RESOLUÇÃO MINC Nº 2, DE 10 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO MINC Nº 2, DE 10 DE JUNHO DE 2024
Aprova o Regimento Interno do Conselho Superior
do Cinema.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, na condição de Presidenta do
Conselho Superior do Cinema, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87,
parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art.
3º, caput, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 11.721, de 28 de setembro de 2023, e em
conformidade com as deliberações do Conselho Superior do Cinema em reunião
extraordinária realizada em 7 de março de 2024, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Superior do Cinema,
na forma do Anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA