ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 8, DE 4 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
PER/DCOMPs transferidos para a DEMAC/RJO
. CNPJ EMPRESA PERDCOMP - Demostrativo de
Crédito
. 33.050.071/0001-58 AMPLA ENERGIA E SERVICOS
S.A.
31766.85534.201221.1.3.57-
6589
. 60.444.437/0001-46 LIGHT SERVICOS DE
ELETRICIDADE S.A.
23693.30552.300420.1.3.57-
0946
CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 824, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Cancelamento, a pedido, da Habilitação Definitiva da
pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável,
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro
de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.348854/2023-53, declara:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a Habilitação Definitiva no Programa Mais Leite
Saudável, concedida por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/Montes Claros/MG nº
276, de 2 de agosto de 2023, à pessoa jurídica COOPERATIVA AGROPECUARIA LTDA DE
UBERLANDIA, inscrita no CNPJ sob o nº 25.632.183/0001-99, publicado no Diário Oficial da
União - DOU em 3 de agosto de 2023, referente ao projeto de investimentos aprovado
pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, com período de vigência
de 28/04/2023 a 27/04/2026 com base nos autos do Processo nº 000014.3127315/2023.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES