CONSULTA PÚBLICA Nº 3, DE 6 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

CONSULTA PÚBLICA Nº 3, DE 6 DE JUNHO DE 2024
Proposta de alteração das Portarias Inmetro nº 445,
de 26 de outubro de 2021, nº 127, de 23 de março de
2022 e nº 128, de 23 de março de 2022, que aprovam
o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos
de Avaliação da Conformidade para Descontaminação
de Equipamentos Destinados ao Transporte de
Produtos Perigosos - Consolidado, os Requisitos de
Avaliação da Conformidade para Inspeção de Veículos
Rodoviários Destinados ao Transporte de Produtos
Perigosos - Consolidado e os Requisitos de Avaliação
da Conformidade para Inspeção de Equipamentos
Rodoviários Destinados ao Transporte de Produtos
Perigosos - Consolidado, respectivamente.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos
artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV,
da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinados com o disposto no artigo
18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, considerando
o que consta no Processo SEI nº 0052600.009262/2021-15, resolve:
Art. 1º Fica disponível, no sítio www.inmetro.gov.br, a proposta de texto da
Portaria definitiva que altera as Portarias Inmetro nº 445, de 2021, nº 127, de 2022
e nº 128, de 2022.
Art. 2º Fica aberto, a partir da data da publicação desta Portaria no Diário
Oficial da União, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que sejam apresentadas
sugestões e críticas relativas aos textos propostos.
Art. 3º As críticas e sugestões deverão ser apresentadas na Plataforma
Participa + Brasil contida na página https://www.gov.br/participamaisbrasil/inmetro-
diretoria-de-avaliacao-da-conformidade.
§ 1º As críticas e sugestões que não forem apresentadas conforme previsto
no caput não serão consideradas como válidas para efeito da consulta pública e serão
devolvidas ao demandante.
§ 2º O demandante que tiver dificuldade em utilizar a Plataforma
supramencionada poderá solicitar ajuda pelo e-mail [email protected].
Art. 4º Findo o prazo fixado no art. 2º desta Portaria, o Inmetro se
articulará com as entidades que tenham manifestado interesse na matéria, para que
indiquem representantes nas discussões posteriores, visando à consolidação do texto
final.
Art. 5º Esta Portaria de Consulta Pública entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PROPOSTA DE TEXTO DE PORTARIA DEFINITIVA
PORTARIA Nº , DE DE DE 2024
Altera as Portarias Inmetro nº 445, de 26 de outubro
de 2021, nº 127, de 23 de março de 2022 e nº 128,
de 23 de março de 2022, que aprovam o
Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos
de Avaliação da Conformidade para Descontaminação
de Equipamentos Destinados ao Transporte de
Produtos Perigosos - Consolidado, os Requisitos de
Avaliação da Conformidade para Inspeção de Veículos
Rodoviários Destinados ao Transporte de Produtos
Perigosos - Consolidado e os Requisitos de Avaliação
da Conformidade para Inspeção de Equipamentos
Rodoviários Destinados ao Transporte de Produtos
Perigosos - Consolidado, respectivamente.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos
artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV,
da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto no artigo 18,
inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, considerando
o que consta no Processo SEI nº 0052600.009262/2021-15;
Considerando a Portaria Inmetro nº 445, de 26 de outubro de 2021,
publicada no Diário Oficial da União de 28 de outubro de 2021, seção 1, páginas 36
a 40, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da
Conformidade para Descontaminação de Equipamentos Destinados ao Transporte de
Produtos Perigosos - Consolidado;
Considerando a Portaria Inmetro nº 127, de 23 de março de 2022, publicada
no Diário Oficial da União de 25 de março de 2022, seção 1, páginas 105 a 113, que
aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção de Veículos
Rodoviários Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos - Consolidado;
Considerando a Portaria Inmetro nº 128, de 23 de março de 2022, publicada
no Diário Oficial da União de 25 de março de 2022, seção 1, páginas 113 a 135, que
aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção de Equipamentos
Rodoviários Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos - Consolidado;
Considerando que não será mais permitido aos Organismos de Inspeção
Acreditados-Produtos Perigosos (OIA-PP) e aos Organismos de Inspeção Acreditados-
Veicular (OIA-VA) realizarem o serviço de descontaminação de equipamentos
rodoviários destinados ao transporte de produtos perigosos das classes de risco 2, 3,
4, 5, 6, 8 e 9, cabendo exclusivamente aos fornecedores de Descontaminação de
Equipamentos Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos;
Considerando a consulta pública que colheu contribuições da sociedade em
geral para a elaboração do texto ora aprovado, divulgada pela Portaria Inmetro nº XX,
de XX de XXX de XX, publicada no Diário Oficial da União de XX de XXX de XX, seção
XX, página XX, resolve:
Art. 1º Ficam excluídos da Portaria Inmetro nº 445, de 26 de outubro de 2021:
I - o art. 5º;
II - o subitem 4.12 do Anexo I; e
III - o Anexo D do Anexo I.
Art. 2º A Portaria Inmetro nº 445, de 26 de outubro de 2021, passa a
vigorar com as seguintes alterações: