ATO Nº 770, DE 3 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

ATO Nº 770, DE 3 DE JUNHO DE 2024
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições
legais, considerando-o Edital n.º 05/2024-UFPI, de 02/04/2024, publicado no D.O.U de
04/04/2024, Seção 3, pág. 64; o Processo n.º 23111.004856/2024-83; resolve:
Homologar o resultado final do Processo Seletivo Simplificado destinado à
contratação temporária de Profissional Técnico Especializado em Língua de Sinais (LIBRAS),
em nível superior, para atender às necessidades de excepcional interesse público da UFPI,
da forma como segue:
Campus "Ministro Petronio Portela" - Teresina/PI
. Ordem Nome do candidato Resultado Final
. 1 BRENA CAROLINE CARVALHO MARTINS Aprovada e Classificada
. 2 DEUSELANIA DE SOUSA FERREIRA Aprovada
. 3 ISADORA WANDERLEY ALMEIDA Aprovada
. 4 WESLEY VELOSO CARDOSO Aprovada
. 5 DALILA SILVA DE OLIVEIRA LIMA Aprovada
. 6 ROSENILDE DO VALE CARNEIRO Aprovada
GILDÁSIO GUEDES FERNANDES
§2º A Coordenação Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade (CGOFC) do Inep
efetuará os pagamentos e respectivos recolhimentos, conforme legislação tributária vigente.
Art. 12. Os membros da Comissão poderão ser excluídos nas seguintes circunstâncias:
I - a pedido do próprio membro;
II - por ausência em três reuniões consecutivas sem justificativa;
III - por descumprimento das disposições previstas no Termo de Sigilo e
Compromisso referido no art. 7º; e
IV - por descumprimento das obrigações estabelecidas no art. 7º.
Parágrafo Único. A decisão de exclusão do membro de que tratam os incisos II, III e IV
do caput será precedida de regular procedimento administrativo conduzido pela AGGE, assegurados
o contraditório e a ampla defesa, e será passível de recurso, no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 13. Os casos omissos ou situações não explicitamente previstas na presente
portaria serão deliberados pela AGGE.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
3ª SEÇÃO
2ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta Extraordinária de julgamento do recurso da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara
da 3ª Seção, em sessão síncrona não presencial, a ser realizada na data a seguir mencionada.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis
antes do início da sessão de julgamento da turma; e
2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet
no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg.
Dia 10 de Junho de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
1 - Processo nº: 11080.733768/2018-74 - Recorrente: LOUIS DREYFUS
COMPANY SUCOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
HELCIO LAFETA REIS
Presidente da Turma
4ª CÂMARA
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 18 a 20/06/2024
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara
da 3ª Seção, em sessões síncronas híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas,
no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias
úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente
da sessão em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação; e
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. Item Processo ITENS REPETITIVOS
. 11 10983.921291/2016-84 12 a 14
. 15 10983.921286/2016-71 16 a 18
. 29 10950.900237/2011-78 30 a 36
. 93 10166.905333/2013-11 94 a 100
. 101 10166.909417/2011-61 102 a 106
. 135 12466.720105/2016-66 136 a 148
. 149 12466.720376/2015-31 150 a 156
Dia 17 de Junho de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
1 - Processo nº: 11516.724025/2015-01 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11516.720061/2012-45 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11516.724023/2015-12 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11516.724026/2015-48 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11516.724024/2015-59 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
6 - Processo nº: 11516.723091/2018-07 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11516.724656/2017-84 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e BRF S.A.
8 - Processo nº: 11516.722183/2018-61 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e BRF S.A.
9 - Processo nº: 11516.720975/2018-00 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e BRF S.A.
10 - Processo nº: 11516.724007/2018-64 - Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10983.921291/2016-84 - Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
12 - Processo nº: 10983.921289/2016-13 - Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10983.921290/2016-30 - Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10983.921292/2016-29 - Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
15 - Processo nº: 10983.921286/2016-71 - Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
16 - Processo nº: 10983.921285/2016-27 - Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10983.921287/2016-16 - Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10983.921288/2016-61 - Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
19 - Processo nº: 10983.921284/2016-82 - Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10983.910063/2018-41 - Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10983.913189/2017-96 - Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 11516.720209/2017-56 - Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10983.921283/2016-38 - Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10983.910062/2018-04 - Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10983.913188/2017-41 - Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
26 - Processo nº: 10950.723865/2011-23 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA
AGROPECUARIA DO BRASIL - COOPERMIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10950.723866/2011-78 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA
AGROPECUARIA DO BRASIL - COOPERMIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10950.723731/2011-11 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA
AGROPECUARIA DO BRASIL - COOPERMIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10950.900237/2011-78 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA
AGROPECUARIA DO BRASIL - COOPERMIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
30 - Processo nº: 10950.900234/2011-34 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA
AGROPECUARIA DO BRASIL - COOPERMIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10950.900236/2011-23 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA
AGROPECUARIA DO BRASIL - COOPERMIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10950.900238/2011-12 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA
AGROPECUARIA DO BRASIL - COOPERMIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10950.900239/2011-67 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA
AGROPECUARIA DO BRASIL - COOPERMIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10950.900260/2011-62 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA
AGROPECUARIA DO BRASIL - COOPERMIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10950.900265/2011-95 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA
AGROPECUARIA DO BRASIL - COOPERMIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10950.900266/2011-30 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA
AGROPECUARIA DO BRASIL - COOPERMIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
37 - Processo nº: 10950.900096/2011-93 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA
AGROPECUARIA DO BRASIL - COOPERMIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10950.900097/2011-38 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA
AGROPECUARIA DO BRASIL - COOPERMIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): BERNARDO COSTA PRATES SANTOS
39 - Processo nº: 10935.900527/2013-71 - Recorrente: KAEFER AGRO
INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10935.900535/2013-18 - Recorrente: KAEFER AGRO
INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10935.902384/2013-32 - Recorrente: KAEFER AGRO
INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Dia 18 de Junho de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
42 - Processo nº: 15746.722007/2021-72 - Recorrentes: ZAZ COMERCIO DE
LUBRIFICANTES LTDA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
43 - Processo nº: 10480.729138/2017-49 - Recorrente: REFRESCOS
GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
44 - Processo nº: 16682.720342/2021-91 - Recorrente: GLOBO
COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 16682.721134/2020-28 - Recorrente: GLOBO
COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Dia 18 de Junho de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
46 - Processo nº: 16682.904096/2011-56 - Recorrente: VALE S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
47 - Processo nº: 15586.000405/2006-85 - Embargante: TITULAR DE
UNIDADE RFB e Interessado: RECOMED COMERCIO E IMPORTACAO LTDA e FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
48 - Processo nº: 15444.720066/2020-20 - Recorrente: CERVEJARIA
PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 15444.720069/2020-63 - Recorrente: CERVEJARIA
PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 15165.721681/2021-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ROFIMEX INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
51 - Processo nº: 15165.722242/2021-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ROFIMEX INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
52 - Processo nº: 15165.721694/2021-40 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ROFIMEX INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Dia 19 de Junho de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
53 - Processo nº: 10880.925104/2009-61 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: VOITH PAPER MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10880.935286/2009-88 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: VOITH PAPER MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
55 - Processo nº: 10805.903095/2020-65 - Recorrente: FORD MOTOR
COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10805.903098/2020-07 - Recorrente: FORD MOTOR
COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10805.903099/2020-43 - Recorrente: FORD MOTOR
COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10805.903100/2020-30 - Recorrente: FORD MOTOR
COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10805.903002/2021-83 - Recorrente: FORD MOTOR
COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10805.903001/2021-39 - Recorrente: FORD MOTOR
COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
61 - Processo nº: 10880.927824/2021-57 - Recorrente: FORD MOTOR
COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 11080.730042/2016-18 - Recorrente: FORD MOTOR
COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Dia 19 de Junho de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
63 - Processo nº: 15746.720409/2022-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AVON INDUSTRIAL LTDA
64 - Processo nº: 10314.720383/2019-74 - Recorrente: AVON INDUSTRIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10314.720382/2019-20 - Recorrente: AVON INDUSTRIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
66 - Processo nº: 10314.720865/2019-24 - Recorrente: NOSSA ELETRO S.A EM
RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10314.720867/2019-13 - Recorrente: NOSSA ELETRO S.A.
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10314.720036/2019-41 - Recorrente: NOSSA ELETRO S.A
EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
69 - Processo nº: 10314.720866/2019-79 - Recorrente: NOSSA ELETRO S.A.
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
70 - Processo nº: 10880.720636/2014-71 - Recorrente: TIM CELULAR S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 16349.720070/2011-48 - Recorrente: TIM CELULAR S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Dia 20 de Junho de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
72 - Processo nº: 11080.736998/2018-95 - Recorrente: FOUNTAIN AGUA
MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 11080.737229/2019-95 - Recorrente: FOUNTAIN AGUA
MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 11080.737231/2019-64 - Recorrente: FOUNTAIN AGUA
MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 11080.737421/2018-09 - Recorrente: FOUNTAIN AGUA
MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 18220.722961/2020-00 - Recorrente: FOUNTAIN AGUA
MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 18220.722962/2020-46 - Recorrente: FOUNTAIN AGUA
MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
78 - Processo nº: 10314.720807/2018-10 - Recorrente: ELEGANCIA
DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
79 - Processo nº: 10580.727156/2018-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: SUZANO S.A.
80 - Processo nº: 10580.904737/2017-20 - Recorrente: SUZANO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10580.904736/2017-85 - Recorrente: SUZANO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10580.904739/2017-19 - Recorrente: SUZANO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 10580.904741/2017-98 - Recorrente: SUZANO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10580.904738/2017-74 - Recorrente: SUZANO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10580.904747/2017-65 - Recorrente: SUZANO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 10580.904746/2017-11 - Recorrente: SUZANO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10580.904735/2017-31 - Recorrente: SUZANO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10580.904745/2017-76 - Recorrente: SUZANO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 10580.904734/2017-96 - Recorrente: SUZANO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 10580.904742/2017-32 - Recorrente: SUZANO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 10580.904743/2017-87 - Recorrente: SUZANO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 10580.904744/2017-21 - Recorrente: SUZANO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
93 - Processo nº: 10166.905333/2013-11 - Recorrente: BRASAL
REFRIGERANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
94 - Processo nº: 10166.905323/2013-85 - Recorrente: BRASAL
REFRIGERANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 10166.905324/2013-20 - Recorrente: BRASAL
REFRIGERANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 10166.905326/2013-19 - Recorrente: BRASAL
REFRIGERANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 10166.905327/2013-63 - Recorrente: BRASAL
REFRIGERANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 10166.905330/2013-87 - Recorrente: BRASAL
REFRIGERANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 10166.905331/2013-21 - Recorrente: BRASAL
REFRIGERANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 10166.905332/2013-76 - Recorrente: BRASAL
REFRIGERANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
101 - Processo nº: 10166.909417/2011-61 - Recorrente: BRASAL
REFRIGERANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
102 - Processo nº: 10166.909414/2011-28 - Recorrente: BRASAL
REFRIGERANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 10166.909415/2011-72 - Recorrente: BRASAL
REFRIGERANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 10166.909416/2011-17 - Recorrente: BRASAL
REFRIGERANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 10166.909418/2011-14 - Recorrente: BRASAL
REFRIGERANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 10166.909419/2011-51 - Recorrente: BRASAL
REFRIGERANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Dia 20 de Junho de 2024, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
107 - Processo nº: 11128.000762/2009-32 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 11128.005916/2009-82 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 11128.006898/2009-56 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 11128.007238/2009-92 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 11128.007248/2009-28 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 12266.720689/2011-11 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 12266.720971/2011-07 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 12266.721191/2011-76 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 19558.720077/2012-73 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
116 - Processo nº: 10907.720241/2014-22 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 15771.721097/2014-48 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 15771.721098/2014-92 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 15771.722798/2014-02 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 15771.725345/2014-20 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 15771.726884/2014-86 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 10509.000049/2010-85 - Embargante: TAM LINHAS
AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 10509.000133/2009-65 - Embargante: TAM LINHAS
AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 10715.721962/2011-64 - Embargante: TAM LINHAS
AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 17515.000743/2010-62 - Embargante: TAM LINHAS
AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
126 - Processo nº: 10711.722039/2013-41 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL
SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 10711.722870/2013-01 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL
SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 10711.724208/2013-88 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL
SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 10711.725280/2013-22 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL
SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 12266.721610/2013-31 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL
SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 10907.000494/2011-33 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 10907.720248/2012-82 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 10907.721514/2012-94 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): BERNARDO COSTA PRATES SANTOS
134 - Processo nº: 11128.009294/2008-81 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 12466.720105/2016-66 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
136 - Processo nº: 12466.720607/2015-14 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 12466.720614/2015-16 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 12466.720645/2015-69 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA