PORTARIA Nº 2.776/SNTEP/MME, DE 3 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 2.776/SNTEP/MME, DE 3 DE JUNHO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso I, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, na decisão judicial
proferida nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 1113695-26.2023.4.01.3400, da
1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal do Tribunal Regional Federal
da 1ª Região, tendo em vista o que consta nos Processos nº 48340.002426/2024-59 e nº
48340.004387/2023-43 sub judice, resolve:
Processos nº 48340.002426/2024-59 e nº 48340.004387/2023-43.
Interessadas: Consórcio Estrela do Oeste São Paulo I P, inscrita no CNPJ sob o nº
46.522.619/001.67 e Arco Energia 1 S.A., inscrita no CNPJ sob o 48.961.178/0001-25.
Objeto: Aprovar, em caráter sub judice, o enquadramento no Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos projetos de minigeração
distribuída de energia elétrica, conforme anexo.
A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no
endereço eletrônico https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/sntep/reidi.
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA