DESPACHO Nº 1.533, DE 28 DE MAIO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 62. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 04/06/2024

DESPACHO Nº 1.533, DE 28 DE MAIO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em
vista o que consta do Processo nº 48500.003768/2020-82 decide por conhecer do Recurso
Administrativo interposto pela São Pedro Transmissora de Energia S.A. - SPTE, inscrita no
CNPJ sob o nº 18.707.010/0001-27, e no mérito, negar provimento, mantendo os termos
do Despacho nº 566, de 2021.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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