PORTARIA NORMATIVA N° 139, DE 22 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA NORMATIVA N° 139, DE 22 DE MAIO DE 2024
Regulamenta o processo de admissão de
empregados(as) efetivos(as) do quadro de pessoal
do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil
(CAU/BR), dispõe sobre a Avaliação do Período de
Experiência Análogo ao Estágio Probatório e dá
outras providências.
A Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no
uso das atribuições que lhe conferem o art. 29, inciso III, da Lei n° 12.378, de 31 de
dezembro de 2010, e o art. 159 do Regimento Interno aprovado pela Deliberação Plenária
DPOBR n° 0065-05/2017, de 28 de abril de 2017, e instituído pela Resolução CAU/BR n°
139, de 28 de abril de 2017;
Considerando a necessidade de normatizar o processo de admissão de
empregados(as) efetivos(as) do CAU/BR, aprovados(as) em concurso público,
estabelecendo fluxos, prazos e responsabilidades;
Considerando a necessidade de regulamentar a Avaliação do Período de
Experiência Análogo ao Estágio Probatório, prevista no item 5 do Anexo I - B da Portaria
Normativa n° 118, de 25 de maio de 2023, que institui o Plano de Carreira e Salários (PCS)
do CAU/BR; resolve:
Art. 1° Regulamentar o processo de admissão de empregados(as) efetivos(as)
do quadro de pessoal do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), que se
iniciará a partir da convocação de aprovados(as) em concurso público, obedecendo a
ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Art. 2° A convocação para assumir o emprego efetivo se dará,
cumulativamente, pelos seguintes meios:
I - publicação no Diário Oficial da União (DOU);
II - publicação no Portal da Transparência do CAU/BR; e
III - envio de mensagem eletrônica (e-mail) com aviso de recebimento e leitura,
a ser encaminhada ao endereço eletrônico constante do cadastro da inscrição.
§ 1° A contagem dos prazos previstos nesta portaria normativa terá início a
partir da publicação de que trata inciso I do caput.
§ 2° São de exclusiva responsabilidade dos(as) aprovados(as) no concurso público
os eventuais prejuízos advindos da não atualização de seus dados pessoais junto ao CAU/BR.
Art. 3° Os(as) convocados(as) terão o prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados
da data da convocação realizada nos termos do art. 2°, para se manifestar por e-mail
sobre o interesse em assumir o emprego público, enviando carta de aceite preenchida e
assinada eletronicamente (sendo aceita assinatura digital a partir da conta gov.br)
conforme modelo constante no Anexo II;
§ 1° O(a) convocado(a) que não desejar assumir o emprego para o qual foi
aprovado(a), poderá desistir da vaga respondendo ao e-mail de convocação com a carta de
desistência preenchida e assinada eletronicamente, conforme modelo do Anexo III, ou
ainda, poderá solicitar seu reposicionamento para o final da lista de classificação.
§ 2° Encerrado o prazo previsto no caput deste artigo, e não havendo a
manifestação de interesse na vaga, será declarada a desistência e convocado(a) o(a)
próximo(a) aprovado(a), seguindo a ordem de classificação no concurso público.
Art. 4° O(A) convocado(a) terá até 10 (dez) dias corridos, a contar da
comunicação feita ao CAU/BR sobre o aceite em assumir o emprego público para
apresentar, por e-mail, todos os documentos exigidos no Anexo IV.
Art. 5° O(A) convocado(a) terá até 20 (vinte) dias corridos, a contar do envio
dos documentos exigidos, e conforme data agendada pelo CAU/BR para início das
atividades, para se apresentar na sede do CAU/BR a fim de entregar os documentos
originais para conferência, assinar o contrato de trabalho e dar início às atividades para as
quais tenha sido contratado(a).
Art. 6° Findando o prazo previsto nos artigos 4° e 5° em dia não útil ou em que
não haja expediente no CAU/BR, haverá prorrogação para o dia útil imediatamente
seguinte.
Art. 7° Somente poderá ser contratado(a) e iniciar o exercício do emprego
efetivo para o qual tenha sido convocado(a) aquele(a) que for considerado(a) apto(a) ao
exercício do emprego efetivo, por meio do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO).
Art. 8° A contratação, pelo CAU/BR, de aprovados(as) em concurso público para
provimento de empregos efetivos, será feita mediante a assinatura de contrato de
trabalho no qual conste o prazo, as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os
direitos inerentes ao emprego efetivo a ser ocupado, bem como outros direitos e
obrigações do contratante e do(a) contratado(a), na forma da minuta de contrato que
integra o Anexo I desta Portaria Normativa.
Art. 9° O(A) empregado(a) admitido(a) para emprego de provimento efetivo no
CAU/BR, ao entrar em exercício, ficará sujeito(a) à Avaliação do Período de Experiência
Análogo ao Estágio Probatório durante o período de experiência análogo ao estágio
probatório, compreendendo o prazo de 36 (trinta e seis) meses contados do início do
contrato de trabalho.
Art. 10. O objetivo da avaliação é verificar se o(a) empregado(a) atende aos
requisitos de capacidade de adaptação, obediência às normas internas, convivência
pacífica com o quadro funcional, interesse e conhecimento do trabalho e identificação com
os objetivos do CAU/BR.
Art. 11. A Avaliação do Período de Experiência Análogo ao Estágio Probatório
ficará suspensa durante as licenças e os afastamentos que igualmente suspendam o
contrato de trabalho, conforme previsto em lei.
Art. 12. A Avaliação do Período de Experiência Análogo ao Estágio Probatório
é de responsabilidade da chefia imediata à qual estiver subordinado(a), ou, em suas
ausências e impedimentos legais, pelo(a) respectivo(a) substituto(a) ou chefia mediata.
§ 1° Nos casos de mudança de lotação do(a) empregado(a) ou de mudança de
chefia, todas as chefias imediatas às quais o(a) empregado(a) ficou subordinado(a) deverão
realizar avaliações parciais.
Art. 13. Compete ao(à) avaliador(a):
I - esclarecer eventuais dúvidas do(a) empregado(a) sobre os termos da
avaliação;
II - acompanhar e orientar o(a) empregado(a) no desempenho de suas
atribuições, incentivando o desenvolvimento na carreira e sua integração e adaptação no
setor de lotação.
III - realizar a avaliação em período de experiência análogo ao estágio
probatório dos(as) empregados(as) sob sua supervisão, nos prazos estipulados nesta
portaria.
Art. 14. Compete ao(à) avaliado(a):
I - conhecer as normas e os procedimentos referentes à Avaliação do Período
de Experiência Análogo ao Estágio Probatório;
II - observar o próprio desempenho e comunicar à chefia imediata a ocorrência
de dificuldades no cumprimento de suas atividades, solicitando-lhe o suporte
necessário.
Art. 15. A Avaliação do Período de Experiência Análogo ao Estágio Probatório
terá por base o acompanhamento diário do(a) empregado(a), mediante análise, pelo(a)
avaliador(a), do conhecimento técnico e das habilidades comportamentais e profissionais
do(a) avaliado(a).
Art. 16. O(A) empregado(a) em período de experiência análogo ao estágio
probatório será submetido(a) a avaliações semestrais, conforme Anexo V, específicas para
o período análogo ao estágio probatório, além de participar, como todos(as) os(as) demais
empregados(as) dos CAU/BR, dos ciclos de gestão do desempenho.
Art. 17. O Formulário de Avaliação do Período de Experiência Análogo ao
Estágio Probatório será disponibilizado pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas (CGP)
ao(à) gestor(a) imediato(a) do(a) avaliado(a) nos 30 (trinta) dias que antecedem à
conclusão do semestre avaliado, devendo ser preenchido e devolvido no prazo de até 15
(quinze) dias.
Art. 18. A Avaliação do Período de Experiência Análogo ao Estágio Probatório
será realizada a cada período de 6 (seis) seis meses até ultimar o prazo de 36 (trinta e
seis) meses de efetivo exercício no emprego, mas poderá ser aplicada a qualquer tempo,
se constatado que o(a) empregado(a) esteja descumprindo as normas do CAU/BR.
Art. 19. O(A) empregado(a) será considerado(a) aprovado(a) na Avaliação do
Período de Experiência Análogo ao Estágio Probatório se alcançar média igual ou superior
a 80% (oitenta por cento) de aprovação nas avaliações, considerando-se todas as notas
apuradas durante o período de 36 (trinta e seis) meses.
Art. 20. Caso o(a) empregado(a) não alcance a média igual ou superior a 80%
(oitenta por cento) nas avaliações, deverá ser aberto processo administrativo disciplinar
para apuração e levantamento de todo o conjunto probatório, bem como para garantia do
contraditório, ampla defesa e devido processo legal, com vistas à conclusão sobre a
aptidão e a capacidade do(a) empregado(a) para o desempenho do emprego público.
Parágrafo único. A previsão de abertura de processo administrativo disciplinar
em caso de não alcance da média prevista no caput deste artigo não impedirá a abertura,
a qualquer tempo, de processo administrativo disciplinar para apuração de eventual
ocorrência de descumprimentos graves ou reiterados de normas do CAU/BR.
Art. 21. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União e será também publicada no Sítio Eletrônico do CAU/BR na
Internet, endereço www.caubr.gov.br.
PATRICIA SARQUIS HERDEN
Presidente do Conselho