DESPACHO SIM-ANP Nº 643, DE 7 DE JUNHO DE 2024

DESPACHO SIM-ANP Nº 643, DE 7 DE JUNHO DE 2024
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021,
tendo em vista o constante no processo ANP nº 48610.208045/2024-54, e considerando o
atendimento a todas as exigências da Resolução ANP nº 51, de 29 de setembro de 2011,
torna público o seguinte ato:
Art. 1º Fica a empresa ENEVA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 04.423.567/0001-
21, registrada como Autoimportador de gás natural com o nº 02.33.06.04423567.
Art. 2º Fica vinculada, a Instalação Industrial Consumidora Usina Termelétrica Porto
de Sergipe I, ao registro de Autoimportador de gás natural conforme descrito no Art. 3º.
Art. 3º Para fins do Registro de Autoimportador, fica a Instalação Industrial
Consumidora de Gás Natural identificada sob o seguinte número:
. Nº de
Identificação
Identificação da Instalação Industrial Consumidora Localização
(Município/UF)
Consumo Máximo Diário de Gás
Natural (m3/dia)
. 28.3511.1.030 Usina Termelétrica Porto de Sergipe I Barra dos
Coqueiros/SE
6.300.000 m³/dia
Art. 4º Nos termos do Art. 29 da Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, a
validade do Registro de Autoimportador é decorrente da celebração de contrato entre o
Autoimportador e a distribuidora estadual que atribua a esta última, no mínimo, a
operação e manutenção das instalações e dutos a jusante da Unidade de Recebimento e
Regaseificação de Gás Natural Liquefeito, que pertencem à esfera de regulação estadual,
ou de manifestação formal de entidade estadual competente isentando o empreendimento
de firmar tal contrato.
Art. 5º A informação sobre o volume de gás natural utilizado pela Instalação
Industrial Consumidora do agente deve ser remetida até o 15º (décimo quinto) dia do mês
subsequente da sua utilização, devendo o consumo total das instalações industriais detidas
pelo agente respeitar o limite de volume de gás natural importado pelo requerente no
período.
LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO