Processo NF-000342.2024.17.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): REALMAR DISTRIBUIDORA LTDA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000065.2024.17.001/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): OUROCOLOR TINTAS LTDA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000839.2024.19.000/4 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): J A M DOS SANTOS, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000010.2024.23.000/6 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): J FERREIRA LEMOS EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000135.2024.23.000/8 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): S.D COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao trabalho irregular de menores e homologar quanto aos demais fatos noticiados, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000082.2024.23.001/9 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): D H MASSUIA LTDA, NOTICIANTE: TRT 23ª/ 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 3) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS Processo IC-001092.2022.03.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): CETEB - ASSOCIACAO CENTRO DE EDUCACAO TECNOLOGICA DO ESTADO DA BAHIA, NOTICIANTE: DEPUTADA ESTADUAL BEATRIZ CERQUEIRA, NOTICIANTE: ROGÉRIO CORREIA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-007627.2023.02.000/4 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO SERTIC LTDA, NOTICIANTE: MPT / PRT 9 ª REGIÃO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000080.2023.15.004/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGÊNCIA ARAÇATUBA , NOTICIANTE: FABIO GILBERTO MARQUIOLI SIQUINELLI, INVESTIGADO(A): FLÁVIO SUIZU YAMASHITA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000540.2023.15.007/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): MORIZA CRISTINA MERENDA EPP, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000164.2024.09.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): DBM CALL CENTER LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000545.2024.18.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A - AGEHAB - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, recomendando que seja encaminhado ao sindicato profissional que representa a categoria dos trabalhadores supostamente lesados cópia da denúncia, resguardando-se o sigilo da identificação do noticiante; da decisão que indeferiu a instauração de inquérito civil; e da presente decisão, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000346.2024.24.000/9 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: COORDENADORIA NACIONAL DE COMBATE À EXPLORAÇÃO DO TRABALHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COORDINFÂNCIA , NOTICIADO(A): DANIEL BATISTA PENIAGO DE MIRANDA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Ressalva de fundamentação do Dr. Genderson Silveira Lisboa. 4) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE Processo PP-004234.2023.03.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO), INVESTIGADO(A): PARAIBUNA TRANSPORTES LTDA, INVESTIGADO(A): PARAIBUNA TRANSPORTES LTDA, INVESTIGADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE SÃO JOÃO DEL REI - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, determinar a alteração do temário do procedimento em análise, onde deve figurar apenas o tema 8.7.2 - Inconstitucionalidade, inconvencionalidade ou ilegalidade em convenção ou acordo coletivo de trabalho, homologar a promoção de arquivamento, fundamentada na adequação da conduta dos investigados no curso do procedimento e determinar também a instauração de uma nova Notícia de Fato em face da empresa Paraibuna Transportes Ltda, a ser cadastrada com o 6.3.1 - Reserva de cargos, instruída com cópia do PP em análise e da presente decisão, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-004235.2023.03.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO), INVESTIGADO(A): PARAIBUNA TRANSPORTES LTDA (PARAIBUNA AGÊNCIA DE TURISMO MANSUR), INVESTIGADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO, URBANO, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL, FRETAMENTO E TURISMO DE JUIZ DE FORA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000005.2023.03.004/2 - Assunto: 2.CONAETE, 7.COORDINFÂNCIA, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): RAFAEL MARQUES SILVA 08601762662 - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e determinar a instauração de nova Notícia de Fato em face do estabelecimento comercial inquirido, a ser instruída com cópia integral do presente inquérito e desta decisão, cadastrada na área temática 7 do temário do MPT, Proteção da Criança e do Adolescente, com os seguintes temas: 7.2.3 - Irregularidades relacionadas com a aprendizagem profissional (trabalho de menor na condição de aprendiz sem registro em CTPS e sem a inscrição em programa de aprendizagem de formação técnico profissional metódica); e 7.8 - Outros temas previstos nas demais áreas temáticas (9.2 CTPS e registro de empregados e empregadas), nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-006206.2023.15.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, acolher o pedido de reconsideração e homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000467.2023.15.002/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INVESTIGADO(A): CIGANOS EM APARECIDA, NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE APARECIDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000901.2023.22.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): J DARCK DOS SANTOS BASTOS , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e determinar a instauração de nova Notícia de Fato em face do estabelecimento comercial inquirido, a ser instruída com cópia integral do presente inquérito e desta decisão, cadastrada na área temática 7 do temário do MPT, Proteção da Criança e do Adolescente, com os seguintes temas: 7.2.3 - Irregularidades relacionadas com a aprendizagem profissional (trabalho de menor na condição de aprendiz sem a devida formalização do contrato e aprendizagem); e 7.8 - Outros temas previstos nas demais áreas temáticas (9.2 CTPS e registro de empregados e empregadas), nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000263.2023.23.004/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): AGRIMAT ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a decisão em revisão, ainda que por fundamentos diversos dos nela lançados, e também determinar a instauração de nova Notícia de Fato em face da empresa inquirida, a ser instruída com cópia integral do presente inquérito e desta decisão, cadastrada com os temas 1.3.4 - Condições Sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, 2.1 Trabalho análogo ao de escravo, 2.1.1 - Condição degradante, e 2.1.3 - Jornada Exaustiva, nos termos do voto do(a) relator(a). 5) CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Processo IC-000202.2023.05.007/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): INDUSTRIA BAIANA DE VIDROS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter em diligência o julgamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Genderson Silveira Lisboa. 6) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES Processo IC-001159.2022.21.000/5 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INQUIRIDO(A): EDIVÂNIA CORREIA DA SILVA, NOTICIANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMTAS - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000551.2024.06.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA, NOTICIADO(A): SAFETY MED ASSESSORIA MEDICA LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar o arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000536.2024.09.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): VIOLÊNCIA CONTRA MULHER - A APURAR - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, mas indeferir liminarmente a representação, nos termos do voto do(a) relator(a). Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - NF-000290.2024.01.006/9 - PRT 2ª Região-SP - NF- 001516.2023.02.002/2 - PRT 3ª Região-MG - NF-000750.2024.03.000/9, NF- 001109.2024.03.000/0, NF-001498.2024.03.000/3, NF-000123.2024.03.003/0, NF- 000170.2024.03.005/9, NF-000202.2024.03.005/9, NF-000124.2024.03.009/1 - PRT 6ª Região-PE - NF-000117.2024.06.002/2 - PRT 8ª Região-PA - NF-000189.2024.08.000/8 - PRT 9ª Região-PR - NF-000755.2024.09.000/1, NF-000171.2024.09.008/9 - PRT 15ª Região- Campinas - NF-000407.2024.15.008/9 - PRT 17ª Região-ES - NF-000103.2024.17.003/0 - PRT 18ª Região-GO - NF-000095.2024.18.001/5. 7) OUTROS Processo IC-000304.2023.23.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO ESTADO DE MATO GROSSO, NOTICIANTE: LEUDISLENE DA SILVEIRA FRAGA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. Retirado de pauta a pedido da Relatora. 8) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - IC-000704.2017.01.006/4, IC-000441.2019.01.000/0, IC- 006794.2019.01.000/9, IC-000252.2019.01.005/1, IC-000513.2019.01.006/4, IC- 000683.2019.01.006/3, IC-000737.2019.01.006/0, IC-007742.2020.01.000/0, IC- 000206.2021.01.000/8, IC-001198.2021.01.000/4, IC-003069.2021.01.000/0, IC- 000367.2021.01.003/9, IC-000407.2021.01.003/3, IC-000257.2021.01.006/6, IC- 000606.2021.01.006/6, IC-001761.2022.01.000/2, IC-003127.2022.01.000/2, IC- 000165.2022.01.001/0, IC-000083.2022.01.003/5, IC-000305.2022.01.003/5, IC- 000354.2022.01.005/7, IC-000172.2022.01.006/3, IC-000104.2022.01.007/6, IC- 000154.2022.01.007/2, IC-001582.2023.01.000/8, PP-001791.2023.01.000/3, IC- 002734.2023.01.000/0, IC-002740.2023.01.000/4, PP-002995.2023.01.000/8, IC- 003306.2023.01.000/0, PP-003415.2023.01.000/9, IC-003625.2023.01.000/0, PP- 003657.2023.01.000/0, NF-003776.2023.01.000/4, IC-004074.2023.01.000/0, NF- 004698.2023.01.000/9, IC-005397.2023.01.000/0, NF-005412.2023.01.000/9, NF- 005606.2023.01.000/9, PP-005621.2023.01.000/4, NF-005669.2023.01.000/3, IC- 000013.2023.01.001/8, IC-000549.2023.01.001/7, NF-000475.2023.01.002/6, IC- 000099.2023.01.003/0, IC-000122.2023.01.003/7, IC-000274.2023.01.003/4, IC- 000282.2023.01.003/9, IC-000283.2023.01.003/5, IC-000286.2023.01.003/4, IC- 000288.2023.01.003/7, IC-000299.2023.01.003/0, IC-000300.2023.01.003/6, IC- 000363.2023.01.004/0, IC-000575.2023.01.004/6, NF-001154.2023.01.004/3, NF- 001169.2023.01.004/7, NF-000753.2023.01.005/6, IC-000492.2023.01.006/5, NF- 000630.2023.01.006/5, NF-000778.2023.01.006/3, IC-000174.2023.01.007/0, NF- 000364.2023.01.007/9, IC-000040.2023.01.008/3, IC-000329.2023.01.008/2, NF- 000036.2024.01.000/8, NF-000105.2024.01.000/1, NF-000365.2024.01.000/1, NF- 000497.2024.01.000/4, PP-000530.2024.01.000/4, NF-000563.2024.01.000/5, NF- 000633.2024.01.000/1, NF-000699.2024.01.000/3, NF-000720.2024.01.000/3, NF- 000780.2024.01.000/7, NF-000796.2024.01.000/2, NF-000811.2024.01.000/0, NF- 000847.2024.01.000/0, NF-001035.2024.01.000/8, NF-001068.2024.01.000/3, NF- 001097.2024.01.000/7, NF-001155.2024.01.000/8, NF-001209.2024.01.000/5, NF- 001235.2024.01.000/2, NF-001253.2024.01.000/4, NF-001343.2024.01.000/5, NF- 001370.2024.01.000/8, NF-001394.2024.01.000/2, NF-001444.2024.01.000/8, NF- 001452.2024.01.000/3, NF-001505.2024.01.000/5, NF-001583.2024.01.000/5, NF- 001832.2024.01.000/0, NF-001834.2024.01.000/0, NF-001895.2024.01.000/4, NF- 001959.2024.01.000/8, NF-000001.2024.01.001/9, NF-000137.2024.01.001/7, NF- 000172.2024.01.001/4, PP-000188.2024.01.001/0, NF-000053.2024.01.002/6, NF- 000034.2024.01.003/9, NF-000316.2024.01.004/5, NF-000373.2024.01.004/0, NF- 000167.2024.01.005/2, NF-000247.2024.01.005/6, NF-000206.2024.01.006/1, NF- 000352.2024.01.006/0, NF-000039.2024.01.007/2, 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PORTARIA Nº 808, DE 3 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 86. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Todos os atos de 05/06/2024