ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 8, DE 4 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 8, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Autoriza fornecimento de selos de controle para
importação de cigarros ao estabelecimento da empresa
Souza Cruz Ltda., CNPJ nº 33.009.911/0018-87.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso III do art. 121 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em
vista o disposto no art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de
2007, e considerando ainda o que consta do Processo nº 18220.001139/2024-27, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., CNPJ nº
33.009.911/0018-87, autorizado a importar cigarros de acordo com as especificações
descritas abaixo.
. 1) País de Origem Argentina
. 2) Marca Comercial 3) Preço de Venda a
Varejo
4) Quantidade
autorizada de vintenas
. LUCKY STRIKE RED R$ 8,25 / vintena 5.400.000
. 5) Cigarro King Size 83mm
. 6) Embalagem Maço
. 7) Valor Taxa Art. 13 Lei nº
12.995/2014 - Cor dos Selos de
Controle
R$ 0,01 / vintena - Selo Vermelho
. 8) Unidade da RFB para recebimento
dos selos de controle
Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Uberlândia/MG
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RICARDO DE SOUZA MOREIRA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª
REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF07 Nº 824, DE 5 DE JUNHO DE 2024
Especifica casos de transferência de competência para
apreciação de Pedidos de Restituição, Ressarcimento
ou Reembolso e declaração de Compensação
(PER/DCOMP) e para lançamento de crédito tributário
e penalidade isolada dela decorrente.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL,
no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VI do art. 359 e os incisos I, II e
III do art. 364, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista
o disposto no art. 5° da Portaria SRRF07 n° 711, de 15 de setembro de 2020,
resolve:
Art. 1º A Delegacia de Maiores Contribuintes da Receita Federal do Brasil no
Rio de Janeiro (Demac/RJO) exercerá a competência dos Pedidos de Restituição,
Ressarcimento ou Reembolso e declaração de Compensação (PER/DCOMP) relacionados
no Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º A Demac/RJO deverá dar à análise dos PER/DCOMP objeto desta Portaria
o mesmo tratamento dado aos PER/DCOMP de contribuintes de sua jurisdição, considerando
as definições de prioridade estabelecidas nas respectivas metas PER/DCOMP.
Art. 3º Os lançamentos de crédito tributário e de penalidades que decorram
da análise do PER/DCOMP objeto do compartilhamento de competência de que trata
o art. 1º devem ser realizados pela Demac/RJO, após emissão do Termo de Distribuição
do Procedimento Fiscal - TDPF, nos termos do § 3º do art. 7º da Portaria RFB nº 6.478,
de 29 de dezembro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.