PORTARIA EMAER Nº 204/5SC3, DE 29 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA EMAER Nº 204/5SC3, DE 29 DE MAIO DE 2024
Estabelece os cargos que exercerão a função de Agentes Responsáveis pelas Ações Orçamentárias e
pelos Planos Orçamentários vinculados ao COMAER e à CFIAe.
O CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do Art. 20 do Regulamento do Estado-Maior da Aeronáutica - ROCA 20-5, aprovado
pela Portaria GABAER nº 552/GC3, de 28 de agosto de 2023, e em cumprimento ao contido no § 4º do artigo 4º da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, combinado com o artigo 5º da Portaria
SOF nº 103, de 19 de outubro de 2012, e com o disposto no inciso II do artigo 75 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Considerando a necessidade de se estabelecer, por ato próprio, os cargos que exercerão a função de Agentes Responsáveis pelas Ações Orçamentárias (AO) e pelos Planos Orçamentários
(PO) vinculados ao Comando da Aeronáutica (COMAER) e à Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica (CFIAe) em conformidade com o inciso II do art. 2º da Portaria GABAER nº 75/GC4, de
8 de abril de 2021, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os cargos que exercerão a função de Agentes Responsáveis pelas Ações Orçamentárias (AO) e Planos Orçamentários (PO) vinculados ao COMAER e à CFIAe,
conforme Anexos I e II da presente portaria.
Art. 2º Os Agentes Responsáveis deverão publicar novos atos de designação dos Agentes Auxiliares, conforme disposto no parágrafo único do art. 4º da Portaria nº 75/GC4, de 8 de abril
de 2021.
Art. 3º Fica revogada a Portaria EMAER nº 181/5SC3, de 9 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 32, de 16 de fevereiro de 2024, e no Boletim do Comando da
Aeronáutica nº 33, de 19 de fevereiro de 2024.
Art. 4º A entrada em vigor do presente ato, justificada em função da urgência, conforme disposto no parágrafo único do art. 4° do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, será
na data da sua publicação.
Ten Brig Ar SERGIO ROBERTO DE ALMEIDA