CONSULTA PÚBLICA Nº 3, DE 6 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
......................................
"4.7 Estrutura geral
Conjunto de unidades de funcionamento no mesmo endereço comercial do
fornecedor, sendo uma delas exclusiva para a execução do serviço.
Nota: Transportadoras de produtos perigosos, fabricantes ou distribuidoras
de produtos químicos, fabricantes, reparadoras, reformadoras, locadoras, e aquelas que
realizam manutenção de tanque portátil, container, contentor, carroçaria, caçamba
intercambiável, dentre outras, podem constituir a infraestrutura geral." (NR)
...............................
"5.1.4.5 Identificar no Certificado de Descontaminação que o equipamento
destinado ao transporte de produtos perigosos está conformidade com a Portaria
Inmetro nº xx/xxxx (nº/ano da Portaria de aprovação deste Regulamento)." (NR)
..................................
Art. 3º Ficam excluídos da Portaria Inmetro nº 127, de 23 de março de 2022:
I - o subitem 4.6 do Anexo I;
II - a Nota do subitem 6.3.1.1 do Anexo I; e
III - a alínea "b" do subitem 6.5.7 do Anexo I.
Art. 4º A Portaria Inmetro nº 127, de 23 de março de 2022, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
ANEXO I
................................
"6.1 Recepção do cliente e do veículo/conjunto veicular
................................
b.2.3) Certificado de Descontaminação, válido, emitido conforme Portaria
Inmetro nº 445, de 2021.
................................" (NR)
"6.3.3.3.3 Todas as filmagens devem conter a data (DD/MM/AAAA) e hora local
(hh:mm:ss), gravadas automaticamente, em que a inspeção está acontecendo. No mínimo, as
seguintes etapas de inspeção devem ser visualizadas claramente nos registros de filmagem:
a) preparação do veículo; e
................................" (NR)
Art. 5º Ficam excluídos da Portaria Inmetro nº 128, de 23 de março de 2022:
I - o subitem 4.17 do Anexo I;
II - a Nota do subitem 6.3.1.2; e
III - a alínea "f" do subitem 6.7.5.
Art. 6º A Portaria Inmetro nº 128, de 23 de março de 2022, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
ANEXO I
................................
"6.1 Recepção do cliente e do veículo/conjunto veicular
................................
b.2.5) Certificado de Descontaminação, válido, emitido conforme Portaria
Inmetro nº 445, de 2021." (NR)
................................
"6.3.3.3.3 Todas as filmagens devem conter a data (DD/MM/AAAA) e hora local
(hh:mm:ss), gravadas automaticamente, em que a inspeção está acontecendo. No mínimo, as
seguintes etapas de inspeção devem ser visualizadas claramente nos registros de filmagem:
a) preparação do equipamento; e
................................" (NR)
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor em X de XXXXXXX de 2024 [data específica a ser inserida]
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO