. Item Processo ITENS REPETITIVOS . 15 10935.901769/2016-25 16 a 27 . 87 11080.720553/2013-89 88 a 94 . 105 11030.720570/2015-73 106 a 124 . 129 11080.007884/2009-43 130 a 151 . 152 11080.906184/2013-10 153 a 162 Dia 10 de Junho de 2024, às 14:00 horas Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 1 - Processo nº: 10650.721605/2013-60 - Recorrente: ANFIBIA - INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 19396.720072/2015-93 - Recorrente: BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): VINICIUS GUIMARAES 3 - Processo nº: 10872.720070/2015-67 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PGS INVESTIGACAO PETROLIFERA LTDA 4 - Processo nº: 11080.721473/2016-93 - Recorrente: VIA CAPITALIZACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 11080.724372/2013-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DANA INDUSTRIAS LTDA 6 - Processo nº: 11080.725859/2010-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DANA INDUSTRIAS LTDA Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 7 - Processo nº: 11686.000290/2008-10 - Recorrente: DANA INDUSTRIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 11686.000291/2008-56 - Recorrente: DANA INDUSTRIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA 9 - Processo nº: 10660.720795/2014-60 - Recorrente: MULTILASER INDUSTRIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO 10 - Processo nº: 13811.004672/2003-42 - Recorrente: BRASWEY S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ROSALDO TREVISAN 11 - Processo nº: 19515.003992/2003-14 - Recorrente: CHASE MANHATTAN HOLDINGS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 12 - Processo nº: 13502.900145/2015-98 - Recorrente: ACRINOR ACRILONITRILA DO NORDESTE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 13502.900146/2015-32 - Recorrente: ACRINOR ACRILONITRILA DO NORDESTE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 14 - Processo nº: 10183.720782/2013-82 - Recorrentes: AGROPECUARIA MAGGI LTDA e FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 15 - Processo nº: 10935.901769/2016-25 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA 16 - Processo nº: 10935.901770/2016-50 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10935.901778/2016-16 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10935.901780/2016-95 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10935.901781/2016-30 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10935.901782/2016-84 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10935.901793/2016-64 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10935.901794/2016-17 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10935.901797/2016-42 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10935.901798/2016-97 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10935.901801/2016-72 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10935.901802/2016-17 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10935.901807/2016-40 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Dia 11 de Junho de 2024, às 09:00 horas Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 28 - Processo nº: 15771.725751/2016-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SARAIVA E SICILIANO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 29 - Processo nº: 10494.000659/2008-71 - Recorrentes: ANDRE D. TECNOLOGIA E SERVICOS e FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 11829.720019/2013-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: HOT SAT TELECOMUNICACOES LTDA 31 - Processo nº: 10516.720029/2014-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MULTIMEX S/A Relator(a): VINICIUS GUIMARAES 32 - Processo nº: 10920.000922/2008-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PERFECTA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA 33 - Processo nº: 10314.007416/2007-53 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 34 - Processo nº: 10480.721448/2011-20 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CAMIL ALIMENTOS S.A. Relator(a): ROSALDO TREVISAN 35 - Processo nº: 10715.000273/2011-12 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10715.001650/2011-31 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10715.001651/2011-85 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10715.004028/2010-01 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10715.004530/2010-12 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10715.005257/2010-35 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10715.005713/2010-47 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10715.006591/2010-14 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10715.008870/2010-12 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 44 - Processo nº: 10715.008585/2010-93 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10715.008941/2010-79 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Dia 11 de Junho de 2024, às 14:00 horas Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 46 - Processo nº: 15983.720003/2016-90 - Recorrente: SANTOS FUTEBOL CLUBE e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): VINICIUS GUIMARAES 47 - Processo nº: 10980.726895/2011-34 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CLUB ATHLETICO PARANAENSE Relator(a): ROSALDO TREVISAN 48 - Processo nº: 19515.720554/2016-21 - Recorrente: MULTIPLUS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 17747.000493/2009-01 - Recorrente: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 50 - Processo nº: 16561.000037/2007-05 - Recorrente: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): VINICIUS GUIMARAES 51 - Processo nº: 10860.001090/2005-01 - Recorrente: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10860.001512/2003-78 - Recorrente: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10860.721675/2015-12 - Recorrente: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10860.900055/2006-49 - Recorrente: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10860.900087/2009-97 - Recorrente: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10860.900088/2009-31 - Recorrente: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10860.900089/2009-86 - Recorrente: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10860.900282/2010-51 - Recorrente: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10860.904338/2011-27 - Recorrente: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a) AD HOC: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO 60 - Processo nº: 13227.720133/2013-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA 61 - Processo nº: 13227.720134/2013-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA 62 - Processo nº: 13227.720135/2013-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA 63 - Processo nº: 13227.720136/2013-50 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA 64 - Processo nº: 13227.720137/2013-02 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA 65 - Processo nº: 13227.720138/2013-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA 66 - Processo nº: 13227.720139/2013-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA 67 - Processo nº: 13227.900403/2013-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA 68 - Processo nº: 13227.900404/2013-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA 69 - Processo nº: 13227.900407/2013-59 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA 70 - Processo nº: 13227.900405/2013-60 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA 71 - Processo nº: 13227.900406/2013-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA Relator(a): ROSALDO TREVISAN 72 - Processo nº: 13227.900408/2013-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA 73 - Processo nº: 11831.002451/00-99 - Recorrente: CAHIVA MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 16682.721237/2013-69 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): VINICIUS GUIMARAES 75 - Processo nº: 16327.720934/2014-22 - Embargante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Dia 12 de Junho de 2024, às 09:00 horas Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO 76 - Processo nº: 16327.721325/2013-18 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 77 - Processo nº: 16327.721570/2011-55 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOB SA 78 - Processo nº: 16539.720013/2017-17 - Recorrentes: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A e FAZENDA NACIONAL Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 79 - Processo nº: 10880.679793/2009-26 - Recorrente: TIM CELULAR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 10880.679800/2009-90 - Recorrente: TIM CELULAR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 10880.679802/2009-89 - Recorrente: TIM CELULAR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 10880.679807/2009-10 - Recorrente: TIM CELULAR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 10880.679868/2009-79 - Recorrente: TIM CELULAR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 16643.000408/2010-36 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ERICSSON TELECOMUNICACOES LTDA Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA 85 - Processo nº: 10580.005069/2007-84 - Recorrente: SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 86 - Processo nº: 11080.910546/2011-13 - Recorrente: SLC ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 11080.720553/2013-89 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SLC ALIMENTOS LTDA Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA 88 - Processo nº: 11080.720554/2013-23 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SLC ALIMENTOS LTDA 89 - Processo nº: 11080.721164/2013-71 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SLC ALIMENTOS LTDA 90 - Processo nº: 11080.721165/2013-15 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SLC ALIMENTOS LTDA 91 - Processo nº: 11080.721166/2013-60 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SLC ALIMENTOS LTDA 92 - Processo nº: 11080.721169/2013-01 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SLC ALIMENTOS LTDA 93 - Processo nº: 11080.721171/2013-72 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SLC ALIMENTOS LTDA 94 - Processo nº: 11080.721172/2013-17 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SLC ALIMENTOS LTDA Dia 12 de Junho de 2024, às 14:00 horas Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO 95 - Processo nº: 15444.720106/2018-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LOJAS AMERICANAS S.A. 96 - Processo nº: 15444.720091/2018-99 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ST IMPORTACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 97 - Processo nº: 11131.721397/2012-40 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRAZEX COMERCIAL EXPORTADORA LTDA 98 - Processo nº: 11131.001349/2010-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDUSTRIA NAVAL DO CEARA SA 99 - Processo nº: 12782.000004/2010-05 - Recorrente: PRIME TECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 100 - Processo nº: 11050.720159/2016-41 - Recorrente: RG ESTALEIRO ERG1 S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA 101 - Processo nº: 10735.720267/2008-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: GHATS COMERCIO EXTERIOR LTDA 102 - Processo nº: 11065.721074/2015-30 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO 103 - Processo nº: 13896.901742/2017-15 - Recorrente: TICKET SERVICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 104 - Processo nº: 10880.941559/2012-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S.A 105 - Processo nº: 11030.720570/2015-73 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA 106 - Processo nº: 11030.720571/2015-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A 107 - Processo nº: 11030.720572/2015-62 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A 108 - Processo nº: 11030.720574/2015-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A 109 - Processo nº: 11030.720575/2015-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A 110 - Processo nº: 11030.720576/2015-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A 111 - Processo nº: 11030.720577/2015-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A 112 - Processo nº: 11030.720579/2015-84 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A 113 - Processo nº: 11030.720580/2015-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A 114 - Processo nº: 11030.720582/2015-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A 115 - Processo nº: 11030.720584/2015-97 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A 116 - Processo nº: 11030.720588/2015-75 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A 117 - Processo nº: 11030.720593/2015-88 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A 118 - Processo nº: 11030.720604/2015-20 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A 119 - Processo nº: 11030.720605/2015-74 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A 120 - Processo nº: 11030.720606/2015-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A 121 - Processo nº: 11030.720607/2015-63 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A 122 - Processo nº: 11030.720608/2015-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A 123 - Processo nº: 11030.721189/2015-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A 124 - Processo nº: 11030.721217/2015-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 125 - Processo nº: 10730.900920/2009-85 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA 126 - Processo nº: 13858.000544/2004-74 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOPERATIVA DE CREDITO COOCRELIVRE 127 - Processo nº: 10980.005150/2002-47 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 128 - Processo nº: 10469.722577/2012-74 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALE COMBUSTIVEIS S.A. Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 129 - Processo nº: 11080.007884/2009-43 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA 130 - Processo nº: 11080.007885/2009-98 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES 131 - Processo nº: 11080.720067/2010-18 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES 132 - Processo nº: 11080.720072/2010-21 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES 133 - Processo nº: 11080.720076/2010-17 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES 134 - Processo nº: 11080.720077/2010-53 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES 135 - Processo nº: 11080.720078/2010-06 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES 136 - Processo nº: 11080.720079/2010-42 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES 137 - Processo nº: 11080.720086/2010-44 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES 138 - Processo nº: 11080.720087/2010-99 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES 139 - Processo nº: 11080.720088/2010-33 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES 140 - Processo nº: 11080.720090/2010-11 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES 141 - Processo nº: 11080.720128/2010-47 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES 142 - Processo nº: 11080.720129/2010-91 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES 143 - Processo nº: 11080.720130/2010-16 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES 144 - Processo nº: 11080.720131/2010-61 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES 145 - Processo nº: 11080.720132/2010-13 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES 146 - Processo nº: 11080.720133/2010-50 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES 147 - Processo nº: 11080.720134/2010-02 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES 148 - Processo nº: 11080.720135/2010-49 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES 149 - Processo nº: 11080.720136/2010-93 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES 150 - Processo nº: 11080.720140/2010-51 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES 151 - Processo nº: 11080.720141/2010-04 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 152 - Processo nº: 11080.906184/2013-10 - Recorrente: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA 153 - Processo nº: 11080.906190/2013-77 - Recorrente: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 154 - Processo nº: 11080.906191/2013-11 - Recorrente: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 155 - Processo nº: 11080.906196/2013-44 - Recorrente: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 156 - Processo nº: 11080.906204/2013-52 - Recorrente: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 157 - Processo nº: 11080.906205/2013-05 - Recorrente: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 158 - Processo nº: 11080.906213/2013-43 - Recorrente: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 159 - Processo nº: 11080.906216/2013-87 - Recorrente: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 160 - Processo nº: 11080.906218/2013-76 - Recorrente: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 161 - Processo nº: 11080.906228/2013-10 - Recorrente: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 162 - Processo nº: 11080.906230/2013-81 - Recorrente: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL Dia 13 de Junho de 2024, às 09:00 horas Relator(a): ROSALDO TREVISAN 163 - Processo nº: 10980.724074/2018-30 - Recorrente: RECOFARMA INDUSTRIA DO AMAZONAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA 164 - Processo nº: 11070.721520/2017-07 - Recorrente: VONPAR REFRESCOS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 165 - Processo nº: 10976.720013/2019-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SMURFIT KAPPA DO BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A. 166 - Processo nº: 15504.727074/2018-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SMURFIT KAPPA DO BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A. 167 - Processo nº: 11065.722813/2017-72 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VALE S.A.
PORTARIA MF Nº 875, DE 28 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 8)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 68. Órgão: Ministério da Fazenda — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 29/05/2024