RESOLUÇÃO CONFOCO Nº 2, DE 16 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
REGIMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE FOMENTO E COLABORAÇÃO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DA NATUREZA
Art. 1º O funcionamento do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração -
Confoco, órgão colegiado paritário de natureza consultiva, integrante da estrutura da
Secretaria-Geral da Presidência da República, instituído pelo art. 83 do Decreto nº 8.726, de 27
de abril de 2016, observará o disposto neste regimento.
Art. 2º O Confoco tem a finalidade de divulgar boas práticas e de propor e apoiar
políticas e ações destinadas ao fortalecimento das relações de parceria das organizações da
sociedade civil com a administração pública federal.
Parágrafo único. As ações do Confoco são norteadas pelos princípios e diretrizes
previstos nos artigos 5º e 6º da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 3º Compete ao Confoco:
I - monitorar e avaliar a implementação da Lei nº 13.019, de 2014, e propor
diretrizes e ações para sua efetivação;
II - identificar, sistematizar e divulgar boas práticas de fomento, de colaboração e
de cooperação entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil;
III - propor, opinar e manter diálogo com organizações da sociedade civil sobre atos
normativos;
IV - propor e apoiar a realização de processos formativos para qualificar as relações
de parceria;
V - estimular a participação social nas políticas de fomento, de colaboração e de
cooperação;
VI - aprovar seu regimento interno e eventuais alterações;
VII - realizar e promover estudos e análises sobre as parcerias das organizações da
sociedade civil com a administração pública federal, diretamente ou por meio de instituições
de ensino superior, entidades dedicadas à pesquisa e conselhos de políticas públicas e direitos,
entre outros;
VIII - articular-se com conselhos de direitos e de políticas públicas federais,
estaduais, distritais e municipais com vistas a manter intercâmbio quanto a normas,
ferramentas ou ações relacionadas com políticas públicas ou direitos de sua competência;
IX - mobilizar as organizações da sociedade civil para o preenchimento de
informações complementares às parcerias públicas no Mapa das Organizações da Sociedade
Civil; e
X - estimular a instalação e o funcionamento de instâncias participativas congêneres
distrital, estaduais e municipais e promover o diálogo e a disseminação de conhecimento.
Parágrafo único. O Confoco exercerá as atividades que sejam necessárias para o
adequado desempenho de suas atribuições e para seu bom funcionamento.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DO CONFOCO
Seção I
Dos integrantes
Art. 4º O Confoco é composto, nos termos dos incisos I e II do art. 84-A do Decreto
nº 8.726, de 27 de abril de 2016, por:
I - 20 representantes titulares dos órgãos e entidades públicas; e
II - 20 representantes titulares de organizações da sociedade civil, redes e
movimentos sociais.
§ 1º Cada representante titular do Confoco terá um suplente, que o substituirá em
suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º As alterações de representantes, titular ou suplente, deverão ser comunicadas
à Secretaria Executiva do Confoco.
§ 3º Para cada organização da sociedade civil, rede ou movimento social de que
trata o inciso II do caput, será selecionada, na forma do art. 7º deste Regimento, uma
organização da sociedade civil, uma rede ou um movimento social congênere, que a substituirá
pelo tempo restante do mandato, na hipótese de vacância.
Art. 5º Serão substituídos os representantes titulares e suplentes dos órgãos e
entidades públicas ou da sociedade civil, redes ou movimentos sociais que renunciarem ou não
comparecerem a 2 (duas) Plenárias consecutivas ou a 4 (quatro) intercaladas na vigência do
mandato, salvo se a ausência ocorrer por motivo de força maior, justificada por escrito à
Secretaria-Executiva do Confoco.
§ 1º A Secretaria-Executiva do Confoco comunicará, por escrito, as organizações da
sociedade civil, redes e movimentos sociais e órgãos e entidades públicas sobre as ausências
simultânea e imotivada de seu representante titular e suplente e, quando for o caso, solicitará
a indicação de substitutos para a representação.
§ 2º As ausências justificadas apresentadas pelos representantes serão avaliadas
pela Mesa Diretora para realizar a contabilização das ausências previstas no caput deste
artigo.
§ 3º As organizações da sociedade civil, redes e movimentos sociais que reincidirem
no previsto no caput deste artigo, serão substituídas pelas organizações substitutas nos termos
do §3º do artigo 4º desta Resolução.
Art. 6º Os representantes titulares e respectivos suplentes serão designados pelo
Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Seção II
Da Seleção dos Integrantes e do Prazo do Mandato
Art. 7º As organizações da sociedade civil, redes e movimentos sociais serão
escolhidas mediante seleção, com ampla divulgação, conforme regras e critérios previstos em
edital aprovado e publicado pelo Confoco.
§ 1º As organizações da sociedade civil, as redes e os movimentos sociais terão
mandato de três anos, permitida uma recondução.
§ 2º As organizações da sociedade civil, redes e movimentos sociais selecionadas
no processo descrito no caput deste artigo indicarão os respectivos representantes titulares e
suplentes.
§ 3º Findo o prazo de que trata o §1º deste artigo, os titulares e suplentes poderão
permanecer no exercício do mandato em caráter pro tempore, até a designação dos novos
conselheiros.
Art. 8º O processo de seleção de que trata o caput do artigo 7º, será conduzido por
Grupo de Trabalho instituído e com atribuições definidas em resolução específica do
Confoco.
Art. 9º A seleção dos representantes das organizações da sociedade civil, redes e
movimentos sociais deverá ser concluída até sessenta dias antes do término do mandato
vigente.
Art. 10. Os representantes dos órgãos e entidades públicas e os respectivos
suplentes serão indicados pelo titular do órgão ou da entidade que representam, por meio de
ofício encaminhado à Secretaria-Executiva do Confoco.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES E DEVERES DOS(AS) CONSELHEIROS(AS)
Art. 11. São atribuições dos(as) conselheiros(as):
I - participar das reuniões, ordinárias e extraordinárias, contribuindo para o debate
e votando as matérias em exame;
II - participar de Comissões Técnicas e/ou Grupos de Trabalho;
III - sugerir matérias para compor as pautas das reuniões;
IV - analisar, discutir e votar a matéria constante da ordem do dia;
V - requisitar informações à Presidência do Confoco, à Secretaria-Executiva e aos
demais membros para o desempenho de suas atribuições;
VI - solicitar a convocação de reuniões extraordinárias, a qualquer tempo, mediante
justificativa;
VII - representar o Conselho, quando designado pela Presidência; e
VIII - propor modificações deste Regimento.
Art. 12. São deveres dos(as) conselheiros(as):
I - colaborar para que o Confoco cumpra sua finalidade e objetivos;
II - cumprir e fazer cumprir este Regimento;
III - comparecer às sessões da Plenária, bem como às reuniões das Comissões
Técnicas ou Grupos de Trabalho de que faça parte, sejam presenciais ou virtuais;
IV - respeitar e fazer respeitar as deliberações adotadas pelo Confoco, tomando as
providências que lhe couberem ou forem atribuídas para o cumprimento das decisões do
Conselho;
V - comunicar à Mesa Diretora qualquer irregularidade de que tenha conhecimento
e que diga respeito a assunto da competência do Conselho;
VI - justificar antecipadamente sua ausência à Secretaria Executiva, em casos de
impedimentos eventuais;
VII - solicitar à Presidência do Conselho substituição de representante titular ou
suplente da instituição no caso de impedimentos definitivos;
CAPÍTULO IV
ESTRUTURA DE GOVERNANÇA E COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO CONSELHO
Art. 13. O Confoco terá a seguinte organização:
I - Plenária;
II - Mesa Diretora;
III - Comissões Técnicas; e
IV - Grupos de Trabalho.
Seção I
Da Plenária
Art. 14. A Plenária é o órgão soberano e espaço de tomada de decisão do Confoco,
com as seguintes competências:
I - apreciar as matérias que lhe sejam submetidas;
II - deliberar sobre os atos da Presidência do Conselho, quando praticados ad
referendum;
III - aprovar a criação e a dissolução de Comissões Técnicas, suas respectivas
competências, sua composição e prazos de duração;
IV - aprovar o Regimento do Conselho e suas alterações, adequando-o à realidade
do funcionamento do Confoco;
V - elaborar e aprovar o planejamento estratégico do Conselho, considerando os
planos de trabalho das Comissões Técnicas.
§ 1º A Plenária é composta pelo conjunto de organizações da sociedade civil, redes
e movimentos sociais e órgãos e entidades públicas, sendo representados pelos seus membros
titulares e, no caso de sua ausência, pelos suplentes.
§ 2º A Plenária do Confoco reunir-se-á, presencialmente ou por videoconferência,
em caráter ordinário, trimestralmente, mediante convocação da Presidência de acordo com o
calendário anual, previamente aprovado pela Plenária, na última reunião do ano anterior.
§ 3º As pautas das reuniões ordinárias, bem como demais documentos necessários,
devem ser encaminhadas aos(à) conselheiros(as) com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.
§ 4º As reuniões extraordinárias da Plenária serão convocadas pela Presidência, por
decisão tomada no curso da reunião ordinária, por decisão da Mesa Diretora ou a requerimento
de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros, por escrito, com antecedência mínima de 07
(sete) dias, e ocorrerão preferencialmente por videoconferência;
§ 5º Para instalação das reuniões ordinárias e extraordinárias da Plenária será
exigido o quórum correspondente à maioria absoluta de seus membros, incluindo a
Presidência.
§ 6º Não havendo quórum até a hora estabelecida para o início da Sessão, será
lavrado termo de presença, ficando o expediente e a ordem do dia transferido para a reunião
imediatamente posterior, podendo ser convocada reunião extraordinária.
§ 7º Em caso da necessidade de ausência, os membros titulares serão substituídos
por seus respectivos suplentes para exercícios das competências previstas nos incisos I a V do
caput deste artigo.
§ 8º As Plenárias serão precedidas de reunião de alinhamento entre os
representantes das organizações da sociedade civil, redes e movimentos sociais e reunião de
alinhamento entre os representantes dos órgãos e entidades públicas.
Art. 15. A pauta das reuniões será construída coletiva e colaborativamente,
podendo qualquer membro encaminhar propostas à Mesa Diretora, por meio da Secretaria-
Executiva, com antecedência mínima de 8 (oito) dias da data da reunião.
Art. 16. As deliberações e decisões da Plenária serão assim manifestadas:
I - por resolução, quando se tratar de assuntos relacionados ao funcionamento do
Confoco;
II - por comunicados, diretrizes ou recomendações, quando tratar de dúvidas dos
órgãos e entidades públicas e organizações da sociedade civil, redes e movimentos sociais
acerca da interpretação dos atos normativos que regulamentam as parcerias; e
III - por moção, quando se manifestar publicamente sobre assuntos de sua
competência.
§ 1º O Confoco deverá se manifestar em relação às consultas formalmente
apresentadas à Secretaria-Executiva ou recebidos por meio dos mecanismos de ouvidoria,
controle e participação social.
§ 2º As questões com entendimento pacificado no âmbito do Confoco serão
respondidas, pronta e diretamente, pela Secretaria-Executiva, após comunicado à Mesa
Diretora.
§ 3º As pautas das Plenárias, bem como as deliberações e decisões tomadas pelo
Confoco, serão registradas em atas e, posteriormente, publicadas na página do Conselho.
Art. 17. Todos os membros titulares do Confoco terão direito a voz e voto nas
reuniões da Plenária.
Parágrafo único. Na hipótese em que o suplente compareça à reunião Plenária
junto do titular, ambos poderão expressar suas opiniões e sugestões, porém com direito a
apenas um voto.
Seção II
Da Mesa Diretora
Art. 18. A Mesa Diretora é a instância colegiada responsável pela gestão dos
trabalhos do Confoco composta por:
I - Presidência;
II - Vice-presidências;
III - Secretaria-Executiva; e
IV - Coordenadores das Comissões Técnicas.
Art. 19. Compete à Mesa Diretora:
I - definir a pauta das Plenárias;
II - planejar ações estratégicas do Confoco;
III - coordenar e orientar o trabalho e a interação entre as instâncias;
IV - realizar análises situacionais e de conjuntura, visando orientar as ações do Confoco;
V - distribuir, acompanhar, avaliar e encaminhar o trabalho das Comissões Técnicas
e dos Grupos de Trabalho;
VI - discutir e propor modificações do Regimento à Plenária;
VII - dar publicidade às atividades, recomendações e iniciativas do Confoco; e
VIII - indicar conselheiros do Confoco para representação institucional.
Parágrafo único. A Mesa Diretora se reunirá previamente às Plenárias, de forma
ordinária, e, sempre que necessário, de forma extraordinária.
Subseção I
Da Presidência e Vice-presidência
Art. 20. A Presidência do Confoco será exercida pela Secretaria-Geral da Presidência
da República, nos termos do inciso I, alínea "a", art. 84-A do Decreto nº 8.726/2016.
Art. 21. Compete ao(à) Presidente(a) do Confoco:
I - presidir as reuniões, sendo-lhe facultada a relatoria da pauta e a coordenação
dos debates;
II - coordenar, supervisionar, orientar e avaliar as atividades do Confoco;
III - convidar especialistas e representantes de outras organizações, públicas e
privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto;
IV - o voto de qualidade, na hipótese de empate;
V - sugerir matérias para compor as pautas das reuniões;
VI - dispensar reuniões ordinárias caso não haja pauta;
VII - delegar competências aos demais membros da Mesa Diretora e demais
conselheiros, quando necessário;
VIII - convocar reuniões extraordinárias, a qualquer tempo, mediante justificativa;
IX - cumprir e fazer cumprir este Regimento, submetendo os casos omissos à
apreciação da Plenária; e
X - representar política e institucionalmente o Confoco.
Art. 22. A Vice-Presidência será composta por 2 (dois) vice-presidentes, dentre os
representantes titulares das organizações da sociedade civil, redes e movimentos sociais,
designados pela Plenária.
Parágrafo único. Compete à Vice-presidência:
I - promover a representação política e institucional do Confoco, em apoio à Presidência;
II - apoiar o(a) Presidente(a) em suas atividades, garantindo o bom e pleno
funcionamento do Conselho;
III - exercer as atribuições que lhe forem conferidas pela Plenária.
Subseção II
Da Secretaria-Executiva
Art. 23. A Secretaria-Executiva do Confoco será exercida pela Secretaria-Geral da
Presidência da República, nos termos do art. 85-A do Decreto nº 8.726/2016 sendo sua
competência:
I - prestar o apoio técnico e administrativo necessários à execução dos trabalhos
do Confoco;
II - preparar a agenda das reuniões do Conselho;
III - executar as atividades necessárias à realização das reuniões ordinárias e
extraordinárias do Plenária, Comissões Técnicas e Grupos de Trabalho;
IV - transmitir aos membros do Conselho convocações e pautas das reuniões ordinárias;
V - transmitir aos membros do Conselho convocações e pautas das reuniões
extraordinárias;
VI - redigir as minutas das atas, comunicados e diretrizes, para submeter à
aprovação dos membros do Confoco;
VII - coordenar o fluxo de informações e organizar a documentação do Conselho;
VIII - encaminhar matérias para despacho do Presidente;
IX - informar, sistematicamente, ao Presidente sobre todas as atividades do Conselho;
X - cumprir as determinações da Presidência e da Plenária na realização de tarefas
inerentes à sua função;
XI - providenciar a publicação das Resoluções do Conselho no Diário Oficial do
União, quando couber;
XII - publicar na página do Confoco as atas de reuniões, decisões, comunicados e
diretrizes aprovadas pelo Conselho;
XIII - cumprir e fazer cumprir este Regimento;
XIV - promover a representação política e institucional do Confoco, na ausência ou
impedimento da Vice-Presidência; e
XV - dar encaminhamento às denúncias e pedidos de informações encaminhados
ao Confoco.
§ 1º As atribuições e competências da Secretaria-Executiva poderão ser acrescidas
de outras necessárias ao funcionamento do Conselho, de acordo com as decisões da Plenária.
§ 2º As atividades administrativas, técnicas e operacionais da Secretaria-Executiva do
Confoco terão o apoio da Diretoria de Parcerias com a Sociedade Civil, observadas as suas
competências preconizadas no inciso VII do art. 18 do Decreto nº 11.363, de 01 de janeiro de 2023.
Seção III
Das Comissões Técnicas e Grupos de Trabalho
Art. 24. As Comissões Técnicas e os Grupos de Trabalho têm por finalidade
subsidiar o Confoco no cumprimento de suas competências.
§ 1º As Comissões Técnicas, de natureza permanente, têm como objetivo suprir a
necessidade de especialização em assuntos que se constituam finalidade essencial do
Conselho.
§ 2º Confoco é constituído pelas seguintes Comissões Técnicas:
I - Comissão de atos normativos;
II - Comissão de formação e gestão do conhecimento;
III - Comissão de mobilização, comunicação e participação social; e
IV - Comissão de articulação e uniformização federativa e intersetorial.
§ 3º Os Grupos de Trabalho, de natureza temporária, têm como objetivo examinar
assunto específico e concreto, com coordenação da Secretaria-Executiva, e prazo de duração
definidos em Plenária.
Art. 25. A composição das Comissões Técnicas e Grupos de Trabalho deverá,
sempre que possível, garantir equilíbrio entre órgãos e entidades públicas e organizações da
sociedade civil, redes e movimentos sociais.
§ 1º As Comissões Técnicas e Grupos de Trabalho poderão ser compostas por
membros titulares, suplentes e convidados, nos termos do inciso III do art. 21 deste
Regimento.
§ 2º As organizações da sociedade civil, redes e movimentos sociais e órgãos e
entidades públicas deverão participar de, no mínimo, uma Comissão Técnica.
Art. 26. Compete às Comissões Técnicas:
I - apreciar matéria relacionada à sua área temática e elaborar estudos e pesquisas,
emitindo pareceres e notas técnicas;
II - indicar o seu Coordenador;
III - propor a sua estrutura de funcionamento e dinâmica de trabalho;
IV - desenvolver atividades para o desenvolvimento e aperfeiçoamento dos temas
sob sua responsabilidade; e
V - apresentar à Plenária o seu plano de trabalho anual.
§ 1º No desenvolvimento de suas competências previstas no inciso III do caput
deste artigo, a Comissão Técnica poderá indicar Coordenador Adjunto ou Secretário para
apoiar as atividades do Coordenador.
§ 2º Os Coordenadores das Comissões Técnicas serão indicados por seus
respectivos membros e apresentados à Plenária.
§ 3º As reuniões das Comissões Técnicas ocorrerão, preferencialmente, por
videoconferência e quando presenciais precederão às Plenárias.
§ 4º As conclusões e encaminhamentos das reuniões das Comissões Técnicas serão
registradas em ata e divulgadas no site do Confoco.
Art. 27. Compete aos Coordenadores das Comissões Técnicas e Grupos de
Trabalho:
I - coordenar as reuniões das Comissões Técnicas ou Grupos de Trabalho;
II - elaborar e divulgar, com apoio da Secretaria-Executiva, aos demais integrantes
a pauta das reuniões das Comissões Temáticas ou Grupos de Trabalho;
III - submeter à Mesa Diretora a proposta de calendário de reuniões anuais;
IV - encaminhar à Mesa Diretora o plano de trabalho, para deliberação na Plenária;
V - assinar as Atas das reuniões e demais documentos produzidos pela Comissão
Temática ou Grupos de Trabalho.
Parágrafo único. Somente os representantes titulares e suplentes do Confoco
poderão ser indicados como Coordenadores das Comissões Técnicas.
CAPÍTULO V
DA ORDEM DOS TRABALHOS E DAS DELIBERAÇÕES DO CONFOCO
Art. 28. Nas reuniões da Plenária do Confoco será observada a seguinte ordem dos
trabalhos:
I - abertura pela Presidência;
II - verificação do número de presentes;
III - aprovação da Ata da sessão anterior;
IV - leitura e distribuição do expediente;
V - exames de processos, discussão e votação da ordem do dia;
VI - comunicações, requerimentos e apresentação de moções e recomendações;
VII - leitura e assinatura das resoluções aprovadas;
VIII - comunicações gerais da Presidência;
IX - o que ocorrer;
X - encerramento.
Parágrafo único. Os assuntos incluídos na pauta da reunião que, por qualquer
motivo, não forem apresentados, discutidos ou votados, deverão constar na pauta da reunião
seguinte, com preferência sobre os demais assuntos.
Art. 29. As Atas da Plenária, e demais documentos necessários para a sua análise,
devem ser enviadas aos(às) conselheiros(as) para ciência, abrindo-se prazo de 5 (cinco) dias
úteis para retificações ou complementações, e ser aprovadas na sessão subsequente sem a
necessidade de leitura integral.
Art. 30.As reuniões das Plenárias serão públicas, podendo ser franqueada a palavra
a pessoas que não integram o Conselho se assim decidido pela Plenária, no início dos
trabalhos.
Parágrafo único. A participação e eventual franqueio da palavra a pessoas que não
integram a Plenária não implicará em seu custeio por parte do Conselho.
Art. 31. O Confoco poderá convidar especialistas e representantes de outras
organizações, públicos e privados, para participar de suas reuniões e atividades, sem direito a
voto.
Art. 32. A apreciação da matéria constante da ordem do dia obedecerá à seguinte
disposição:
I - apresentação do parecer pelo Relator, quando houver;
II - discussão, procurando o consentimento entre os membros do conselho; e
III - votação, por maioria simples.
Art. 33. A Plenária decidirá de pronto, sobre os pedidos de preferência para a
discussão e votação de qualquer matéria incluída na ordem do dia.
Art. 34. As decisões da Plenária serão convertidas em Resoluções e a elas será dada
publicidade.
Art. 35. Qualquer conselheiro(a) poderá formular pedido de vista sobre matéria da
ordem do dia, ficando sua discussão e votação transferidas para a próxima sessão ordinária ou
extraordinária, convocada para este fim.
§ 1º O membro que pedir vistas deverá apresentar relatório escrito até 15 (quinze)
dias após o pedido.
§ 2º A Secretaria Executiva do Conselho terá o prazo de mais 5 (cinco) dias úteis
para distribuir o relatório para os demais membros.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 36. A participação no Confoco será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
§ 1º As eventuais despesas com deslocamento e diárias dos membros
representantes das organizações da sociedade civil, redes e movimentos sociais, e convidados
pelo Confoco, devidamente comprovadas, no exercício de suas atividades no âmbito do
Conselho, correrão à conta de dotações orçamentárias da Secretaria-Geral da Presidência da
República.
§ 2º As eventuais despesas dos membros representantes da Administração Pública,
no exercício de suas atividades no âmbito do Conselho, correrão à conta de dotações
orçamentárias das respectivas pastas.
Art. 37. Este Regimento poderá ser alterado mediante proposta subscrita pela
Presidência ou por qualquer membro do Conselho, aprovado por maioria simples.
Art. 38. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas quanto à aplicação deste
Regimento serão dirimidas pela Plenária do Confoco.
Art. 39. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.