PORTARIA Nº 1.598, DE 7 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 4)

PORTARIA Nº 1.598, DE 7 DE JUNHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021,
considerando o disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Quadro "a" do Anexo II do
Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com as alterações promovidas pelo Decreto nº
11.951, de 18 de março de 2024, e conforme o processo administrativo nº
00190.104570/2024-63, resolve:
Art. 1º A estrutura organizacional da Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral
da União, conforme disposto na alínea "f" do inciso I do art. 3º do Decreto nº 11.330, de 1º de
janeiro de 2023, e na alínea "d" do inciso I do art. 2º da Portaria Normativa nº 38, de 16 de
dezembro de 2022, passa a ser composta pelas seguintes unidades:
I - Diretoria de Gestão Corporativa;
II - Diretoria de Tecnologia da Informação;
III - Diretoria de Pesquisas e Informações Estratégicas; e
IV - Diretoria de Planejamento, Inovação e Sustentabilidade.
Art. 2º Compõem a Diretoria de Planejamento, Inovação e Sustentabilidade:
I - Coordenação-Geral de Gestão Estratégica; e
II - Coordenação-Geral de Inovação e Dados.
Art. 3º São atribuições da Diretoria de Planejamento, Inovação e
Sustentabilidade:
a) Assessorar a Secretária Executiva na elaboração, na coordenação, na promoção,
no monitoramento e na avaliação da estratégia, da cadeia de valor, de planos, de projetos e
ações estratégicas e prioritárias para a Controladoria-Geral da União;
b) Formular e implementar estratégias e mecanismos de integração,
desenvolvimento e fortalecimento institucional;
c) Assessorar a Secretária Executiva na coordenação, supervisão e apoio à atuação
das Controladorias Regionais da União nos Estados.
d) Desenvolver e propor estratégias, em articulação com a DGC, de
sustentabilidade, promovendo práticas que minimizem impactos ambientais, incentivem
responsabilidade social e assegurem a integridade na governança corporativa;
e) Proceder à articulação institucional para formulação e coordenação de
estratégias sobre assuntos específicos, determinados pela Secretária Executiva;
f) Coordenar as ações de prestação de contas institucionais;
g) Coordenar as ações da CGU em relação à Gestão da Integridade Institucional, à
proteção de dados pessoais e à gestão do repositório de conhecimento da CGU;
h) Planejar, coordenar e supervisionar a sistematização, a padronização e a
implementação de técnicas e instrumentos de gestão de processos, de projetos e de riscos.
i) Coordenar a implementação de técnicas e de instrumentos de gestão que
fortaleçam a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações realizadas pela CGU;
j) Oferecer à Secretária Executiva suporte ao processo decisório e à supervisão
ministerial por meio de dados e informações;
k) Coordenar o Laboratório de Inovação da CGU, atuando como centro de conexão
e facilitação para iniciativas inovadoras.
Art. 4º São atribuições da Coordenação-Geral de Gestão Estratégica:
a) Coordenar a elaboração e a promoção do planejamento estratégico, da cadeia
de valor, dos planos de entregas e dos planos, programas e projetos estratégicos e prioritários
da CGU;
b) Coordenar a elaboração da proposta de Plano Plurianual (PPA) e acompanhar,
em articulação com as demais unidades, seus objetivos, indicadores, entregas e metas;
c) Subsidiar, com informações gerenciais, a elaboração de instrumentos de
planejamento governamental como a proposta de lei de diretrizes orçamentárias e a proposta
orçamentária anual;
d) Coordenar as ações de prestação de contas institucionais, como a elaboração do
relatório anual de gestão da mensagem presidencial e da prestação de contas do Presidente da
República;
e) Definir diretrizes para o planejamento e a execução de planejamentos táticos e
operacionais dos órgãos da CGU;
f) Monitorar e avaliar a execução e o alinhamento da estratégia, do desempenho
da cadeia de valor institucional e dos planos, programas e projetos estratégicos e prioritários da
CGU;
g) Apoiar atividades de estruturação organizacional da CGU;
h) Atuar como Unidade de Gestão da Integridade exercendo as funções de
secretaria-executiva do Núcleo de Gestão da Integridade da CGU;
i) Promover a gestão de projetos, de processos e de riscos na CGU;
j) Estabelecer e manter repositório de processos e riscos atualizado;
k) Monitorar a implementação de ações de melhoria de processo e medidas de
tratamento de riscos;
l) Gerir o repositório de conhecimento da CGU;
m) Atuar diretamente nos projetos estratégicos prioritários, quando determinado
pela Alta Administração;
n) Articular institucionalmente para formulação e coordenação de estratégias
sobre assuntos específicos; e
o) Desenvolver e propor estratégias, em articulação com a DGC, para o processo de
avaliação de desempenho institucional de pessoas e de unidades da CGU.
Art. 5º São atribuições da Coordenação-Geral de Inovação e Dados:
a) Disponibilizar e analisar dados e informações, no âmbito de sua atuação, para
dar suporte ao processo decisório cotidiano da Secretária Executiva;
b) Acompanhar o desenvolvimento de projetos estratégicos e transversais,
promovendo soluções de dados, metodologias e inovação;
c) Desenvolver e coordenar o sistema de governança para iniciativas de inovação
na CGU, facilitando e apoiando o seu desenvolvimento, garantindo institucionalização e
visibilidade das ações e promovendo diálogo, integração, sinergia e otimização dos recursos
disponíveis em todas as unidades;
d) Explorar, testar e difundir novas abordagens para resolver desafios públicos no
contexto de atuação da CGU, de maneira inovadora, ágil e transversal entre as áreas;
e) Apoiar o processo de governança de dados, em articulação com as demais áreas
envolvidas, para a criação e implementação das políticas institucionais na área, garantindo
eficiência, coerência, qualidade e conformidade regulatória;
f) Promover o uso de dados nas iniciativas de inovação tecnológica, alinhando a
estratégia de dados com os objetivos institucionais e planejando a gestão de dados a longo
prazo para maximizar a geração de valor.
g) Auxiliar o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais da CGU, garantindo a
conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
3ª SUBCÂMARA
ATA DA 70ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 23 DE MAIO DE 2024
Aos vinte e três dias de maio de dois mil e vinte e quatro às treze horas e
quarenta e oito minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube
- com tradução em Libras, a septuagésima (70a) Sessão Ordinária da 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da
Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN
Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a
Coordenadora, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Sandra Lia Simón, os Procuradores
Regionais do Trabalho, Marcelo Brandão de Morais Cunha e Ana Emília Andrade
Albuquerque da Silva e os Membros Suplentes, Procurador do Trabalho, Augusto Grieco
Santanna Meirinho e, Procuradora Regional do Trabalho, Márcia Campos Duarte. Após os
cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo.
1) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO
Processo IC-000243.2023.01.001/4 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA (GUARDA MUNICIPAL DE
VOLTA REDONDA), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Devolvido
o feito após o pedido de vistas solicitado pelo Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha, a
3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, converter a deliberação
em diligência, nos termos do voto do vistor. Vencida a Relatora.
Processo NF-000472.2023.15.008/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NO
ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA
MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS E DE CARGAS SECAS E MOLHADAS E PRODUTOS EM
GERAL DE SOROCABA E REGIÃO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva
. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pela Dra. Sandra
Lia Simón.
2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS
Processo IC-001490.2016.17.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: EX OFFICIO, INQUIRIDO(A): HOSPITAL PRAIA DA COSTA S.A. -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, e determina a autuação de nova notícia de fato para apuração dos temas
8.1. CONDUTA ANTISSINDICAL e 8.1.3. PRATICADA POR ENTIDADE SINDICAL
PROFISSIONAL e outra, a ser distribuída ao 2º Grau da PRT-17, para apuração do tema
9.18 nulidade de acordo judicial por falta de intimação pessoal do MPT, nos termos do
parecer circunstanciado da CONAFRET, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000174.2019.15.001/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE DO
BRASIL - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, devendo ser encaminhadas cópias dessa decisão a CONAFRET e CONAP,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000437.2020.01.003/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 5.CONATPA,
8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS, 10.SITUAÇÕES DE CALAMIDADE - Interessados:
INQUIRIDO(A): SOB SIGILO, NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIANTE: ANÔNIMO,
NOTICIANTE: ANONIMO., NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE:
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, INQUIRIDO(A):
SERVICOS DE PETROLEO CONSTELLATION S.A. , INQUIRIDO(A): SERVIÇOS DE PETRÓLEO
CONSTELLATION S.A., NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar parcialmente a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000288.2020.04.002/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): HOSPITAL DE CARIDADE DE SANTIAGO -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000021.2020.08.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: MPT - PRT/8ª - SEDE, INQUIRIDO(A): TRIBUNAL DE CONTAS
DA UNIÃO - SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO PARÁ - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, determinando a PRT
de Origem que remeta os autos à PRT da 10ª Região, para regular redistribuição e
prosseguimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-002222.2020.09.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): SALVA SERVIÇOS MÉDICOS DE EMERGÊNCIA LTDA., NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-006844.2021.02.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A): COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO (METRÔ), NOTICIANTE:
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIARIOS E EM
EMPRESAS OPERADORAS DE VEICULOS LEVES SOBRE TRILHOS NO ESTADO DE SÃO PAULO
- Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000077.2022.01.003/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 3.CONAFRET -
Interessados: INQUIRIDO(A): CAMPOS CLÍNICA MÉDICA E PEDIÁTRICA, INQUIRIDO(A):
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INQUIRIDO(A): FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO , INQUIRIDO(A): SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES - Relatora: Dra. Sandra
Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-000117.2022.01.003/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR ARMANDO VIDAL , NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000543.2022.01.005/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 3.CONAFRET,
9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): SONOSCAPE DIAGNOSTICO MEDICOS LTDA
, INQUIRIDO(A): TJFE PRESTADORA DE SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA , NOTICIANTE:
CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 4ª REGIÃO, INQUIRIDO(A):
HOSPITAL GERAL DE ARRAIAL DO CABO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento quanto aos temas 01.03.04.
Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho e 09.04.02. Jornada de
trabalho, por seus próprios fundamentos, na forma do Enunciado nº 14/CCR, e não
homologar o arquivamento proposto quanto aos fatos envolvendo a possível fraude
trabalhista, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000348.2022.02.003/5 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO, INQUIRIDO(A): PLAMAR TECNOLOGIA MARÍTIMA
LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000038.2022.18.002/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS,
MECÂNICAS E MATERIAL ELÉTRICO DE CATALÃO-GO - SIMECAT, INQUIRIDO(A): ZAHTO
MECANICA INDUSTRIAL LTDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Devolvido
o feito após o pedido de vistas solicitado pela Dra. Sandra Lia Simón, a 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar o arquivamento do
feito, nos termos do voto do Relator. Vencida a Dra. Sandra Lia Simón.
Processo IC-001750.2023.01.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA
LTDA, INQUIRIDO(A): FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , INQUIRIDO(A):
LABORATÓRIO DO INSTITUTO DE HEMATOLOGIA LTDA (HEMORIO), NOTICIANTE:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - OUVIDORIA, INQUIRIDO(A):
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento em relação ao objeto Salário
mínimo nacional, normativo ou profissional, e não homologar quanto ao objeto
ESTABILIDADE (Complemento: demissão de funcionárias gestantes), nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000630.2023.01.005/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): CENTRO EDUCACIONAL NOSSO AMIGUINHO DE CABO FRIO LTDA ME,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-004643.2023.02.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP -
Interessados: NOTICIANTE: MPT/PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO), NOTICIANTE:
SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO
DA MEDICINA (HOSPITAL DIA CENTRO DIAGNÓSTICO / SP PLUS) - Relator: Dr. Marcelo
Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-009890.2023.02.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O
DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA (UBS - MILTON SANTOS) - Relator: Dr. Augusto Grieco
Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000113.2023.03.006/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICu00cdPIO DE RESPLENDOR, NOTICIANTE: NOTICIANTE
SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o
Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo IC-000301.2023.05.006/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: MARCOS CÉSAR DE SOUZA JUNIOR, NOTICIANTE: SIGILOSO., INQUIRIDO(A):
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, SIDERÚRGICAS,
MECÂNICAS, AUTOMOBILÍSTICAS E DE AUTOPEÇAS, DE MATERIAL ELÉTRICO E
ELETRÔNICO, DE INFORMÁTICA, DE EMPRESAS DE SERVIÇOS DE REPAROS, MANUTENÇÃO
E MONTAGEM, DE EMPRESAS DE REFRIGERAÇÃO, EMPRESAS DE BALANÇAS, MÓVEIS DE
METAL E AÇO DE FEIRA DE SANTANA E REGIÃO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais
Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia Simón.
Processo IC-000037.2023.06.001/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE ARARIPINA -
Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000425.2023.09.000/2 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
NOTICIANTE: CLÁUDIO MARCOS VELOSO, INVESTIGADO(A): OGMO - ÓRGÃO DE GESTÃO
DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE
PARANAGUÁ - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000102.2023.14.001/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE RIO
BRANCO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000132.2023.14.001/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA , NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado pela
Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva, a 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar o arquivamento do feito, nos termos
do voto da Relatora.
Processo IC-000014.2023.15.003/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001413.2023.20.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A): FUNDAÇÃO RENASCER DO ESTADO DE SERGIPE, NOTICIANTE: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO/SE -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001946.2023.21.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): ANJOS DA NOITE RESGATE E CURSOS LTDA., NOTICIANTE:
SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento e determinar, em paralelo, a inclusão da
denunciada Home Care Anjos em Casa no polo passivo da demanda e a retificação do
temário para inclusão do tema 3.1. FRAUDES PARA DESCARACTERIZAR A RELAÇÃO DE
EMPREGO, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001444.2024.02.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SWILE DO BRASIL S/A - Relator: Dr. Augusto
Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos
termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-002138.2024.02.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): CUATTRORH SELEÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA EPP,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-003267.2024.02.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, NOTICIADO(A): BIOVIDA SAÚDE
LTDA., NOTICIADO(A): COOPERMIRA COOPERATIVA DE TRABALHO NAS ÁREAS DA
PRESERVAÇÃO DA SAÚDE HUMANA E ADMINISTRATIVA , NOTICIADO(A): SANTO ANDRÉ
SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS EIRELI (COMPLEXO HOSPITALAR SANTO EXPEDITO) -
Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003415.2024.02.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): JARDIM E MACEDO 2001 EMPREENDIMENTOS LTDA , NOTICIANTE:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 2ª Região - Relator: Dr. Marcelo Brandão de
Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-003946.2024.02.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, NOTICIADO(A): D. PEREIRA DIAS -
PIZZARIA ME (PIZZARIA E ESFIHARIA DIMARAES) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de
Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000192.2024.02.004/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): MOGI CENTRO EDUCACIONAL LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS
PROFESSORES DE MOGI DAS CRUZES E REGIÃO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais
Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000335.2024.03.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): ANDRADE E TEIXEIRA COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS
VETERINARIOS LTDA, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relator: Dr. Marcelo Brandão
de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000775.2024.03.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP -
Interessados: NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS,
NOTICIANTE: KELLY MYRIAM MAIER - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A
3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-001260.2024.03.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): DAF DEPYL ACTION FRANCHISING LTDA , NOTICIANTE: DENÚNCIA
ANÔNIMA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000090.2024.03.002/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, INQUIRIDO(A): RONDOMÓVEIS LTDA - Relator: Dr.
Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000844.2024.09.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH,
NOTICIADO(A): HOSPITAL DE CLÍNICAS - UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ,
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA - PARANÁ
- Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o
Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-000098.2024.09.001/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - PROMOTORIA
DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE
SANTA ISABEL DO IVAÍ - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a). Vencido o Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-000083.2024.09.008/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE
SEGURANÇA, VIGILÂNCIA, TRANSPORTE DE VALORES E TRABALHADORES EM
VIGILÂNCIAM, SEGURANÇA ORGÂNICA DE PONTA GROSSA E REGIÃO - Relator: Dr.
Marcelo Brandão de Morais Cunha. Devolvido o feito após o pedido de vistas solicitado
pela Dra. Sandra Lia Simón, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
maioria, não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do Relator.
Vencida a Dra. Sandra Lia Simón.
Processo IC-000232.2024.10.000/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
INQUIRIDO(A): GESTOR SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, INQUIRIDO(A): GESTOR SERVIÇOS
EMPRESARIAIS LTDA , INQUIRIDO(A): SINDICATO DAS SECRETÁRIAS E DOS SECRETÁRIOS
DO DF - SISDF - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a
Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-000154.2024.14.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): ATELIÊ AGULHA DE OURO, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento sobre o tema 03.01.04. Desvirtuamento de pessoa jurídica e, por
unanimidade, homologar em relação aos demais temas, nos termos do voto do(a)
relator(a). Vencida parcialmente a Dra. Sandra Lia Simón.