PORTARIA Nº 790/GM/MME, DE 3 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
MINUTA DE PORTARIA NORMATIVA Nº /GM/MME, DE DE DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista
o disposto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, no Decreto
nº 7.246, de 28 de julho de 2010, no Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, no
art. 9º da Portaria Normativa nº 59/GM/MME, de 26 de dezembro de 2022, e o que
consta no Processo nº 48340.004812/2023-02, resolve:
Art. 1º Estabelecer Diretrizes para a realização de Leilão para aquisição de
energia e potência elétrica e a execução de outras medidas destinadas à Garantia do
Suprimento Eletroenergético nos Sistemas Isolados.
CAPÍTULO I
DO LEILÃO PARA SUPRIMENTO AOS SISTEMAS ISOLADOS
Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria Normativa entende-se como
Solução de Suprimento a instalação ou conjunto de instalações destinadas à geração e
armazenamento de energia e entrega de potência elétrica, para suprimento pleno do
Sistema Isolado.
Art. 3º A Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel deverá promover,
direta ou indiretamente, Leilão para Aquisição de Energia e Potência Elétrica de Agente
Vendedor, disponibilizadas por meio de Soluções de Suprimento, com o objetivo de
assegurar o atendimento aos mercados consumidores dos Sistemas Isolados,
denominado "Leilão para Suprimento aos Sistemas Isolados, de 2024".
Parágrafo único. O Leilão deverá ser promovido em conformidade com as
Diretrizes estabelecidas na Portaria Normativa nº 59/GM/MME, de 26 de dezembro de
2022, na presente Portaria Normativa e em outras que vierem a ser editadas pelo
Ministério de Minas e Energia.
Art. 4º O Leilão será composto pelos Lotes discriminados no Anexo desta
Portaria Normativa.
Parágrafo único. Para cada Lote, constam detalhados no Anexo desta
Portaria Normativa:
I - as localidades que o compõem;
II - a disponibilidade de potência requerida para cada localidade, a serem
supridas por Solução de Suprimento; e
III - os períodos de suprimento de cada localidade.
CAPÍTULO II
DO CADASTRAMENTO E DA HABILITAÇÃO TÉCNICA
Art. 5º O empreendedor interessado em apresentar proposta de Solução de
Suprimento para o Leilão deverá requerer o Cadastramento e a Habilitação Técnica das
respectivas propostas à Empresa de Pesquisa Energética - EPE, conforme instruções e
requisitos disponibilizados no seu sítio eletrônico, na internet, no endereço
www.epe.gov.br.
§ 1º O prazo para o protocolo dos pedidos de Cadastramento, com a
respectiva entrega de documentos, será até às 12 horas de de de 2024.
§ 2º Desde que atendidos aos requisitos de que trata o caput, a Solução de
Suprimento deverá ter:
I - participação mínima de 20% (vinte por cento) da energia a ser gerada
a partir de fontes renováveis com ou sem soluções de armazenamento;
II - sistema de controle que permita o uso conjugado de fontes para
operação otimizada de maquinas térmicas visando redução de consumo de
combustível, incluindo, se houver, solução de armazenamento;
III - uso de equipamentos e instalações preparados para as condições de
umidade e temperatura da região amazônica; e
IV - capacidade de modulação de carga, flexibilidade e serem capazes de
atender à demanda instantânea dos sistemas a qualquer momento, no limite da
Disponibilidade de Potência Requerida disposto no Anexo desta Portaria Normativa.
§ 3º A Solução de Suprimento deverá tender a todas as localidades que
compõem um determinado Lote, conforme detalhado no Anexo.
§ 4º O percentual que refere-se o inciso I do § 2º do caput deverá ser
aplicado a cada um dos projetos que compõe a Solução de Suprimento, com exceção
para projetos que utilizem gás natural como fonte de geração.
§ 5º Para fins de avaliação da participação mínima de energia gerada a
partir de fontes renováveis prevista no inciso I do § 2º do caput, não será considerada
a parcela da adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel.
§ 6º Em até trinta dias a contar da publicação desta Portaria Normativa, a
EPE divulgará, em seu sítio eletrônico, as instruções de Cadastramento e os requisitos
de Habilitação Técnica, as quais conterão ainda informações relacionadas aos Sistemas
Isolados indicados no Anexo.
§ 7º O sistema de controle de que trata o inciso II do § 2º do caput deverá
atuar somente nas centrais geradoras da Solução de Suprimento contratadas no
presente Leilão.
Art. 6º Serão Habilitadas Tecnicamente pela EPE as propostas de Solução de
Suprimento:
I - cadastradas em conformidade com as Diretrizes definidas na Portaria
Normativa nº 59/GM/MME, de 2022, nesta Portaria Normativa, bem como em outras
que venham a ser editadas pelo Ministério de Minas e Energia; e
II - que atendam:
a) às instruções de Cadastramento e aos requisitos de Habilitação Técnica
de que trata o art. 4º desta Portaria Normativa; e
b) ao critério de contingência a ser definido pela EPE.
§ 1º Não é considerado requisito para a Habilitação Técnica a comprovação
do direito de usar ou dispor das áreas destinadas à implantação das propostas de
Solução de Suprimento, bem como das áreas necessárias para a produção de biomassa
ou biocombustíveis.
§ 2º Não é considerado requisito para a Habilitação Técnica a comprovação
do licenciamento socioambiental da solução de suprimento, observado o art. 8º, § 5º,
inciso I.
Art. 7º Os parâmetros e os preços necessários ao cálculo do custo do
combustível e da parcela variável do custo de operação e manutenção de que trata o
art. 10, desta Portaria Normativa, sob responsabilidade dos empreendedores, deverão
ser informados à EPE, nos termos definidos nas instruções de que trata o art. 5º desta
Portaria Normativa, até às 12 horas do dia de de 2024.
CAPÍTULO III
DO EDITAL E DOS CONTRATOS
Art. 8º Caberá à Aneel elaborar o Edital e seus Anexos, incluindo-se os
respectivos Contratos de Compra de Energia Elétrica nos Sistemas Isolados - CCESIs, a
Sistemática a ser adotada para a classificação das Soluções de Suprimento, bem como
adotar as demais medidas necessárias para realizar o Leilão de que trata o art. 3º.
§ 1º O Edital poderá prever a negociação dos Lotes em Sessões Públicas
distintas, desde que realizadas em dezembro de 2024.
§ 2º Para classificação das propostas das Soluções de Suprimento pelo
menor preço de venda, a Sistemática a ser empregada no Leilão utilizará os seguintes
aspectos, conforme a Metodologia elaborada pela EPE:
I - a expectativa de preços futuros dos combustíveis para um período de
dez anos, incluído o de realização do Leilão, estimado com base em projeções de
combustíveis equivalentes; e
II - a valoração das emissões CO2 evitadas, decorrente da inserção de
parcela renovável.
§ 3º Para o que dispõe o § 2º do caput, até de de 2024, a EPE deverá
elaborar e publicar em seu sítio eletrônico, documento técnico específico que
apresente a expectativa de preços futuros dos combustíveis, bem como a Metodologia
e as referências adotadas para o cálculo, além da formulação para o critério de seleção
das soluções de suprimento.
§ 4º A EPE deverá considerar na proposta de formulação do Custo do
Combustível e dos "Preços de Referência dos Combustíveis" para usinas termelétricas
metodologia que sensibilize a variação do preço de combustível no horizonte do
Contrato.
§ 5º O Edital definirá:
I - o prazo para apresentação, à Aneel, do licenciamento ambiental das
Soluções de Suprimento que se sagrarem vencedoras;
II - as condições para a operação das Soluções de Suprimento;
III - a matriz de riscos e responsabilidades pelos custos associados a
eventuais necessidades de:
a) reforços nos Sistemas de Distribuição para fins de Conexão das Soluções
de Suprimento; e
b) adequações nas instalações de outros Produtores Independentes de
Energia, quando for o caso, para operação conjunta, principalmente, em regime normal
ou de contingência;
IV - acordo operativo determinando as condições de despacho e regras
operacionais, a ser firmado entre a Distribuidora e os diferentes Produtores
Independentes de Energia (PIEs);
V - as penalidades em caso de atrasos na entrada em operação comercial
das soluções de suprimento após os prazos definidos em ato de outorga, bem como
outras penalidades previstas Resolução específica da Aneel, sem prejuízo do disposto
no respectivo CCESI; e
VI - as penalidades por descumprimento do percentual mínimo determinado
no art. 5º, § 2º, inciso I, devendo ainda prever que a aferição da geração das distintas
fontes ocorrerá com periodicidade anual.
§ 6º A aplicação das penalidades previstas no § 5º, incisos V e VI, do caput,
deverão ser informadas pela Aneel no Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico -
CMSE, no âmbito do monitoramento da entrada em operação de empreendimentos de
geração contratados.
Art. 9º Os CCESIs conterão Cláusulas estabelecendo que o compromisso de
entrega das Soluções de Suprimento consistirá em disponibilidade de potência, em
MW, bem como a respectiva energia associada demandada pelo Sistema Isolado, em
MWh, a serem aferidas no Ponto de Conexão da Solução de Suprimento com a Rede
de Distribuição.
§ 1º As Soluções de Suprimento deverão ser capazes de fornecer
disponibilidade de potência, em MW, a todo momento e por todo período de
suprimento, e manter durante o período de suprimento o montante de consumo
interno, as perdas elétricas e o fator de capacidade máximo, conforme a habilitação
técnica realizada pela EPE.
§ 2º Ficará alocado ao empreendedor o risco da incerteza da energia a ser
efetivamente produzida pela Solução de Suprimento, inclusive nas hipóteses:
I - alteração no perfil da curva de carga dos Sistemas Isolados;
II - atraso ou antecipação de interligações previstas;
III - definição, em momento posterior à realização do Leilão, de obra de
interligação com o Sistema Interligado Nacional - SIN ou outro Sistema Isolado; e
IV -instalação de novo PIE para complementar o suprimento da localidade
ou para reduzir custos de geração.
§ 3º Em caso de antecipação de interligação, ou ainda de definição, em
momento posterior à realização do Leilão, de obra de interligação com o Sistema
Interligado Nacional - SIN ou à outro Sistema Isolado, os CCESIs deverão definir:
I - as condições para o descomissionamento, após o quinto ano do CCESIs, das
instalações que não componham a parcela renovável das soluções de suprimento; e
II - as condições de manutenção das instalações de geração da parcela
renovável após a interligação.
§ 4º Os CCESIs deverão prever penalidades pelo não atendimento aos
compromissos de manutenção de disponibilidade de potência e de entrega da energia
associada que poderá ser substituída por investimentos que retornem a Solução de
Suprimento às condições originais de desempenho.
Art. 10. Os CCESIs a serem negociados no Leilão de que trata o art. 3º
deverão prever que a remuneração das Soluções de Suprimento será composta por:
I - receita fixa, em R$/MW.ano, observadas as respectivas disponibilidades
de potência requeridas; e
II - custo variável, em R$/MWh.
§ 1º Para atualização, as componentes da remuneração de que trata o
caput terão como base de referência novembro de 2024.
§ 2º As regras de atualização incorporarão parcelas referentes às variações
de preço de mercado dos combustíveis, quando aplicável.
§ 3º A parcela fixa, de que trata o inciso I do caput, deverá indicar
separadamente os custos da parcela renovável e fóssil.
Art. 11. Os CCESIs deverão permitir a antecipação do início do suprimento,
desde que a referida antecipação implique redução de reembolsos a serem realizados
por meio da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, nos termos do art. 3º da Lei
nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009.
Art. 12. O preço-teto de cada Lote constará do Edital.
Art. 13. Os empreendedores poderão alterar as características técnicas da
Solução de Suprimento, inclusive quanto ao combustível principal, após a assinatura do
CCESI, mantido o período de suprimento, desde que as modificações:
I - não comprometam os compromissos de entrega de potência e de energia
associada pactuados contratualmente;
II - atendam aos requisitos dispostos nos arts. 5º e 6º e no art. 8º, § 2º,
incisos I e II, desta Portaria Normativa;
III - não impliquem atraso do cronograma de implantação da Solução de
Suprimento;
IV - não reduza o percentual da participação energética renovável; e
V - não resultem em aumento das emissões de CO2.
§ 1º Antes da apreciação e autorização por parte da Aneel, as solicitações
de alterações que envolvam aspectos relacionados ao inciso II do caput deverão ser
previamente submetidas à avaliação da EPE.
§ 2º As alterações de características técnicas da Solução de Suprimento
poderão contemplar a inclusão de equipamentos de geração de fonte renovável de
energia, bem como de armazenamento de energia.
§ 3º Não serão autorizadas alterações de características técnicas que
impliquem aumento da parcela fixa ou parcela variável.
§ 4º Os CCESI aditivados devem contemplar mecanismos de incentivo à
inserção de renováveis e à redução da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC,
também observando o disposto nas Resoluções ANEEL.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. A EPE disponibilizará à Aneel informações coletadas nos termos do
disposto no art. 3º da Portaria Normativa nº 59, de 26 de dezembro de 2022, para
subsidiar a elaboração do Edital do Leilão de que trata esta Portaria Normativa, bem
como suas atividades de fiscalização e regulação.
Art. 15. Ficam obrigadas as concessionárias de distribuição de energia
elétrica que possuam localidades previstas no Leilão de que trata esta Portaria
Normativa a:
I - deixarem disponível em seus sítios eletrônicos, na internet, banner
contendo instruções e contatos disponíveis para realização de visitas técnicas nas
localidades constantes no Anexo pelos empreendedores interessados em propor
Soluções de Suprimento;
II - realizar, no mínimo, a cada 6 (seis) meses, campanhas para identificação
de consumidores da subclasse Residencial Baixa Renda para inclusão na Tarifa Social de
Energia Elétrica - TSEE;
III - propor modelo de Pesquisa de Posse e Hábitos de Uso de
Equipamentos Elétricos (PPH) para os Sistemas Isolados para aprovação do Ministério
de Minas e Energia, em até 30 (trinta) dias após a publicação desta Portaria
Normativa;
IV - realizar Pesquisa de Posse e Hábitos de Uso de Equipamentos Elétricos
(PPH) para os Sistemas Isolados, nos Sistemas Isolados de que trata o Anexo desta
Portaria Normativa, nos termos do modelo proposto do inciso III; e
V - destinar de forma prioritária, os recursos de eficiência energética de que
trata a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nos Sistemas Isolados de que trata o
Anexo desta Portaria Normativa, após a aprovação do diagnóstico do inciso IV do caput
pelo Ministério de Minas e Energia.
Art. 16. Aos empreendedores vencedores do Certame caberá a instalação de
medidores inteligentes, a instalação e manutenção de sistema de telemetria em tempo
real a ser disponibilizado para:
I - a concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica
monitorar a efetiva geração de energia e o respectivo atendimento ao seu mercado; e
II - a Aneel e CCEE para aferição da participação de renováveis, consumo de
combustíveis líquidos, perdas técnicas, perdas não técnicas e atendimento à
demanda.
Parágrafo único. As concessionárias de serviço público de distribuição
deverão se adequar para receber as informações e dar plenas condições aos
empreendedores vencedores para instalações dos medidores de que trata o caput.
Art. 17. Em atendimento ao disposto no art. 18 da Portaria Normativa nº
59/GM/MME, de 26 de dezembro de 2022, não poderão participar do Leilão
estabelecido nos termos desta Portaria Normativa, Soluções de Suprimento cujo titular
seja a concessionária de serviço público de distribuição responsável pelo atendimento
da localidade.
Art. 18. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA
ANEXO
Detalhamento dos Lotes a Serem Ofertados no Leilão de Sistemas Isolados de 2024
LOTE I - AMAZONAS
Compradora: Amazonas Energia - Distribuidora de Energia S.A.
. Nome da
Localidade
(Sistema Isolado)
Município Disponibilidade de Potência
Requerida (kW)
Início do
Suprimento
Período de
Suprimento
. Axinim Borba 664 20/12/2027 180 meses
. Novo Aripuanã Novo Aripuanã 4.888 20/12/2027
. Manicoré Manicoré 8.323 20/12/2027
. Auxiliadora Humaitá 568 20/12/2027
. Sucunduri Apuí 464 20/12/2027
. Camaruã Tapauá 334 20/12/2027
. Apuí Apuí 4.945 20/12/2027
. Matupí Manicoré 9.913 20/12/2027
. Total 30.099
LOTE II - AMAZONAS
Compradora: Amazonas Energia - Distribuidora de Energia S.A.
. Nome da
Localidades
(Sistema Isolado)
Município Disponibilidade de Potência
Requerida (kW)
Início do
Suprimento
Período de
Suprimento
. Anamã Anamã 2.161 15/1/2030 180 meses
. Anori Anori 3.373 15/1/2030
. Caapiranga Caapiranga 1.941 15/1/2030
. Codajás Codajás 5.767 15/1/2030
. Novo Remanso Novo Remanso 3.276 20/12/2027
. Cabori Parintis 679 20/12/2027
. Coari Coari 20.279 20/12/2027
. Total 37.476
LOTE III - PARÁ
Compradora: Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A.
. Município Nome da Localidade
(Sistema Isolado)
Disponibilidade de Potência
Requerida (kW)
Início de
Suprimento
Período de
Suprimento
. Jacareacanga Jacareacanga 9.946 20/12/2027 180 meses
. Total 9.946