PORTARIA Nº 790/GM/MME, DE 3 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 790/GM/MME, DE 3 DE JUNHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista
o disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos arts. 12,
19 e 20, do Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, no art. 18 do Decreto nº 9.830,
de 10 de junho de 2019, no Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e o que
consta no Processo nº 48340.004812/2023-02, resolve:
Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, a minuta de Portaria Normativa
contendo as Diretrizes para a realização do Leilão para aquisição de energia e potência
elétrica e a execução de outras medidas destinadas à Garantia do Suprimento
Eletroenergético nos Sistemas Isolados, denominado "Leilão para Suprimento aos
Sistemas Isolados, de 2024".
Parágrafo único. Os documentos e as informações pertinentes podem ser
obtidos na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço
eletrônico www.gov.br/mme, Portal de Consultas Públicas.
Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta
de que trata o art. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio
do citado Portal, até 21 de junho de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA