reserva Especial Reserva Estatutária Lucros Acumulados Total . SALDOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2020 137.041 15.675 3.513 - 3.098 7.572 - 166.900 . Realização da reserva de reavaliação - (570) - - - - 570 - . Resultado líquido do exercício - - - - - - 27.382 27.382 . Constituição da Reserva Legal - - 1.369 - - - (1.369) - . Constituição da Reserva de Retenção de Lucros - - - 19.937 - - (19.937) - . Constituição Dividendos a Pagar - - - - - - (6.646) (6.646) . Atualização da Reserva Especial - - - - 134 - - 134 . Pagamento da reserva especial (Dividendos) - - - - (3.232) - - (3.232) . SALDOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2021 137.041 15.106 4.882 19.937 - 7.572 - 184.538 . . . SALDOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2021 137.041 15.106 4.882 19.937 - 7.572 - 184.538 . Realização da reserva de reavaliação - (570) - - - - 570 - . Capital Subscrito 5.194 - - - - - - 5.194 . Resultado líquido do exercício - - - - - - 14.855 14.855 . Constituição da Reserva Legal - - 743 - - - (743) - . Constituição da Reserva de Retenção de Lucros - - - 6.485 - - (6.485) - . Constituição Dividendos a Pagar - - - - - - (8.197) (8.197) . SALDOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2022 142.235 14.536 5.625 26.422 - 7.572 - 196.390 .
RESOLUÇÃO Nº 16, DE 10 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 6)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 35. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL. Todos os atos de 13/06/2024