PORTARIA RFB Nº 425, DE 5 DE JUNHO DE 2024 Altera a Portaria RFB nº 34, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, e no art. 1º, caput, inciso II, e no art. 9º do Decreto nº 11.797, de 27 de novembro de 2023, resolve: Art. 1º A Portaria RFB nº 34, de 14 de maio de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º-A. Serão disponibilizados os dados referentes ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e à Carteira de Identidade Nacional (CIN) aos órgãos integrantes da Câmara- Executiva Federal de Identificação do Cidadão (Cefic), instituída pelo Decreto nº 11.797, de 27 de novembro de 2023. § 1º A CIN adota o número de inscrição no CPF como identificador nacional. § 2º Para fins de consulta a dados referentes à CIN, a RFB disponibilizará até 10 (dez) perfis para cada órgão integrante da Cefic." (NR) "Art. 12. .................................................................................................................. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às consultas a dados referentes à CIN, cujos custos serão suportados pela RFB." (NR) Art. 2º O "Capítulo VI - Disposições Finais" da Portaria RFB nº 34, de 2021, fica alterado para "Capítulo III - Disposições Finais". Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS SECRETARIA-ADJUNTA SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO PAUTA DE JULGAMENTO Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 6ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral em até 2 dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para identificação do patrono. 4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 5) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 6)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da- receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações. DIA 19 de Junho de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): JORGE LIMA ABUD 1 - Processo nº: 10120.721041/2018-68 - Recorrente: CITALE BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10120.724253/2016-35 - Recorrente: CITALE BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10120.739770/2019-51 - Recorrente: CITALE BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10120.739771/2019-04 - Recorrente: CITALE BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10120.739772/2019-41 - Recorrente: CITALE BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10935.721816/2016-59 - Recorrente: PRIMATO COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10940.904397/2016-10 - Recorrente: AGRICOLA CANTELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 19 de Junho de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): JORGE LIMA ABUD 8 - Processo nº: 11030.902094/2017-79 - Recorrente: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 13839.724480/2019-13 - Recorrente: GELCO GELATINAS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 13971.900478/2014-18 - Recorrente: FABRICA DE LAMINAS DE MADEIRAS PRESIDENTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 13971.900479/2014-54 - Recorrente: FABRICA DE LAMINAS DE MADEIRAS PRESIDENTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 16682.900558/2015-90 - Recorrente: L'OREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 20 de Junho de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): EVANDRO BRAGATO NASCIMENTO 13 - Processo nº: 10530.901500/2014-30 - Recorrente: MINERACAO FAZENDA BRASILEIRO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10735.907134/2016-98 - Recorrente: APOIO ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10980.902607/2017-40 - Recorrente: GP DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 13502.901830/2018-84 - Recorrente: BRASKEM PETROQUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 20 de Junho de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): EVANDRO BRAGATO NASCIMENTO 17 - Processo nº: 15463.720900/2014-19 - Recorrente: ARTENVE ENGENHARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10950.902072/2017-64 - Recorrente: CITRI AGROINDUSTRIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10950.902074/2017-53 - Recorrente: CITRI AGROINDUSTRIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 21 de Junho de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): HEITOR CHAUD 20 - Processo nº: 10980.906448/2014-18 - Recorrente: TERRA RICA - INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIOS E FERTILIZANTES DO SOLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 16692.730368/2015-80 - Recorrente: ANACONDA INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10983.720489/2014-81 - Recorrente: DETROIT BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10983.720490/2014-13 - Recorrente: DETROIT BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10983.720492/2014-02 - Recorrente: DETROIT BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10983.720493/2014-49 - Recorrente: DETROIT BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL. HEITOR CHAUD Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR06/6ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 08ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral em até 2 dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para identificação do patrono. 4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 5) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 6)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da- receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações. DIA 19 de Junho de 2024, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): ANDREIA LUCIA MACHADO MOURAO 1 - Processo nº: 10380.910071/2020-09 - Recorrente: MRV MRL MORATTA INCORPORACOES SPE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10480.900605/2011-61 - Recorrente: HOSPITAL ESPERANCA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10480.904327/2012-01 - Recorrente: HOSPITAL ESPERANCA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10650.900405/2017-03 - Recorrente: DISTRIBUIDORA RIO BRANCO DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10665.900119/2016-90 - Recorrente: GRUPAL AVICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10675.900246/2016-70 - Recorrente: SOLO INVESTIMENTOS URBANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10680.910781/2020-46 - Recorrente: CAR ASSISTANCE SERVICOS DE ADMINISTRACAO DE SINISTROS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDNALDO FERREIRA ALVES 8 - Processo nº: 10580.726165/2017-31 - Recorrente: LHM PERFUMARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10580.726167/2017-21 - Recorrente: LHM PERFUMARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10580.906192/2017-96 - Recorrente: GPO - GESTAO DE PROJETOS E OBRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10830.914078/2016-60 - Recorrente: IN-HAUS SERVICOS INDUSTRIAIS E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10845.900275/2015-51 - Recorrente: PROPAGAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10855.904423/2016-79 - Recorrente: MEGA RH - SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10880.903797/2016-60 - Recorrente: SPH IMOVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10880.917858/2015-95 - Recorrente: SAS INSTITUTE BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 19 de Junho de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): ANDREIA LUCIA MACHADO MOURAO 16 - Processo nº: 10850.900858/2018-56 - Recorrente: CASA PIENZA INCORPORACOES SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10880.948505/2017-07 - Recorrente: EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10880.966643/2020-65 - Recorrente: SAMSUNG SDS LATIN AMERICA SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10925.900196/2018-01 - Recorrente: MUNIQUE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 11080.912683/2017-70 - Recorrente: ITS TECNOLOGIA E INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 13896.906662/2018-37 - Recorrente: HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 19395.901378/2018-00 - Recorrente: DOF SUBSEA BRASIL SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10935.902047/2018-50 - Recorrente: DISAM DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRICOLAS SUL AMERICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDNALDO FERREIRA ALVES 24 - Processo nº: 10880.971392/2017-35 - Recorrente: SERASA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10925.901556/2018-84 - Recorrente: LS PRODUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10980.917660/2017-45 - Recorrente: GELOPAR REFRIGERACAO PARANAENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10983.911426/2016-01 - Recorrente: COMPLEXO MEDICO PROVIDA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 11040.900552/2017-16 - Recorrente: INCORPORADORA PERLEBERG LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 11040.900553/2017-61 - Recorrente: INCORPORADORA PERLEBERG LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 12448.912812/2015-14 - Recorrente: CONTEMPORANEA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 16682.722775/2016-13 - Recorrente: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL. WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR08/8ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 08ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral em até 2 dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para identificação do patrono. 4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 5) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 6)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita- federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações. DIA 20 de Junho de 2024, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA 1 - Processo nº: 10845.905574/2018-25 - Recorrente: RADIO A TRIBUNA DE SANTOS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10855.907576/2016-78 - Recorrente: PROFICENTER SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10855.907914/2016-71 - Recorrente: PROFICENTER SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10855.907916/2016-61 - Recorrente: PROFICENTER SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10880.909463/2015-19 - Recorrente: REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10880.913781/2015-84 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10880.920960/2017-30 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10880.925731/2017-10 - Recorrente: SINQIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10880.933837/2015-17 - Recorrente: REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10880.934867/2016-21 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10880.965114/2017-49 - Recorrente: SINQIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10880.977079/2016-20 - Recorrente: F.A.Z. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10980.908569/2015-77 - Recorrente: RADIO E TELEVISAO ROTIONER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10983.902002/2015-67 - Recorrente: ORCALI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10880.928188/2018-85 - Recorrente: ECR ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10880.933836/2015-72 - Recorrente: REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 20 de Junho de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): ANTONIO LOPO MARTINEZ 17 - Processo nº: 10166.746880/2021-68 - Recorrente: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10467.901783/2017-73 - Recorrente: VALE DOS VENTOS GERADORA EOLICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10467.903908/2016-19 - Recorrente: VALE DOS VENTOS GERADORA EOLICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10467.903909/2016-63 - Recorrente: VALE DOS VENTOS GERADORA EOLICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10680.924579/2021-82 - Recorrente: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10730.722043/2017-13 - Recorrente: J. C. M. NITEROI REFRIGERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10730.722045/2017-02 - Recorrente: J. C. M. NITEROI REFRIGERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10730.722049/2017-82 - Recorrente: J. C. M. NITEROI REFRIGERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10730.722050/2017-15 - Recorrente: J. C. M. NITEROI REFRIGERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10882.910511/2019-25 - Recorrente: REHAU INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10882.910512/2019-70 - Recorrente: REHAU INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10882.910514/2019-69 - Recorrente: REHAU INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 11080.903187/2014-82 - Recorrente: ECOPLAN ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 11080.907518/2015-34 - Recorrente: ECOPLAN ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 11080.911434/2017-67 - Recorrente: IDEA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 13005.900799/2016-11 - Recorrente: MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 13005.900800/2016-08 - Recorrente: MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 13819.900217/2017-03 - Recorrente: LUMMA DESPACHANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 13819.900218/2017-40 - Recorrente: LUMMA DESPACHANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 13819.900219/2017-94 - Recorrente: LUMMA DESPACHANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 13819.902308/2017-75 - Recorrente: LUMMA DESPACHANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 13985.720216/2017-57 - Recorrente: COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES VALE DO RIO DAS ANTAS - COOPER VALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 13985.720217/2017-00 - Recorrente: COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES VALE DO RIO DAS ANTAS - COOPER VALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 13985.720246/2017-63 - Recorrente: COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES VALE DO RIO DAS ANTAS - COOPER VALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 13985.720247/2017-16 - Recorrente: COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES VALE DO RIO DAS ANTAS - COOPER VALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL. WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR08/8ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 10ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral em até 2 dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para identificação do patrono. 4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 5) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 6)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da- receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações. DIA 19 de Junho de 2024, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): VALERIA GUIMARAES AMARANTE 1 - Processo nº: 10280.720584/2022-10 - Recorrente: AMAURI ALVES DAS NEVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10280.720585/2022-56 - Recorrente: AMAURI ALVES DAS NEVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10280.720586/2022-09 - Recorrente: AMAURI ALVES DAS NEVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10280.720967/2022-80 - Recorrente: MARIO ALVES MOURAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10280.720968/2022-24 - Recorrente: MARIO ALVES MOURAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10280.720969/2022-79 - Recorrente: MARIO ALVES MOURAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10280.720970/2022-01 - Recorrente: MARIO ALVES MOURAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10348.723713/2021-19 - Recorrente: JOSE EDUARDO FAUSTINO FALCAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10348.723714/2021-55 - Recorrente: JOSE EDUARDO FAUSTINO FALCAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10768.720175/2022-32 - Recorrente: HAMILTON NUNES DOS REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10768.720176/2022-87 - Recorrente: HAMILTON NUNES DOS REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10840.723490/2016-53 - Recorrente: CASSIA MARIA GIOTTO CAVALHEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 19613.720961/2022-78 - Recorrente: CARLOS SIQUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 19613.726171/2021-15 - Recorrente: CARLOS SIQUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 19613.728647/2021-52 - Recorrente: GISELDA MARIA LENCI PISTELLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 19613.728648/2021-05 - Recorrente: GISELDA MARIA LENCI PISTELLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 19613.733612/2021-35 - Recorrente: MARIA BEATRIZ COSTA MACIEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 19613.733615/2021-79 - Recorrente: MARIA BEATRIZ COSTA MACIEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 19613.733616/2021-13 - Recorrente: MARIA BEATRIZ COSTA MACIEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 19613.743109/2022-79 - Recorrente: MARILENE MUNIZ FERNANDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 19 de Junho de 2024, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): RICARDO ALEXANDRE GRANDIZOLI 21 - Processo nº: 10166.729240/2015-45 - Recorrente: VALTER DE OLIVEIRA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10320.724327/2017-68 - Recorrente: LUCIANO BARBERINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10320.724328/2017-11 - Recorrente: LUCIANO BARBERINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10348.724384/2022-04 - Recorrente: MARCUS JERONIMO PACHECO PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10348.724385/2022-41 - Recorrente: MARCUS JERONIMO PACHECO PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 13656.720843/2017-10 - Recorrente: LIVIO VALERIO TOGNI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 13888.720681/2017-96 - Recorrente: LUDMILLA DE LIMA CAVALLARI PERES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 13971.723577/2016-23 - Recorrente: FRANCISCO SALVADOR BROD LINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 15211.720151/2016-45 - Recorrente: LOURDES GUERRERO DA ROSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 15211.720152/2016-90 - Recorrente: LOURDES GUERRERO DA ROSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 15211.720153/2016-34 - Recorrente: LOURDES GUERRERO DA ROSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 18186.727547/2018-28 - Recorrente: NORMANDO KLEBER
PORTARIA RFB Nº 425, DE 5 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 94. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 11/06/2024