PORTARIA Nº 808, DE 3 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA Nº 808, DE 3 DE JUNHO DE 2024
O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista
no inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,
considerando o disposto no inciso VII do art. 26 da Resolução CSMPT nº
132/2016 e no inciso VIII do art. 2º do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 01/2014,
bem como os dados e informações constantes do PGEA
20.02.2300.0000459/2024-67, resolve:
Art. 1º Determinar a alteração do status do 7° Ofício Geral e do
Ofício GAET - Coordinfância da Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª
Região para "ofício provido com designação suspensa".
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
2ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
ATA DA 70ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 22 DE MAIO DE 2024
Aos vinte e dois dias de maio de dois mil e vinte e quatro às quatorze horas
e vinte e seis minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube -
com tradução em Libras, a septuagésima (70a) Sessão Ordinária da 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara
de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra
05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora,
Subprocuradora-Geral do Trabalho, Eliane Araque dos Santos, a Subprocuradora-Geral do
Trabalho, Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos, o Procurador Regional do Trabalho,
Genderson Silveira Lisboa e o(a)s Membro(a)s Suplentes, Procuradores Regionais do
Trabalho, Viviane Dockhorn Weffort e Rosivaldo da Cunha Oliveira, este último,
telepresencialmente. Tendo em vista problemas de conexão durante a Sessão, foi
designada a Dra. Viviane Dockhorn Weffort como Relatora "ad hoc" dos feitos do Dr.
Rosivaldo da Cunha Oliveira. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação
dos feitos, conforme abaixo.
1) ASSUNTOS GERAIS: Congragulações à Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz
Ramos por sua promoção para Subprocuradora-Geral do Trabalho. A Coordenadora da 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão do MPT, Dra. Eliane Araque dos Santos,
cumprimentou a todo(a)s o(a)s presentes, membro(a)s, servidore(a)s, pessoal da TI e
todas as pessoas que estivessem acompanhando a Sessão por meio da transmissão. A
Coordenadora parabenizou, com muita satisfação, a Dra Izabel Christina Baptista Queiroz
Ramos por sua promoção para Subprocuradora-Geral do Trabalho. Todo(a)s o(a)s
membro(a)s presentes se associaram às palavras da Coordenadora.
2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS
Processo IC-001290.2017.21.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SIGILOSO (SEM INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO - NOTIFICAR POR EDITAL),
INQUIRIDO(A): SOCIEDADE EDUCACIONAL CARVALHO GOMES LTDA. - Relatora: Dra. Izabel
Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000727.2019.11.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): BRITÂNIA COMPONENTES ELETRÔNICOS,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar o arquivamento do
inquérito civil em relação ao fornecimento inadequado de tratamento fisioterápico aos
empregados, em razão de perda de objeto, e não homologar quanto ao tratamento
discriminatório destinado a 15 lesionados, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000226.2020.18.003/1 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: INQUIRIDO(A): SILMAR MODESTO DE CARVALHO - Relatora: Dra. Viviane
Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-006629.2021.02.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): VIAÇÃO METRÓPOLE PAULISTA S/A,
INQUIRIDO(A): VIAÇÃO METRÓPOLE PAULISTA SA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista
Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo IC-001389.2021.19.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO - TRT 19ª,
INQUIRIDO(A): UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-002535.2022.02.000/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: INQUIRIDO(A): CONSORCIO LOCAT SP , NOTICIANTE: MINISTÉRIO DA
ECONOMIA - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO/SP - Relatora: Dra. Izabel
Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000223.2022.05.003/6 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: INQUIRIDO(A): MANOEL FRANCELINO PEREIRA DE MAGALHAES GUIMARAES
00445993588, NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BANHIA - Relatora: Dra.
Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000126.2022.07.002/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: INQUIRIDO(A): MARY KYRZE GUIMARÃES BATISTA, NOTICIANTE:
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO TRABALHO NO CEARA - Relatora: Dra. Eliane Araque
dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-001160.2022.22.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A):
CARVALHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS - CASA DA MASSA., NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson
Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000598.2023.01.006/1 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIADO(A): JORGE LUIZ FERRAZ PITZ, NOTICIANTE: UNIÃO
FEDERAL/SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO-SRTE/RJ - Relatora:
Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-006039.2023.02.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INVESTIGADO(A): IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS, NOTICIANTE:
MONICA ROCHA PASSOS - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-008006.2023.02.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ALVARENGA COSMÉTICOS LTDA EPP
- Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento no tocante aos temas monitoramento da imagem e revista em pertences,
homologando-o quanto aos temas remanescentes, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000712.2023.02.002/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): WILLIAM SOUZA MOURA M. E. -
Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-003710.2023.03.000/5 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, INQUIRIDO(A): JOÃO CARLOS DA
SILVA OLIVEIRA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-004022.2023.03.000/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: INQUIRIDO(A): EMPRESER-EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000291.2023.03.003/3 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: INQUIRIDO(A): COMERCIAL JOSE O. MARCELLINI LTDA, NOTICIANTE:
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
EM MINAS GERAIS - SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO - COORDENAÇÃO DE
APRENDIZAGEM E TRABALHO INFANTIL - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-004335.2023.04.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PORTO
ALEGRE, NOTICIANTE: TAGIANE DA CONCEIÇÃO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A
2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento em relação ao tema 6.2.1 -
Violência ou assédio Psicológico e não homologar em relação ao tema 6.4.1 -
Monitoramento da imagem, da voz de transmissão eletrônica de dados e de
correspondência, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004503.2023.04.000/9 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIADO(A): JENIFER DA SILVA 03608647082, NOTICIANTE: SIGILOSO -
Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-003362.2023.07.000/2 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): SMURFIT KAPPA DO BRASIL IND.
DE EMBALAGENS FORTALEZA LTDA. - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz
Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-000867.2023.09.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITANTE: GUILHERME KIRTSCHIG, SUSCITADO(A): RAFAEL GARCIA
RODRIGUES - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento e, por maioria, manter o prosseguimento da investigação no 25º
Ofício da Regional, sob pena de descumprimento de decisão anterior da CCR/MPT, em
sede de conflito de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido parcialmente
o Dr. Genderson Silveira Lisboa.
Processo IC-000495.2023.09.004/7 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: INQUIRIDO(A): ATACADÃO S.A., NOTICIANTE: CENTRO DE REFERÊNCIA EM
SAÚDE DO TRABALHADOR MACRORREGIONAL OESTE PR - Relator: Dr. Genderson Silveira
Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-000732.2023.11.000/1 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: INQUIRIDO(A): ELSON BONFIM E KÁSSIA CRISTINA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 11ª REGIÃO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo PP-000198.2023.12.001/3 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: INVESTIGADO(A): ANGELA MUHL, NOTICIANTE: PROCURADORIA REGIONAL
DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO - JOINVILLE, INVESTIGADO(A): VALDECIR MUHL - Relatora:
Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-005627.2023.15.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: INVESTIGADO(A): CASSANDRA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr.
Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-006371.2023.15.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): GR
SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA. , NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000453.2023.15.007/9 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIANTE: INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO, INQUIRIDO(A): NATACHA ELAIS
COLOMBO PERES CERTIFICACAO DIGITAL LTDA. - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar
a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo PP-001171.2023.16.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO,
INVESTIGADO(A): R.M.G. DE MEDEIROS - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-001934.2023.17.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SERRATRANS CENTRO DE
FORMACAO DE CONDUTORES LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000566.2023.18.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE,
7.COORDINFÂNCIA, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): VALDEMIR (A APURAR)
- Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento quanto aos temas
06.02.01. Violência ou assédio psicológico e 09.02. CTPS E REGISTRO DE EMPREGADOS E
EMPREGADAS, e não homologar no tocante ao tema 07. PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. 07.01. TRABALHO PROIBIDO, determinando o retorno do feito à origem
para o prosseguimento das investigações e adoção das providências cabíveis, bem como
para o cadastro na autuação do subtema 07.01.02. Trabalho noturno, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-000082.2023.18.002/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): ANTÔNIO VINÍCIUS NASCIMENTO DE MATOS, INQUIRIDO(A):
LATIN AMERICA INVENTORY SERVICE LTDA. - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A
2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-002383.2023.20.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: IDENTIDADES SOB SIGILO, NOTICIADO(A): LOKMIX - LOCAÇÃO E
SERVIÇOS DO NORDESTE LTDA. - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A
2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000797.2023.23.000/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE, INQUIRIDO(A):
PATRÍCIA MEDEIROS MONTEFUSCO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000380.2023.24.001/5 - Assunto: 1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIADO(A): JMB SERVICOS ALIMENTICIOS LTDA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos
Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento no tocante aos temas
violência ou assédio psicológico e monitoramento da imagem, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-001631.2024.01.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): RECICLAGEM CAMARAO LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO -
Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001717.2024.01.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): TATIANA CRISTINA DA
COSTA 09205575704 - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar o indeferimento quanto
ao desvio/acúmulo de funções, exercício do poder diretivo do empregador de trancar a
cozinha e definir os horários de intervalos e violência ou assédio psicológico e não
homologar o indeferimento no que respeita à instalação/existência de câmeras de
monitoramento em área que não se destina à execução de atividades laborais, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-001800.2024.02.000/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: INVESTIGADO(A): INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA LÚCIA FILIPPINI,
NOTICIANTE: MPT / PRT 2 ª REGIÃO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-001876.2024.02.000/8 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIANTE: 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE,
NOTICIADO(A): BRAGA E BRAGA NERI PIZZARIA E CHURRASCARIA LTDA ME (PIZZARIA &
CHURRASCARIA NOVA RAINHA) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003710.2024.02.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA - Relatora:
Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000091.2024.02.002/7 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIADO(A): MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar o indeferimento da
instauração de Inquérito Civil, com a remessa do procedimento à origem para o
prosseguimento da aferição da cota aprendizagem quanto ao CNPJ 56.669.187/0020-38 e
determinar a instauração de procedimento no âmbito da PRT 1ª Região, caso ainda não
exista, no que respeita à cota aprendizagem relativamente ao estabelecimento de CNPJ
56.669.187/0017-32, situado em Resende/RJ, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000420.2024.02.002/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SOLVA IDEAL LTDA - Relatora: Dra.
Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000094.2024.02.004/2 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO TUTELAR DE BIRITIBA MIRIM , INQUIRIDO(A):
ERALDO GABRIEL DA SILVA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000161.2024.02.004/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA,
NOTICIADO(A): AUNDE BRASIL S.A. - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-001604.2024.03.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): PLENA CONSTRUÇÕES E
REFORMAS LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000138.2024.03.010/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SUPERMERCADO BORGES
E MIRANDA LTDA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento quanto à existência de câmera de
monitoramento em refeitório e perda do ?vale compra? pelos empregados que
apresentam atestado médico e determinar a instauração de nova Notícia de Fato para
apurar o suposto trabalho irregular de adolescentes referido no item 5 da denúncia
(Informações sensíveis), com os temas 07.01.01 Trabalho com idade inferior a 16 anos e
07.01.03.06. Outras piores formas de trabalho infantil, com a menção ao item 79 da Lista
TIP (trabalho em câmaras frigoríficas) , nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001166.2024.04.000/2 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIADO(A): CONTAINER FILMES LTDA, NOTICIANTE: PODER JUDICIÁRIO
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-001218.2024.04.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): IGOR CORREIA - Relator: Dr.
Genderson Silveira Lisboa. Retirado de pauta a pedido do Relator.
Processo NF-000282.2024.05.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DA PENHA, NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIADO(A): SUZIEL RICARDO DA SILVA (CEI: 51.240.01571/05) - Relator: Dr.
Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000648.2024.05.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): HOLSING CUIDADOS EM SAUDE
LTDA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000058.2024.05.003/5 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MERCADINHO MATOS - Relatora:
Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001000.2024.06.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): SPEEDMAIS SOLUCOES LTDA (VER DENÚNCIA), NOTICIANTE:
SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000253.2024.07.000/4 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, INVESTIGADO(A):
NATALIA CECILIA RAMIREZ MARIN 07262209140 - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar
a promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo a Secretaria da CCR
encaminhar cópia desta decisão à Coordinfância, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000015.2024.08.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): OTC. DOC ORGANIZACAO
TECNOLOGIA E CUSTODIA DE DOCUMENTOS LTDA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos
Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar o arquivamento do feito no tocante ao tema relativo ao monitoramento do
local de trabalho por câmeras, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000704.2024.08.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): OBRAS SOCIAIS DA PAROQUIA DE
NAZARE - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000266.2024.09.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): HOTEL CABANA SUICA LTDA - ME , NOTICIANTE: SIGILOSO -
Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000424.2024.09.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): CR BLUECAST INDUSTRIA MECANICA DO BRASIL LTDA,
NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - Relator: Dr.
Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000182.2024.11.000/1 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DO AMAZONAS, NOTICIANTE: RUBEM SARMENTO -
Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002327.2024.15.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): PSI ENERGY SOLUÇÃO EM
AUTOMAÇÃO DE ENERGIA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar o arquivamento quanto
ao tema 6.2.1 - Violência ou assédio psicológico e não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento em relação ao tema 6.3.3 - Acessibilidade e
adaptação razoável, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000198.2024.15.003/5 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIANTE: GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DE RIBEIRÃO
PRETO - GRTE, NOTICIADO(A): SAO FRANCISCO REDE DE SAUDE ASSISTENCIAL LTDA -
Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000112.2024.15.004/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA REGIONAL
ELEITORAL EM SÃO PAULO, NOTICIADO(A): ORTO TRAUMA ARACATUBA LTDA LTDA. -
Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).