RESOLUÇÃO Nº 748, DE 29 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 748, DE 29 DE MAIO DE 2024
Aprova emendas aos RBACs nºs 23 e 33.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no
exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de
27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos X e XLVI, e 47,
inciso I, da mencionada Lei e considerando o que consta do processo nº
00058.017500/2023-10, deliberado e aprovado na 8ª Reunião Deliberativa, realizada em 28
de maio de 2024, resolve:
Art. 1º Aprovar, nos termos do Anexo desta Resolução, a Emenda nº 65 ao
Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 23, intitulado "Requisitos de
aeronavegabilidade: Aviões Categoria Normal", em substituição integral à Emenda nº 64 do
referido RBAC.
Art. 2º Fica aprovada, nos termos do Anexo desta Resolução, a Emenda nº 35
ao RBAC nº 33, intitulado "Requisitos de aeronavegabilidade: Motores Aeronáuticos",
consistente nas seguintes alterações:
"33.00........................................
(a).................................................
Para concessão de certificados de tipo para para motores aeronáuticos, será
adotado integralmente, na língua inglesa, o regulamento Title 14 Code of Federal
Regulations Part 33 original, alterado pelas emendas 33-1 a 33-35, estando esta última em
vigor desde 9 de dezembro de 2022, da autoridade de aviação civil, Federal Aviation
Administration - FAA, do Department of Transportation dos Estados Unidos da América. Uma
cópia deste regulamento é apresentada no mesmo sítio eletrônico que contém este RBAC.
.....................................................
APÊNDICEA-I-DIFERENÇASDORBAC33EMRELAÇÃOAO14CFRPART33,EMENDA33-35
......................................................................................" (NR)
Art. 3º As Emendas de que trata esta Resolução encontram-se disponíveis no Boletim de
Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico
https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal) e na página
"Legislação" (endereço eletrônico www.anac.gov.br/legislacao), na rede mundial de computadores.
Art. 4º Ficam revogados:
I - a Resolução nº 77, de 22 de abril de 2009, publicada no Diário Oficial da União de
23 de abril de 2009, Seção 1, páginas 13 e 14, que aprovou a Emenda nº 59 ao RBAC nº 23;
II - o art. 1º da Resolução nº 275, de 12 de junho de 2013, publicada no Diário Oficial da
União de 13 de junho de 2013, Seção 1, páginas 1 e 2, que aprovou a Emenda nº 61 ao RBAC nº 23;
III-aResoluçãonº446,de6desetembrode2017,publicadanoDiárioOficialdaUnião
de 11 de setembro de 2017, Seção 1, página 41, que aprovou a Emenda nº 62 ao RBAC nº 23;
IV-aResoluçãonº466,de18deabrilde2018,publicadanoDiárioOficialdaUniãode
24 de abril de 2018, Seção 1, páginas 85 e 86, que aprovou a Emenda nº 63 ao RBAC nº 23; e
V - o art. 1º da Resolução nº 524, de 2 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da
Uniãode7deagostode2019,Seção1,páginas39a40,queaprovouaEmendanº64aoRBACnº23.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO SOUSA PEREIRA
Diretor-Presidente
Substituto