PORTARIA Nº 1.598, DE 7 DE JUNHO DE 2024 (parte 3 de 4)

NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SESP - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de
atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, devendo ser
encaminhada cópia dessa decisão a CONAP, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001740.2023.12.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): INSTITUTO DE GESTÃO ADMINISTRAÇÃO E
PESQUISA EM SAÚDE - IGAPS, NOTICIADO(A): INSTITUTO DE GESTÃO ADMINISTRAÇÃO E
PESQUISA EM SAÚDE - IGAPS - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de
atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-001667.2023.16.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): GILMARA MORAIS, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A):
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE AMARANTE DO MARANHÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de
atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e, em análise revisional,
pela homologação de ofício do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001441.2023.17.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO
SANTO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de
atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, não corroborando
com o encaminhamento ao Conselho Nacional do Ministério Público e homologar o
arquivamento, por outros fundamentos, no caso, especificamente devido à
impossibilidade de atuação dúplice pelo MPT na pendência de ACP ajuizada pelo MPF. Em
complemento, determinar à Origem, o encaminhamento de ofício à Procuradora da
República atualmente responsável pela Ação Civil Pública, para avaliação de eventual
pleito de declínio de competência nos autos judiciais, de modo a oportunizar a atuação
do MPT perante a Justiça do Trabalho, ou convocação de Procurador do Trabalho para
atuação conjunta perante a Justiça Federal, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000344.2023.17.003/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: MUNICÍPIO DE IBIRAÇU, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESPÍRITO SANTO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio e homologar o arquivamento de ofício, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000818.2023.21.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE NATAL , NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
SAÚDE DO ESTADO DO RN - SINDSAUDE, INQUIRIDO(A): UPA - UNIDADE DE PRONTO
ATENDIMENTO CIDADE SATÉLITE - ZONA SUL - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000244.2024.01.004/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, NOTICIANTE:
SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000083.2024.01.007/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS -
Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio e, por maioria, homologar a promoção de
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida parcialmente a Dra. Ana
Emília Andrade Albuquerque da Silva.
Processo NF-002438.2024.02.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANVISA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, NOTICIADO(A):
COMANDO DA AERONÁUTICA / CENTRO REGIONAL DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
SUDESTE - CRCEA-SEDTCEA-SP (DTCEA-SP - DESTACAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO
AÉREO DE SÃO PAULO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição
e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000167.2024.03.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET, 4.CONAP -
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Relatora: Dra. Ana Emilia
Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000099.2024.03.009/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CAMANDUCAIA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana
Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000149.2024.03.010/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ITAÚNA, NOTICIANTE: SOB SIGILO
- Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e homologar o arquivamento do
feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000867.2024.04.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): ESTEIO CAMARA DE VEREADORES, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr.
Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000876.2024.04.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: -
Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e homologar o arquivamento do
feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000183.2024.05.006/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: JUIZ DA 4ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA, NOTICIADO(A):
MOTO CLUBE LTDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, referendar parcialmente e com ressalvas de fundamentação
a decisão declinatória de atribuição em favor do Ministério Público Federal apenas nas
questões criminais e homologar o indeferimento liminar quanto aos aspectos trabalhistas,
com expedição de ofício ao MPF e à SRTE para ciência e providências cabíveis no seu
âmbito de atuação, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001044.2024.06.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DO RECIFE -
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA DE RECIFE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por maioria, não referendar
o declínio especificamente em relação ao tema 06.02.01) - violência ou assédio
psicológico, e, por unanimidade, referendar quanto aos demais temas, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000732.2024.08.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: MPF/PA - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARÁ,
NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE ANANINDEUA - Relator: Dr. Marcelo
Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade,
referendar parcialmente o declínio de atribuição, com manutenção da atribuição,
retificação da autuação e retorno à origem para investigação dos temas 1.3. CONDIÇÕES
DE TRABALHO e 9.12.8. ADICIONAIS - 9.12.8.4 INSALUBRIDADE, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000221.2024.09.003/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO., NOTICIADO(A): CISNORPI CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL
DE SAUDE DO NORTE PIONEIRO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e homologar o arquivamento do
feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000406.2024.10.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de
atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000670.2024.10.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE,
9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA DE
ESTADO DE SAÚDE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de
atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000458.2024.11.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SUSAM -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar parcialmente o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000235.2024.12.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
NOTICIANTE: GABRIELA ALVES MIRANDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de
atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, devendo ser
encaminhada cópia dessa decisão a CONAP, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000084.2024.12.006/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE LAGES - Relator: Dr. Marcelo
Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001531.2024.15.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: LUCIMARA ALMEIDA DE SOUZA, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE
PIRACICABA (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de
atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000265.2024.15.001/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PRATÂNIA - Relator:
Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000368.2024.15.008/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PUBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA DO TRABALHO NO
MUNICÍPIO DE SOROCABA , NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE IGUAPE - Relatora: Dra. Márcia
Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000057.2024.16.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA - CRM, NOTICIANTE: MPF - MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MARANHÃO - Relator: Dr. Marcelo
Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar
o declínio e determinar a retificação do temário para que constem os temas 3.5.2.
Irregularidades no contrato de trabalho temporário, 4.1. DESVIRTUAMENTO NA CONTRATAÇÃO
DE PESSOAL e 4.7. CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO PÚBLICO, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000209.2024.16.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000329.2024.16.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): ACADEMIA DE BOMBEIROS MILITAR JOSUÉ MONTELLO, NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000314.2024.23.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator:
Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar
o declínio de atribuição, no que concerne aos temas 09.01.01. - Desvio e/ou acúmulo de
função, 09.04.01. - Anotação e controle da jornada e 09.12.07. - Vale-transporte e não
referendar a investigação no âmbito do MPT, no que tange ao tema 01.03.04. - Condições
sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000089.2024.23.004/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES - Relatora: Dra.
Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o
declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000051.2024.24.002/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, NOTICIADO(A):
MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da
Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio quanto ao tema
(09.12.08.04) - INSALUBRIDADE, e referendar quanto aos demais temas, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos
procedimentos a seguir listados:
PRT 1ª Região-RJ - NF-000453.2024.01.000/0, NF-000516.2024.01.000/8, NF-
000776.2024.01.000/8, NF-000151.2024.01.001/3, NF-000100.2024.01.003/2, NF-
000102.2024.01.003/5, NF-000111.2024.01.003/6, NF-000358.2024.01.004/7, NF-
000231.2024.01.005/0, NF-000328.2024.01.006/7 - PRT 2ª Região-SP - IC-
006911.2021.02.000/5, NF-003321.2024.02.000/9, NF-000336.2024.02.001/9, NF-
000350.2024.02.002/6, NF-000358.2024.02.002/7, NF-000389.2024.02.002/5, NF-
000229.2024.02.003/4, NF-000230.2024.02.005/6 - PRT 3ª Região-MG - NF-
004947.2023.03.000/5, NF-005709.2023.03.000/4, PP-000270.2023.03.007/6, NF-
000468.2023.03.009/8, NF-000582.2023.03.010/5, NF-000084.2024.03.000/0, NF-
000578.2024.03.000/8, NF-000769.2024.03.000/3, NF-000944.2024.03.000/3, NF-
001702.2024.03.000/5, NF-001740.2024.03.000/0, NF-000178.2024.03.002/7, NF-
000240.2024.03.002/2, NF-000156.2024.03.005/2, NF-000198.2024.03.005/4, NF-
000167.2024.03.010/2, NF-000216.2024.03.010/8 - PRT 4ª Região-RS - NF-
000291.2023.04.003/3, NF-000860.2024.04.000/6, NF-001064.2024.04.000/3, NF-
001203.2024.04.000/4, NF-001223.2024.04.000/7, NF-001282.2024.04.000/0, NF-
000066.2024.04.001/8, NF-000056.2024.04.003/1, NF-000039.2024.04.005/9 - PRT 5ª Região-
BA - NF-000415.2023.05.001/9, NF-000378.2024.05.000/5, NF-000638.2024.05.000/0, NF-
000712.2024.05.000/6, NF-000716.2024.05.000/1, NF-000026.2024.05.006/1, NF-
000056.2024.05.007/8 - PRT 6ª Região-PE - NF-004303.2023.06.000/7, NF-
004483.2023.06.000/5, NF-004639.2023.06.000/0, NF-004652.2023.06.000/5, NF-
000569.2023.06.002/1, NF-000016.2024.06.000/5, NF-000250.2024.06.000/3, NF-
000334.2024.06.000/2, NF-000471.2024.06.000/0, NF-000722.2024.06.000/5, NF-
000777.2024.06.000/3, NF-000833.2024.06.000/7, NF-000926.2024.06.000/7, NF-
000976.2024.06.000/3, PP-000059.2024.06.002/3 - PRT 7ª Região-CE - PP-
003593.2023.07.000/2, NF-001057.2024.07.000/8, NF-001062.2024.07.000/7, NF-
001096.2024.07.000/8, NF-001153.2024.07.000/3, NF-001310.2024.07.000/5, NF-
000058.2024.07.002/0, NF-000080.2024.07.002/5 - PRT 8ª Região-PA - IC-
000151.2022.08.001/0, NF-000324.2024.08.000/9, NF-000717.2024.08.000/3, NF-
000768.2024.08.000/6, NF-000801.2024.08.000/6, NF-000927.2024.08.000/7 - PRT 9ª Região-
PR - NF-000683.2024.09.000/2, NF-000159.2024.09.003/0, NF-000065.2024.09.004/4, NF-
000064.2024.09.005/9, NF-000067.2024.09.005/0, NF-000087.2024.09.009/4 - PRT 10ª
Região-DF - NF-000813.2024.10.000/3, NF-000860.2024.10.000/0, NF-000899.2024.10.000/0,
NF-001237.2024.10.000/3, NF-000200.2024.10.001/6, NF-000060.2024.10.002/0 - PRT 11ª
Região-AM - NF-001981.2023.11.000/0, NF-000393.2024.11.000/1, NF-000470.2024.11.000/6,
NF-000502.2024.11.000/6, NF-000601.2024.11.000/8 - PRT 12ª Região-SC - NF-
000412.2023.12.003/8, NF-000528.2024.12.000/0, NF-000675.2024.12.000/5, NF-
000076.2024.12.002/6, NF-000151.2024.12.003/9, NF-000038.2024.12.006/1, NF-
000061.2024.12.006/5 - PRT 13ª Região-PB - NF-000020.2024.13.000/1, NF-
000610.2024.13.000/0, NF-000649.2024.13.000/0, NF-000052.2024.13.001/1, NF-
000168.2024.13.001/5, NF-000221.2024.13.001/0 - PRT 14ª Região-RO - NF-
000364.2023.14.000/6, NF-000188.2024.14.000/2, NF-000198.2024.14.000/0, NF-
000228.2024.14.000/7, NF-000235.2024.14.000/5, NF-000117.2024.14.002/1 - PRT 15ª
Região-Campinas - NF-000915.2023.15.007/3, NF-000774.2023.15.008/2, NF-
001430.2024.15.000/0, NF-001533.2024.15.000/4, NF-002020.2024.15.000/3, NF-
002098.2024.15.000/1, NF-002124.2024.15.000/2, NF-002170.2024.15.000/2, NF-
002434.2024.15.000/0, NF-002504.2024.15.000/9, NF-000246.2024.15.001/8, NF-
000281.2024.15.001/5, NF-000326.2024.15.001/1, NF-000328.2024.15.001/4, NF-
000375.2024.15.001/1, NF-000151.2024.15.004/0, NF-000091.2024.15.005/4, NF-
000009.2024.15.006/6, NF-000232.2024.15.006/6, NF-000259.2024.15.006/5, NF-
000305.2024.15.006/1, NF-000319.2024.15.006/4, NF-000446.2024.15.006/5, NF-
000218.2024.15.007/8, NF-000223.2024.15.007/3, NF-000248.2024.15.007/0, NF-
000309.2024.15.008/3 - PRT 16ª Região-MA - PP-001717.2023.16.000/4, NF-
000207.2024.16.000/8, NF-000366.2024.16.000/3, NF-000478.2024.16.000/1, NF-
000028.2024.16.002/7, NF-000060.2024.16.002/1, NF-000062.2024.16.002/6 - PRT 17ª
Região-ES - NF-000445.2024.17.000/1, NF-000607.2024.17.000/1, NF-000064.2024.17.002/2,
NF-000069.2024.17.003/0 - PRT 18ª Região-GO - NF-002704.2023.18.000/6, NF-
000471.2023.18.002/2, NF-000029.2024.18.000/6, NF-000012.2024.18.002/9, NF-
000034.2024.18.002/0, NF-000080.2024.18.002/1 - PRT 19ª Região-AL - NF-
000511.2024.19.000/4, NF-000861.2024.19.000/5, NF-000965.2024.19.000/9 - PRT 20ª
Região-SE - NF-000937.2024.20.000/3, NF-000125.2024.20.001/6 - PRT 21ª Região-RN - PP-
000113.2023.21.002/2, NF-000437.2024.21.000/3, NF-000446.2024.21.000/4, NF-
000032.2024.21.002/5 - PRT 22ª Região-PI - NF-000885.2023.22.000/8, NF-
000212.2024.22.000/1 - PRT 23ª Região-MT - NF-000246.2024.23.000/0, NF-
000282.2024.23.000/3, NF-000307.2024.23.000/5, NF-000317.2024.23.000/2, NF-
000331.2024.23.000/9, NF-000373.2024.23.000/0, NF-000397.2024.23.000/0, NF-
000058.2024.23.003/0 - PRT 24ª Região-MS - NF-000108.2024.24.001/4, NF-
000032.2024.24.002/0.
8) OUTROS
Processo NF-000207.2024.15.003/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM ARARAQUARA, NOTICIADO(A):
MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva.
Retirado de pauta a pedido da Relatora.
9) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados:
PRT 1ª Região-RJ - IC-003863.2014.01.000/8, IC-001910.2016.01.000/4, IC-
003857.2016.01.000/7, IC-002888.2017.01.000/5, IC-003102.2017.01.000/9, IC-
003969.2017.01.000/3, IC-005555.2017.01.000/2, IC-000288.2017.01.003/4, IC-
003586.2018.01.000/2, IC-006441.2018.01.000/7, IC-000497.2018.01.006/7, IC-
000186.2019.01.000/6, IC-000553.2019.01.000/8, IC-000948.2019.01.000/5, IC-
001325.2019.01.000/0, IC-001885.2019.01.000/4, IC-003216.2019.01.000/8, IC-
005501.2019.01.000/2, IC-006685.2019.01.000/0, IC-000303.2019.01.006/0, IC-
000398.2020.01.000/1, IC-000656.2020.01.000/4, IC-001064.2020.01.000/4, IC-
004388.2020.01.000/5, IC-006155.2020.01.000/1, IC-006674.2020.01.000/5, IC-
007463.2020.01.000/7, IC-008741.2020.01.000/3, IC-002218.2021.01.000/9, IC-
002277.2021.01.000/1, IC-003203.2021.01.000/3, IC-004652.2021.01.000/7, IC-
000244.2021.01.003/7, IC-000245.2021.01.003/3, IC-000056.2021.01.004/0, IC-
000632.2021.01.004/0, IC-000259.2021.01.005/8, IC-000352.2021.01.005/1, IC-
000211.2022.01.000/6, IC-000296.2022.01.000/6, IC-000364.2022.01.000/0, IC-
002437.2022.01.000/2, IC-002854.2022.01.000/8, IC-002889.2022.01.000/4, IC-
002929.2022.01.000/3, IC-003141.2022.01.000/2, IC-003205.2022.01.000/6, IC-
003424.2022.01.000/8, IC-003674.2022.01.000/4, IC-003842.2022.01.000/9, IC-
004251.2022.01.000/4, IC-000261.2022.01.001/3, IC-000266.2022.01.003/7, IC-
000276.2022.01.003/4, IC-000147.2022.01.005/2, IC-000304.2022.01.005/0, IC-
000180.2022.01.006/8, IC-000285.2023.01.000/5, PP-000727.2023.01.000/5, IC-
000990.2023.01.000/8, IC-001051.2023.01.000/7, PP-001852.2023.01.000/0, IC-
002314.2023.01.000/8, IC-002880.2023.01.000/7, IC-003660.2023.01.000/8, IC-
004464.2023.01.000/3, PP-004592.2023.01.000/9, IC-005307.2023.01.000/2, IC-
005310.2023.01.000/0, IC-000368.2023.01.001/9, NF-000676.2023.01.001/8, NF-
000755.2023.01.001/5, IC-000226.2023.01.002/0, IC-000324.2023.01.002/5, IC-
000120.2023.01.003/4, IC-000208.2023.01.003/9, IC-000343.2023.01.003/4, IC-
000459.2023.01.003/8, IC-000225.2023.01.004/5, IC-000430.2023.01.004/7, IC-
000640.2023.01.004/0, NF-000934.2023.01.004/3, NF-001213.2023.01.004/0, NF-
001295.2023.01.004/1, NF-001400.2023.01.004/1, IC-000050.2023.01.005/6, IC-
000385.2023.01.005/8, PP-000434.2023.01.005/3, IC-000010.2023.01.006/5, PP-
000233.2023.01.007/2, NF-000383.2023.01.007/7, IC-000232.2023.01.008/7, NF-
000082.2024.01.000/0, PP-000341.2024.01.000/1, PP-000431.2024.01.000/2, NF-
000569.2024.01.000/3, NF-000660.2024.01.000/4, NF-000957.2024.01.000/6, NF-
001159.2024.01.000/0, NF-001259.2024.01.000/7, NF-001260.2024.01.000/4, NF-
001478.2024.01.000/9, NF-001514.2024.01.000/6, NF-001547.2024.01.000/1, NF-
001604.2024.01.000/7, NF-001608.2024.01.000/9, NF-001637.2024.01.000/2, NF-
001745.2024.01.000/5, NF-001823.2024.01.000/9, NF-001956.2024.01.000/1, PP-
000041.2024.01.001/1, NF-000045.2024.01.001/0, NF-000121.2024.01.001/1, NF-
000153.2024.01.001/6, NF-000155.2024.01.001/9, NF-000171.2024.01.001/8, NF-
000054.2024.01.002/3, NF-000058.2024.01.002/2, NF-000097.2024.01.004/1, NF-
000101.2024.01.004/0, NF-000214.2024.01.004/4, NF-000379.2024.01.004/8, NF-
000388.2024.01.004/9, NF-000172.2024.01.005/8, NF-000029.2024.01.007/4, IC-
000007.2024.01.008/7, IC-000025.2024.01.008/7, NF-000098.2024.01.008/6 - PRT 2ª
Região-SP - IC-000157.2017.02.002/9, IC-006029.2019.02.000/1, IC-000452.2019.02.001/6,
IC-000986.2019.02.002/5, IC-000212.2020.02.000/9, IC-001613.2020.02.000/1, IC-
006367.2020.02.000/4, IC-007286.2020.02.000/2, IC-007334.2020.02.000/7, IC-
000204.2020.02.002/6, IC-001176.2021.02.000/1, IC-002176.2021.02.000/0, IC-
003097.2021.02.000/9, IC-003979.2021.02.000/2, IC-004163.2021.02.000/3, PP-
006730.2021.02.000/8, IC-000436.2021.02.002/0, IC-000179.2021.02.003/4, IC-
000421.2021.02.003/1, IC-000123.2021.02.004/0, IC-000266.2021.02.004/7, IC-
001693.2022.02.000/6, IC-001927.2022.02.000/5, IC-002901.2022.02.000/8, IC-
003155.2022.02.000/1, IC-003596.2022.02.000/1, IC-003777.2022.02.000/9, IC-
004031.2022.02.000/8, IC-004356.2022.02.000/0, IC-005114.2022.02.000/7, IC-
006105.2022.02.000/4, IC-006152.2022.02.000/0, IC-006654.2022.02.000/7, IC-
006880.2022.02.000/9, IC-000557.2022.02.001/0, IC-000906.2022.02.002/1, IC-
000101.2023.02.000/5, IC-000365.2023.02.000/0, IC-000721.2023.02.000/9, IC-
001011.2023.02.000/2, IC-001099.2023.02.000/7, IC-001401.2023.02.000/5, IC-
001825.2023.02.000/9, IC-002274.2023.02.000/0, IC-002593.2023.02.000/9, IC-
002613.2023.02.000/5, IC-003354.2023.02.000/2, IC-003515.2023.02.000/7, IC-
003599.2023.02.000/0, IC-004249.2023.02.000/4, IC-004261.2023.02.000/3, IC-
004297.2023.02.000/5, IC-004552.2023.02.000/4, IC-004624.2023.02.000/3, PP-
004651.2023.02.000/6, IC-004728.2023.02.000/2, PP-005079.2023.02.000/7, IC-
005183.2023.02.000/8, IC-005349.2023.02.000/0, IC-005394.2023.02.000/4, PP-
005777.2023.02.000/7, IC-005795.2023.02.000/9, PP-005907.2023.02.000/7, IC-
006067.2023.02.000/8, PP-006071.2023.02.000/1, IC-006116.2023.02.000/8, PP-
006119.2023.02.000/4, PP-006276.2023.02.000/3, NF-006401.2023.02.000/6, PP-
006701.2023.02.000/8, IC-006728.2023.02.000/9, IC-007492.2023.02.000/7, IC-
007704.2023.02.000/2, IC-007856.2023.02.000/2, PP-007890.2023.02.000/5, PP-
007910.2023.02.000/1, NF-007999.2023.02.000/1, IC-008034.2023.02.000/9, IC-
008042.2023.02.000/4, IC-008048.2023.02.000/7, IC-008056.2023.02.000/2, IC-
008062.2023.02.000/7, IC-008073.2023.02.000/9, PP-008082.2023.02.000/0, NF-
008330.2023.02.000/9, NF-008334.2023.02.000/0, NF-008509.2023.02.000/3, PP-
008552.2023.02.000/7, PP-008949.2023.02.000/8, PP-009000.2023.02.000/6, NF-
009038.2023.02.000/9, PP-009183.2023.02.000/0, NF-009204.2023.02.000/2, NF-
009209.2023.02.000/0, IC-009385.2023.02.000/6, NF-009443.2023.02.000/7, NF-
009527.2023.02.000/3, NF-009779.2023.02.000/0, NF-009853.2023.02.000/2, NF-
009967.2023.02.000/8, NF-009989.2023.02.000/1, NF-010063.2023.02.000/5, IC-
000491.2023.02.001/6, NF-000824.2023.02.001/7, PP-000956.2023.02.001/0, IC-
000193.2023.02.002/5, IC-000347.2023.02.002/0, IC-000351.2023.02.002/0, IC-
000424.2023.02.002/5, IC-000881.2023.02.002/2, IC-001014.2023.02.002/5, NF-
001224.2023.02.002/6, PP-000472.2023.02.003/0, IC-000556.2023.02.003/9, PP-
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