RESOLUÇÃO MINC Nº 2, DE 10 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º O Conselho Superior do Cinema, órgão colegiado deliberativo e
consultivo, integrante da estrutura básica do Ministério da Cultura, criado pela Medida
Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, com composição e funcionamento
regulamentados pelo Decreto nº 11.721, de 28 de setembro de 2023, tem por finalidade
a formulação e a implementação de políticas públicas ativas para o desenvolvimento da
indústria cinematográfica e audiovisual nacional e por competências:
I - definir a política nacional do cinema, ressalvadas as competências do
Ministério da Cultura;
II - aprovar as políticas e as diretrizes para o desenvolvimento da indústria
cinematográfica nacional, com vistas a promover a sua autossustentabilidade;
III - estimular a presença do conteúdo brasileiro nos diversos segmentos de mercado;
IV - acompanhar a execução das políticas de que tratam os incisos I, II e III;
V - estabelecer a distribuição da Contribuição para o Desenvolvimento da
Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine para cada destinação prevista em lei;
VI - aprovar o seu regimento interno; e
VII - propor a atualização da legislação relacionada com as atividades de
desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional.
Parágrafo único. A distribuição prevista no inciso V do caput deverá ocorrer
preferencialmente antes do encerramento do prazo para elaboração do Projeto de Lei
Orçamentária Anual (PLOA) e obrigatoriamente antes da elaboração do Plano Anual de
Investimentos (PAI do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA).
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Seção I
Da Composição
Art. 2º Integram o Conselho Superior do Cinema:
I - representantes dos seguintes órgãos da administração pública federal:
a) um do Ministério da Cultura, que o presidirá;
b) um da Advocacia-Geral da União;
c) um da Casa Civil da Presidência da República;
d) um do Ministério das Comunicações;
e) um do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
f) um do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
g) um do Ministério da Educação;
h) um do Ministério da Fazenda;
i) um do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
j) um do Ministério do Planejamento e Orçamento;
k) um do Ministério das Relações Exteriores; e
l) um da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
II - sete representantes da indústria cinematográfica brasileira, com notório
conhecimento em seu campo de especialidade; e
III - cinco representantes da sociedade, com destacada atuação em seu setor
e interesse manifesto pelo desenvolvimento da indústria cinematográfica brasileira.
§ 1º Cada membro do Conselho terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros do Conselho de que trata o inciso I do caput e os
respectivos suplentes:
I - serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam; e
II - serão ocupantes de Cargo Comissionado Executivo - CCE ou Função
Comissionada Executiva - FCE de nível 13 ou superior.
§ 3º Os membros do Conselho de que tratam os incisos II e III do caput e
os respectivos suplentes serão indicados pelo Ministro de Estado da Cultura, para
mandato de dois anos, permitida uma recondução.
Seção II
Das Instâncias e suas Atribuições
Art. 3º O Conselho Superior do Cinema é constituído pelas seguintes instâncias:
I - Colegiado dos conselheiros;
II - Presidência;
III - Secretaria-Executiva; e
IV - grupos de trabalho.
Art. 4º O Colegiado dos conselheiros, instância de deliberação do Conselho,
é composto pelos membros mencionados no artigo 2º, aos quais incumbe:
I - comparecer às reuniões;
II - debater a matéria em discussão, principalmente as relacionadas à sua
competência;
III - requerer informações, providências e esclarecimentos à Presidência e à
Secretaria-Executiva;
IV - requerer, quando necessário, reuniões extraordinárias;
V - requerer a instituição de grupos de trabalho de caráter temporário
destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre temas específicos, cuja
composição deverá ser aprovada em plenária.
VI - encaminhar demandas para a Secretaria-Executiva de solicitação de
dados, informações, relatórios e acesso a documentos atinentes às matérias do setor
regulado a órgãos públicos competentes, após aprovação da solicitação em reunião do
Conselho Superior do Cinema;
VII - apresentar relatórios e pareceres nos prazos fixados;
VIII - tomar a iniciativa de propor temas e assuntos à deliberação do
Conselho, sob a forma de proposta de resolução ou moção;
IX - propor questões de ordem nas reuniões plenárias;
X - apresentar suas propostas por escrito, sempre que assim for
solicitado;
XI - conceder pedidos de vista apresentados ao Conselho Superior do
Cinema, devendo a matéria voltar para o debate do Colegiado em reunião
subsequente;
XII - deliberar sobre a distribuição de que trata o inciso V do art. 1º; e
XIII - observar em suas manifestações as regras básicas da convivência e de decoro.
§ 1º As requisições de que tratam os incisos IV e V devem ser apresentadas
com o apoio de um terço dos membros titulares.
§ 2º O número de grupos de trabalhos simultâneos fica limitado a três.
Art. 5º São atribuições da Presidência:
I - convocar e presidir as reuniões do Colegiado dos conselheiros;
II - exercer o voto de qualidade nas deliberações do colegiado, no caso de empate;
III - solicitar a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre
temas de relevante interesse público;
IV - submeter à apreciação do Colegiado dos conselheiros as propostas de
resolução que lhe forem encaminhadas;
V - firmar as atas das reuniões;
VI - submeter à votação as matérias a serem decididas pelo Colegiado dos
conselheiros, intervindo na ordem dos trabalhos ou suspendendo-os sempre que
necessário;
VII - constituir e organizar o funcionamento dos grupos de trabalho e
convocar as respectivas reuniões;
VIII - assinar as deliberações do Conselho Superior do Cinema e atos relativos
ao seu cumprimento;
IX - assinar os termos de posse dos membros do Conselho Superior do Cinema;
X - encaminhar ao Presidente da República exposições de motivos e
informações sobre as matérias da competência do Conselho Superior do Cinema;
XI - encaminhar e fazer publicar as decisões do Conselho Superior do Cinema;
XII - zelar pelo cumprimento das disposições deste Regimento Interno,
adotando, para este fim, as providências que se fizerem necessárias; e
XIII - instituir grupos de trabalho por sua iniciativa ou em decorrência da
requisição de que trata o inciso V do art. 4º deste Regimento Interno.
Art. 6º A função de Secretaria-Executiva do Conselho será exercida pela
Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura.
Art. 7º À Secretaria-Executiva do Conselho incumbe:
I - propor um plano de trabalho com proposta de pautas e calendário anual
de atividades do Conselho Superior do Cinema para apreciação e aprovação pelo
Colegiado;
II - elaborar o relatório anual de atividades para apreciação pelo
Colegiado;
III - prestar os esclarecimentos solicitados pelos Conselheiros sobre matérias
pertinentes à competência do Conselho;
IV - organizar as reuniões do Colegiado e Grupos de trabalho do Conselho
Superior do Cinema;
V - remeter matérias e informações decididas para serem tratados por
grupos de trabalho instituídos pelo Conselho;
VI - encaminhar documentos e prestar informações relacionadas às
competências do Conselho Superior do Cinema aos agentes públicos e privados
interessados;
VII - executar outras atribuições correlatas, determinadas pela Presidência do
Conselho Superior do Cinema; e
VIII - convocar as reuniões do Colegiado dos conselheiros, quando autorizada
pela Presidência.
Art. 8º Compete aos Grupos de Trabalho:
I - realizar reuniões pertinentes à temática para qual foi instituído;
II- emitir pareceres sobre as consultas que lhe forem encaminhadas;
III - preparar relatórios compostos por propostas de resolução e/ou
encaminhamento sobre a temática para a qual foi instituído;
IV - embasar relatórios em estudos, referências nacionais e internacionais,
evidências e dados;
V - encaminhar à Secretaria-Executiva relatórios, registros e documentações
produzidos pertinentes à temática para a qual foi instituído; e
VI - eleger relator e apresentar relatório final do grupo de trabalho em
momento oportuno de reunião do Conselho.
Seção III
Do Funcionamento
Art. 9º O Conselho se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em
caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente.
§ 1º O quórum de reunião do Conselho é de, no mínimo:
I - seis dos membros titulares de que trata o inciso I do caput do art. 2º,
incluído o seu Presidente; e
II - seis dos membros titulares de que tratam os incisos II e III do caput do art. 2º.
§ 2º A convocação das reuniões ordinárias será feita com, pelo menos, dez
dias de antecedência e a das extraordinárias com cinco dias.
§ 3º Os membros do Conselho e dos grupos de trabalho que se encontrarem
no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros
que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de
videoconferência.
§ 4º Nos ofícios de convocação das reuniões, deverão constar:
I - pauta dos assuntos a serem tratados; e
II - minutas das resoluções e relatórios a serem aprovados.
Art. 10. As reuniões ordinárias e extraordinárias terão suas pautas preparadas
pela Secretaria-Executiva e aprovadas pela Presidência, delas constando
necessariamente:
I - abertura de sessão;
II - matérias de natureza deliberativa;
III- matérias de natureza não deliberativa; e
IV - encerramento.
Parágrafo único. Nas reuniões, as matérias de natureza deliberativa terão
prevalência sobre as matérias de qualquer outra natureza.
Art. 11. A matéria a ser submetida à apreciação do Colegiado do Conselho
Superior do Cinema poderá ser apresentada por proposta de qualquer conselheiro, que
será seu relator.
Art. 12. As reuniões extraordinárias tratarão, prioritariamente, da matéria
que justificar sua convocação, somente podendo ser objeto de decisão os assuntos que
constem na pauta da reunião.
Art. 13. O Conselho deliberará, por maioria simples de votos, observado o
quórum estabelecido no §1º do art. 9 deste Regimento Interno.
§ 1º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do
Conselho terá o voto de qualidade.
§ 2º Nos casos de urgência e relevante interesse, a Presidência poderá
deliberar ad referendum dos demais membros, cuja matéria deverá ser apresentada
formalmente em reunião subsequente ao Colegiado do Conselho.
Art. 14. Os atos do Conselho serão expressos sob a forma de:
I - Resolução: ato aprovado pelo Colegiado do Conselho e firmado pelo seu
Presidente, que se destina a disciplinar matéria de competência do Conselho;
II - Relatório: manifestação parcial ou final de Conselheiro, grupo de trabalho
sobre assunto submetido à sua análise e parecer por Resolução do Conselho; e
III - Moção: declaração expedida pelo Colegiado do Conselho e assinada pelo
seu Presidente ou pelo conjunto dos Conselheiros, que tem por objetivo apoiar, criticar,
alertar ou subscrever ação, projeto ou personalidade de interesse da atividade
audiovisual.
Parágrafo único. As propostas de resolução e os relatórios deverão ser
enviados aos conselheiros previamente à realização da reunião nos prazos estipulados
para a convocação das reuniões.
Art. 15. A deliberação dos assuntos pelo Colegiado do Conselho Superior do
Cinema obedecerá, normalmente, à seguinte sequência:
I - o Presidente fará a leitura do item incluído na pauta e dará a palavra ao
relator, que apresentará seu parecer, escrito ou oral;
II - terminada a exposição, a matéria será posta em discussão, podendo
qualquer Conselheiro apresentar seu parecer com a devida justificativa;
III - a apresentação de parecer por parte de qualquer Conselheiro poderá ser
feita de forma oral;
IV - em se tratando de matéria deliberativa, qualquer proposta de alteração
de documentos previamente enviados será feita por escrito;
V - será pactuado tempo de fala para todas as participações em formato de
relatoria e discussão posterior; e
VI - encerrada a discussão, será realizada votação nominal e aberta quando
a matéria exigir tal procedimento.
§1º Os conselheiros poderão pedir vistas aos dados, estudos e propostas de
resolução submetidos à sua apreciação, bem como diligências, esclarecimentos e
informações complementares, em qualquer momento anterior à deliberação, dando
preferência a manifestações por escrito e prévias ao debate da matéria.
§2º As reuniões do Colegiado poderão ser interrompidas se o
aprofundamento do debate dos pontos em pauta assim o exigir, devendo a Presidência,
nesse caso, marcar data e local para a continuidade dos trabalhos.
Art. 16. As resoluções aprovadas pelo Conselho Superior do Cinema serão
referendadas pelo Presidente no prazo máximo de trinta dias, e publicadas no Diário
Oficial da União e em área do site do Ministério da Cultura.
Parágrafo único. O Presidente poderá adiar, em caráter excepcional, a
publicação de qualquer matéria aprovada, desde que constatados equívocos ou infração
a normas jurídicas ou impropriedades em sua redação, devendo a matéria,
obrigatoriamente, ser incluída na reunião subsequente, acompanhada de propostas de
emendas devidamente justificadas.
Art. 17. Das reuniões do Colegiado serão lavradas atas redigidas de forma
sucinta, aprovadas pelo Conselho Superior do Cinema e pela Secretaria-Executiva, em
que constarão as seguintes informações:
I - lugar, data e horário da reunião;
II - relação dos Conselheiros presentes;
III - resumo dos assuntos discutidos, notas solicitadas pelos Conselheiros,
decisões adotadas e resultado das votações;
IV - declarações de voto ou de posição dos Conselheiros que assim o
desejarem.
Parágrafo único. As atas das reuniões serão confeccionadas no prazo de 15 dias e
assinadas pelos conselheiros no prazo de 15 dias a partir da formalização de sua disponibilização
pela Secretaria-Executiva, e publicadas em área do site do Ministério da Cultura.
Art. 18. O Presidente do Conselho poderá convidar representantes de outros
órgãos e entidades para participarem de suas reuniões, sem direito a voto, a exemplo de:
I - agentes reconhecidos pelo notório saber;
II - técnicos de diferentes áreas correlatas à competência do Conselho;
III - representantes de órgãos e entidades públicos pertencentes aos Poderes
Legislativo e Judiciário em qualquer esfera federativa.
Parágrafo único. As áreas de atuação dos convidados deverão guardar
relação com os temas a serem debatidos na reunião a que forem convidados.
Art. 19. O Diretor-Presidente da Agência Nacional do Cinema - ANCINE será
considerado convidado permanente do Conselho, podendo participar de todas as
reuniões e atividades, sem direito a voto.
Art. 20. A resolução que constituir grupos de trabalho deverá definir suas
competências, objetivos, composição, funcionamento e prazo para sua instalação, para
a conclusão dos trabalhos e para a apresentação dos relatórios, que serão submetidos
à deliberação do Colegiado do Conselho.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21. A participação no Conselho e em seus grupos de trabalho será
considerada prestação de serviço público relevante não remunerado.
Art. 22. Eventuais despesas com passagens e diárias serão custeadas pelos
respectivos órgãos representados no Conselho Superior do Cinema, exceto as passagens
e ajudas de custo dos representantes da indústria cinematográfica e videofonográfica
brasileira e da sociedade civil, que serão custeadas pelo Ministério da Cultura.
Art. 23. O apoio técnico e administrativo ao Conselho e aos grupos de
trabalho será prestado pelo Ministério da Cultura, através da Secretaria do Audiovisual,
e, quando necessário, pela Ancine.
Art. 24. No caso de vencimento do mandato sem que haja nova nomeação,
será prorrogado automaticamente o mandato dos membros pelo período necessário
para evitar vacância.
Art. 25. Este Regimento Interno poderá ser alterado pelo Colegiado do
Conselho, observado o disposto no artigo 16.
Art. 26. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento
Interno serão solucionados pelo Conselho Superior do Cinema, ou, no espaço entre as
reuniões, por seu Presidente ad referendum do Colegiado, cuja matéria deverá ser
apresentada formalmente em reunião subsequente do Colegiado do Conselho.