PORTARIA Nº 538, DE 8 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 538, DE 8 DE JUNHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no art. 4º da
Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, na
Portaria Normativa nº 20 e na Portaria Normativa nº 23, de 21 de dezembro de 2017,
republicadas em 3 de setembro de 2018, e considerando o disposto no Parecer Referencial nº
00201/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da
Educação, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer CNE/CES nº 734/2023, da Câmara de Educação
Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº 23000.031937/2022-46.
Art. 2º Descredenciar, a pedido, a Faculdade Integrada de Taubaté - Faculdade
Fitau (cód. 4873), credenciada pela Portaria MEC nº 225, de 12 de março de 2009, publicada
no Diário Oficial da União - DOU em 16 de março de 2009, situada à Avenida Bandeirantes, nº
E-701, Bairro Jardim Maria Augusta, no município de Taubaté, estado de São Paulo, mantida
pela Sibra - Sistema Ibra de Ensino Ltda. (cód. 18157), CNPJ nº 36.399.094/0001-60.
Art. 3º Fica a encargo do Centro Universitário ETEP (cód. 5669), mantido pela EXC
Educacional Ltda. (cód. 18505), CNPJ nº 48.545.428/0001-46, situado à Avenida Barão do Rio
Branco, nº 882, Bairro Jardim Esplanada, no município de São José dos Campos, estado de
São Paulo, a guarda permanente do acervo acadêmico em condições adequadas de
conservação, de fácil acesso e pronta consulta.
Art. 4º Extinguir os cursos citados na tabela constante do Anexo desta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA