RESOLUÇÃO Nº 748, DE 29 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃO CIVIL Nº 23 - EMENDA Nº 65 -
REQUISITOS DE AERONAVEGABILIDADE: AVIÕES CATEGORIA NORMAL
23.00 Requisitos da adoção
(a) Geral
Para concessão de certificados de tipo para aviões categoria normal, será
adotado integralmente, na língua inglesa, o regulamento Title 14 Code of Federal
Regulations Part 23 original, alterado pelas emendas 23-1 a 23-65, estando esta última em
vigor desde 9 de dezembro de 2022, da autoridade de aviação civil, Federal Aviation
Administration - FAA, do Department of Transportation dos Estados Unidos da América. Uma
cópia deste regulamento é apresentada no mesmo sítio eletrônico que contém este RBAC.
(b) Divergência editorial
Para os efeitos de aplicação deste regulamento, devem ser considerados os
equivalentes brasileiros nas referências ao FAA e suas respectivas unidades e gestores
apresentados no regulamento adotado.
(c) [Reservado]
(d) [Reservado]
APÊNDICEA-I-DIFERENÇASDORBAC23EMRELAÇÃOAO14CFRPART23,EMENDA23-65
Geral
Este apêndice apresenta diferenças deste RBAC 23 em relação ao 14 CFR Part
23 da FAA. O conteúdo apresentado neste Apêndice A-I tem precedência em relação ao
texto equivalente do regulamento da FAA adotado por este RBAC. Para fins de clareza
editorial, o requisito cuja diferença é aplicável é republicado na sua totalidade e em língua
inglesa neste Apêndice, com as necessárias adaptações de texto oriunda(s) da(s)
diferença(s) sumarizadas na tabela abaixo.
. Requisito Diferença
. Não há. Não há.