PORTARIA STJ/GP Nº 286, DE 22 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA STJ/GP Nº 286, DE 22 DE MAIO DE 2024
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei
Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.
A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição
conferida pelo art. 21, inciso XXXI, do Regimento Interno e atendendo ao disposto no art.
54, inciso III, da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º Publicar, na forma do anexo desta portaria, o Relatório de Gestão Fiscal
referente ao primeiro quadrimestre de 2024.
Art. 2º Fica autorizada a disponibilização do Relatório de Gestão Fiscal no portal
do Tribunal na internet.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do
exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
NOTAS:
1. Foi reclassificado, na competência de junho de 2023, o valor de R$ 26.897,21. O saldo informado foi abatido do item "Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior
ao da apuração" e incluído no item "Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados", em razão da precedência desta classificação em relação àquela, conforme orientações do item
04.01.05.01 do Manual dos Demonstrativos Fiscais - 14ª versão. Além disso, por se tratar de despesa relativa a pensionistas e não a ativos, o mesmo saldo também foi abatido do item
"Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis" e incluído no item "Pensões" do demonstrativo.
2. O item "Despesas com Pessoal não Executada Orçamentariamente" encontra-se zerado no período de maio a dezembro de 2023 em virtude de a execução orçamentária dessas
despesas ser realizada mediante a inscrição em restos a pagar processados.
3. Em relação as competências de janeiro a abril de 2024 do item "Despesas com Pessoal não Executada Orçamentariamente", o detalhamento dos valores apresentados no
presente demonstrativo está consolidado nos autos do Processo STJ 038656/2022.
SERGIO JOSÉ AMERICO PEDREIRA
Diretor-Geral
FABIANA BITTES VEYL
Secretária de Orçamento e Finanças
ANA PAULA SANTANA DA SILVA
Secretária de Auditoria Interna
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
RESOLUÇÃO PRESI 41 (20593126), DE 27 MAIO DE 2024
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar 101, de 04/05/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
O PRESIDENTEDO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e em atendimento ao disposto no art. 54 da Lei Complementar 101 de
04/05/2000, conforme PAe 0015050-20.2024.4.01.8000, resolve ad referendum do Conselho de Administração:
Art. 1º Aprovar o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, exigido pela Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, referente ao 1º
Quadrimestre de 2024, na forma do Anexo, bem como autorizar sua publicação no Diário Oficial da União e na internet, consoante previsto no art. 55, § 2º, da referida Lei.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Des. JOÃO BATISTA MOREIRA
JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1.ª REGIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO DE 2023 A ABRIL DE 2024
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")
. DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
. LIQUIDADAS INSCRITAS EM
RESTOS A
PAGAR NÃO
PROCESSADOS
(B)
. MAI/2023 JUN/2023 JUL/2023 AGO/2023 SET/2023 OUT/2023 NOV/2023 DEZ/2023 JAN/2024 FEV/2024 MAR/2024 ABR/2024 TOTAL ÚLTIMOS
12 MESES (A)
. DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 190.178.070,02 194.502.444,79 191.883.682,20 192.056.244,07 191.995.357,02 191.521.139,54 301.589.490,98 207.911.133,46 272.457.529,91 208.973.638,97 208.621.729,69 207.210.040,94 2.558.900.501,59 27.401.387,47
. Pessoal Ativo 154.037.585,51 157.576.076,64 154.884.925,45 154.226.591,92 153.902.961,29 154.310.158,23 245.174.216,53 169.515.644,63 216.446.350,93 169.216.566,05 169.034.751,72 167.851.110,02 2.066.176.938,92 13.629.769,43
. Vencimentos, Vantagens e Outras
Despesas Variáveis
130.225.363,32 133.909.058,81 131.078.264,15 130.353.668,91 129.974.993,04 130.310.173,93 197.741.727,36 145.497.653,19 192.416.113,60 143.795.111,13 143.622.606,07 142.512.869,67 1.751.437.603,18 12.384.180,03
. Obrigações Patronais 23.812.222,19 23.667.017,83 23.806.661,30 23.872.923,01 23.927.968,25 23.999.984,30 47.432.489,17 24.017.991,44 24.030.237,33 25.421.454,92 25.412.145,65 25.338.240,35 314.739.335,74 1.245.589,40
. Pessoal Inativo e Pensionistas 36.140.484,51 36.926.368,15 36.998.756,75 37.829.652,15 38.092.395,73 37.210.981,31 56.415.274,45 38.395.488,83 56.011.178,98 39.757.072,92 39.586.977,97 39.358.930,92 492.723.562,67 13.771.618,04
. Aposentadorias, Reserva e Reformas 30.944.788,68 31.754.340,59 31.852.989,68 32.500.043,75 31.810.680,28 31.861.938,32 48.361.088,40 33.081.783,59 48.263.715,10 34.237.372,63 34.145.135,65 33.936.097,02 422.749.973,69 13.675.183,78
. Pensões 5.195.695,83 5.172.027,56 5.145.767,07 5.329.608,40 6.281.715,45 5.349.042,99 8.054.186,05 5.313.705,24 7.747.463,88 5.519.700,29 5.441.842,32 5.422.833,90 69.973.588,98 96.434,26
. Outras Despesas de Pessoal
Decorrentes de Contratos de
Terceirização ou de Contratação de
Forma Indireta (§ 1º do art. 18 da
LRF)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
. Despesa com Pessoal não Executada
Orçamentariamente
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
. DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§
1º do art. 19 da LRF)
37.095.201,34 37.869.178,72 37.972.767,32 38.182.096,86 38.874.387,87 31.478.577,41 21.172.178,80 15.856.247,83 55.246.245,14 39.210.070,26 39.299.507,82 38.849.804,47 431.106.263,84 13.539.752,85
. Indenizações por Demissão e
Incentivos à Demissão Voluntária e
Deduções Constitucionais
287.914,82 522.916,84 370.763,15 444.314,87 285.610,72 257.927,98 662.710,32 313.889,21 0,00 26.988,84 300.906,06 126.996,72 3.600.939,53 0,00
. Decorrentes de Decisão Judicial de
período anterior ao da apuração
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
. Despesas de Exercícios Anteriores de
período anterior ao da apuração
778.692,36 755.610,50 709.383,11 489.866,98 173.670,69 405.672,19 715.808,08 641.909,18 0,00 0,00 0,00 0,00 4.670.613,09 5.666.351,93
. Inativos e Pensionistas com Recursos
Vinculados
36.028.594,16 36.590.651,38 36.892.621,06 37.247.915,01 38.415.106,46 30.814.977,24 19.793.660,40 14.900.449,44 55.246.245,14 39.183.081,42 38.998.601,76 38.722.807,75 422.834.711,22 7.873.400,92
. DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III)
= (I - II)
153.082.868,68 156.633.266,07 153.910.914,88 153.874.147,21 153.120.969,15 160.042.562,13 280.417.312,18 192.054.885,63 217.211.284,77 169.763.568,71 169.322.221,87 168.360.236,47 2.127.794.237,75 13.861.634,62