PORTARIA Nº 215, DE 6 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 215, DE 6 DE JUNHO DE 2024
Altera a Portaria Inmetro nº 420, de 4 de outubro de 2021, que
aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de
Avaliação da Conformidade para Equipamentos de Aquecimento
Solar de Água - Consolidado.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, §
2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933, de 20 de
dezembro de 1999, combinado com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº
11.221, de 5 de outubro de 2022, considerando o que consta no Processo SEI nº
0052600.010312/2020-18;
Considerando o cancelamento das normas ABNT NBT 15747-1:2009 e ABNT NBT
15747-2:2009 e consequente substituição pela norma ABNT NBR 17003:2021;
Considerando a necessidade de atualização da base normativa de referência da
regulamentação de equipamentos para aquecimento solar de água, sem alteração de mérito;
Considerando a necessidade de simplificar e reduzir exigências com o objetivo de
diminuir os custos regulatórios;
Considerando a necessidade de implementar correções no regulamento, sem
alteração de seu mérito, visando sanar erros manifestos;
Considerando a realização de Consulta Pública, divulgada pela Portaria Inmetro nº
2, de 1º de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 10 de agosto de 2023, seção
1, páginas 18 a 19, que colheu contribuições da sociedade em geral para elaboração do texto
ora aprovado, resolve:
Art. 1º A Portaria Inmetro nº 420, de 4 de outubro de 2021, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 4º Os equipamentos de aquecimento solar de água, objeto deste
Regulamento, deverão ser fabricados, importados, distribuídos e comercializados, de forma a
não oferecer riscos que comprometam a segurança do usuário, independentemente do
atendimento integral aos requisitos ora publicados.
§ 1º Aplica-se o presente Regulamento aos equipamentos de aquecimento solar de
água disponibilizados no mercado nacional, incluindo:
I - coletores solares térmicos;
II - reservatórios termossolares fechados, de alta pressão, baixa pressão ou de
nível, com ou sem respiro, com volume padronizado menor ou igual a 1000 litros; e
III - sistemas acoplados, excetu24
ando-se aqueles cujos reservatórios não observem as restrições acima.
§ 2º Encontram-se excluídos do cumprimento das disposições previstas neste Regulamento:
I - concentradores solares (tais como os tipos parabólicos, de disco, torre e Fresnel); e
II - reservatórios termossolares abertos." (NR)
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