DESPACHO Nº 1.618, DE 28 DE MAIO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 69. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 05/06/2024

DESPACHO Nº 1.618, DE 28 DE MAIO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.005979/2023-01, decide por conhecer e, no mérito, dar
provimento ao Pedido de Reconsideração interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. -
Eletrobras Furnas cadastrada sob CNPJ: 23.274.194/0001-19, em face da Resolução
Homologatória nº 3.312, de 2024, no sentido de: (i) reconhecer, no processo tarifário de
2025 da Enel Distribuição Rio - Enel RJ cadastrada sob CNPJ: 33.050.071/0001-58, o valor
de R$ 51.481,87 (cinquenta e um mil, quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e sete
centavos), à preços de março/2024, referente às diferenças de receitas anuais das
instalações de conexão relativas às Demais Instalações de Transmissão - DIT de uso
exclusivo pela Enel RJ; (iii) retificar a tabela 8 da Resolução Homologatória nº 3.312, de 19
de abril de 2024.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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