CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 6 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 6 DE JUNHO DE 2024
Propõe a incorporação ao ordenamento jurídico
nacional do Regulamento Técnico Mercosul para
Cilindros para Armazenamento de Gás Natural
Veicular (GNV), em substituição ao Regulamento
Técnico Mercosul de Cilindros para Armazenamento
de Gás Natural Comprimido (GNC) utilizado como
combustível, a bordo de veículos automotores,
aprovado pela Resolução GMC Nº 03/08.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos
4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933,
de 20 de dezembro de 1999, combinados com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo
I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, considerando o que consta no Processo
SEI nº 0052600.022036/2018-16, resolve:
Art. 1º Fica disponível, no sítio www.inmetro.gov.br, a proposta de
incorporação ao ordenamento jurídico nacional do Regulamento Técnico Mercosul para
Cilindros para Armazenamento de Gás Natural Veicular (GNV) em substituição ao
Regulamento Técnico Mercosul de Cilindros para Armazenamento de Gás Natural
Comprimido (GNC) utilizado como combustível, a bordo de veículos automotores, aprovado
pela Resolução GMC Nº 03/08.
Art. 2º Fica aberto, a partir da data da publicação desta Consulta Pública no
Diário Oficial da União, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas
sugestões e críticas relativas ao texto proposto.
Art. 3º As críticas e sugestões deverão ser apresentadas na Plataforma Participa
+ Brasil contida na página eletrônica https://www.gov.br/participamaisbrasil/inmetro-
diretoria-de-avaliacao-da-conformidade.
§ 1º As críticas e sugestões que não forem apresentadas conforme previsto no
caput não serão consideradas como válidas para efeito da consulta pública e serão
devolvidas ao demandante.
§ 2º O demandante que tiver dificuldade em utilizar a Plataforma
supramencionada poderá solicitar ajuda pelo e-mail [email protected].
Art. 4º Findo o prazo fixado no art. 2º desta Portaria, o Inmetro se articulará
com as entidades que tenham manifestado interesse na matéria, para que indiquem
representantes nas discussões posteriores, visando à consolidação do texto final.
Art. 5º Esta Portaria de Consulta Pública entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PROPOSTA DE TEXTO DE PORTARIA DEFINITIVA
PORTARIA Nº , DE DE DE 2024
Incorpora ao ordenamento jurídico nacional o
Regulamento Técnico Mercosul para Cilindros para
Armazenamento de Gás Natural Veicular (GNV), em
substituição ao Regulamento Técnico Mercosul de
Cilindros para Armazenamento de Gás Natural
Comprimido (GNC) utilizado como combustível, a
bordo de veículos automotores, aprovado pela
Resolução GMC Nº 03/08.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos
4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933,
de 20 de dezembro de 1999, combinados com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo
I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, considerando o que consta no Processo
SEI nº 0052600.022036/2018-16;
Considerando a necessidade de se atualizar a Resolução GMC Nº 03/08 visto
estar baseada em edição já cancelada da norma de referência ISO 11439;
Considerando a importância de harmonizar os requisitos de segurança para
Cilindros para Armazenamento de Gás Natural Veicular (GNV), no âmbito dos Estados
Partes do Mercosul;
Considerando a consulta pública que colheu contribuições da sociedade em
geral para a elaboração do texto ora aprovado, divulgada pela Portaria Inmetro nº XX, de
XX de XXXX de 2024, publicada no Diário Oficial da União de XX de XX de 2024, seção 1,
página XX;
Considerando a realização do processo de consulta pública em cada Estado
Parte e sua consolidação no âmbito do Mercosul, culminando na publicação da Resolução
GMC nº XX, de XX de XXXXXX de 2024, resolve:
Art. 1º Fica incorporada ao ordenamento jurídico nacional a Resolução GMC nº
XX, de XX de XXXXXX de 2024, que aprova o Regulamento Técnico Mercosul para Cilindros
para Armazenamento de Gás Natural Veicular (GNV).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em X de XXXXXXX de 2024 [data específica
a ser inserida, conforme determina art. 4º do Decreto nº 10.139, de 2019].
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PRESIDENTE