RESOLUÇÃO Nº 2, DE 7 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 7 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre o 4º Ciclo do Plano de Ações Articuladas - PAR (2021-2024).
O COMITÊ ESTRATÉGICO DO PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR, no uso das atribuições previstas na Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012, na Portaria MEC nº 1.462,
de 19 de agosto de 2019, na Resolução nº 1, de 26 de março de 2020, e conforme consignado na ata da reunião ordinária, de 26 de março de 2024, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O 4º Ciclo do Plano de Ações Articuladas - PAR, vigente de 2021 a 2024, passa a vigorar conforme as regras e diretrizes desta Resolução.
Art. 2º O PAR é uma ferramenta de planejamento multidimensional e plurianual, voltada para a articulação de ações, em regime de colaboração federativa entre União,
estados, Distrito Federal e municípios, com foco na melhoria da qualidade da Educação Básica Pública, observadas as metas, diretrizes e estratégias do Plano Nacional de Educação
- PNE, de que trata a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.
Parágrafo único. O apoio técnico ou financeiro prestado em caráter suplementar e voluntário pela União às redes públicas de educação básica dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios será feito mediante a pactuação de Plano de Ações Articuladas - PAR, ressalvadas exceções previstas em lei específica.
Art. 3º A assistência técnica e financeira da União, no âmbito do PAR, ocorrerá em conformidade com esta Resolução, com as diretrizes das políticas, programas e ações do
Ministério da Educação - MEC e com a regulamentação complementar do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, considerando as dimensões:
I - gestão educacional;
II - formação de profissionais de educação;
III - práticas pedagógicas e avaliação; e
IV - infraestrutura física e recursos pedagógicos.
Art. 4º O PAR é estruturado nas seguintes etapas:
I - preparatória;
II - de diagnóstico;
III - de planejamento;
IV - de execução; e
V - de prestação de contas.
§ 1º As etapas de que tratam os incisos I ao IV do caput são elaboradas e operacionalizadas, pelos entes federados, por meio do Módulo PAR 4 do Sistema Integrado
de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação - Simec.
§ 2º As etapas referentes à execução e prestação de contas do PAR 4 poderão ser realizadas na Plataforma TransfereGov, cabendo orientação específica do FNDE nesses
casos, após firmados os Termos de Compromisso.
§ 3º A execução das ações planejadas no PAR será precedida da análise dos planejamentos, em conformidade com os critérios indicados no Anexo I desta Resolução,
englobando as etapas de análise de mérito e de análise financeira.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 5º Para os efeitos desta Resolução, considera-se:
I - dimensão: áreas temáticas da assistência técnica e financeira da União que devem balizar o diagnóstico e o planejamento do PAR, conforme art. 3º desta Resolução,
e art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012;
II - iniciativa: conjunto de ações instituídas pelo Comitê Estratégico do PAR, com características similares, voltadas para o atendimento das políticas e programas do MEC,
alinhadas a uma das dimensões do PAR, e que se desdobram em itens específicos de composição;
III - área responsável: órgão ou entidade vinculada ao MEC responsável pela análise de mérito dos planejamentos feitos pelos entes federados em determinada iniciativa;
IV - equipe local: equipe multidisciplinar composta por técnicos da secretaria de educação e representantes da comunidade educacional, que deve ser mobilizada pelo
dirigente municipal, estadual ou distrital de educação para participar da elaboração e atualização do PAR;
V - equipe técnica: equipe de colaboradores técnicos da secretaria de educação, responsáveis por auxiliar o dirigente de educação na atualização e gestão das ações do PAR;
VI - tipo de atendimento: refere-se ao tipo ou nível de atendimento realizado em cada iniciativa, podendo ser do tipo global (nível da rede de ensino) ou por escola;
VII - critérios de elegibilidade: aspectos técnicos que definem a possibilidade de receber assistência financeira do FNDE/MEC no âmbito de cada iniciativa do PAR;
VIII - critérios de priorização: aspectos técnicos que possibilitam o ordenamento dos entes federados para a assistência financeira do FNDE/MEC, conforme diretrizes e
parâmetros de prioridade definidos nesta Resolução;
IX - critérios de análise: aspectos a serem considerados na análise de mérito das iniciativas quanto à elegibilidade e o dimensionamento da demanda do ente e na análise financeira;
X - análise de mérito: análise do planejamento dos entes federados realizada pela área responsável pela iniciativa, com base nos critérios de elegibilidade, análise e
priorização definidos nesta Resolução;
XI - análise financeira: análise do FNDE sobre o planejamento feito pelos entes federados do ponto de vista financeiro, sendo posterior à análise de mérito;
XII - item de composição: desdobramento da iniciativa, que deve conter detalhamento necessário para a efetivação da transferência de recursos via PAR, como
especificação, requisitos e preço de referência;
XIII - obra de infraestrutura educacional: objeto vinculado às iniciativas de construção, reforma ou ampliação de creches, pré-escolas, escolas, quadras esportivas,
coberturas de quadras e outras obras congêneres; e
XIV - Termo de Compromisso: instrumento jurídico apto a disciplinar transferência de recursos financeiros pelo FNDE aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal por meio do PAR.
CAPÍTULO III
DOS AGENTES E DAS RESPONSABILIDADES
Art. 6º São agentes do PAR:
I - o Ministério da Educação - MEC;
II - o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
III - o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep;
IV - os estados, os municípios e o Distrito Federal; e
V - o Comitê Estratégico do PAR.
Art. 7º Aos agentes do PAR cabem as seguintes responsabilidades:
I - ao MEC, por intermédio de cada Secretaria:
a) formular políticas, programas e ações que serão atendidos por meio do PAR;
b) propor as diretrizes e iniciativas do PAR;
c) viabilizar os recursos orçamentários e financeiros para o atendimento das políticas, dos programas e das ações por meio do PAR;
d) realizar a análise de mérito dos planejamentos cadastrados pelos entes federados no PAR, no âmbito de cada Secretaria, com vistas à verificação da adequação da
demanda apresentada ao programa ou ao projeto a qual está vinculada e à avaliação quanto à necessidade indicada na fase de Diagnóstico;
e) analisar o cumprimento do objeto no caso das iniciativas sob responsabilidade de suas secretarias; e
f) subsidiar o Comitê Estratégico do PAR.
II - ao FNDE:
a) definir e coordenar as etapas de execução e prestação de contas do PAR;
b) gerir e executar os recursos orçamentários e financeiros do PAR;
c) celebrar Termos de Compromisso com os entes federados para execução das ações do PAR, observadas as regras e critérios desta Resolução e normas
suplementares;
d) acompanhar tecnicamente e monitorar a execução do PAR;
e) realizar a análise de mérito das iniciativas do PAR sob sua responsabilidade;
f) realizar a análise financeira do PAR, considerando a análise de mérito efetuada pelas áreas responsáveis, observados os critérios de priorização e a disponibilidade orçamentária e financeira;
g) realizar o cadastro de usuários e perfis externos no Simec - PAR 4;
h) disponibilizar capacitações e assistência técnica aos entes federados;
i) subsidiar o Comitê Estratégico do PAR; e
j) regulamentar, subsidiariamente, a este Comitê Estratégico, o PAR, por meio do seu Conselho Deliberativo.
III - ao Inep:
a) disponibilizar os dados educacionais da etapa de Diagnóstico.
IV - aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal:
a) instituir as respectivas equipes técnica e local, mantendo as informações tempestivamente atualizadas no Simec;
b) capacitar as equipes técnicas e de gestores sobre o PAR, usando a estrutura de capacitação disponibilizada pelo MEC e pelo FNDE;
c) preencher a etapa preparatória, o diagnóstico e os planejamentos, observando o cronograma anual a ser disponibilizado pelo FNDE;
d) responsabilizar-se pelas informações e documentos que serão submetidos à análise do MEC e do FNDE;
e) enviar os planejamentos para análise do MEC e do FNDE nos prazos definidos pelo Ministério e pela Autarquia;
f) acompanhar tempestivamente as notificações do Simec, adotando as providências necessárias quando demandado pelo MEC ou pelo FNDE;
g) aplicar os recursos exclusivamente nas ações pactuadas para atendimento da educação básica, em estrito cumprimento ao disposto no Termo de Compromisso e à
legislação pertinente a cada programa e ação; e
h) cumprir as normas complementares para execução dos recursos transferidos por meio do PAR e para a prestação de contas a serem definidas pelo Conselho Deliberativo do FNDE.
V - ao Comitê Estratégico do PAR:
a) regulamentar o PAR quanto a sua estrutura, organização, diretrizes, estratégias, iniciativas, governança e critérios de atendimento;
b) promover o regime de colaboração federativa no âmbito do PAR;
c) instituir mecanismos e instrumentos auxiliares ao PAR para cada programa, projeto ou ação do MEC, quando necessário;
d) decidir sobre revisões e mudanças do PAR propostas pelos demais agentes; e
e) avaliar a execução do PAR.
Parágrafo único. À Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação - SEB/MEC compete, além do disposto no inciso I do caput, definir e coordenar as etapas
preparatória, de diagnóstico e de planejamento do PAR, bem como realizar o cadastro de usuários e perfis do MEC no Simec.
CAPÍTULO IV
DA ETAPA PREPARATÓRIA
Art. 8º A etapa preparatória contém as informações relativas aos dados cadastrais do ente federado, do gestor e das equipes envolvidas no PAR, as informações relacionadas ao
plano estadual, municipal ou distrital de educação, o histórico dos Termos de Compromisso dos ciclos anteriores do PAR e da execução, bem como das pendências existentes.
Art. 9º O cadastro das informações relacionadas ao plano municipal, estadual ou distrital de educação, no PAR 4, deve ser preenchido na Plataforma +PNE do Simec,
em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas no Plano Nacional de Educação - PNE, conforme disposto na Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.
CAPÍTULO V
DA ETAPA DE DIAGNÓSTICO
Art. 10. A etapa de diagnóstico tem por objetivo a coleta de informações relevantes das redes públicas de educação básica, as quais irão embasar o planejamento de ações
articuladas dos entes federados, com vistas ao cumprimento de metas dos planos nacional e subnacional de educação, bem como implementação das políticas, programas e ações do MEC.
Art. 11. O MEC disponibilizará aos entes federados, na aba "Diagnóstico" do PAR, indicadores educacionais e socioeconômicos de cada ente federado extraídos de bases de dados
do IBGE, Inep e FNDE, que ofereçam um panorama contextualizado da situação educacional da rede de ensino, de acordo com as dimensões previstas no art. 3º desta Resolução.
Art. 12. A aba de diagnóstico do Simec/PAR 4 contém questionário relacionado com cada dimensão do PAR, o qual deve ser respondido pelo ente federado para fins
de composição de indicadores que poderão embasar a assistência técnica e financeira da União.
Art. 13. Fica instituída, no PAR 4 (2021-2024), a aba "Equidade", que passa a compor a etapa de Diagnóstico do Plano, sob a coordenação da Secretaria de Educação
Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão - Secadi.
§ 1º O Diagnóstico de Equidade constituirá aba específica do PAR 4 no Simec, em que constarão questões relacionadas ao cumprimento da Lei nº 10.639, de 9 janeiro
de 2003, alterada pela Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008, que deverão ser respondidas pelo ente federado em até trinta dias, a contar da publicação desta Resolução.
§ 2º Encerrado o prazo a que se refere o parágrafo primeiro deste artigo, o não preenchimento do Diagnóstico Equidade pelo ente federado impedirá a celebração de
novos Termos de Compromisso do PAR 4, até que a pendência seja solucionada.
Art. 14. A finalização da etapa de diagnóstico pelo ente federado, incluindo o preenchimento da aba Equidade, é condição para atendimento das demandas da etapa de planejamento.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES E CRITÉRIOS
Art. 15. A assistência técnica e financeira da União aos entes federados para a execução das ações do PAR 4 terá como diretrizes:
I - a indução à melhoria dos resultados de aprendizagem e de fluxo escolar;
II - a redução das desigualdades educacionais nos aspectos regional, de raça/cor e socioeconômico;
III - o papel redistributivo e supletivo da União;
IV - o alinhamento com as políticas prioritárias do MEC;
V - a contribuição para o alcance das metas do Plano Nacional de Educação - PNE e dos planos subnacionais;
VI - a promoção da cultura do planejamento educacional; e
VII - o regime de colaboração federativa na Educação Básica.
Art. 16. A alocação dos recursos disponibilizados para assistência financeira da União no âmbito do PAR 4 para novos atendimentos observará, anualmente, os seguintes
critérios de priorização entre os planejamentos:
I - para as iniciativas de construção de creches, pré-escolas, escolas, quadras esportivas, coberturas de quadras e outras obras congêneres, o indicador geral considerará:
a) déficit de atendimento de vagas;
b) Índice de Desempenho dos Sistemas de Ensino - IDSE do ente, elaborado pelo FNDE;
c) Indicador de Nível Socioeconômico - Inse da rede, elaborado pelo Inep;
d) capacidade financeira do ente, apurada pelo Valor Aluno Ano Total - VAAT; e
e) indicador de melhoria da aprendizagem e redução de desigualdades de atendimento e aprendizagem entre grupos de nível socioeconômico e raça.
II - para a iniciativa referente à aquisição de veículos de transporte escolar, o indicador geral considerará, nos termos da Resolução nº 1, de 29 de fevereiro de 2024, do Comitê Estratégico do PAR:
a) necessidade de ônibus escolares para o atendimento em relação à Estratégia 7.13 do Plano Nacional de Educação - PNE, instituído pela Lei nº 13.005, de 25 de junho
de 2014, planejado pelo ente federativo no ciclo do PAR 4;
b) posição do ente federativo em ordenamento, coordenado pelo FNDE, objeto do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE;
c) Índice de Desempenho dos Sistemas de Ensino do ente, elaborado pelo FNDE;
d) Indicador de Nível Socioeconômico - Inse da rede, elaborado pelo Inep;
e) capacidade financeira do ente, apurada pelo Valor Aluno Ano Total - VAAT; e
f) indicador de melhoria da aprendizagem e redução de desigualdades de atendimento e aprendizagem entre grupos de nível socioeconômico e raça.
III - para a iniciativa referente à aquisição de veículo para atividades de acompanhamento pedagógico e gestão educacional, o indicador geral considerará:
a) entes federados com maior proporção de escolas em zona rural;
b) entes federados com maior extensão territorial; e
c) entes federados com menor VAAT.
IV - para as demais iniciativas do PAR 4, o indicador geral considerará:
a) Índice de Desempenho dos Sistemas de Ensino do ente, elaborado pelo FNDE;
b) Indicador de Nível Socioeconômico - Inse da rede, elaborado pelo Inep;
c) capacidade financeira do ente, apurada pelo Valor Aluno Ano Total - VAAT; e
d) indicador de melhoria da aprendizagem e redução de desigualdades de atendimento e aprendizagem entre grupos de nível socioeconômico e raça.
§ 1º O déficit de atendimento de vagas de que trata o inciso I, alínea 'a', do caput deste artigo será considerado, no caso de creches e pré-escolas, em relação à Meta
1 do Plano Nacional de Educação, e, no caso de escolas e demais tipos de obra, em relação à Meta 6 do PNE.
§ 2º No caso de aquisição de veículos de transporte escolar, poderá ser adicionalmente dada prioridade às redes que tenham recebido complementação do VAAT em
2023 e que não tenham sido beneficiadas pelo Programa Caminho da Escola entre 2021 e 2023.
§ 3º O déficit de atendimento de vagas será considerado de forma diretamente proporcional para o indicador geral para novas construções, ou seja, quanto maior o
déficit, maior a posição do ente no ordenamento para atendimento.
§ 4º O Índice de Desempenho dos Sistemas de Ensino - IDSE e a capacidade financeira do ente, apurada pelo Valor Aluno Ano Total - VAAT, terão comportamento
inversamente proporcional para os indicadores gerais, ou seja, quanto menores seus valores, maior a posição do ente no ordenamento para atendimento.
§ 5º O Indicador de Nível Socioeconômico - Inse terá comportamento diretamente proporcional para os indicadores gerais que compõe, ou seja, quanto maior a proporção
de estudantes da rede nos níveis 1 e 2, maior a posição do ente no ordenamento para atendimento.
§ 6º O detalhamento da composição do cálculo dos indicadores gerais de que trata este artigo, assim como os ordenamentos para 2024, estarão disponíveis no Portal do FNDE.
§ 7º Os novos atendimentos observarão a posição dos entes no ordenamento correspondente à cada iniciativa, a disponibilidade financeira e orçamentária do FNDE, a
ordem de prioridade dos planejamentos indicada pelo ente no Simec e, na ausência desta, será considerado para atendimento apenas o planejamento de menor valor cadastrado
pelo ente.
§ 8º Na existência de empate entre os entes nos indicadores gerais, o critério de desempate será o menor Índice de Desenvolvimento Humano - IDH, segundo a última
informação disponível na série histórica.
§ 9º O disposto neste artigo não se aplica aos entes federativos beneficiados com recursos provenientes de emendas parlamentares de execução obrigatória.
Art. 17. Excepcionalmente, pelo caráter discricionário e voluntário das transferências de recursos oriundas do PAR, poderão ser beneficiados entes federados que não
se enquadrem nos critérios de priorização definidos no art. 16 nas seguintes hipóteses:
I - situações de calamidade pública estabelecidas por decreto;
II - situações de emergência em áreas atingidas por fortes chuvas, desastres, enchentes, inundações etc., estabelecidas por decreto; e
III - para atendimento de programas específicos, conforme critérios a serem definidos pelo Comitê Estratégico do PAR.
§ 1º Para acessar aos recursos da assistência financeira excepcional para emergência e calamidade pública de que trata esta norma, o ente federado ou a respectiva
secretaria de educação deverá encaminhar à SEB/MEC os seguintes documentos:
I - ofício de solicitação da assistência federal para a recuperação das escolas atingidas, informando o desastre ocorrido bem como o nome das escolas públicas
atingidas;
II - relatório fotográfico dos danos causados às escolas públicas danificadas;
III - cópia do Decreto de Emergência ou Calamidade Pública;
IV - laudo ou ofício da defesa civil informando a relação de escolas públicas atingidas, com endereço ou geolocalização para atendimento das iniciativas referentes à
construção, reforma e ampliação; e
V - lista de demandas por obras, mobiliários, equipamentos, materiais e livros necessários, exclusivamente, para a recuperação dos danos causados pelo desastre.
§ 2º A assistência financeira emergencial via PAR, nos termos do caput, poderá ser destinada a:
I - obras e serviços de engenharia para construção, ampliação, reforma ou reparos nas infraestruturas escolares afetadas pela situação de calamidade pública; e
II - aquisição de ônibus escolares, caminhões frigoríficos, mobiliário para sala de aula e outros ambientes escolares, equipamentos, materiais e brinquedos para equiparem
as escolas públicas afetadas pela situação de calamidade pública.
§ 3º Caberá ao ente federado:
I - cadastrar os planejamentos no Módulo PAR 4 do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação - Simec/MEC e enviar para a análise do FNDE;
II - validar os Termos de Compromisso em até dez dias úteis após a disponibilização no Módulo PAR 4 do Simec;
III - adotar as providências para início da execução dos recursos por meio de licitação, contratação direta ou adesão à ata de registro de preços, devidamente justificada,
no prazo de até noventa dias após a validação do Termo de Compromisso pelo FNDE;
IV - realizar o monitoramento dos objetos executados, anexando ao Simec os contratos celebrados com as empresas e as respectivas notas fiscais, a fim de possibilitar
a transferência de recursos pelo FNDE, nos termos da Resolução CD/FNDE nº 4, de 4 de maio de 2020; e
V - prestar contas dos recursos recebidos em até sessenta dias após o encerramento da vigência dos Termos de Compromisso.
§ 4º Após análise preliminar dos documentos de que trata o § 1º, a SEB/MEC encaminhará os pedidos de assistência financeira excepcional ao FNDE para providências
quanto às análises de mérito e financeira no PAR, observadas as áreas responsáveis por cada iniciativa, e posterior atendimento, havendo disponibilidade orçamentária.
§ 5º Fica o FNDE autorizado, excepcionalmente, a cadastrar planejamentos específicos e a adaptar planejamentos existentes no PAR para atendimento das demandas de
que trata esta Resolução, desde que solicitado formalmente pelo respectivo Chefe do Poder Executivo.
Art. 18. O atendimento aos planejamentos do PAR 4 é condicionado ao cumprimento dos critérios de elegibilidade e de análise definidos para cada Iniciativa no Anexo II desta Resolução.
CAPÍTULO VII
DA ETAPA DE PLANEJAMENTO
Art. 19. A etapa de planejamento consiste no planejamento de demandas por ações articuladas pelo ente federado, para cada dimensão do PAR, segundo as iniciativas
e itens de composição correspondentes, bem como nas análises de mérito e financeira a serem realizadas pelas áreas responsáveis do MEC e do FNDE.
Parágrafo único. O ente federado deverá realizar a priorização da lista de planejamentos no Simec para embasar a decisão alocativa de recursos do MEC/FNDE.
Art. 20. As fases de análise de mérito e análise financeira, no caso de planejamentos financiados com emendas parlamentares de execução obrigatória, seguirão a
indicação dos respectivos parlamentares, respeitados os critérios de elegibilidade e de análise das iniciativas.
Art. 21. O cadastro de projetos de obras educacionais ocorrerá exclusivamente no Módulo PAR 4 do Simec, com exceção daquelas realizadas no âmbito do Programa
de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.
Parágrafo único. O FNDE, por meio do seu Conselho Deliberativo, emitirá regulamentação complementar relativa aos procedimentos de planejamento das iniciativas de
obras de infraestrutura educacional no âmbito do PAR 4.
Seção I
Das análises de mérito e financeira
Art. 22. A análise de mérito das iniciativas deverá ser feita pela área responsável, em seu âmbito de atuação, conforme critérios contidos no Anexo II desta
Resolução.
Art. 23. A análise de mérito dos planejamentos deverá observar:
I - a existência de demanda qualificada por meio do planejamento elaborado pelo ente federado, devidamente informada no Simec; e
II - o cumprimento de critérios de elegibilidade e priorização, nos termos do art. 16 e do Anexo II desta Resolução.
Parágrafo único. Os resultados da análise de mérito serão registrados no Simec pelas áreas responsáveis do MEC ou do FNDE, sendo o parecer favorável nesta etapa
requisito para que o planejamento passe para a análise financeira.
Art. 24. A análise financeira dos planejamentos que tiverem obtido parecer favorável na etapa de análise de mérito deverá ser feita pelo FNDE.
Parágrafo único. O FNDE poderá estabelecer, por meio de seu Conselho Deliberativo, norma complementar a respeito da análise financeira dos planejamentos.
CAPÍTULO VIII
DA ETAPA DE EXECUÇÃO
Art. 25. A assistência financeira do MEC/FNDE para execução das ações do PAR se dará por meio de Termo de Compromisso, previsto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 12.695,
de 25 de julho de 2012, celebrado pelo FNDE com o ente federado.
Parágrafo único. A celebração do Termo de Compromisso de que trata o caput é condicionada à disponibilidade orçamentária e à aprovação da ação planejada nas
análises de mérito e financeira.
Art. 26. A Resolução do Conselho Deliberativo do FNDE disciplinará a etapa de Execução do PAR 4.
CAPÍTULO IX
DO MONITORAMENTO E DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA
Art. 27. O monitoramento das iniciativas do PAR será realizado pelo FNDE, conforme regramento do seu Conselho Deliberativo, e consiste no exame sistemático e contínuo
da implementação das ações que foram pactuadas e tem por objetivo acompanhar a conformidade física e financeira durante a execução, além de avaliar os resultados das ações
que foram realizadas, subsidiando a tomada de decisões no âmbito do Comitê Estratégico do PAR, do MEC e do próprio FNDE.
Art. 28. O FNDE realizará o controle e o monitoramento da alocação de recursos do PAR em relação ao disposto no art. 16 e apresentará relatório de execução do
PAR do exercício anterior ao Comitê Estratégico do PAR, até 30 de março do ano corrente.
Parágrafo único. O relatório de execução do PAR deverá ser divulgado no sítio eletrônico da autarquia.
CAPÍTULO X
DA ETAPA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS
Art. 29. Os entes federados deverão apresentar prestação de contas dos recursos recebidos pelo PAR, por meio do Transferegov.br ou do Simec, segundo as orientações do FNDE.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. O MEC e o FNDE prestarão assistência técnica aos entes federados para a elaboração e execução do PAR, no âmbito de suas atuações, diretamente ou por
meio de instituições parceiras, empresas ou organizações contratadas para esse fim.
Art. 31. Após o encerramento do respectivo ciclo do PAR, os planejamentos aprovados cujos empenhos não tenham sido efetuados serão arquivados no Simec, sem
prejuízo da continuidade das ações já pactuadas por meio de Termo de Compromisso.
Art. 32. Após a publicação desta Resolução, os entes federados terão trinta dias, prorrogáveis por mais trinta dias, a critério do MEC, para atualizar o planejamento do
PAR para o exercício de 2024, inclusive a ordem de priorização das ações planejadas.
§ 1º Após o prazo a que se refere o caput, o planejamento do PAR será encerrado para todos os entes federados.
§ 2º O planejamento do PAR poderá ser reaberto, por tempo determinado, para ajustes a todos os entes federados em caso de necessidade ulterior devidamente
justificada pelo MEC, ouvido o Comitê Estratégico.
Art. 33. As Iniciativas 20 (Reformar Escola ou Creche) e 21 (Ampliar Escola ou Creche) previstas na Resolução CD/FNDE nº 4/2020 ficam suspensas do PAR 4.
Art. 34. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
KÁTIA HELENA SERAFINA CRUZ SCHWEICKARDT
Secretária de Educação Básica