DELIBERAÇÃO Nº 145, DE 29 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

DELIBERAÇÃO Nº 145, DE 29 DE MAIO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 024, de 27 de maio de 2024, e no
que consta do processo nº 50500.200135/2022-24, delibera:
Art. 1º Realizar Chamamento Público com o intuito de autorizar empresa para
prestar, em caráter precário, sob regime de Autorização Especial, com base no art. 49 da
Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, o serviço rodoviário interestadual semiurbano de
passageiros entre as localidades de Campos Belos (GO) - Arraias (TO) até finalização do
processo licitatório.
Art. 2º Alterar o anexo I da Resolução ANTT nº 2.869, de 4 de setembro de
2008, para excluir o serviço constante no anexo desta Deliberação.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral