DESPACHO Nº 199/2024

DESPACHO Nº 199/2024
Processo Administrativo Nº 08012.000569/2024-23 Interessado: Eletropaulo Metropolitana
Eletricidade de São Paulo S.A. (Enel Distribuição São Paulo). Ementa: Ementa: Processo
administrativo sancionador. Distribuição de energia elétrica. Interrupção de serviço público
essencial e demora no restabelecimento. Serviço inadequado por não atender aos fins
legitimamente esperados e às normas regulamentares. Violação às normas dispostas no art.
4º, inciso VII; art. 6º, inciso X; art. 20 e art. 22, todos do Código de Defesa do Consumidor.
Aplicação de sanção administrativa de multa no valor de R$ 13.067.441,04 (treze milhões,
sessenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e um reais e quatro centavos).
Em acolhimento às razões técnicas consubstanciadas na NOTA TÉCNICA Nº
13/2024/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ (SEI 27787340), adotando-as como
razão de decidir e, desse modo, considerando a gravidade da prática infrativa, a extensão
do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida, a condição econômica da
empresa e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos do art. 57 da
Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor, CDC), e dos artigos 24 a 28 do
Decreto nº 2.181, de 1997, aplico à Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo
S.A. (Enel Distribuição São Paulo), CNPJ nº 61.695.227/0001-93, a sanção de multa no valor
de R$ 13.067.441,04 (treze milhões, sessenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e um
reais e quatro centavos), por violação às normas previstas no art. 4º, inciso VII; art. 6º,
inciso X; art. 20 e art. 22, todos do Código de Defesa do Consumidor. Intime-se a
representada para recolher o valor definitivo da multa em favor do Fundo de Defesa de
Direitos Difusos (FDD), nos termos da Resolução CFDD nº 30, de 26 de novembro de 2013,
consoante determina o art. 29 do Decreto nº 2.181, de 1997, sendo que, nos termos da
Portaria Senacon nº 8, de 5 abril de 2017, Capítulo IV, que trata do recolhimento da multa
aplicada nos processos administrativos que tramitem nesta Secretaria, o preenchimento da
Guia de Recolhimento da União (GRU), realizado conforme instruções constantes do Anexo
I dessa Portaria, e sua expedição são deveres da parte interessada, bem com a juntada de
cópia dessa Guia aos autos no prazo de 5 (cinco) dias a partir do recolhimento, a fim de
que seja arquivado o processo, cuja não ocorrência acarretará a falta de identificação de
pagamento da multa e, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, ensejará a inscrição do débito
em dívida ativa da União. Registra-se que, em caso de renúncia ao direito de recorrer desta
decisão, a representada fará jus a um fator de redução de 25% (vinte cinco por cento) no
valor da multa aplicada, em conformidade à Portaria Senacon nº 14, de 19 de março de
2020, desde que observadas as condições ali estabelecidas; Transcorrido o prazo recursal
sem interposição de recurso pela representada, remetam-se os autos à Coordenação-Geral
de Administração, Orçamento e Finanças (CGAOF), para verificar o pagamento da multa.
Não havendo, nos autos, comprovação de recolhimento da multa, eles devem ser
encaminhados à Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas
(CGCTSA), para requerer à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a inscrição do
débito, vencido e não-pago, em Dívida Ativa da União (DAU), em respeito ao art. 39 da Lei
n° 4.320, de 17 de março de 1964, e ao art. 2º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de
1980. Determino, também, a expedição de ofício-circular aos órgãos e entidades
integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, com cópia da mencionada Nota
Técnica e deste Despacho, a fim de cientificá-los do teor da decisão exarada. Determino,
por fim, a expedição de ofícios ao Ministério de Minas e Energia (MME) e à Agência
Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), para dar conhecimento da sanção administrativa ora
aplicada e para sugerir avaliação da possibilidade das seguintes medidas adicionais em face
da empresa, considerando o disposto no § 3º do art. 18 do Decreto n. 2.181, de 1997:
intervenção administrativa, tendo em conta os termos do inciso XI do art. 56 do CDC e do
inciso XI do art. 18 do Decreto n. 2.181, de 1997; ou revogação da concessão, tendo em
conta os termos do inciso VIII do art. 56 do CDC e do inciso VIII do art. 18 do Decreto n.
2.181, de 1997, bem como considerando o teor da Terceira Subcláusula da Cláusula Nona
do contrato de concessão nº 162/98-ANEEL.
VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA
Diretor
CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS
DIFUSOS
ATA DA 273ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 28 DE MAIO DE 2024
Aos vinte e oito dias do mês de maio de 2024, às 9h15, reuniu-se,
virtualmente, o CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS
(CFDD). ESTIVERAM PRESENTES, sob a Presidência do Sr. ARMÊNIO BELLO SCHMIDT, os
Conselheiros: Sra. LILIAN FERNANDES DA CUNHA, representante titular do Ministério da
Saúde (MS); Sr. LAFAYETE JOSUÉ PETTER, representante titular do Ministério Público
Federal (MPF); Sr. BIANCA OLIVEIRA MEDEIROS, representante suplente do Ministério do
Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); Sra. SANDRA LIMA ALVES MONTENEGRO,
representante titular do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon);
e Sr. IGOR RODRIGUES BRITTO, representante titular do Fórum Nacional das Entidades
Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC). Estavam presentes: Sr. TOMAZ DISITZER
CARVALHO DE MIRANDA, Diretor do Departamento de Projetos e de Políticas de Direitos
Coletivos e Difusos (DPPDD), Sr. GRACIVALDO JOSÉ VENTURA DE SOUSA, Secretário-
Executivo do CFDD; Sr. RUDYBERT BARROS VON EYE, Coordenador-Geral de
Monitoramento e Prestação de Contas do DPPDD; Sr. GUILHERME MATIAS DALLA LANA,
Coordenador-Geral de Fomento e Seleção de Projetos do DPPDD. Item 1º - Foi dada
ciência aos Conselheiros da publicação das seguintes Atas, aprovadas, por unanimidade,
por meio de troca de mensagens eletrônicas: Subitem 1.1: Publicação no Diário Oficial da
União de 30 de abril de 2024, Seção 1, Pág. 71, da Ata da 271ª Reunião Ordinária do
CFDD. Subitem 1.2: Publicação no Diário Oficial da União de 10 de maio de 2024, Seção 1,
Pág. 39, da Ata da 26ª Reunião Extraordinária do CFDD. Entretanto, o Conselho solicitou a
seguinte retificação: No Subitem 1.1, onde se lê: "Por sugestão dos Conselheiros LAFAYETE
JOSUÉ PETTER e SANDRA LIMA ALVES MONTENEGRO", a modificação do seguinte trecho:
onde lê-se "o Conselho recomendou que os convenentes, ao prestarem contas da
execução dos instrumentos, o façam com registros digitais, para que se possa, a depender
do objeto, ser disponibilizado a outros interessados.", leia-se: "o Conselho recomendou
para que seja informado aos convenentes ao prestarem contas da execução do
instrumento, o façam, tanto quanto possível, com registros digitais visando a mais rápida
apuração da prestação de contas." Item 2º - Manifestação do CFDD em Ação Civil Pública:
Subitem 2.1: Processo nº 00734.002823/2023-90. Interessado: Ministério Público
Federal/PR. Resumo: Trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL em face de ABRIL RADIODIFUSÃO S/A, SPRING TELEVISÃO S/A e UNIÃO FEDERAL
objetivando a declaração da invalidação, caducidade e nulidade da concessão do serviço
de radiodifusão outorgado à corré Abril, em razão da transferência inconstitucional em
favor da corré Spring. Requer, ainda, a condenação da União na obrigação de licitar
novamente o serviço supramencionado, bem como das corrés Abril e Spring nas
penalidades previstas nos artigos 6º e 19, ambos, da Lei nº 12.846/2013, e 87, III, da Lei
nº 8.666/93, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. O MPF pretende
fazer acordo com os réus e solicita ao Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de
Direitos Difusos - CFDD que se manifeste acerca da destinação de recursos para entidades
sociais contempladas a receberem 5.000 cadernos universitários. Decisão do CFDD: Os
Conselheiros, por unanimidade, decidiram destinar os cadernos para os 20 municípios mais
populosos do Estado do Rio Grande do Sul, atingidos pela tragédia climática, mediante a
aplicação da seguinte fórmula para classificação: (1/IDHM + pop município/pop POA),
onde: 1 = nº fixo; IDHM= Índice de Desenvolvimento Humano Municipal; pop município =
população do município de acordo com o Censo do IBGE/2022; pop POA = população de
Porto Alegre, de acordo com o Censo do IBGE/2022; e que os trâmites burocráticos de
distribuição e fiscalização, após acordo judicial, sejam informados ao CFDD, inclusive com
o envio da relação dos municípios beneficiados com as respectivas quantidade de cadernos
recebidos, após conclusão do acordo. Item 3º - Apresentação de Projeto ao CFDD -
Definição de Conselheiro Relator: Subitem 3.1 - Processo nº Processo nº
08012.000964/2024-14 - Interessado: Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia
Baiano campus Teixeira de Freitas/BA. Não havendo objeções, o processo será
disponibilizado para relatoria do representante do Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima, bem como será dado vista coletiva aos demais conselheiros. Subitem
3.2 - Processo nº Processo nº 08012.000965/2024-51 - Interessado: Fundação Oswaldo
Cruz - Fiocruz/RJ. Não havendo objeções, o processo será disponibilizado para relatoria do
representante do Ministério da Saúde, bem como será dado vista coletiva aos demais
conselheiros. Subitem 3.3 - Processo nº Processo nº 08012.001061/2024-42 - Interessado:
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul/RS. Não havendo objeções, o processo
será disponibilizado para relatoria do representante do Ministério Público Federal, bem
como será dado vista coletiva aos demais conselheiros. Item 4º - Assuntos Gerais: O
Diretor do DPPDD, após considerações sobre o contingenciamento dos recursos do FDD
por parte dos Conselheiros do CFDD, propôs a elaboração de uma Resolução do CFDD em
face da Ação Civil Pública 5008138-68.2017.4.03.6105 que corre no Tribunal Regional
Federal da 3ª Região, com a recomendação à União para que se faça um acordo para
descontingenciamento progressivo dos recursos do FDD a partir da Lei Orçamentária Anual
de 2025. Decisão do Conselho: proposta aprovada por unanimidade com a seguinte
redação: "O CFDD, em reunião realizada na data de 28 de maio de 2024, 273ª Reunião
Ordinária, tendo em vista o enorme contingenciamento atual de valores no Fundo, cerca
de 2,5 bilhões de reais, mormente se tomados em relação à previsão orçamentária de
2024 que se encontra em execução (cerca de 57 milhões) e tendo em vista a Ação Civil
Pública que corre na Justiça Federal em São Paulo (AC 5008138-68.2017.4.03.6105-TRF3),
que tem por objeto o descontingenciamento total destes valores, decidiu, em unanimidade
de votos, por recomendar às autoridades superiores, em especial à Advocacia-Geral da
União - AGU, que opere no sentido de encaminhar solução no sentido de posicionar-se
favoravelmente e enfaticamente na busca de uma solução de acordo em tal ação judicial,
sugerindo, desde logo, que tal acordo preveja o descontingenciamento progressivo
daqueles valores, em no máximo 4 anos." Item 5º - Data da próxima reunião: A próxima
reunião está prevista para 27 de junho de 2024, às 9h. A reunião foi encerrada às 10h27;
sendo, por mim, Gracivaldo José Ventura de Sousa, Secretário-Executivo do CFDD, lavrada
a presente Ata, que será encaminhada aos Conselheiros para apreciação e aprovação
eletronicamente.
ARMÊNIO BELLO SCHMIDT
Presidente do Conselho