PORTARIA GM/MDIC Nº 154, DE 5 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MDIC Nº 154, DE 5 DE JUNHO DE 2024
Aprova a reformulação do Orçamento-Programa da Agência Brasileira de Promoção de
Exportações e Investimentos - Apex-Brasil, para o ano de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, SUBSTITUTO, no uso da atribuição constante do art. 9º, inciso II, da Lei nº 10.668,
de 14 de maio de 2003, e do §7º do art. 7º do Decreto nº 4.584, de 5 de fevereiro de 2003, tendo em vista o disposto no art. 34, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, e no Processo nº 52315.102909/2023-56, resolve:
Art. 1º Aprovar a reformulação do Orçamento-Programa da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos - Apex-Brasil, para o ano de 2024, que passa
a vigorar em conformidade com os Quadros Anexos, condicionando sua execução às normas regulamentares.
Art. 2º Determinar ao dirigente máximo da Entidade que, em respeito à orientação governamental de transparência ativa e divulgação das informações públicas, na linha
do que dispõe Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada para cada exercício e a Lei de Acesso à Informação (LAI), e nos termos do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Gestão
firmado entre a União e a Apex-Brasil, seja garantida a disponibilização na rede mundial de computadores do Orçamento-Programa 2024, em sua completude.
Art. 3° Fica revogada a Portaria GM-MDIC nº 387, de 28 de dezembro de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA