PORTARIA NORMATIVA N° 139, DE 22 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
MINUTA DE CONTRATO DE TRABALHO DAS PARTES
I - CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL, autarquia federal de
fiscalização profissional regida pela Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, inscrito no CNPJ
sob o n° 14.702.767/0001-77, com sede no Setor de Edifícios Públicos Sul (SEPS), Quadra
702/902, Conjunto B, 2º Andar, Edifício General Alencastro, CEP n° 70.390-025, Asa Sul, Brasília,
Distrito Federal, representado neste ato por (nome), (qualificação), doravante designado
CAU/BRouCONTRATANTE;eII-..................,(qualificação),portador(a)daCTPSn°....,Série.....-
UF, da Carteira de Identidade n° ......., expedida pelo(a) ................, e do CPF n° ........, residente
e domiciliado(a) no (endereço completo), doravante designado (a) CONTRATADO(A);
Resolvem, tendo em vista o resultado do Concurso Público n° X/XXXX do
CAU/BR, homologado em XX de XXX de XXXX, por intermédio da banca organizadora
XXXXXXXXXXX, firmar o presente CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO,
que se regerá pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pelas cláusulas e condições
dispostas neste Contrato. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. Pelo presente contrato de
trabalho o CAU/BR admite o(a) CONTRATADO(A) no Quadro de Pessoal do CAU/BR,
instituído pela Deliberação Plenária n° XX/XXXX, de XX de XXXXX de XXXX, para o seguinte
emprego público: Emprego: .....................; Ocupação: .................... 1.2. O termo inicial do
contrato de trabalho por prazo indeterminado será a partir da data de assinatura deste
instrumento. CLÁUSULA SEGUNDA - DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA AVALIAÇÃO
DO PERÍODO DE EXPERIÊNCIA ANÁLOGO AO ESTÁGIO PROBATÓRIO 2.1. O presente
contrato é firmado sob a modalidade de contrato de trabalho por prazo indeterminado e
será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), legislação e normas
complementares aplicáveis, e pelas normas internas do CAU/BR. 2.2. No período de
experiência análogo ao estágio probatório, compreendendo o prazo de 36 (trinta e seis)
meses de efetivo exercício contados do início deste contrato, e nos quais não serão
computados os períodos de licenças e afastamentos que suspendam o contrato de
trabalho, o(a) CONTRATADO(A) ficará sujeito(a) à Avaliação do Período de Experiência
Análogo ao Estágio Probatório, nos termos da Portaria Normativa CAU/BR n° XX, de XX de
XXXXXX de XXXX. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO 3.1. O presente contrato é firmado sob
a modalidade de contrato por prazo indeterminado. CLÁUSULA QUARTA - DAS
ATRIBUIÇÕES DO(A) CONTRATADO(A) 4.1. Em conformidade com o Edital do Concurso
Público n° XX/XXXX e com o Plano de Carreira e Salários (PCS) do CAU/BR, são atribuições
do(a) CONTRATADO(A): (descrever) CLÁUSULA QUINTA - DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS 5.1. Os serviços serão prestados na Cidade de Brasília, Distrito Federal, na sede
do CAU/BR ou nos locais onde haja atividades ou eventos do CAU/BR. 5.2. Os serviços
do(a) CONTRATADO(A) poderão também ser requisitados para serem prestados em
qualquer outra localidade do território nacional onde haja atividades ou eventos do
CAU/BR, que custeará as despesas de transporte, hospedagem, alimentação e
deslocamentos. CLÁUSULA SEXTA - DA JORNADA DE TRABALHO 6.1. O(A) CONTRATADO(A)
cumprirá a jornada de trabalho de XX (por extenso) horas semanais, de segunda a sexta-
feira, que, a critério do CAU/BR, poderá ser distribuída no intervalo entre 7h e 19h
diariamente, inclusive com a definição de horário núcleo, de observância obrigatória,
havendo descanso semanal remunerado aos sábados e domingos. O intervalo diário para
refeições será fixado pelo CAU/BR na forma da legislação trabalhista e da previsão em
Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), quando vigente. 6.2. Havendo necessidade dos
serviços, o(a) CONTRATADO(A) poderá ser convocado(a) para prestar serviços
extraordinários, caso em que receberá a contraprestação remuneratória extraordinária
cabível, na forma da lei e conforme disciplinado em ACT, quando vigente. CLÁUSULA
SÉTIMA - DA REMUNERAÇÃO 7.1. O CAU/BR pagará ao(à) CONTRATADO(A), mensalmente,
a remuneração de R$ XXXXXXXX, nos prazos e condições fixados na legislação de regência
do contrato de trabalho. 7.2. A remuneração devida nos termos desta cláusula está sujeita
aos acréscimos e descontos previstos na legislação aplicável ao contrato de trabalho e no
ACT, quando vigente. CLÁUSULA OITAVA - DAS NORMAS DO CAU/BR 8.1. O(A)
CONTRATADO(A) compromete-se a cumprir o Código de Conduta, Disciplina e Ética, bem
como as demais normas e regulamentos do CAU/BR. CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO 9.1.
Operar-se-á a rescisão do presente contrato de trabalho nos casos de infringência à CLT,
legislação e normas complementares aplicáveis, e pelas normas internas do CAU/BR,
mediante a instauração de processo administrativo disciplinar que possibilite o direito ao
contraditório e à ampla defesa do(a) empregado(a). CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DESCONTOS
10.1. Em caso de dano causado pelo(a) CONTRATADO(A), fica o CAU/BR autorizado a
efetivar o desconto das importâncias correspondentes aos prejuízos, nos termos da
legislação vigente. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
(LGPD) 11.1. O(A) empregado(a) declara expressamente ter consentido ao CONTRATANTE,
na forma do art. 7º, I, da Lei nº 13.709, de 14.08.2018, Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais - LGPD, tomar decisões e/ou realizar tratamento dos seus dados pessoais,
incluindo os dados considerados sensíveis, exclusivamente para a finalidade da relação de
emprego prevista neste Contrato. 11.2. O CAU/BR se compromete à correta conservação
dos dados pessoais e demais dados pertinentes à relação de emprego, na vigência e após
o término dos termos deste Contrato, em observância às obrigações legais e regulatórias,
respeitando prazos estabelecidos na legislação trabalhista, previdenciária e fiscal para a
guarda de tais dados. 11.3. O CAU/BR declara possuir políticas de segurança da
informação, e estar em inteira conformidade com os preceitos disciplinados na LGPD
quanto à proteção de dados pessoais, observando os princípios de finalidade, adequação,
necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não
discriminação e responsabilização e prestação de contas. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 12.1. As despesas com o presente contrato correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias para remuneração de pessoal do CAU/BR. CLÁUSULA
DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO 13.1. O foro competente para dirimir qualquer dúvida
resultante do cumprimento deste contrato é o do local da prestação do serviço. E, por
estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento. Brasília, XX de XXXXX de
XXXX. CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL NOME Cargo
CONTRATADO(A) NOME Cargo
ANEXO II - MODELO DE CARTA DE ACEITE
À Coordenadoria de Gestão de Pessoas do CAU/BR. Eu, NOME COMPLETO,
portador(a) da Carteira de Identidade n° XXXXXX, expedida pelo(a) (órgão expeditor), e do
CPF n° XXXXXXXXXXX, residente no endereço (endereço completo) declaro para os devidos
fins que tenho interesse de assumir o emprego de XXXXXXXXXX para o qual fui
aprovado(a) no Concurso Público n° XX/XXXX. Brasília, XX de XXXXXXX de XXXX. NOME
Assinatura endereço de email para envio da carta de aceite: [email protected]
ANEXO III - MODELO DE CARTA DE DESISTÊNCIA
À Coordenadoria de Gestão de Pessoas do CAU/BR.
Eu, NOME COMPLETO, portador(a) da Carteira de Identidade n° XXXXXX,
expedida pelo(a) (órgão expeditor), e do CPF n° XXXXXXXXXXX, residente no endereço
(endereço completo), em relação ao o emprego de XXXXXXXXXX para o qual fui
aprovado(a) no Concurso Público n° XX/XXXX, declaro para os devidos fins que: ( ) não
tenho interesse de assumir e estou desistindo da vaga. ( ) solicito o meu reposicionamento
para o final da lista de classificação. Brasília, XX de XXXXXXX de XXXX. NOME Assinatura.
endereço de email para envio da carta de aceite: [email protected]
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO
RETIFICAÇÃO
No art. 19 da Resolução CREF13/BA nº 76, de 25 de Abril de 2024,
publicado na página 506, da Seção I da Edição do Diário Oficial da União (DOU)
nº 82, de 29 de Abril de 2024.
Onde se lê: "Art. 19.......... III)... até o dia 15 de março"
Leia-se: "Art. 19.......... III)... até o dia 15 de março de 2024"
Em 23 de maio de 2024.
ROGÉRIO JEAN MOURA GONÇALVES
Presidente do Conselho