RESOLUÇÃO CREMESE Nº 3, DE 6 DE JUNHO DE 2017 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CREMESE Nº 3, DE 6 DE JUNHO DE 2017
O Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe, no uso das atribuições conferidas
pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, publicada em 1º de outubro de 1957, regulamentada
pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, publicado em 25 de julho de 1958 e,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro
de 2004, publicada em 16 de dezembro de 2004, que inclui a alínea "I" ao artigo 5º da Lei
nº 3.268, de 30 de setembro de 1957;
CONSIDERANDO que as entidades criadas por lei, com atribuições de
fiscalização do exercício de profissões liberais, mantidas com recursos próprios e não
recebedoras de subvenções ou transferências advindas do Orçamento da União, são
reguladas pela respectiva legislação específica, não se lhes aplicando as normas legais
sobre pessoal e demais disposições de caráter geral relativas à administração interna das
autarquias federais, de acordo com o Decreto-Lei nº 968, de 13 de outubro de 1969;
CONSIDERANDO que os mandatos dos membros dos Conselhos de Medicina são
meramente honoríficos, não fazendo jus a qualquer remuneração por seu trabalho;
CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto-Lei nº 200, de 25 de
fevereiro de 1967 e suas alterações;
CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução do Conselho Federal de
Medicina 2.141/2016;
CONSIDERANDO a recomendação do Controle Interno do CFM no sentido de
que esta autarquia procedesse a adequação da sua resolução de diárias de forma a seguir
por simetria a Resolução nº 2.141/2016 emanada do CFM;
CONSIDERANDO o decidido na Assembleia Geral dos Médicos realizada em 05
de junho de 2017 conforme artigo 24, inciso "I", da Lei nº 3.268/57; resolve:
Art. 1º A emissão de passagem aérea ou terrestre (ônibus) e os pagamentos de
diária, verba indenizatória e auxílio de representação, serão autorizados mediante o Ato de
Concessão e emissão de recibo, conforme anexos VIII e IX, devidamente autorizado pelo
Presidente e Tesoureiro do Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe.
§ 1º Os atos de concessão deverão ser emitidos e encaminhados à Tesouraria
com a maior antecedência possível e deverão contemplar as seguintes informações:
a) Convite ou motivação;
b) Número do projeto;
c) Diretor solicitante;
d) Nome do participante, cargo e/ou função;
e) Contato do participante. Exemplo: e-mail ou telefone;
f) Descrição do(s) motivo(s) da viagem;
g) Indicação dos locais em que o serviço/representação será realizado, bem
como o horário;
h) Período de afastamento;
i) Trecho da viagem;
j) Despesas e respectivas quantidades;
k) Assinaturas dos ordenadores;
l) Quando o passageiro não for conselheiro federal ou regional, efetivo ou
suplente, membro de comissões e câmaras técnicas do Conselho Federal e/ou delegado
dos Conselhos Regionais o Ato de Concessão deverá ser acompanhado de justificativa.
§ 2º Sem o Ato de Concessão a Tesouraria não tomará nenhuma providência
em relação à viagem e a inobservância de qualquer item do parágrafo primeiro deste
artigo resultará na devolução do Ato de Concessão ao setor solicitante.
§ 3º Quaisquer alterações de percurso, data ou horário de deslocamentos será
de inteira responsabilidade do passageiro, salvo quando de interesse da instituição e com
a devida autorização do Presidente ou 1º Secretário;
§ 4º A emissão das passagens e a contagem de diárias devem ter como marcos
iniciais e finais, no máximo, um dia antes e um dia após os correspondentes eventos.
§ 5º Quando o passageiro utilizar meio próprio de locomoção, o ressarcimento
será feito conforme o artigo 12 e seus incisos. Caso utilize outro meio de locomoção o
ressarcimento da despesa será feito mediante justificativa e comprovação, que será
analisada pelo Tesoureiro;
§ 6º A viagem para o exterior deverá ser previamente aprovada pela Diretoria
e Plenário do Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe e a definição do trecho
e data fica a cargo do presidente, tesoureiro e 1º Secretário do Conselho Regional de
Medicina do Estado de Sergipe
§ 7º A falta da prestação de contas no prazo estabelecido impedirá o
pagamento em relação à próxima viagem.
§ 8º Todas as prestações de contas de viagens bem como os relatórios de
viagem conforme ANEXO I desta Resolução, deverão ser encaminhados à Tesouraria no
prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para as viagens em solo brasileiro e de (quinze) dias
corridos para viagens internacionais, contados da data do retorno da viagem devendo
ainda constar dos seguintes documentos:
I - Cartão de embarque, ou recibo do passageiro obtido quando da realização
do check-in via internet, ou declaração fornecida pela empresa de transporte, ou, ainda,
bilhete de passagem, quando a viagem ocorrer por meio rodoviário ou fluvial;
II - Relatório de participação elaborado de forma detalhada e individual
conforme ANEXO I ou lista de presença, atas, certificados ou diplomas;
III - no caso de viagem internacional o relatório de participação é obrigatório e
deverá ser apresentado à Tesouraria no prazo máximo de 15 dias corridos, contados da
data do retorno da viagem.
§ 9º O Conselheiro e/ou servidor que receber diária e não se afastar da sede, por
qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, devendo
ser apresentado a tesouraria o comprovante de depósito identificado anexo a justificativa.
§ 10. Na hipótese de retorno à sede em prazo menor do que o previsto para
o afastamento serão restituídas as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no
parágrafo oitavo.
§ 11. São obrigados a prestar contas todos aqueles que receberem Diárias,
Verbas Indenizatórias e Auxilio Representação, devendo observar, sem restrições, os
termos da presente Resolução.
§ 12. As diárias, verbas indenizatórias e auxílio-representação, quando
recebidas indevidamente, deverão ser restituídas ao Conselho Regional de Medicina no
prazo máximo de cinco dias, contados da data do retorno da viagem. Caso não ocorra a
restituição o pagamento em relação à próxima viagem será retido.
Art. 2º Os Conselheiros, servidores do Conselho Regional de Medicina do
Estado de Sergipe, e demais convidados farão jus à percepção de diárias conforme
elencado nesta Resolução, quando, na prestação dos serviços e atividades que lhes são
afetos, houver deslocamento da sua cidade de origem.
Art. 3º Definições e limites para diária, verba indenizatória e auxílio de representação:
I - Diária: é a indenização para cobertura de despesas com pernoite, locomoção
e refeição, quando houver deslocamento da cidade de origem.
II - Auxílio de Representação: é a indenização para cobertura de despesas com
locomoção e refeição na cidade de origem, não acumulável com a diária, quando da participação
em reuniões, eventos ou atividades relacionadas à apuração em fiscalização, sindicâncias e
processos, especifica para conselheiros efetivos e suplentes do Conselho Regional de Medicina,
não podendo ultrapassar 22 (vinte e dois) auxilio/mês. O pagamento do auxílio representação
ficará vinculado à convocação e as quantidades de comprovações abaixo demonstradas:
a) Representação em eventos: fica limitado o pagamento de 01 (um) auxílio
representação por dia, mediante relatório de participação;
b) Atividades relacionadas à apuração em fiscalização: fica limitado o pagamento
de 01 (um) auxílio representação por dia, mediante apresentação de relatório de fiscalização;
c) Atividades relacionadas à apuração em sindicâncias e processos: fica limitado
o pagamento de 01 (um) auxílio representação por dia, mediante comprovação do Setor de
Processos, conforme anexo VII.
Parágrafo único. No caso de concessão de auxílio de representação para
membros de Câmaras Técnicas que não são Conselheiros ou Delegados, fica limitado a 01
(um) auxílio/mês e desde que adequado às previsões orçamentárias dos Conselhos.
III - Verba Indenizatória; é a indenização pelo comparecimento de conselheiros
efetivos em sessões plenárias, reuniões de diretoria, encontros nacionais dos Conselhos de
Medicina, atividades judicantes, reuniões e atividades individuais dos membros das
comissões e câmaras técnicas, internas e externas, nas quantidades e comprovações abaixo
demonstradas, não podendo ultrapassar 19 (dezenove) verbas/mês:
a) Sessões Plenárias: fica limitado o pagamento de três verbas indenizatórias
por dia, mediante lista de presença, limitada a uma verba por período;
b) Reuniões de Diretoria: a quantidade de verbas será de acordo com o número
de reuniões, limitadas a 03 (três) por dia, correspondentes ao período matutino, vespertino
e/ou noturno, mediante lista de presença. Nos dias de sessões plenárias não haverá
pagamento de verbas para reuniões de diretoria;
c) Encontros Nacionais e Internacionais dos Conselhos de Medicina: fica
limitado o pagamento de 02 (duas) verbas indenizatórias por dia, correspondente ao
período matutino, vespertino e/ou noturno, mediante lista de presença;
d) Atividade Judicante: limita-se o pagamento de 03 (três) verbas indenizatórias
por dia, correspondentes ao período matutino, vespertino e/ou noturno, mediante lista de
presença. No caso da atividade judicante o conselheiro suplente terá direito à verba
indenizatória nos mesmos moldes do conselheiro efetivo;
e) Reuniões e atividades individuais dos membros das comissões e câmaras
técnicas, internas e externas: fica limitado o pagamento de duas verbas indenizatórias por
dia, desde que as reuniões e os períodos (matutino, vespertino ou noturno) sejam diferentes,
mediante lista de presença, e as atividades individuais, mediante relatório. Nos dias de
sessões plenárias não haverá pagamento de verbas para comissões e câmaras técnicas.
f) Fica limitado em 3 (três) a quantidade de verbas indenizatórias por dia,
independentemente do número de reuniões.
g) As excepcionalidades serão dirimidas pelo Presidente ou Tesoureiro do
Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe.
Art. 4º O valor da verba indenizatória está estabelecido conforme Anexo VI e
sua quantidade fica limitada em 19 (dezenove) verbas/mês.
Art. 5º O auxílio de representação, conforme Anexo VI e limita-se em 22 (vinte
e dois) auxílios por mês.
Art. 6º Os Conselheiros e convidados do Conselho Regional de Medicina do
Estado de Sergipe na prestação dos serviços e atividades que lhes são afetos, farão jus à
percepção de diárias, conforme discriminação no Anexo IV.
Parágrafo Único - O valor das diárias referentes a viagem internacional, será
igual à cotação da moeda correspondente no dia da emissão da diária.
Art. 7º Os consultores, assessores, coordenadores e empregados do Conselho
Regional de Medicina do Estado de Sergipe farão jus à percepção de diárias conforme anexo V.
Art. 8º. A concessão e o pagamento de diárias pressupõem obrigatoriamente:
I - compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público;
II - correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo efetivo ou
as atividades desempenhadas no exercício da função comissionada ou do cargo em comissão;
Art. 9º As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, exceto para
convidados que receberão após prestação de contas conforme § 7º art. 1º desta Resolução.
I - Nas situações de urgência, a critério da autoridade competente, quando o
afastamento se estender por tempo superior ao previsto, fará jus, ainda, às diárias
correspondentes ao período prorrogado, desde que autorizada sua prorrogação.
II - Nas hipóteses não enquadradas no inciso anterior, serão de inteira responsabilidade
do beneficiário eventuais alterações de percurso ou de datas e horários de deslocamento.
III - Os valores das diárias, quando não houver pernoite, serão reduzidos a 50%
(cinquenta por cento).
Art. 10 As concessões de diárias com afastamentos a partir da sexta-feira, bem
como as que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas
quando de sua solicitação.
Parágrafo único. A autorização de pagamento pelo ordenador de despesas
caracterizará a aceitação da justificativa.
Art. 11 A diária não será devida nas hipóteses abaixo relacionadas:
I - No deslocamento para a localidade onde o empregado resida;
II - Na área considerada Grande Aracaju.
Art. 12 A despesa com locomoção por meio próprio será ressarcida mediante
requerimento e autorização do Tesoureiro e obedecidos os seguintes critérios:
I - Quando o Conselheiro, convidado e/ou servidor utilizar meio próprio de
locomoção, entendendo-se como tal veículo automotor particular, utilizado à sua conta e
risco, o ressarcimento de despesas com combustível observará o valor correspondente ao
resultado da multiplicação do valor padronizado de ressarcimento de transporte pela
distância rodoviária, em quilômetros, existentes entre os municípios percorridos;
II - O valor padronizado de ressarcimento de transporte será o resultado da divisão
do preço do litro do combustível pelo consumo de 07 (sete) quilômetros rodados por litro;
III - O valor do litro do combustível será o constante na nota/cupom fiscal
apresentados juntamente com o pedido de ressarcimento e recibo;
IV - A distância entre os municípios será a constante do Anexo II, desta resolução;
V - No caso da existência de pedágios e outras tarifas no trajeto, esses serão
ressarcidos, mediante comprovantes de pagamento.
Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pela diretoria do Conselho Regional de Medicina.
Art. 14. Deverá publicar no sitio do CREMESE, extrato do ato de concessão
contendo: o nome do beneficiário, cargo, função ocupada, destino, a atividade a ser
desenvolvida, período de afastamento e demais informações que julgar necessárias.
Art. 15. Quando a missão no exterior abranger mais de um país, adotar-se-á a
diária aplicável ao país onde houver o pernoite. No retorno ao Brasil, prevalecerá a diária
referente ao país onde o servidor cumpriu a última etapa da missão. Na hipótese de não
haver vôo com destino à residência do beneficiado no mesmo dia, o mesmo se deslocará
no dia seguinte e receberá a diária aplicável em nosso país.
Art. 16. Esta resolução entra em vigor a partir da data da sua publicação.
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrario.
Art. 18. Dê ciência, cumpra-se e publique-se.
ROSA AMÉLIA ANDRADE DANTAS
Presidente do Conselho