PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 59, DE 14 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 59, DE 14 DE MAIO DE 2024
Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para BENS DE
INFORMÁTICA, industrializados no País.
OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o
inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no §
2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º e nos arts. 16 a 19
do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no processo nº
19687.109004/2023-11, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços,
resolvem:
Art. 1º A Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 57, de 09 de outubro
de 2020, que estabelece o Processo Produtivo Básico para BENS DE INFORMÁTICA,
industrializados no País, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1º .....................................................................................................................
...................................................................................................................................
Art. 2º ......................................................................................................................
§1º Para os itens 34, 35 e 36 constantes do Anexo desta Portaria, a dispensa da
montagem a que se refere o caput deste artigo será aplicada até 31 de dezembro de 2025.
§2º Para o item 37 constante do Anexo desta Portaria, a dispensa da montagem a
que se refere o caput deste artigo será aplicada pelo período de 12 (doze) meses a contar da
data de publicação desta Portaria.
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