PORTARIA Nº 538, DE 8 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
. Curso Código do curso Ato Autorizativo
. Administração, bacharelado 1106274 Portaria SESU/MEC nº 1625, de 7/10/2010, DOU 8/10/2010
. Engenharia de Produção, bacharelado 1108550 Portaria SESU/MEC nº 1626, de 7/10/2010, DOU 8/10/2010
. Engenharia Elétrica, bacharelado 1109279
5000511
Portaria SESU/MEC nº 1486, de 21/9/2010, DOU 22/9/2010
. Fabricação Mecânica, tecnológico 1172283 Portaria SERES/MEC nº 406, de 30/8/2013, DOU 2/9/2013
. Gestão de Recursos Humanos, tecnológico 1109733 Portaria SETEC/MEC nº 251, de 6/12/2010, DOU 9/12/2010
. Logística, tecnológico 119793 Portaria SETEC/MEC nº 83, de 19/3/2009, DOU 20/3/2009
. Mecatrônica Industrial, tecnológico 119791 Portaria SETEC/MEC nº 83, de 19/3/2009, DOU 20/3/2009
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 22, de 07 de junho de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 10 de junho de 2024, Seção 1, página 35,
onde se lê: "SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, substituto",
leia-se: "SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR".
FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO
DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 167, de 3 de novembro de 2021, publicada no DOU, em
12/11/2021, Edição 213, Seção 1, p. 69.,
ONDE SE LÊ: "processo nº 23038.015861/2020-12",
LEIA-SE: "processo nº 23038.009423/2021-04".
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 10 DE JUNHO DE 2024
Processo nº 17944.001507/2024-17
Interessado: Município de Não-Me-Toque - RS.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Não-Me-Toque - RS e o
Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujos recursos
são destinados a investimentos em infraestrutura, obras civis, aquisição de máquinas,
equipamentos e veículos novos e sistemas de vídeo monitoramento nas áreas de
infraestrutura viária, educação, habitação, saúde, administrativo, esporte, segurança
pública, mobilidade urbana, cultura, modernização da gestão.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 10 DE JUNHO DE 2024
Processo nº 17944.002147/2024-62
Interessado: Município de São Luiz Gonzaga - RS.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de São Luiz Gonzaga - RS e
a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujos
recursos são destinados à aplicação em Despesa de Capital no âmbito do programa FINISA
- Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - Modalidade Apoio Financeiro.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 10 DE JUNHO DE 2024
Processo nº 17944.103482/2021-34
Interessado: Município de Sério-RS.
Assunto: Alteração contratual (Primeiro Termo Aditivo) referente à operação de
crédito interno, com garantia da União, celebrada entre o Município de Sério - RS e a Caixa
Econômica Federal, com garantia da União, no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e
oitocentos mil reais), cujos recursos são destinados a aquisição de Equipamentos para
patrulha agrícola Municipal, instalação de energia fotovoltaica e modernização da
iluminação Pública com tecnologia LED para o Município de Sério - RS.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ratifico a concessão da garantia da União
referente ao contrato acima mencionado e autorizo a celebração dos respectivos aditivos
aos Contratos de Garantia e de Contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
3ª SEÇÃO
1ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
RETIFICAÇÃO
Na pauta de julgamento da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção do
CARF, publicada no DOU nº 106 de 05/06/2024, Seção 1, pág. 28,
Onde se lê: Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária
da 1ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas híbridas a serem realizadas nas datas a
seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília,
Distrito Federal.
Leia-se: Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da
1ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas presenciais a serem realizadas nas datas a
seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília,
Distrito Federal.
4ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
RETIFICAÇÃO
Na pauta de julgamento da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do
CARF, publicada no DOU nº 106 de 05/06/2024, Seção 1, pág. 37,
Onde se lê: Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária
da 4ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas híbridas a serem realizadas nas datas a
seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília,
Distrito Federal.
Leia-se: Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara
da 3ª Seção, em sessões síncronas presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no
Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
RETIFICAÇÃO
No Convênio ICMS 49, de 25 de abril de 2024, publicado no DOU de 29 de abril
de 2024, Seção 1, páginas 186 e 187, no "caput" da cláusula primeira, onde se lê: "...
destinadas a comercialização, inclusive aquelas sem destinatário certo, com petróleo e seus
derivados ..."; leia-se: "... destinadas à comercialização, inclusive aquelas sem destinatário
certo, de petróleo e seus derivados...".
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Secretário-Executivo