PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 59, DE 14 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. ..............................................................................................................................
...................................................................................................................................
37. Placa de circuito impresso montada com componentes elétricos, eletrônicos e
ópticos destinada à comunicação e/ou função de controle por protocolo OCPP versão 1.6 ou
maior (OPEN CHARGER POINT PROTOCOL) com transferência de dados via comunicação com
ou sem fio, sistema de processamento, backup de memória e identificação única, utilizada em
estação de recarga híbrida para veículos elétricos (EV) ou "plug ins" (PHEV) a qual possa
atender diferentes tensões de entrada que resultam automaticamente em diferentes potências
de saída." (NR)
Art. 2º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados,
assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser
suspensa temporariamente ou modificada por meio de portaria conjunta dos Ministérios do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio
e Serviços
LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS
Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação