PORTARIA CARF/MF Nº 903, DE 4 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA CARF/MF Nº 903, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Convoca as Turmas da Câmara Superior de Recursos
Fiscais - CSRF e define procedimentos para análise e
votação de enunciado de súmula.
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 61 do Regimento Interno do CARF, aprovado
pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o disposto nos arts. 123
e 124 do mesmo Regimento Interno, bem como na Portaria CARF nº 414, de 12 de março de
2024, resolve:
Art. 1° Fica convocada reunião extraordinária das Turmas da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, na modalidade síncrona híbrida, conforme disposto no inciso III do §1º do art.
92 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023,
para analisar e votar as proposições de edição de súmulas constantes do Anexo a esta portaria,
apresentadas com fundamento no art. 124 do RICARF, a ser realizada no Setor Comercial Sul,
Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal, conforme o seguinte
calendário:
I - 20/06/2024 às 14h - 3ª Turma da CSRF;
II - 20/06/2024 às 16h - 1ª Turma da CSRF; e
III - 21/06/2024 às 8h30 - 2ª Turma da CSRF.
Art. 2° A reunião para votação dos enunciados de súmulas seguirá os
procedimentos abaixo:
I - verificação do quórum regimental;
II - apresentação dos enunciados pelo Presidente; e
III - votação dos enunciados de súmulas.
§ 1º Anunciada a votação de cada enunciado de súmula, o Presidente dará a
palavra, por cinco minutos, aos membros da turma inscritos para apresentarem posições
contrárias ou favoráveis, limitada a duas defesas pela aprovação ou rejeição do enunciado.
§ 2º Encerradas as apresentações, o Presidente tomará os votos, individualmente,
pela aprovação ou rejeição do enunciado, e votará por último, proclamando, em seguida, o
resultado da votação.
§ 3° As inscrições para manifestação na forma do §1º deverão ser realizadas até
17/06/2024, por meio do envio de formulário eletrônico, e serão deferidas por ordem de
apresentação, sendo rejeitadas as enviadas após atingido o número de dois inscritos por
posição e enunciado.
§4º Os links para preenchimento e envio do formulário eletrônico a que se refere o
§3º serão encaminhados aos conselheiros.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR