PORTARIA CARF/MF Nº 903, DE 4 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
I - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 1ª TURMA DA CSRF
1ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
É possível a utilização, para formação de saldo negativo de IRPJ, das retenções na
fonte correspondentes às receitas financeiras cuja tributação tenha sido diferida por se
encontrar a pessoa jurídica em fase pré-operacional.
Acórdãos Precedentes: 9101-006.716; 9101-006.582; 9101-006.079; 9101-005.748
2ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
É defeso à autoridade julgadora alterar o regime de apuração adotado no
lançamento do IRPJ e da CSLL, de lucro real para lucro arbitrado, quando configurada hipótese
legal de arbitramento do lucro.
Acórdãos Precedentes: 9101-006.829; 9101-006.506; 9101-006.189; 9101-005.429
3ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
Os tributos discutidos judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos
do art. 151 do CTN, são indedutíveis para efeito de determinar a base de cálculo da CSLL.
Acórdãos Precedentes: 9101-006.368; 9101-005.921; 9101-005.044; 9101-004.503
II - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 2ª TURMA DA CSRF
1ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA Para fins de incidência de contribuições
previdenciárias, os escreventes e auxiliares de cartórios filiam-se ao Regime Geral de
Previdência Social (RGPS), ainda que tenham sido admitidos antes de 21/11/1994.
Acórdãos Precedentes: 9202-009.752; 9202-009.191; 9202-007.916
2ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
Os valores pagos aos diretores não empregados a título de participação nos lucros
ou nos resultados estão sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias.
Acórdãos Precedentes: 9202-011.036; 9202.010.258; 9202-009.919
3ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
Incidem contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas.
Acórdãos Precedentes: 9202-010.702; 9202-010.527; 9202-010.337
4ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de
obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à
vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da
seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga
redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos
termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a
multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os
valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou
não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da
mesma Lei nº 8.212/1991.
Acórdãos Precedentes: 9202-010.951; 9202-010.923; 9202.010.872; 9202.010.666;
9202- 010.633
5ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
Os valores recebidos a título de diferenças ocorridas na conversão da remuneração
de Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor - URV são de natureza salarial, razão pela qual
estão sujeitos à incidência de IRPF nos termos do art. 43 do CTN.
Acórdãos Precedentes: 9202-010.914; 9202-010.730; 9202-010.290; 9202-009.164;
9202- 007.002
6ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no
pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.
Acórdãos Precedentes: 9202-011.003; 9202-010.784; 9202-010.720; 9202-010.289
7ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
A isenção do art. 4º, "d", do Decreto-Lei nº 1.510/1976 se aplica a alienações
ocorridas após a sua revogação pela Lei nº 7.713/1988, desde que já completados cinco anos
sem mudança de titularidade das ações na vigência do Decreto-Lei nº 1.510/1976.
Acórdãos Precedentes: 9202-009.613; 9202-008.468; 9202-007.514
8ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é
apurado sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel. Rejeitado o valor arbitrado, e tendo o
contribuinte reconhecido um VTN maior do que o declarado na DITR, deve-se adotar tal valor.
Acórdãos Precedentes: 9202-010.828; 9202-009.042; 9202-007.109; 9202-005.436
9ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
São isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por
técnicos a serviço das Nações Unidas, de seus programas ou de suas Agências Especializadas
expressamente enumeradas no Decreto nº 59.308/1966, abrangidos por acordo de assistência
técnica que atribua os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e
Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 27.784/1950, contratados no
Brasil por período pré-fixado ou por empreitada, para atuar como consultores. Acórdãos
Precedentes: 9202007.647, 9202-007.718, 9202-007.104
II - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 3ª TURMA DA CSRF
1ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes
na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não
cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos
adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.
Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348
2ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
Os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de "insumos do insumo",
permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não cumulativas.
Acórdãos Precedentes: 9303-014.147; 9303-014.128; 9303-009.313
3ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº
10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros
não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas.
Acórdãos Precedentes: 9303-014.415; 9303-014.369; 9303-013.956